Legislação Federal

• Lei nº 13.756, de 12.12.2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nos 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da  Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nos 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nos 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nos 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. 
• Lei nº 13.755, de 10.12.2018 - Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. 
• Decreto nº 9.616, de 17.12.2018 - Altera o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. 
  
• Decreto nº 9.614, de 17.12.2018 - Altera o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. 
  
• Decreto nº 9.612, de 17.12.2018 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. 
  
• Decreto nº 9.611, de 14.12.2018 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências. 
  
• Decreto nº 9.609, de 12.12.2018 - Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. 
• Decreto nº 9.606, de 10.12.2018 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. 
• Decreto nº 9.603, de 10.12.2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 

• Lei Complementar nº 1.333, de 17/12/2018. (Projeto de lei complementar nº 57, de 2018, do Deputado Gilmar Gimenes – PSDB). Dispõe sobre o sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.235, p.1, de 18 de Dezembro de 2018.
• Lei Complementar nº 1.331, de 13/12/2018. Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.232, de 14 de Dezembro de 2018.
• Lei nº 16.876, de 17/12/2018. Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.235, p.1, de 18 de Dezembro de 2018. 
• Lei nº 16.874 , de 14/12/2018. (Projeto de lei nº 809, de 2017, do Deputado Fernando Capez – PSDB). Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações. Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.228, p.3, de 15 de Dezembro de 2018.
• Lei nº 16.870 , de 14/12/2018. (Projeto de lei nº 405, de 2011, do Deputado Welson Gasparini – PSDB). Cria o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino. Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.228, p.3, de 15 de Dezembro de 2018.
  
  
• Decreto nº 63.947, 17/12/2018. Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Pedreira, o imóvel que especifica. (O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a instalação da sua sede Regional no Município de Pedreira). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.235, p.9, de 18 de Dezembro de 2018.
  
• Decreto nº 63.945, de 17/12/2018. Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Roque, o terreno que especifica. (O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de São Paulo, visando
  a instalação da sua sede Regional no Município de São Roque). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.235, p.9, de 18 de Dezembro de 2018.
  
• Decreto nº 63.944, de 17/12/2018. Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Agudos, o imóvel que especifica. (imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a
  instalação da sua sede Regional no Município de Agudos). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.235, p.9, de 18 de Dezembro de 2018.
  
• Decreto nº 63.943, 17/12/2018. Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barretos, o terreno que especifica. (O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de São Paulo, visando
  a instalação da sua sede Regional no Município de Barretos). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.235, p.9, de 18 de Dezembro de 2018.
  
• Decreto nº 63.936, de 17/12/2018. Dispõe sobre a administração, operação e implantação progressiva do Sistema SPdoc e dá providências correlatas.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.235, p.3, de 18 de Dezembro de 2018.
• Decreto nº 63.913, de 12/12/2018. Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.231, de 13 de Dezembro de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.231, de 13 de Dezembro de 2018.

• Decreto n° 63.912, de 10/12/2018. Altera o Decreto 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.229, p.9, de 11 de Dezembro de 2018.
• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 . Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.229, p.1-9, de 11 de Dezembro de 2018.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

• Ato Normativo nº 1.130/2018 - PGJ, de 14/12/2018. (Protocolado nº 76.867/2018). Altera dispositivos do Ato Normativo nº 1.042/2017-PGJ, de 14 de agosto de 2017, que estabelece instruções para a eleição de 06 (seis) membros do Conselho Superior, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.233, p.86, de 15 de Dezembro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.129/2018 - PGJ, de 12/12/2018 (PT nº 105.188/18). “Institui o Sistema de Administração de Materiais-SAM como ferramenta primária de gestão de materiais do Ministério Público, através de seus módulos Estoque e Patrimônio”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 231, p.90, de 13 de Dezembro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.128/2018 - PGJ, de 12/12/2018 (PT nº 105.445/18). “Institui o Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e Estoques”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 231, p.90, de 13 de Dezembro de 2018.

