Legislação Federal

• Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018 - Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. 
• Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018 - Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. 
• Lei nº 13.733, de 16.11.2018 - Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa. 
• Decreto nº 9.568, de 19.11.2018- Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos  Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
  

• Decreto de 14/11/2018.
• Com fundamento no art. 3º do Dec. 56.091-2010, alterado pelos Decs. 60.628-2014, e 62.818-2017, os a seguir indicados para integrarem, como membros, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED, para um mandato de 2 anos, na qualidade de representantes: ... do Ministério Público do Estado de São Paulo: Guilherme Athayde Ribeiro Franco, RG 18.121.790, e Luís Roberto Jordão Wakim, RG 13.485.193, respectivamente como titular e suplente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.215, p.5, de 15 de Novembro de 2018
• Com fundamento no art. 8º da Lei 185-73, com a redação dada pela Lei 15.050-2013, e nos termos do art. 13 dos Estatutos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, aprovados pelo Dec.8.777-76, com redação dada pelo Dec. 23.981-85, os adiante indicados para comporem o Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente da aludida Fundação: para um mandato de 2 anos: ... VIII - do Ministério Público do Estado de São Paulo: Flávio Farinazzo Lorza, RG 15.890.235, e Fernanda Chuster Pereira Honório, RG 24.656.871-9, respectivamente como titular e suplente; ... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.215, p.5, de 15 de Novembro de 2018
• com fundamento no art. 23 da Lei 12.548-2007, combinado com o art. 5º do Dec. 52.334-2007, os adiante indicados para integrarem, como membros, o Conselho Estadual do Idoso, para um mandato de 2 anos, na qualidade de representantes: ... do Ministério Público: Titular: José Roberto de Paula Barreira, RG 11.047.960-9; Suplente: Anna Trotta Yarid, RG 18.632.197; ... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.215, p.5, de 15 de Novembro de 2018

• Lei nº 16.996  06/11/2018. Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação. 

• Decreto nº 58.515, de 14/11/2018. Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Cidade de São Paulo, v.63, n.216, p.13, de 15 de Novembro de 2018.
• Decreto nº 58.514, de 14/11/2018. Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030. Publicado em: Diário Oficial: Cidade de São Paulo, v.63, n.216, p.1-13, de 15 de Novembro de 2018.
• Decreto nº 58.506  09/11/2018. Institui o Comitê Intersecretarial de Ações para Prevenção e Controle das Arboviroses - Comitê de Arboviroses, no âmbito do Município de São Paulo. 

• Recomendação nº 66, de 13/11/2018. Recomenda a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, para o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal nos procedimentos de dispensa de licitação realizados com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993.
• Súmula nº 10, de 13/11/2018. Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público substituir-se às bancas examinadoras na elaboração, na correção ou na anulação de questões de provas de concursos públicos do Ministério Público brasileiro, estando adstrito ao controle de legalidade do certame e à verificação da observância das normas editalícias, legais e constitucionais.
• Portaria CNMP-PRESI nº 158, de 13/11/2018. Designar, pelo prazo de 1 (um) ano, os membros do Ministério Público a seguir relacionados para, sem prejuízo das funções no órgão de origem, atuarem como integrantes de Grupo de Trabalho junto à Comissão do Sistema Prisional, controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, com o objetivo de promover estudos tendentes a subsidiar a atuação do CNMP, nos limites de sua competência institucional, visando o aperfeiçoamento da Resolução CNMP nº 129/2015 e do Sistema de Registros de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial, bem como à elaboração de eventual ato normativo sobre vitimização policial. ... VII – CLÁUDIA KRAHEBUHL LEITÃO, Promotora de Justiça do Estado de São Paulo; ... 
• Portaria CNMP-PRESI nº 154, de 14/11/2018. Institui o Regimento Interno do Comitê Nacional do SINALID - Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Atos Normativos 

• Ato Normativo nº 1.127/2018 - PGJ, de 14/11/2018. (Protocolado nº 50.900/09). Revoga o Ato Normativo nº 1.126/2018-PGJ, de 07 de novembro de 2018, que estabelece as normas ao horário de trabalho, registro de ponto e controle da frequência dos servidores do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.215, p.77, de 15 de Novembro de 2018.

Avisos PGJ

• Aviso nº 509/2018 – PGJ, de 09/11/2018. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral que, na Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo, ficam suspensos os prazos dos procedimentos extrajudiciais no dia 16 de novembro de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.212, p.84, de 10 de Novembro de 2018.

• Aviso nº 20/2018-CGMP, de 05/11/2018. Avisa aos membros do Ministério Público, em especial aos Promotores de Justiça lotados nas unidades situadas no Complexo Criminal da Barra Funda, que será realizada Correição Extraordinária pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018. (Portaria de Instauração de Correição Extraordinária no Ministério Público do Estado de São Paulo nº 205 de 05 de Outubro de 2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.213, p.83, de 13 de Novembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2487/2018. Dispõe sobre alteração do §7º do artigo 42 do Provimento 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. 
• Provimento CSM nº 2.483/2018. Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de plantão judiciário especial. 

