Legislação Federal

• Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018 - Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. 
  
• Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018 - Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 
• Lei nº 13.753, de 26/11/2018. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. 
• Lei nº 13.752, de 26/11/2018. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Vide Portaria Conjunta nº 2/2018)

• Decreto nº 9.597, de 4.12.2018 - Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 
  
• Decreto nº 9.600, de 5.12.2018 - Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira. 
• Decreto nº 9.590, de 29/11/2018. Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. 
• Decreto nº 9.589, de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. 
• Decreto nº 9.588, de 27/11/2018. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União. 
• Decreto nº 9.586, de 27/11/2018. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. 
• Decreto nº 9.585,  de 27/11/2018. Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. 
• Decreto nº 9.584, de 26/11/2018. Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital. 
• Decreto nº 9.583, de 23/11/2018. Altera o Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. 
• Decreto nº 9.580, de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 
• Decreto nº 9.579, de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. 
• Decreto nº 9.578, de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 
• Decreto nº 9.577, de 22/11/2018. Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão. 
• Decreto nº 9.574, de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. 
• Decreto nº 9.573, de 22/11/2018. Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. 

• Lei n° 16.847, de 23/11/2018. Inclui parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. (Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada). 
• Lei n° 16.812, de 23/11/2018. Altera a Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018. 
• Decreto n° 63.894, de 05/12/2018. Disciplina a realização de despesas quanto à gestão financeira e orçamentária e a inscrição em restos a pagar. 
  
• Decreto n° 63.882, de 04/12/2018. Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 63.296, de 21 de março de 2018, que dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental. 
  
• Decreto nº 63.881, de 03/12/2018. Regulamenta a Lei nº 10.095, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.224, p.1, de 4 de Dezembro de 2018.
  
• Decreto n° 63.876, de 30/11/2018. Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual da Cantareira, localizado nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Mairiporã e Caieiras, e dá providências correlatas. 
  
• Decreto n° 63.875, de 30/11/2018. Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual de Campos do Jordão, e dá providências correlatas. 
  
• Decreto n° 63.872, de 29/11/2018. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
• Decreto n° 63.871, de 29/11/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.853, de 27/11/2018. Declara as espécies da fauna silvestre no Estado de São Paulo regionalmente extintas, as ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as com dados insuficientes para avaliação, e dá providências correlatas. 

• Decreto nº 58.546, de 03/12/2018. Cria a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes - CCMI. Publicado em: Diário Oficial: Cidade de São Paulo, v.63, n.226, p.1, de 4 de Dezembro de 2018.
• Decreto nº 58.531  26/11/2018. Regulamenta a Lei nº 16.735, de 1º de novembro de 2017, que instituiu o Programa destinado a subsidiar a aquisição de casa própria por servidores públicos municipais e dispõe sobre providências correlatas. 
• Decreto nº 58.526  23/11/2018. Institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PLAMPIR. 

• Recomendação nº 67, de 13/11/2018.  Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. 
• Portaria CNMP-PRESI nº 163, de 21/11/2018. Dispõe sobre a concessão do auxílio pré-escolar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.  
• Portaria CNMP-PRESI nº 162, de 21/11/2018. Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. 
• Acordo de Cooperação Técnica ( CNMP e SG/OEA - 2018). Acordo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e o Conselho Nacional do Ministério Público. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Atos Normativos 

• Ato Normativo nº 1.124/2018-PGJ, de 26/10/2018. (Protocolado nº 45.393/18). Regulamenta os dispositivos legais constantes dos artigos 184, 185, 187 e 195 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, de acordo com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018. Retificação publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.223, p.83-84, de 1º de Dezembro de 2018.