• Ato nº 149/2018 - PGJ, de 13/12/2018. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início do exercício do dia 15/01/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.232, p.95-96, de 14 de Dezembro de 2018.
• Ato nº 147/2018 – PGJ, de 05/12/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.229, p.112, de 11 de Dezembro de 2018

• Aviso nº 561/2018 – PGJ, de 17/12/2018. Avisa que, em 14 de dezembro de 2018, a Polícia Civil informou que foi alterado o endereço eletrônico utilizado pela Delegacia Seccional de Bauru para recepção dos documentos eletrônicos referentes ás requisições para instaurações de Inquéritos Policiais e outros procedimentos determinadas pelo Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.235, p.97, de 18 de Dezembro de 2018.
• Aviso nº 559/2018 – PGJ, de 14/12/2018. Avisa aos Promotores de Justiça que exercem funções eleitorais que, no período do recesso compreendido de 20 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019, deverão comunicar os números dos telefones e os endereços eletrônicos, onde poderão ser prontamente encontrados, ao respectivo Cartório Eleitoral das Zonas Eleitorais em que atuam. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.233, p.94, de 15 de Dezembro de 2018.
  
• Aviso nº 558/2018 – PGJ, de 14/12/2018. Avisa aos Promotores de Justiça da Capital inscritos para o exercício das funções eleitorais, no próximo biênio (2019-2020), que, de acordo com as preferências apontadas no momento da inscrição e obedecendo-se ao critério de antiguidade na Comarca da Capital, como disposto no artigo 5º, “caput”, do Ato Normativo nº 557/2008-PGJ, encaminhará, caso não haja desistência ou impugnação, à Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, a listagem que segue anexa. Concede-se, outrossim, aos Senhores Promotores de Justiça da Capital que participaram do certame, o prazo de dois dias úteis, contados a partir do presente AVISO, para encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça de impugnação fundamentada a eventuais classificados que, no momento da inscrição, não tenham atentado às vedações contidas no artigo 6º e incisos, do Ato Normativo nº 557/2008-PGJ, exclusivamente pelo e-mail [email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.233, p.93, de 15 de Dezembro de 2018.
• Aviso nº 554/2018 – PGJ, de 12/12/2018. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do atendimento ao público, nos dias 06 a 14/12/2018, na Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra, bem como a suspensão dos prazos e dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em razão de mudança de sede. O atendimento dos casos urgentes será realizado na Travessa Cleiton Zanini, s/n – Jardim Canadá – São Joaquim da Barra. (Pt. nº 100.496/2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 231, p.90, de 13 de Dezembro de 2018.
• Aviso nº 549 /2018 - PGJ, de 06/12/2018. Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude , que o Termo de Cooperação nº 33/2017 – MPSP – PT nº 68.857/2017 – está vigente, caso haja interesse em se estabelecer parceria, nas Comarcas, com os grupos de apoio da Entidade Federação Amor Exigente , objetivando propiciar às pessoas fragilizadas pelo uso inapropriado do álcool e outras drogas, por si ou por pessoa próxima de sua conveniência, a busca de equilíbrio através da participação em programa de apoio, no qual será oferecido respaldo para recuperação, fortalecendo-se o vínculo familiar e reinserção social. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.227, p.74, de 7 de Dezembro de 2018.
• Aviso nº 548/2018 - PGJ, de 06/12/2018. Avisa aos Promotores de Justiça para que estejam atentos à defesa da saúde das crianças e dos adolescentes em relação ao excesso de peso transportado nas mochilas escolares cujo uso pode, a médio e longo prazo, comprometer o desenvolvimento normal e sadio e provocar doenças crônicas, observando-se, na medida do possível, as recomendações da Sociedade Brasileira de Ortopedia Pediátrica cuja indicação é de que o conteúdo carregado não deva exceder em 10 a 20% do peso corporal da criança. Para tanto, sugere-se que sejam, nesse sentido, oficiadas as Delegacias Regionais de Ensino da Comarca, as Câmaras Municipais, as Secretarias Municipais de Educação e, onde houver, os Conselhos Municipais de Educação. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.227, p.74, de 7 de Dezembro de 2018.

