• Decreto nº 10.539, de 4.11.2020 - Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
  

Resoluções

Portaria

• Portaria CNMP-PRESI n° 197, de 03.11.2020 - Institui a Política e o Sistema de Governança Institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Resoluções

• Resolução n º 352 de 05/11/2020 - Altera a Resolução CNJ nº 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU.
  
• Resolução nº 351 de 28/10/2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
• Resolução nº 350 de 27/10/2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
• Resolução nº 349 de 23/10/2020 - Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.

• Resolução nº 1.235/202-PGJ, de 12 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a forma e os critérios de indicação para a função de Oficial de Promotoria Chefe pelas Promotorias de Justiça e Procuradorias de Justiça e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.224, p.103, de 13 de Novembro de 2020.
• Resolução nº 1.234/2020-PGJ, de 11 de novembro de 2020 (PROCESSO SEI 29.0001.0117906.2020-80) - Altera a Resolução n° 1.113/2018 – PGJ, de 27 de setembro de 2018, instituindo no GAECO o Núcleo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal - CIRA/SP, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.223, p.43, de 12 de Novembro de 2020.

• Aviso 506/2020 - PGJ-SUBJUR, de 11-11-2020- Assento 10/2020-PGJ - “1. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado, se regularmente convocados, nos termos do Comunicado 044/1998-DG/MP, não fazem jus à anotação de horas excedentes trabalhadas em dias de expediente normal;" (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0041851.2020-75). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.223, p.44, de 12 de Novembro de 2020.
• Aviso 505/2020 - PGJ-SUBJUR, de 11-11-2020- Decisão do Procurador-Geral de Justiça Protocolado SEI 29.0001.0041851.2020-75-  Interessado: Diretoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: registro e fruição de horas de compensação por servidores comissionados e servidores em funções de confiança. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.223, p.44, de 12 de Novembro de 2020.
• Aviso 504/2020 - PGJ-Chefia de Gabinete, de 11-11- 2020 - AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que, em cumprimento ao artigo 22, inciso III, da Lei Complementar Estadual no 734/93, realizou-se no dia 11-11- 2020, a Eleição para Corregedor-Geral e Vice Corregedor-Geral do Ministério Público para o biênio 2021-2022 e, o resultado alcançado, foi o seguinte:...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.223, p.44, de 12 de Novembro de 2020.
• Aviso 503/2020 - PGJ-CAOCV, de 11-11-2020 - COMUNICA aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude, a expedição da Ordem de Serviço GT 45/20 da Fundação CASA, que permitiu o retorno das visitas presenciais aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação e estará disponível na página do CAO Infância (pasta Covid), para que os Promotores de Justiça, no âmbito de sua atribuição, possam fiscalizar seu cabal cumprimento, sem prejuízo da manutenção das visitas virtuais aos adolescentes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.223, p.44, de 12 de Novembro de 2020.
  

• Aviso 500/2020 - PGJ-SUBJUR, de 09-11-2020 - Assento 009-PGJ - “A elevação da comarca para outra entrância, após a aposentadoria, não aproveita o inativo.” (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0088891.2020-16). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.221, p.48, de 10 de Novembro de 2020.
• Aviso nº 489/2020-PGJ-CAOCV, de 05 de novembro de 2020 - Suspensão da Resolução CONAMA nº 500/2020, até o julgamento do mérito. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.220, p.62, de 7 de Novembro de 2020.
• Aviso nº 486/2020-PGJ-2ª Instância, de 04 de novembro de 2020 - Comunica aos integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos que tiverem interesse em concorrer aos cargos de Secretário Executivo e Vice-Secretário Executivo, para o período de 1º/01 a 31/12/2021, que poderão se inscrever através de requerimento específico dirigido. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.218, p.71, de 5 de Novembro de 2020.
• Aviso nº 484/2020-PGJ-Chefia de Gabinete, de 04 de novembro de 2020 - Homologação, do Regulamento, para o 93º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.218, p.71, de 5 de Novembro de 2020.