Atos PGJ

• Ato nº 148/2018 – PGJ, de 05/12/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.226, p.79, de 6 de Dezembro de 2018.
• Ato nº 147/2018 – PGJ, de 05/12/2018.Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.226, p.79, de 6 de Dezembro de 2018.
• Ato nº 146/2018-PGJ, de 28/11/2018. Altera o Ato nº 106-PGJ, de 23-6-2017 (composição da equipe multidisciplinar). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.221, p.91, de 29 de Novembro de 2018.
• Ato nº 145/2018 - PGJ, de 28/11/2018. (Protocolado nº 78.338/18-MP). Dispõe sobre composição da Comissão para Análise do cumprimento da Resolução nº 170 do Conselho Nacional do Ministério Público no 23º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.221, p.91, de 29 de Novembro de 2018.
• Ato nº 144/2018 – PGJ, de 22/11/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.217, p.79, de 23 de Novembro de 2018. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.218, p.100 de 24 de Novembro de 2018.
• Ato nº 143/2018 – PGJ, de 22/11/2018.  Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA JAÚ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.217, p.79, de 23 de Novembro de 2018. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.218, p.100 de 24 de Novembro de 2018.
• Ato nº 142/2018 – PGJ, de 22/11/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.217, p.79, de 23 de Novembro de 2018.
• Ato nº 141/2018 – PGJ, de 22/11/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.217, p.79, de 23 de Novembro de 2018.
• Ato nº 140/2018 – PGJ, de 22/11/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.217, p.78-79, de 23 de Novembro de 2018
• Ato nº 139/2018 – PGJ, de 22/11/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.217, p.78, de 23 de Novembro de 2018.

Avisos PGJ

• Aviso nº 546/2018 - PGJ, de 03/12/2018. 23º Concurso de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo – Graduação em Direito. FAZPUBLICAR A TODOS OS INTERESSADOS, os cadernos de perguntas e os respectivos gabaritos, da prova realizada no dia 2 de novembro de 2018, bem como instruções, para apresentação de eventual recurso. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.224, p.70-73, de 4 de Dezembro de 2018.
• Aviso nº 543/2018 – PGJ, de 29/11/2018. Avisa, que foi publicado o Ato Normativo nº 1.124/2018-PGJ, 26 de outubro de 2018, protocolado nº 45.393/18, que estabelecem os seguintes limites para a fruição, a título de dias anotados ou de licença compensatória: I – no máximo 12 (doze) dias no mesmo mês; II – no máximo 30 (trinta) dias por ano. (art. 21, §1º, I e II, Ato Normativo nº 1.124/2018-PGJ). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.222, p.84, de 30 de Novembro de 2018.
  
• Aviso nº 523/2018 – PGJ, de 13/11/2018. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no dia 22/11/2018, na Promotoria de Justiça de Paulínia, bem como a suspensão dos prazos e dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em razão de problemas na rede de esgoto, e consequente evacuação do prédio do fórum local. O plantão extraordinário será realizado na sede da Circunscrição (Campinas). (Pt. nº 98.812/2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n. 217, p.88, de 23 de Novembro de 2018.

• Aviso nº 270/18 - CSMP, de 28.11.18. Avisa que, em reunião realizada em 01.10.18, foram aprovados os enunciados elaborados pelo Grupo de Trabalho da Comissão Especial de Estudos relacionados à Lei nº 12.651/12. Os enunciados abaixo apresentados foram elaborados como referencial para a atuação dos Membros e Técnicos do Ministério Público do Estado de São Paulo e visam a contribuir e orientar para a adoção de posicionamentos institucionais mais homogêneos em relação à aplicação da Lei 12.651/12, sobretudo após o julgamento das ADIs nº 4.901, 4.902, 4903 e 4937 e ADC nº 42, pelo Supremo Tribunal Federal. (Enunciados nºs 1 ao 35). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.221, p.101-102, de 29 de Novembro de 2018.

• Aviso nº 22/2018-CGMP, de 21/11/2018. Avisa aos membros do Ministério Público que todas as comunicações recebidas da Ouvidoria do Ministério Público devem ser respondidas no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de cumprimento do artigo 2º, inciso V e artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 1.127/2010. AVISA, ainda, que referidas comunicações são remetidas exclusivamente por meio eletrônico, através do SIS – Módulo Ouvidoria, que deve ser alimentado pelo membro do Ministério Público, conforme instruções contidas no seguinte endereço eletrônico:  http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_de_Sistemas/SISMP_INTEGRADO/Manuais_Integrado/Manual_Ouvidoria.doc . Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.218, p.117, de 24 de Novembro de 2018.
• Aviso nº 20/2018-CGMP, de 05/11/2018. Avisa aos membros do Ministério Público, em especial aos Promotores de Justiça lotados nas unidades situadas no Complexo Criminal da Barra Funda, que será realizada Correição Extraordinária pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.222, p.95, de 30 de Novembro de 2018.