• Comunicado Conjunto nº 2224/2018 (PROTOCOLO CPA Nº 2015/82488).  Comunicam aos Juízes e às Juízas de Direito do Estado de São Paulo com jurisdição em processos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e em processos do Júri (feminicídio) que a Campanha JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA terá sua décima segunda edição na semana de 26 a 30 de novembro de 2018. 
• Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (Protocolo Digital nº 2018/94575). Comunicam aos Senhores Desembargadores, Juízes Substitutos em 2º grau, Juízes de Direito e Juízes Substitutos, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, aos Senhores Advogados e ao público em geral que a partir do dia 21/11/2018 fica ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de  Custas – Recolhimentos e Depósitos nas Unidades pertencentes à 1ª RAJ – Grande São Paulo. 
• Comunicado nº 173/2018 Processo CPA nº 2018/138473. Comunica aos Senhores Magistrados, aos Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias, aos Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, servidores e ao público em geral que no período de 21/11/2018 a 30/11/2018 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público da Vara Distrital de Parelheiros em razão do remanejamento da competência para a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, nos termos da Resolução n° 803/2018, e da mudança para o novo prédio, localizado à Avenida das Nações Unidas, 22.939 - Santo Amaro - SP. Comunica, também, que os casos urgentes serão apreciados no novo prédio. 
• Comunicado Conjunto nº 171/2018 (Protocolo Digital nº 2018/94575). Comunicam aos Senhores Desembargadores, Juízes Substitutos em 2º grau, Juízes Convocados, Juízes de Direito e Juízes Substitutos, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, Servidores dos Cartórios de Câmara e dos Cartórios de Processamento para os Tribunais Superiores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, aos Senhores Advogados e ao público em geral que, a partir do dia 21/11/2018, será ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos para todas as Unidades Pertencentes ao Segundo Grau de Jurisdição, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. 
• Portaria Conjunta de 07/11/2018. Resolve que no dia 19 de dezembro, último dia útil do ano de 2018, os processos entrados no Egrégio Tribunal de Justiça no período das 12 às 24 horas continuarão a receber livre e regular distribuição. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• EDUCAÇÃO. Deliberação CEE 162, de 12-11-2018. Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.213, p.30-31, de 13 de Novembro de 2018.
• EDUCAÇÃO. Resolução SE 61, de 9-11-2018. Estabelece critérios e procedimentos para a divulgação de dados públicos e pessoais pela Secretaria da Educação. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.212, p.38, de 10 de Novembro de 2018.
• EDUCAÇÃO. Resolução SE 67, de 9-11-2018. Institui o Programa Pré-Iniciação Científica e Empreendedorismo, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.212, p.39, de 10 de Novembro de 2018
• MEIO AMBIENTE. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. Deliberação Normativa CONSEMA nº 1, de 13-11-2018. 372ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA. Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 140/2011. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.214, p.58, de 14 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - Portaria regulamenta aplicação de recursos da Lei de Informática. Portaria nº 5.894, de 13/11/2018. Define e regulamenta a forma de aplicação de recursos incentivados da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, em fundos de investimentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica, de que trata o inciso II do § 18 do art. 11 da referida Lei, incluído pela Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018. 
• CIDADES - Regulamentado Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades). Instrução Normativa nº 28, de 20/11/2018. Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), instituído pela Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.
  
• DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Definidas regras para geração de folha de pagamentos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Instrução Operacional nº 1, de 30/10/2018. Estabelece parâmetros e procedimentos para geração da folha de pagamentos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. 
• EDUCAÇÃO - Regulamentado conceito de aluno-equivalente para institutos federais. Portaria nº 1.162, de 09/11/2018. Regulamenta o conceito de Aluno-Equivalente e de Relação Aluno por Professor, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. 
• EDUCAÇÃO - MEC institui a Avaliação Especial do Ensino Superior. Portaria nº 1.186, de 12/11/2018. Institui a Avaliação Especial da Educação Superior no âmbito do Sistema Federal de Ensino. 
• EDUCAÇÃO - MEC homologa diretrizes curriculares do ensino médio. Portaria nº 1.210, de 20/11/2018. Fica homologado o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. 
  
• FAZENDA - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) tem prazo de adesão prorrogado. Portaria nº 681, de 13/11/2018. Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 
• FAZENDA - Receita define representação fiscal para fins penais. Portaria nº 1.750, de 12/11/2018. Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa. 
• MEIO AMBIENTE - Conama estabelece novos limites máximos da emissão de poluentes. Resolução nº 490, de 16/11/2018. Estabelece a Fase PROCONVE P8 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário e dá outras providências. 
  
