CNMP prorroga recomendação sobre medidas preventivas em oitivas de adolescente. Recomendação n° 78, de 22 de outubro de 2020 - Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

CNMP e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos firmam acordo de cooperação técnica. Acordo de Cooperação Técnica n° 17/2020 (MMFDH, CNPG, CNOMP) - Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram a União, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Procuradores-gerais e o Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público, visando o recebimento, encaminhamento e o processamento de denúncias de violações de direitos humanos, referentes às atribuições do ministério público brasileiro recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

CNMP publica resolução sobre contratação de aprendizes pelo Ministério Público da União e dos Estados. Resolução CNMP nº 218/2020, que dispõe sobre a contratação de aprendizes no Ministério Público da União e dos Estados, bem como sobre a possibilidade de o Ministério Público ser entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

MPSP - O regime parcial de teletrabalho foi prorrogado pela Procuradoria-Geral de Justiça até 17 de janeiro. Resolução nº 1.233/2020-PGJ, de 28 de outubro de 2020 - Prorroga e altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.214, p.36, de 29 de Outubro de 2020.

MPSP - Cria Grupo de Trabalho para editar nova Lei de Ação Civil Pública. Portaria nº 10.477/2020-PGJ, de 14 de outubro de 2020 - Cria o Grupo de Trabalho para a realização de estudos sobre os Projetos de Lei nº 4441/20 e nº 4778/20, da Câmara dos Deputados, voltados a editar nova Lei Ação Civil Pública. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.207, p.46, de 20 de outubro de 2020.

MP Eleitoral expede recomendação e instrução normativa em defesa do direito ao voto da população em situação de rua em SP. Recomendação foi expedida ao governo do estado, e instrução normativa é voltada aos promotores eleitorais, que têm competência de atuar junto aos órgãos municipais. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO) (INSTRUÇÃO NORMATIVA - PRE)

CNDH anuncia diretrizes para defesa dos direitos de pessoas em situação de rua. Resolução nº 40, de 13.10.2020. Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.

CNJ - Justiça amplia participação no Plano Nacional da Primeira Infância. A versão atualizada do Plano Nacional da Primeira Infância (PNPI), divulgada em outubro, amplia a participação do Poder Judiciário, dando maior destaque e ênfase à participação do sistema de Justiça na garantia dos direitos das crianças nos primeiros seis anos de vida

• Lei nº 14.075, de 22.10.2020  - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
  

• Decreto nº 10.522, de 19.10.2020 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.
  

• Lei n° 17.299, de 29/10/2020 - Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
• Lei n° 17.296, de 22/10/2020 - Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos na forma que especifica, e dá outras providências
• Lei n° 17.295, de 22/10/2020 - Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado de São Paulo, e dá outras providências
• Lei n° 17.294, de 22/10/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade
• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 - Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas

• Decreto n° 65.263, de 20/10/2020 - Altera a redação do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, e dá providências correlatas
• Decreto n° 65.262, de 20/10/2020 - Dispõe sobre os serviços de travessias litorâneas, de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
• Decreto n° 65.257, de 19/10/2020 - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2020, e dá providências correlatas

• Resolução n° 218, de 27 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, bem como sobre a possibilidade de o Ministério Público ser entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

• Recomendação n° 78, de 22 de outubro de 2020 - Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Acordos de Cooperação

• Acordo de Cooperação MS / CNMP - (Ministério da Saúde) - Acordo de Cooperação que entre si celebram o Ministério Da Saúde e o Conselho Nacional Do Ministério Público para os fins que especifica.
• Acordo de Cooperação Técnica n ° 17/2020 (MMFDH, CNPG, CNOMP) - Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram a União, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Procuradores-gerais e o Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público, visando o recebimento, encaminhamento e o processamento de denúncias de violações de direitos humanos, referentes às atribuições do ministério público brasileiro recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Ministério Público Federal

• Instrução Normativa PRE-SP nº 6/2020. Trata de medidas para assegurar o exercício do direito de voto de pessoas vulneráveis e em situação de rua, nas eleições municipais de novembro de 2020.
• Recomendação PRE-SP nº 1/2020, de 7.10.20. Realizar ou promover a realização de ações de esclarecimento, junto à população em situação de rua do Estado de São Paulo, visando à orientação sobre o exercício do direito de voto
  