• Aviso nº 270/18 - CSMP, de 28/11/2018. A COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO SUPERIOR, criada para a adoção de medidas estratégicas, com o fito de harmonizar a atuação institucional, diante dos julgamentos das ADI´S pelo STF, relativas ao Código Florestal de 2012, integrada pelos Conselheiros Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, Hamilton Alonso Junior e José Roberto Rochel de Oliveira, AVISA que, em reunião realizada em 01.10.18, foram aprovados os enunciados nº 1 a 35 elaborados pelo Grupo de Trabalho da Comissão Especial de Estudos relacionados à Lei nº 12.651/12. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.227, p.74-75, de 7 de Dezembro de 2018.

• Aviso nº 022/2018 – SPGJPI. Avisa aos membros e servidores da Instituição que a partir do ano de 2019, o relatório semestral relativo ao teletrabalho, no caso de unidades em que a modalidade está autorizada, deverá ser enviado até o dia 15 de julho (referência 1º semestre) e 15 de janeiro do ano subsequente (referência 2º semestre) do ano ao qual se referem. Aqueles que até o momento não remeteram o relatório relativo ao 1º semestre do corrente ano, em razão do recesso forense, poderão fazê-lo em único relatório até o dia 15 de janeiro de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.229, p.117, de 11 de Dezembro de 2018.

• Ordem de Serviço DG/MP nº 02/2018. Determina a todos os servidores responsáveis pelo pagamento de despesas através de verba de adiantamento que, os saldos dos adiantamentos concedidos e não utilizados, cujo prazo de aplicação encerra-se no final do exercício, deverão ser recolhidos até 14 de dezembro de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.228, p.107, de 8 de Dezembro de 2018.

• Termo de Cooperação nº 042/2018 MPSP. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE IPEÚNA. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo estabelecer os meios, condições e limites para que a Prefeitura Municipal de Ipeúna possa compartilhar, divulgar e ampliar a publicação da campanha “Político que faz favor, nega direitos – em defesa do político ético e da sociedade”, promovida pelo CAO-PP do Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: 2 anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 14/11/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 231, p.111, de 13 de Dezembro de 2018
• Termo de Cooperação Técnica nº 051/2018 MPSP PT nº148.699/16. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente instrumento cooperação técnica entre os partícipes para o planejamento, desenvolvimento, execução e avaliação de resultados de projetos e atividades voltadas à fiscalização, à prevenção e à repressão da corrupção no Estado e no Município de São Paulo. Vigência: 5 anos a partir data de sua assinatura. Data da Assinatura: 04/12/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.231, p.111, de 13 de Dezembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2.492/2018. Dispõe sobre a reestruturação do Juizado Especial Cível do Foro Regional VII da Comarca da Capital. 
• Provimento CSM nº 2.491/2018. Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2019 e dá outras providências. 
• Provimento CSM nº 2.490/2018. Dispõe sobre a reestruturação do 3º Ofício Cível do Foro Regional I da Comarca da Capital. 
• Provimento CSM nº 2.489/2018. Dispõe sobre a reestruturação do 1º Ofício do Júri da Comarca da Capital. 

• Provimento CGJ nº 48/2018. Altera caput e os parágrafos segundo e terceiro do artigo 996 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
• Provimento CGJ nº 46/2018. Altera a redação do subitem 11.1 e do subitem 11.3, ambos do Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
• Provimento CGJ nº 45/2018. Dispõe sobre alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, visando celeridade na destruição ou manutenção da apreensão dos entorpecentes, evitando acúmulo de entorpecentes apreendidos nas delegacias de polícia.  
  
