• Decreto n° 65.320, de 30/11/2020 -   Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
• Decreto n° 65.319, de 30/11/2020 - Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo
• Decreto n° 65.318, de 30/11/2020 -  Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação do serviço público de transporte de passageiros, sobre trilhos, das Linhas 8 - Diamante e 9 - Esmeralda da rede de trens metropolitanos da Região Metropolitana de São Paulo, com realização de investimentos de requalificação, ampliação, adequação e modernização da infraestrutura das referidas linhas, e aprova o respectivo regulamento
• Decreto n° 65.300, de 19/11/2020 - Altera o Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, que dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas
• Decreto n° 65.299, de 18/11/2020 - Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
• Decreto n° 65.297, de 18/11/2020 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2020, e dá providências correlatas

• Recomendação n° 79, de 30/11/2020 - Recomenda a instituição de programas e ações sobre equidade gênero e raça no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.

Resoluções

• Resolução nº 358 de 02/12/2020 - Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.
• Resolução nº 357 de 26/11/2020 - Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial.
• Resolução nº 356 de 27/11/2020 - Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.
• Resolução nº 355 de 23/11/2020 - Altera a Resolução CNJ nº 231/2016.
• Resolução nº 354 de 19/11/2020 - Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.    
• Resolução º 353 de 16/11/2020 - Altera a Resolução CNJ nº 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Recomendação


Portarias

• Portaria nº 258 de 20/11/2020 - Institui o Protocolo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
• Portaria nº 253 de 18/11/2020 - Institui os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJBr.
• Portaria nº 252 de 18/11/2020 - Dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br.

• Portaria nº 11.640/2020-PGJ, de 23/11/2020 - Cria o Grupo de Trabalho para acompanhar o funcionamento, eficiência e segurança da tramitação eletrônica regulamentada na Resolução nº 1.226, de 04 de setembro de 2020, bem como para subsidiar os estudos voltados à implementação do sistema definitivo de trâmite digital no âmbito do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.231, p.59, de 24 de Novembro de 2020.

• Aviso nº 577/2020-PGJ-CAOCV, de 03/11/2020 - Avisa aos membros do Ministério Público, que o sistema BacenJud foi substituído pelo SisbaJud. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.241, p.105-106, de 04 de Dezembro de 2020

• Aviso nº 567/2020-PGJ-SUBJUR, de 01/12/2020 (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0035300.2020-24). Publicação do Assento 014-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.239, p.51, de 2 de Dezembro de 2020.

• Aviso nº 562/2020-PGJ-CAOCV, de 26/11/2020 - Avisa aos membros do Ministério Público com atribuição na área Cível e de Pessoa com Deficiência, que o link de acesso a atualização do Roteiro sobre Interdição, Curatela e Habilitação de Casamento à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, está disponível no SharePoint CAO Cível. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.234, p.95, de 27 de Novembro de 2020.

• Aviso nº 558/2020-PGJ-SUBJUR, de 25/11/2020 - Recomenda aos membros do Ministério Público que acompanhem eventual reestruturação de cargos em comissão e funções de confiança, em ambos os Poderes, que usualmente ocorre nos primeiros meses dos referidos mandatos, de sorte a garantir que siga as diretrizes fixadas pelo Tema de Repercussão Geral 1.010. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.233, p.88, de 26 de Novembro de 2020.

• Aviso nº 557/2020-PGJ-SUBJUR, de 25/11/2020 - Exercício da advocacia pública por ocupantes de cargos em comissão. Impossibilidade. Observância do art. 115, II e V, da Constituição Estadual e do Tema 1.010 do STF. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.233, p.87-88, de 26 de Novembro de 2020.
• Aviso nº 553/2020-PGJ-Chef. de Gabinete, de 23/11/2020 - Avisa sobre o atendimento ao público que eventuais sugestões, iniciativas e projetos relacionados a norma interna do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.231, p.60, de 24 de Novembro de 2020.