• Ordem de Serviço nº 02/2018 – DG/MP. Procedimentos para aquisições e contratações no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.216, p.116, de 22 de Novembro de 2018.
• Comunicado DG/MP nº 83, de 28-11-2018. Comunica, aos Secretários Executivos e responsáveis pelas Áreas de Apoio Técnico/Administrativo da Instituição, que a frequência dos servidores do mês de novembro, bem como os recibos de pagamento de auxílio-creche, referentes ao mês de dezembro e os requerimentos de férias, deverão ser encaminhados impreterivelmente, até o dia 5/12/2018. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.221, p.102, de 29 de Novembro de 2018.
• Termo de Cooperação nº 032/2018 MPSP - PT nº 079.339/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA DE JACAREÍ, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACAREÍ e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JACAREÍ. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, de responsabilidade do Ministério Público do Estado de São Paulo e que será implantado no Município de Jacareí de acordo com o planejamento estabelecido em conjunto com os representantes dos pactuantes. Vigência: 3 anos, a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 13/11/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.221, p.102, de 29 de Novembro de 2018.
• Termo de Convênio nº 036/2017 – MPSP - PT nº 83.882/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto do presente convênio a cooperação técnica, científica e operacional entre as partes, visando estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de fiscalização nos serviços, obras, atividades e empreendimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, com o intuito de assegurar o cumprimento das normas legais de acessibilidade, proteção ambiental, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade técnica e demais preceitos legais correlatos, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membro do MP/SP em suas diversas áreas de atuação, assumindo caráter de programa de interesse social na área urbana e rural. Vigência: 12 meses contados a partir da incorporação do detalhamento previsto na Cláusula 3ª, o qual poderá ser renovado anualmente, de forma automática, até o limite de 60 meses. Data da Assinatura: 13/11/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.222, p.95, de 30 de Novembro de 2018.
• Termo de Convênio nº 026/2017 – MPSP - PT nº 83.882/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto do presente convênio a cooperação técnica, científica e operacional entre as partes, visando estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de fiscalização nos serviços, obras, atividades e empreendimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, com o intuito de assegurar o cumprimento das normas legais de acessibilidade, proteção ambiental, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade técnica e demais preceitos legais correlatos, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membro do MP/SP em suas diversas áreas de atuação, assumindo caráter de programa de interesse social na área urbana e rural. Vigência: 12 meses contados a partir da incorporação do detalhamento previsto na Cláusula 3ª, o qual poderá ser renovado anualmente, de forma automática, até o limite de 60 meses. Data da Assinatura: 13/11/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.221, p.102, de 29 de Novembro de 2018.
• Termo de Cooperação 027/2018 MPSP – PT 63.054/18. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES. Objeto:: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha” a ser implementado no Município de Embu das Artes. Vigência: 3 anos, a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 28-9-2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.224, p.81, de 4 de Dezembro de 2018.
  

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2.488/2018. Altera a denominação do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, anexo às Varas da Fazenda Pública da Capital para Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital – UPEFAZ.
• Resolução nº 807/2018. Caberá ao Juízo de Cesário Lange a competência para processar execuções criminais (físicas ou digitais) dos
  condenados em meio aberto (regime aberto, livramento condicional, suspensão da execução da pena, pena restritiva de direitos,
  medida de segurança de tratamento ambulatorial), bem assim eventuais presos condenados em cumprimento de pena na
  Cadeia Pública de Cesário Lange, atribuindo-se o serviço da Corregedoria da Polícia Judiciária.
• Portaria nº 9.690/2018. Dispõe sobre a suspensão dos prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 7º da Resolução nº 669/2014 – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no período de 20 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019.
• Portaria nº 9.689/2018. Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro. 

• Portaria Conjunto, de 07/11/2018. Dispõe sobre orientações quanto à distribuição dos processos, em Segundo Grau de Jurisdição, devido o recesso judiciário de 20/12/2018 a 06/01/2019. (Republicação). 
• Comunicado nº 165/2018 (Processo nº 2014/00142143 - DEPLAN). Comunica que  o GAORP - Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, atua, após análise do Juiz Coordenador do GAORP, nos termos da Portaria nº 9.602/2018, artigo 3º, se preenchidos os seguintes requisitos: solicitação do magistrado condutor do processo; reintegrações de posse de mais de ano e dia; alta complexidade, esta, sob a ponderação do magistrado condutor do processo. 
• Portaria nº 9.602/2018. Dispõe sobre a composição do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP). (Republicação) 
• Comunicado de 22/11/2018. Outorga de Colar do Mérito Judiciário ao Professor José Rogério Cruz e Tucci. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 165, de 29-11-2018. Regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais mediante compensação por meio de doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da  Administração Indireta do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.222, p.61, de 30 de Novembro de 2018.
• POLÍCIA CIVIL. Portaria DGP- 98, de 28-11-2018. Dispõe sobre critérios de designação de Autoridade Policial competente para presidir investigações que envolvam Delegados de Polícia. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.221, p.23, de 29 de Novembro de 2018.