• Aviso nº 483/2020-PGJ-2ª Instância, de 03 de novembro de 2020 - Avisa aos integrantes da Procuradoria de Justiça Cível que tiverem interesse em concorrer aos cargos de Secretário Executivo e Vice-Secretário Executivo, para o período de 1º/01 a 31/12/2021, que poderão se inscrever através de requerimento específico. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.217, p.59, de 4 de Novembro de 2020.
• Aviso nº 480/2020-PGJ-SUBJUR, de 03 de novembro de 2020 (PRECEDENTE: PROTOCOLADO SEI 29.0001.0053625.2020-46) - Publicação do Assento 008-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.217, p.59, de 4 de Novembro de 2020.
  

• Aviso nº 479/2020-PGJ-SUBJUR, de 03 de novembro de 2020 (PRECEDENTE: PROTOCOLADO SEI 29.0001.0053625.2020-46) - Publicação do Assento 007-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.217, p.59, de 4 de Novembro de 2020.
• Aviso nº 478/2020-PGJ-SUBJUR, de 03 de novembro de 2020 (Protocolado nº 22.640/17) - Consulta encaminhada pela Diretoria-Geral, acerca dos aspectos relacionados com a reforma da previdência - Protocolado SEI nº 29.0001.0053625.2020-46. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.217, p.59, de 4 de Novembro de 2020
• Aviso nº 476/2020-PGJ-Chefia de Gabinete, de 03 de novembro de 2020 - Avisa, que a eleição para os cargos de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor do Ministério Público, ocorrerá no dia 11 de novembro de 2020, das 10 às 15h, ainda que a votação será eletrônica e exclusivamente à distância. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.217, p.59, de 4 de Novembro de 2020.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

• MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 086, de 22-10-2020. Regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos  