• Aviso nº 547/2020-PGJ-Secr. Eleitoral, de 23/11/2020 - Avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca do Interior que, a partir de 1º de dezembro de 2020 estará aberto o período de indicações para aqueles que pretendem exercer a função de Promotor de Justiça eleitoral no biênio 2021/2022, conforme o Edital que segue em anexo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.231, p.59, de 24 de Novembro de 2020.

• Aviso nº 546/2020-PGJ-Secr. Eleitoral, de 23/11/2020.- Avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Capital que as inscrições para as Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, ocorrerão de 1º a 5 de fevereiro de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.231, p.59, de 24 de Novembro de 2020.
• Aviso nº 544/2020-PGJ-CAOCV, de 20/11/2020 - Avisa aos membros na área da pessoa com deficiência que para concessão do benefício de prestação continuada (BPC) para pessoas com deficiência, perante o INSS, não é necessário requerer a curatela. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.220, p.23, de 21 de Novembro de 2020.
• Aviso nº 542/2020-PGJ-CAOCRIM, de 20/11/2020 - Avisa que está disponível na página do CAOCRIM, no “link Recomendações”, a íntegra da Recomendação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP e CEETP/SP nº 01/2020, de 01 de outubro de 2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.230, p.22, de 21 de Novembro de 2020.
  

• Aviso nº 537/2020-PGJ, de 19/11/2020 - Implementação do Curso de Capacitação para Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.229, p.99, de 20 de Novembro de 2020.

• Aviso nº 526/2020-PGJ-SUBJUR, de 19/11/2020 - Nota Técnica Conjunta nº 2 (CAO Cível e CAO Criminal). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.229, p.98-99, de 20 de Novembro de 2020.
• Aviso nº 523/2020-PGJ/Secretaria Eleitoral, de16/11/2020 - Avisa aos Senhores Promotores de Justiça do Interior e Capital, sobre os procedimentos e abertura do prazo para indicação das funções eleitorais no biênio 2021/2022. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.226, p.57, de 17 de Novembro de 2020.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Portaria nº 9.928/2020 - Ficam suspensos os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 7º da Resolução nº 669/2014 – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no período de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021 ficarão suspensos os prazos  

Comunicados

• Comunicado Conjunto nº 196/2020 - Regulamenta o Plantão de Recesso Digital no período de 19/12/2020 a 06/01/2021
• Comunicado Conjunto n° 1359/2020 - Plantão Judiciário Ordinário do Primeiro Grau em contingência Dias 07 e 08 de dezembro de 2020
• Comunicado CSM nº 183/2020 - Comunica a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo previsto no artigo 1º do referido Provimento quanto à suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e de prestação de serviços à comunidade, mantidas as demais determinações.

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

• SAÚDE. Resolução Conjunta SS/STM 01, de 27-11-2020 - Disciplina as medidas administrativas e operacionais, temporárias, referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência, em vista da pandemia do vírus COVID-19 (novo Coronavírus), e dá providencias decorrentes

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei

• PL-5214/2020 - Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta. 
• PL-5210/2020 - Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista".
• PL-5198/2020 - Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
• PL-5193/2020 - Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional.
• PL-5175/2020 - Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever que a identificação civil pode ser atestada mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico.
• PL-5160/2020 - Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.
• PL-5158/2020 - Obriga os planos de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
• PL-5141/2020 - Altera a alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da´ outras providências.
• PL-5140/2020 - Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para incluir deficientes auditivos no rol de pessoas com deficiência que possuem direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
• PL-5138/2020 - Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), que "estabelece intimação da autoridade policial constará a descrição indício do fato delituoso para que o acusado tome conhecimento prévio."
• PL-5127/2020 - Altera as leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer o desconto na tarifa de energia elétrica nas unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.
• PL-5085/2020 - Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
• PL-5073/2020 - Libera usos do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da tipificação de crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
• PL-5072/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
• PL-5042/2020 - Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos
• PL-5014/2020 - Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos.
• PL-4829/2020 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de fauna silvestre.
• PL-4828/2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna e facilitar o controle de espécies exóticas invasoras.
• PL-4579/2020 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre “Código de Processo Civil” e dá outras providências
• PL-4576/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o pagamento de abono salarial anual ao conselheiro tutelar.
• PL-4556/2020 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.
• PL-4550/2020 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
• PL-3588/2020 - Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• PL-3414/2020 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.
• PL-2794/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos.
• PL-2786/2020 - Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.
• PL-2782/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital.
• PL-2703/2020 - Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.
• PL-1998/2020 - Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.
• PL-8970/2017, PL-4960/2019 e PL-4963/2019 - Propostas exigem autorização prévia para compartilhamento de dados bancários