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - Ministério cria Sistema de Informações a respeito da Biodiversidade Brasileira – SiBBr. Portaria nº 6.223, de 29/11/2018. Institui o Sistema de Informações sobre a Biodiversidade Brasileira - SiBBr e dispõe sobre o modelo de governança adotado. 
• DEFESA - Diretriz para elaboração e acompanhamento dos cenários de defesa é aprovada. Portaria normativa n° 79/GM-MD, de 29/11/2018. Aprova a Diretriz para a elaboração e acompanhamento dos Cenários de Defesa. 
• DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Câmara interministerial aprova II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Resolução nº 7, de 29/11/2018. Aprova o II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2016-2019) Revisado. 
• DIREITOS HUMANOS - Conanda define estratégias para enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes. Resolução nº 213, de 20/11/2018.  Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes. 
• EDUCAÇÃO - MEC cria Programa Escola do Adolescente. Portaria nº 1.248, de 27/11/2018. Institui o Programa Escola do Adolescente. 
• EDUCAÇÃO - Inep regulamenta procedimento de avaliação de instituições de ensino superior. Instrução Normativa nº 4, de 29/11/29018. Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018. 
• FAZENDA - Banco Central altera regras de aplicação de recursos da previdência social dos servidores públicos. Resolução nº 4.695, de 27/11/2018. Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e a Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. 
• MEIO AMBIENTE - ICMBio define critérios, políticas e diretrizes do Fundo de Compensação Ambiental (FCA). Portaria nº 1.039, de 29/11/2018. Define os critérios, as políticas e as diretrizes do Fundo de Compensação Ambiental - FCA. 
• MEIO AMBIENTE - Ministério disponibiliza estratégia nacional para conservação de espécies ameaçadas de extinção. Portaria nº 444, de 26/11/2018. Institui a Estratégia Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. 
• TRABALHO - Codefat altera normas do pagamento do benefício do Seguro-desemprego. Resolução nº 822, de 03/12/2018. Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego. 
  
• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Portaria Conjunta nº 1, de 29/11/2018. Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira. 
• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Portaria Conjunta nº 2, de 29/1/2018. Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.752, de 26/11/2018. (determinou a incidência de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019). 
  
  

• Parecer com restrições ao foro privilegiado deve ser apresentado na terça. PEC 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. 
• Câmara aprova emenda à MP de auxílio a santas casas. MPV 848/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. 
  