Recomendação

• Resolução nº 1.233/2020-PGJ, de 28 de outubro de 2020 - Prorroga e altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.214, p.36, de 29 de Outubro de 2020.
• Resolução nº 1.232/2020-PGJ-CGMP, de 21/10/2020 - Altera a Resolução nº 1.229/2020- PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, que disciplina o Protesto e a Execução da Certidão da pena de multa e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.209, p.43, de 22 de Outubro de 2020.
• Resolução nº 1.231/2020-PGJ, de 15/10/2020 (Protocolado nº 024.073/2020) - Transforma em inominados os cargos de Promotor de Justiça da Capital que especifica e dá outra providência. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.205, p.98, de 16 de Outubro de 2020.
• Resolução nº 1.225/2020-PGJ, de 3 de setembro de 2020 - Disciplina a Notícia de fato (NF), Procedimento preparatório eleitoral (PPE), Procedimento investigatório criminal (PIC) e o Procedimento administrativo (PA), no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.176, p.98-99, de 4 de Setembro de 2020. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.213, p.41, de 28 de Outubro de 2020.

• Portaria nº 10.477/2020-PGJ, de 14 de outubro de 2020 - Cria o Grupo de Trabalho para a realização de estudos sobre os Projetos de Lei nº 4441/20 e nº 4778/20, da Câmara dos Deputados, voltados a editar nova Lei Ação Civil Pública. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.207, p.46, de 20 de outubro de 2020.

• Aviso nº 466/2020-PGJ-SUBINST, de 26 de outubro de 2020 - Avisa aos membros, servidores e público em geral que ficam suspensos o expediente, bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais, na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.212, p.39, de 27 de Outubro de 2020. 
• Aviso nº 454/2020-PGJ-Secretaria Executiva, de 16 de outubro de 2020 - Avisa os Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação nas Promotorias de Justiça Criminais do Foro Central da Capital que dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderão manifestar o interesse em atuar junto ao prejuízo de suas atribuições normais, devendo manifestar interesse através de ofício ou meio eletrônico. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.211, p.56, de 24 de Outubro de 2020.
• Aviso nº 448/2020-PGJ-SUBINST, de 15 de outubro de 2020  - Avisa, que estão abertas as inscrições para a composição da Rede de Enfrentamento ao Racismo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.208, p.42, de 21 de Outubro de 2020.
• Aviso nº 447/2020-PGJ-SUBINST, de 15 de outubro de 2020 - Avisa que estão abertas as inscrições para a composição da Rede de Valorização da Diversidade. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.208, p.42, de 21 de Outubro de 2020.
• Aviso nº 446/2020-PGJ-SUBINST, de 15 de outubro de 2020 - Avisa, que estão abertas, as inscrições para a composição da Rede de Defesa da Vida de Adolescentes e Jovens. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.208, p.42, de 21 de Outubro de 2020..
• Aviso nº 444/2020-PGJ-DG, de 07 de outubro de 2020 - Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.208, p.42, de 21 de Outubro de 2020.
• Aviso nº 426/2020-PGJ-CAOCV, de 05 de outubro de 2020 - Avisa que o Agravo em Recurso Especial nº 1.066.063-MG – STJ, encontra-se disponível na página do CAO-Urbanismo e Meio Ambiente, na área restrita. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.206, p.33, de 17 de Outubro de 2020.

• Aviso nº 53/2020-DGMP, de 27.10.2020. Dispõe sobre procedimento de gestão administrativa para o acompanhamento e monitoramento dos resultados da auditoria interna no Centro de Finanças e Contabilidade e no Centro de Recursos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.214, p.53, de 29 de Outubro de 2020.
• Aviso nº 52/2020-DGMP, de 23.10.2020. Avisa que a solicitação de eliminação dos documentos arquivísticos como ofícios recebidos, ofícios expedidos, relação de remessa e outros documentos relacionados na Tabela de Temporalidade do Ministério Público do Estado de São Paulo, deverá ser tramitada via SEI.
• Aviso nº 50/2020-DGMP. de 28.10.2020. Institui o Núcleo de Informações Administrativas Estratégicas, no âmbito da Diretoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.215, p.91, de 30 de Outubro de 2020.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Plano de Contingenciamento nº 3 - Plano Complementar de Contingenciamento de despesas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

• Provimento CSM nº 2583/2020 - Dispõe sobre o horário de expediente judiciário e a força de trabalho presencial na vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimento CSM nº 2564/2020) e dá outras providências
• Provimento CSM n° 2.582/2020. Altera o art. 8º do Provimento CSM nº 2516/2019 (exclusão do Anexo IV – remessa local) e atualiza os valores constantes dos Anexos I, II e III. 
• Provimento CGJ nº 28/2020. Acrescenta o subitem 418.17.7 ao Capítulo XX das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais

Comunicado

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

• MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 3, de 26.10.2020. Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos ao pagamento a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), nos termos do art. 22 da Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020.
• MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 2.559, de 19.10.2020. Institui o Projeto-piloto Acolha a Vida, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
• MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. Resolução nº 40, de 13.10.2020. Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.
• SAÚDE. Portaria nº 2.994, de 29.10.2020. Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavírus.

• MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 80, de 16-10-2020. Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica

• PLP-245/2020 - Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP 
• PLP-42/2020 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.

• PL-5040/2020 - Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19
• PL-5020/2020 - Altera o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir as máscaras descartáveis entre os produtos sujeitos a logística reversa.
• PL-5017/2020 - Dispõe sobre o auxílio financeiro prestado pela União aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de 2020, para a aquisição de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, autorizando a compra, importação e distribuição de vacinas pelos estados brasileiros.
• PL-5016/2020 - Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.
• PL-5015/2020 - Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.
• PL-5005/2020 - Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada.
• PL-5000/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da criança e do Adolescente para estabelecer a necessidade de exames periódicos psiciossociais a crianças e adolescentes adotados e dá outras providências.
• PL-4994/2020 - Altera o art. 311 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar o tipo penal de conduzir veículo automotor com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado, de seu componente ou equipamento.
• PL-4993/2020 - Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.
• PL-4983/2020 - Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.
• PL-4963/2020 - Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero.
• PL-4961/2020 - Estabelece a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização do "botão do pânico" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher
• PL-4944/2020 - Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.
• PL-4938/2020 - Dispõe sobre assistência psicológica e social aos professores vítimas de violência escolar
• PL-4933/2020 - Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização.
• PL-4932/2020 - Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública.
• PL-4930/2020 - Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as sanções e restrições administrativas na hipótese de prática de incêndios criminosos contra matas ou florestas.
• PL-4927/2020 - Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998
• PL-4924/2020 - Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.
• PL-4921/2020 - Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito.

• PL-4920/2020 - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.
• PL-4913/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a prioridade de nomeação de servidores públicos para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.
• PL-4912/2020 - Altera a legislação eleitoral para dispor sobre a obrigatoriedade dos debates eleitorais.
• PL-4902/2020 - Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para aumentar a pena para aqueles que provocarem incêndios florestais.
• PL-4895/2020 - Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
• PL-4890/2020 - Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para estabelecer atendimento prioritário aos pacientes em tratamento de neoplasias malignas.
• PL-4886/2020 - Dispõe sobre o uso facultativo de máscaras de proteção facial no contexto da COVID-19 e dá outras providências.
• PL-4882/2020 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.
• PL-4878/2020 - Altera o artigo 1º da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale transporte.
• PL-4874/2020 - Cria o Programa de prevenção de acidentes por intoxicação e queimaduras no período de pandemia de coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
• PL-4872/2020 - Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica.
• PL-4871/2020 - Dispõe sobre medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
• PL-4869/2020 - Dispõe sobre uso de Areia Descartada de Fundição - ADF.
• PL-4868/2020 - Altera os artigos 180 e 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.

• PL-4867/2020 - Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional
• PL-4864/2020 - Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.
• PL-4862/2020 - Faculta a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros no sistema de abastecimento de água.
• PL-4861/2020 - Altera a Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do idoso, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra pessoas idosas e dá outras providências.
• PL-4860/2020 - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.
• PL-4859/2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de crimes ambientais para proibir o uso de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro nas campanhas eleitorais e durante o período que perdurar a pandemia de relevância internacional e dá outras providências.
• PL-4858/2020 - Estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.
• PL-4857/2020 - Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.
• PL-4856/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.

• PL-4853/2020 - Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.
• PL-4849/2020 - Obriga a todos os imóveis com área construída acima de 250m² a realizarem captação de água da chuva e dá outra providências
• PL-4848/2020 - Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - para incluir no rol das diretrizes da política urbana, a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes.
• PL-4838/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
• PL-4837/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.
• PL-4836/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito de maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
• PL-4827/2020 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de espécies exóticas invasoras.
• PL-4826/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da existência de caixas de retenção de esgoto nos prédios e construções que geram resíduos poluentes
• PL-4823/2020 - Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
• PL-4804/2020 - Determina o impedimento imediato do uso da terra de domínio público ou devolutas sujeitas a desmatamento irregular.
• PL-4801/2020 - Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências
• PL-4799/2020 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino.