 

• PL 5245/2020 - Determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada.
• PL 5239/2020 - Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim de oferecer linhas de crédito para aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica e eólica, com baixos juros, a famílias menos favorecidas.
• PL 5231/2020 - Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
• PL 5217/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.
• PL 5216/2020 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
• PL 5187/2020 - Institui benefício aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão de incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá, e obriga a instalação de mecanismo de segurança nos estados produtores de energia elétrica.
• PL 5181/2020 - Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.
• PL 5179/2020 - Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
• PL 5164/2020 - Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.
• PL 5153/2020 - Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), para proibir o uso de células-tronco embrionárias para quaisquer fins.
• PL 5145/2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos em salas de cinema.
• PL 5128/2020 - Altera o art. 10 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de realização, no Sistema Único de Saúde, de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada.
• PL 4727/2020 - Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
• PL 4476/2020 - Emendas alteram essência do marco regulatório do gás
• PL 4458/2020 - Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção
• PL 4554/2020 - Combate a prática de fraude eletrônica, modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e apresenta hipóteses agravantes.
• PL 3819/2020 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
• PL 3364/2020 - Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

• PL 243/2020 - PL incentiva benefício para trabalhador responsável por pessoa com deficiência
• PL 242/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
• PL 214/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos.
• PL 172/2020 - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
• PL 6549/2019 - Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.

Projeto de Lei do Senado

• PLS 482/2017 - Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.
• PLS 787/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo).

Medidas Provisórias

• MPV 1005/2020 e MPV 1006/2020 - Prorrogadas MPs sobre proteção a índios na pandemia e empréstimo consignado

• Projeto de Lei Complementar 32/2020, de 20/11/2020 - Assegura o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, durante a vigência do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

• Projeto de Lei 716/2020, de 04/12/2020 - Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual.
• Projeto de Lei 714/2020, de 04/12/2020 - Torna obrigatória a oferta de atividades educativas relacionados à cidadania e ética e educação familiar a serem desenvolvidas nas instituições de ensino formal da rede pública estadual.
• Projeto de Lei 713/2020, de 04/12/2020 - Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de ensino.
• Projeto de Lei 712/2020, de 04/12/2020 - Obriga os Cartórios de Registro Civil a comunicarem ao Ministério Público o registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.
• Projeto de Lei 705/2020, de 27/11/2020 - Obriga as Empresas de Segurança Privada a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições, no Estado.
• Projeto de Lei 704/2020, de 27/11/2020 - Isenta as vítimas de roubo ou furto do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
• Projeto de Lei 703/2020, de 27/11/2020 - Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
• Projeto de Lei 702/2020, de 27/11/2020 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais.
• Projeto de Lei 701/2020, de 27/11/2020 - Obriga os condutores de veículo automotor que provoquem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas a restituírem integralmente os danos materiais causados ao patrimônio público estadual.
• Projeto de Lei 696/2020, de 27/11/2020 - Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades de mesma natureza no Estado.
• Projeto de Lei 695/2020, de 27/11/2020 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado.
• Projeto de Lei 693/2020, de 27/11/2020 - Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
• Projeto de Lei 692/2020, de 27/11/2020 - Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.