• PLP-143/2020 - "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

Projeto de Lei
 

• PL-5146/2020 - Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para prever a modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos.
• PL-5144/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.
• PL-5116/2020 - Altera o §4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
• PL-5113/2020 - Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.
• PL-5112/2020 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
• PL-5111/2020 - Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.
• PL-5106/2020 - Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
• PL-5105/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
• PL-5104/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação.
• PL-5103/2020 - Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
• PL-5102/2020 - Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.
• PL-5101/2020 - Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
• PL-5100/2020 - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins.
• PL-5099/2020 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre condições de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos.
• PL-5096/2020 - Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
• PL-5095/2020 - Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
• PL-5091/2020 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
• PL-5090/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na triagem neonatal da rede pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
• PL-5087/2020 - Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.
• PL-5086/2020 - Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais.
• PL-5082/2020 - Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
• PL-5071/2020 - Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.
• PL-5069/2020 - Altera o art. 118 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever análise pelo juiz quanto a necessidade de manutenção das coisas apreendidas a cada 120 dias.
• PL-5055/2020 - Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual
• PL-5053/2020 - Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.
• PL-5047/2020 - Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves.
• PL-5035/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir como tema transversal conteúdos sobre a prevenção da violência doméstica entre o casal.
• PL-5033/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.
• PL-5028/2020 - Revoga o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a exigência do exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH dos condutores de veículo automotor e elétrico habilitados nas categorias C, D e E.
• PL-5026/2020 - Dispõe sobre a garantia de assistência integral à saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou não.
• PL-5018/2020 - Caracteriza como ato terrorista a sabotagem e o apoderamento do controle de templos ou de qualquer outro tipo de instalação destinada ao desenvolvimento de atividades religiosas praticada por motivação ideológica, política ou religiosa.
• PL-5008/2020 - Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
• PL-4999/2020 - Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.
• PL-4990/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a garantir o direito à educação de educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas.
• PL-4980/2020 - Altera a Lei 12.305/2010 para proibir a incineração de resíduos sólidos urbanos.
• PL-4948/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes.
• PL-4905/2020 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o “Código de Processo Civil” e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e dá outras providências.
• PL-4769/2020 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
• PL-4756/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Núcleo de Segurança do Paciente em todas as unidades hospitalares, públicas ou privadas, do Brasil.
• PL-4755/2020 - Altera os artigos 154, 481, 482, 483 e 484 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as atribuições do Oficial de Justiça.
• PL-4750/2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de provocação de incêndio em mata ou floresta.
• PL-4735/2020 - Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
• PL-4582/2020 - Cria acréscimo de 10% dos vencimentos aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que tiverem proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais.
• PL-3842/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).
• PL-3841/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).
• PL-3821/2020 - Acrescenta ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de pesquisa de anticorpos (testagem) IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia, e dá outras providências.
• PL-3820/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios em disponibilizarem, em todas as cidades acima de dez mil habitantes, junto ao Sistema Único de Saúde, testes de COVID pelo método de sorologia, e dá outras providências.
• PL-3696/2020 - Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.
• PL-3600/2020 - Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.
• PL-3522/2020 - Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.
• PL-3406/2020 - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS".
• PL-3388/2020 - Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.
• PL-3347/2020 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica.
• PL-2670/2020 - Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.
• PL-2560/2020 - Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
• PL-2507/2020 - Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços.
• PL-2524/2020 - Acrescenta o parágrafo 2° no artigo 132 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir a condução de embarcações sem a devida habilitação.
• PL-2492/2020 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família o trabalho em serviços e projetos úteis para a comunidade ou município, bem como a aceitação de oferta de emprego por meio de programas públicos de colocação e recolocação profissional; e para limitar as dotações orçamentárias do programa ao valor de um por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
• PL-2429/2020 - Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
• PL-2428/2020 - Dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo.
• PL-2421/2020 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.
• PL-2314/2020 - Determina a criação de espaços lúdicos nos equipamentos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de todo tipo de violência, e dá outras providências.
• PL-2275/2020 - Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais a realização gratuita e periódica de exames médicos e testes laboratoriais, durante as emergências de saúde pública, entre as quais aquela decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• PL-2267/2020 - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências.
• PL-2258/2020 - Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018.
• PL-2231/2020 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à estabilidade no emprego para idosos, em caso de calamidade pública reconhecida.
• PL-2228/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal.
• PL-2099/2020 - Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências.
• PL-2096/2020 - Tipifica a citação coercitiva.
• PL-2061/2020 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
• PL-1992/2020 - Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País", e dá outras providências
• PL-1963/2020 - Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.
• PL-1908/2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.
• PL-1838/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.
• PL-1778/2020 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.
• PL-1777/2020 - Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.
• PL-1717/2020 - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
• PL-1702/2020 - Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de tomadas para carregamento de celular e equipamentos com acesso à rede mundial de computadores (internet) nos prédios públicos em todo o país.
• PL-1696/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ".
• PL-1693/2020 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial para as pessoas com a doença Síndrome de Cornélia de Langes.
• PL-1653/2020 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.

• PDL-472/2020 - Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.

Projeto de Lei



Medidas Provisórias

• MPV 1000/2020 e MPV 999/2020 - Medidas provisórias sobre auxílio emergencial têm validade prorrogada

• Proposta de Emenda à Constituição 5/2020, de 04/11/2020 - Proíbe a nomeação de condenados pelos crimes dolosos de lesão corporal contra a mulher, bem como por aqueles praticados contra sua honra e liberdade pessoal, para os cargos públicos que especifica.

• Projeto de Lei 679/2020, de 14/11/2020 - Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
• Projeto de Lei 674/2020, de 12/11/2020 - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos.
• Projeto de Lei 673/2020, de 12/11/2020 - Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino públicas e particulares.
• Projeto de Lei 671/2020, de 07/11/2020 - Altera o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados.
• Projeto de Lei 670/2020, de 07/11/2020 - Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
• Projeto de Lei 669/2020, de 06/11/2020 - Autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação.
  

• Projeto de Decreto-Legislativo 40/2020, de 13/11/2020 - Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.