• PL-4796/2020 - Acrescenta o §4º ao art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer cláusula de não discriminação de crianças, adolescentes e pretendentes no processo de adoção.
• PL-4787/2020 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito do sistema penitenciário, e dá outras providências.
• PL-4782/2020 - Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.
• PL-4781/2020 - Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir a cor laranja para os simulacros de arma de fogo.
• PL-4778/2020 - Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.
• PL-4775/2020 - Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC.
• PL-4705/2020 - Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.
• PL-4666/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para proibir a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário.
• PL-4632/2020 - Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.
• PL-3982/2020, PL-4174/2020, PL-4424/2020, PL-4506/2020, PL-4966/2020, PL-4987/2020, PL-4988/2020, PL-4992/2020 e  PL-5017/2020 - Projetos buscam garantir vacinação da população brasileira contra Covid-19
• PL-3818/2020 - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
• PL-3761/2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.
• PL-3635/2020 - Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.

• PL-3166/2020 - Aumenta as penas e punições para o crime de pichação
• PL-1964/2020, PL-2190/2020, PL-2510/2020, PL-4559/2020 e PL-4941/2020 - Propostas obrigam condomínios a denunciar casos de violência doméstica
• PL-1710/2020 - Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência.
• PL-1641/2020 - Altera dispositivos da Lei nº. 12.695, de 25 de julho de 2012
• PL-1631/2020 - Altera o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
• PL-1524/2020 - Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa.
• PL-1416/2020 - Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.
• PL-1332/2020 - Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.
• PL-1236/2020 - Determina que as academias de Musculação, Crossfit, Treinamento Funcional e outros tipos de treinamentos físicos análogos exibam placas, cartazes ou banners sobre os malefícios causados por anabolizantes e outros esteroides.

• PL-1231/2020 - Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
• PL-1226/2020 - Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos.
• PL-1160/2020 - Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
• PL-1093/2020 - Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública
• PL-1073/2020 - Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.
• PL-1034/2020 - Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências.
• PL-1032/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.
• PL-1022/2020 - Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias.
• PL-1008/2020 - Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.
• PL-975/2020 - Proposta mantém alimentação escolar caso as aulas sejam suspensas durante pandemia
• PL-916/2020 - Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

• PL-898/2020 - Altera o art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para prevê a dispensa de licitação nos casos de pandemias.
• PL-842/2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).
• PL-837/2020 - Cancela as eleições de 04 de outubro de 2020 diante da pandemia do COVID-19 e altera a Lei 9.504/97, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover a unificação das eleições municipais e gerais
• PL-657/2020 - Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária.
• PL-643/2020 - Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.
• PL-624/2020 - Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados.
• PL-622/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados
• PL-5981/2019 - Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do Fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a divulgação semestral de estatísticas sobre violência contra pessoas idosas e punir a omissão no atendimento de denúncia.
• PL-349/2015 - Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.  

Projeto de Decreto Legislativo

• PDL-453/2020, PDL-454/2020, PDL-455/2020, PDL-456/2020 e PDL-460/2020 - Projeto anula inclusão de unidades básicas do SUS em programa de privatização do governo

Projeto de Lei Complementar

• PLP 183/2019 - Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.

Projeto de Lei

• PL 4.981/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, durante a campanha eleitoral, a realização de evento destinado à promoção de candidato que gere aglomeração de pessoas quando estiver decretado estado de emergência de saúde pública.
• PL 4.970/2020, PL 4.972/2020 e PL 4.973/2020 - Pacote de projetos prevê endurecimento da Lei Maria da Penha
• PL 4.909/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
• PL 4.790/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos de condutores com mais de setenta e cinco anos e daqueles com a Permissão para Dirigir.
• PL 4.766/2020 - Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• PL 4.765/2020 - Estabelece diretrizes e fundamentos para o zoneamento ecológico-econômico e para a conservação, a proteção e o uso sustentável do bioma Amazônia, e dá outras providências.
• PL 4.717/2020 - Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.
• PL 4.713/2020 - Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.
• PL 4.688/2020 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla.
• PL 4.645/2020 - Altera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.
• PL 4.643/2020 - Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
• PL 4.467/2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

• PDL 437/2020 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

• Projeto de Lei Complementar 27/2020, de 17/10/2020 - Garante natureza indenizatória à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP.

• Proposta de Recomendação 13/10/2020 - Dispõe sobre a atuação coesa e integrada do Ministério Público brasileiro para a proteção do meio ambiente frente aos danos ambientais transfronteiriços (Proposição n.º 1.00854/2020-47).

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 13/10/2020 - Acrescenta o inciso XVII no art. 7º da Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012 (Proposição n.º 1.00853/2020-93).