• MEIO AMBIENTE - Conselho define padrões de qualidade do ar. Resolução nº 491, de 19/11/2018. Dispõe sobre padrões de qualidade do ar. 
  
• SAÚDE - Governo lança o novo Edital do Mais Médicos. Edital nº 18, de 19/11/2018, Adesão de Médicos ao Programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil. 

• Proposta dá prioridade a idosos e a pessoas com deficiência física em filas de visita em presídios. PL 10689/2018. Dispõe sobre a prioridade nas filas de ingresso para visitas nos estabelecimentos prisionais.
• Projeto obriga o Brasil a dar cumprimento imediato a resoluções da ONU contra o terrorismo. PL 10431/2018. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. 
• Projeto dispensa perícia para comprovação de crime ambiental que causar danos à saúde. PL 10430/2018. Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 
  
• Projeto exige procedimentos específicos para atender crianças vítimas de violência sexual. PL 10326/2018. Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. 
• Comissão aprova habilitação para pessoas com deficiência conduzirem veículos adaptados. PL 10322/2018. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados. 
• Projeto amplia controle social de gastos com merenda escolar. PL 10301/2018. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.
  
• Projeto veda ‘princípio da insignificância’ em crimes contra a administração pública. PL 10293/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e demais delitos praticados contra a Administração Pública. 
• Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação especial. PL 9953/2018. Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências.  
• CCJ aprova projeto que mantém agilidade para as causas que tinham rito sumário. PL 8728/2017.  Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências. 
• Comissão aprova obrigação de concessionária pública cadastrar representante de pessoa com deficiência. PL 5562/2016. Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento. 
• Câmara aprova permissão para cooperativa representar associado em ação judicial. PL 3748/2015. Acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. 
  
• Cultura aprova proposta que obriga fornecimento gratuito da versão digital de livro adquirido por consumidor. PL 3347/2015. Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico. 
  
• Meio Ambiente aprova consulta a estado para licenciamento ambiental. PLP 404/2014. Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União. 
• PLP 183/2015. Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para atribuir aos Municípios a competência para promover o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais de pequeno porte em zonas urbanas e rurais. 
• PL 7920/2017 - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 
• PL 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. 
  
• Comissão aprova regras para trabalho de crianças na mídia. PL 5867/2009. Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação. 
• Câmara aprova novas regras para perda de direito à herança. PL 4990/2009. Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
  
• CCJ aprova Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes.PL 4437/2008. Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes. 
• Comissão especial reúne-se novamente para votar nova lei de licitações. PL 1292/1995. Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

Senado Federal

• Projeto proíbe trabalho de gestante em atividade insalubre em grau máximo. Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2018. Modifica a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante. 
• Carros apreendidos e sem identificação poderão reforçar a frota das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 483/2017. 
  
• Lei da Ficha Limpa. Projeto de Lei do Senado n° 396, de 2017 (complementar). Inclui dispositivo na Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado. 
• Tempo de estágio pode contar para aposentadoria. Projeto de Lei do Senado n° 93, de 2017. Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social. 
• Comissão do Novo Código Comercial pode votar projeto nesta quarta-feira. Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2013. Altera o Código Comercial, que passa a ser dividido em três partes: I) Parte Geral, composta dos seguintes títulos: a) Do Direito Comercial; b) Da Pessoa do Empresário; c) Dos Bens e da Atividade do Empresário; d) Dos Fatos Jurídicos Empresariais; II) Parte Especial, que disciplina os seguintes temas: a) Das Sociedades; b) Das Obrigações dos Empresários; c) Do Agronegócio; d) Do Direito Comercial Marítimo; e) Do Processo Empresarial; III) Parte Complementar, que contém as disposições finais e transitórias. 
  
  

• Projetos que mudam o Código de Defesa do Consumidor:
• Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2012. Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. 
• Projeto de Lei do Senado n° 545, de 2013. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento. 
• Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2016. Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para alterar os prazos de correção e exclusão de registros em cadastros de proteção. 
• Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2017. Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores. 
• Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2018. Acrescenta o parágrafo único ao art. 89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios avaliem, anualmente, as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista em vista dos motivos determinantes para sua criação. 

• PECs preveem mudança na escolha de ministros do STF
• Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2014 . Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
• Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2015. Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
• Proposta de Emenda à Constituição n° 52, de 2015. Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos. 

• CCJ aprova projeto para facilitar acesso de advogados a documentos processuais. Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2018. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. 

• Projeto de Lei 656/2018, de 14/11/2018. Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado. 
• Deputados aprovam alterações para o orçamento de 2018. Projeto de Lei 367/2018. Altera a Lei nº 16.646, de 2018, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018. 
• Alesp aprova projeto que altera a carteira de previdência dos advogados. Projeto de Lei 123/2018. Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.