• Comissão acaba com restrição de benefício a idoso de baixa renda em transporte interestadual. PDC 967/2018. Susta a aplicação do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006. 
• Comissão aprova gratuidade na emissão de segunda via de documentos de idosos. PL-10538/2018. Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". 
• Câmara aprova prisão domiciliar para gestantes e mães. PL 10269/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. 
• Comissão aprova formalização em cartório de atos de pessoas jurídicas de direito privado. PL 10044/2018. Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências. 
• Comissão aprova destinação de recursos para compra de livros para bibliotecas escolares. PL 9928/2018. Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares. 
• Câmara aprova projeto que obriga agressor a ressarcir SUS por custos com vítimas de violência doméstica. PL 9691/2018. Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. 
• Comissão aprova inclusão de alerta sobre crime de receptação em produtos eletrônicos. PL 9589/2018. Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação. 
• Comissão aprova mensagem na internet contra autodiagnóstico de doenças. PL 9196/2017. Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores. 
• Comissão aprova projeto que garante ao herdeiro posse e propriedade da arma de fogo. PL 8075/2017. Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não. 
• Seguridade Social aprova criminalizar divulgação não autorizada de prontuário médico. PL 7237/2017. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. 
• Câmara aprova cirurgia de reconstrução mamária para mulheres mastectomizadas. PL 7720/2017. Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999. 
• Comissão aprova divisão de recursos de fundo ambiental para todos os biomas. PL 7613/2017. Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga. 
• Comissão especial aprova proposta de nova lei das licitações; texto vai a Plenário. PL 6814/2017. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. 
• Seguridade Social aprova inclusão em lei do Cadastro Único para Programas Sociais. PL 5788/2016. Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências. 
• Plenário aprova projeto que obriga agressor a frequentar centro de reabilitação. PL 5001/2016. Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação. 
• CCJ aprova proposta que obriga hospitais a oferecer locais apropriados para repouso de enfermeiros. PL 4998/2016. Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. 
• Plenário pode votar projeto que amplia possibilidade de repasses de recursos a municípios. PLP 270/2016. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. 
• Câmara aprova aumento de pena para feminicídio. PL 3030/2015. Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 
• Projeto aprovado obriga empresas de transporte interestadual a manter funcionários para auxiliar idosos. PL 1386/2015. Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. 
• Seguridade Social aprova ampliação de idade para educação gratuita obrigatória.  PL 8291/2014. Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
• Projeto do Escola sem Partido pode ser votado na terça. PL 7180/2014. Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
• Comissão rejeita dividir auxílio-reclusão entre as famílias do preso e da vítima. PL 5671/2013. Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio. 
• Câmara aprova projeto que criminaliza registro não autorizado de intimidade sexual. PL 5555/2013. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. 
• Comissão aprova projeto que torna obrigatória vistoria prévia para venda de veículos usados. PL 3293/2012. Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados. 
• Aprovada urgência para projeto que cria regime penitenciário de segurança máxima. PL 7223/2006. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. 
• CCJ aprova direito de aluno se ausentar de prova por motivo de crença religiosa. PL 2171/2003. Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa. 
• Comissão rejeita texto do Senado e mantém fim de justa causa para alcoolismo. PL 206/2003. Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo. 
• Política de redução de agrotóxicos pode ser votada na terça na comissão especial. PL 6299/2002. Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 

Senado Federal

• Projeto obriga criação de varas judiciais para idosos. Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2018. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar ao Poder Público a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso. 
• Projeto cria marco regulatório para acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família de origem. Projeto de Lei do Senado n° 439, de 2018. Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes. 
• CAS aprova descriminalização da maconha para uso medicinal. Projeto de Lei do Senado n° 514, de 2017. Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico. 
• CE debate federalização da educação básica. Projeto de Lei do Senado n° 337, de 2016 (complementar). Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios. 
• Coleta de dados estatísticos sobre pessoas com deficiência pode se tornar obrigatória. Projeto de Lei do Senado n° 316, de 2016. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre pessoas com deficiência. 
• Advogados defendem prazo maior para prescrição no crime de cartel. Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2016. Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.  
• Atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica está pronta para votação no Senado. Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2016. Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica. 
• CCJ pode votar aumento da pena por injúria quando a vítima for criança ou adolescente. Projeto de Lei do Senado n° 42, de 2016. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente. 
• CTFC aprova novas medidas de combate ao tabagismo. Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015. Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências. 
• CCJ aprova projeto que dá mais poder a pessoas com deficiência intelectual. Projeto de Lei do Senado n° 757, de 2015. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada. 
• Comissão especial vota novo Código Comercial na terça-feira. Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2013. Reforma o Código Comercial. 
• Sugestão de proibir educação sexual nas escolas foi rejeitada na CDH. Sugestão n° 37, de 2017. Proibição de Submissão de Criança ao Aprendizado Sobre Sexualidade (sic). 

• Proposta de Emenda à Constituição 8/2018, de 28/11/2018. Altera o artigo 17 da Constituição do Estado. 
• Projeto de Lei 697/2018, de 05/12/2018. Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. 
  
• Projeto de Lei 696/2018, de 05/12/2018. Dispõe sobre a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia nas viaturas das polícias civil e militar. 
  
• Projeto de Lei 684/2018, de 29/11/2018. Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. 
• Projeto de Lei 677/2018, de 27/11/2018. Obriga a direção das escolas da rede estadual de ensino a comunicar aos pais e responsáveis sobre a ausência dos alunos. 
• Projeto de Lei 671/2018, de 24/11/2018. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia no Estado. 
• Proposta proíbe consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina. PL 215/2018. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado. 
• Aprovado programa Lições de Ética e Cidadania nas escolas. PL 903/2017. Institui o programa "Lições de Ética e Cidadania" no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino do Estado.