• Provimento CGJ nº 44/2018. Dispõe sobre o conhecimento ao juízo da execução, o quanto antes, de nova prisão de sentenciado preso em definitivo e no cumprimento de benefícios previstos na LEP e concede orientações.
• Provimento CGJ Nº 43/2018. Altera o item 16, Seção III, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
• Provimento CGJ n° 42/2018 – Acrescenta os itens 92 e seguintes do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
• Provimento CGJ nº 41/2018. Exclui o subitem 88.2 do Capítulo XIV das NSCGJ. 
• Provimento CGJ nº 40/2018. Dá nova redação ao item 215 do Capítulo XIV das NSCGJ.  

• Portaria nº 9.694/018. Regulamenta os procedimentos relativos ao processo de progressão ou promoção do exercício de 2018, referente as ausências médicas a que se refere à Lei Complementar nº 1.041/2008. 
• Portaria nº 9.690/2018. Dispõe sobre a suspensão dos prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 7º da Resolução nº 669/2014 – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no período de 20 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019. (republicação). 
• Portaria Conjunta. Resolve que no dia 19 de dezembro, último dia útil do ano de 2018, os processos entrados no Egrégio Tribunal de Justiça no período das 12 às 24 horas continuarão a receber livre e regular distribuição. 
• Comunicado Conjunto nº 2.486/2018. Comunica aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Autoridades Policiais, Advogados e ao público em geral, em relação ao Plantão de Primeira Instância, que: 1) Os plantões de Primeira Instância destinam-se exclusivamente às matérias elencadas no art. 1.128 das Normas de
  Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e serão realizados das 9:00 às 13:00 horas ... 
  
• Comunicado Conjunto nº 2.462/2018 (Processo Digital 2018/167176). Comunicam aos Senhores Desembargadores, Juízes Substitutos em 2º grau, Juízes de Direito e Juízes Substitutos, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, aos Senhores Advogados e ao público em geral que: 1) a partir de 07/01/2019 todas as dúvidas de usuários interno ou externo a respeito da utilização do Portal de Custas serão atendidas exclusivamente por meio de abertura de chamado.... 

• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judicias.

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria CIB/SP 19, de 11-12-2018. Dispõe sobre as atribuições, fluxos e procedimentos a serem adotados pelos municípios paulistas no âmbito da Política de Assistência Social na execução do procedimento de escuta especializada prevista na Lei 13.431/2017. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.233, p.11, de 15 de Dezembro de 2018.
  
• HABITAÇÃO. Resolução SH - 93 de 14-12-2018. Define a forma e os procedimentos operacionais para a concessão do Certificado de Subsídio no âmbito do Programa Casa Paulista - Apoio ao Crédito Habitacional – Modalidades Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo,
  aprovado pela Deliberação Normativa CGFPHIS 020/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.233, p.59, de 15 de Dezembro de 2018.
  
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA 185, de 14-12-2018. Aprova o Plano de Manejo da Estação Ecológica de Itapeti, unidade de conservação da natureza de proteção integral, criada pelo Decreto 26.890, de 12-03-1987. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.235, p.80, de 18 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 165, de 29-11-2018. Regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais mediante compensação por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.229, p.56, de 11 de Dezembro de 2018.
• SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-120, de 6-12-2018. Homologa o Regimento Interno do Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndio e Emergências-FESIE. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.227, p.12-13, de 7 de Dezembro de 2018.

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• CIDADES - Portaria estabelece prazo para implementação do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional. Portaria n 720, de 12/12/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH), de que trata a Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016. 
• CONGRESSO NACIONAL - Aprovados a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. Decreto Legislativo nº 179, de 2018. Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) nº 2 de 2017 (Mensagem nº 616, de 18 de novembro de 2016, na origem). 
• EDUCAÇÃO - Criado grupo de trabalho para propor melhoria do Proinfância. Portaria nº 51, de 12/12/2018.Institui Grupo de Trabalho para propor ações e estratégias para a melhoria do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância. 
• EDUCAÇÃO - Conselho Nacional de Educação institui a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio. Resolução nº 4, de 17/12/2018. Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017. 
  
• PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Governo encaminha ao Congresso projeto de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
• SAÚDE - ANS institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde. Resolução Normativa- RN nº 440, de 13/12/2018. Institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. 
• TURISMO - Ato interministerial institui código de conduta para enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Portaria Interministerial nº 182, de 13/12/2018. Institui o Código de Conduta destinado à proteção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. 
  
  

• Comissão especial aprova foro privilegiado apenas para os chefes dos três Poderes da União. PEC 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. 
• CCJ aprova admissibilidade de PEC que dá ao cidadão direito de destinar mais 5% do IR ao município onde mora. PEC 54/2015. Acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias. 
• Comissão especial aprova reforma tributária; parecer de Hauly vai a Plenário. PEC 293/2004. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). 
• Câmara aprova MP que autoriza criação de fundos patrimoniais. MPV 851/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. 
• Comissão aprova preferência nas visitas dos presídios. PL 10689/2018. Dispõe sobre a prioridade nas filas de ingresso para visitas nos estabelecimentos prisionais. 
• Comissão aprova delegacia especializada em crime rural em cidades com mais de 95 mil habitantes. PL 10149/2018. Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
• Comissão aprova proposta que prevê atendimento domiciliar para pessoa com deficiência. PL 9965/2018. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência. 
• Comissão aprova cota específica para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino. PL 9582/2018. Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino. 
• Comissão obriga hospitais a darem publicidade a direitos de crianças e adolescentes hospitalizados. PL 9370/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes. 
• Comissão aprova restrição de contato entre criança e suposto agressor. PL 9188/2017. Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança.  
• Comissão aprova uso da Lei de Proteção de Dados Pessoais para Identificação Civil Nacional. PL 8127/2017. Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências
  
• CCJ aprova apreensão de veículos relacionados a tráfico, ainda que comprados legalmente. PL 7921/2017. Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 
• Digitalização de documentos. PL 7920/2017 - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 
• Comissão rejeita suspensão de efeito vinculante da arbitragem em companhias abertas. PL 7436/2017. Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica. 
  
• Comissão aprova medidas para conscientizar população sobre direitos de pessoas com deficiência. PL 6923/2017. Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. 
• Comissão da Mulher veta candidatura de condenado por violência doméstica. PLP 367/2017. Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual. 
• Seguridade Social aprova Estatuto dos Direitos dos Pacientes. PL 5559/2016. Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.
  
• CCJ aprova implantação efetiva de cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos.  PL 4509/2016. Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 
  
• Câmara aprova projeto que facilita doações ao Fundo do Idoso. PL 2834/2015. Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. 
• Proposta coíbe abusos contra alunos beneficiários do Fies. PL 2446/2015. Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 
• Comissão obriga escolas a disponibilizarem cadeiras de rodas para alunos com deficiência. PL 1084/2015. Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o território nacional. 
• Estatuto da Improbidade Administrativa. PL 223/2015 - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. 
• CCJ aprova nova tabela de custas judiciais e criação de fundo especial para Justiça. PL 5827/2013. Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências
  
• Câmara dos Deputados aumenta pena de maus-tratos contra animais e zoofilia. PL 3141/2012. Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. 
• Relações exteriores aprova expulsão de estrangeiro condenado por terrorismo. PL 2443/2011. Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".  
  
• Educação aprova diretrizes sobre material didático contratado pelo Poder Público. PL 1513/2011. Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. 

Senado Federal

• Senado pode aprovar aumento de pena para maus-tratos a animais. Projeto de Lei do Senado n° 470, de 2018. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática. 
• Avança projeto que cria nova forma de parceria entre poder público e privado. Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2018. Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social. 
• Simplificação de empréstimo para idoso deve ser votada na CDH. Projeto de Lei do Senado n° 301, de 2017. Acrescenta o art. 27-A ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para assegurar o acesso a empréstimo ou financiamento ao idoso bens como garantia de pagamento. 
• Novo Código Comercial pode ser votado nesta terça-feira em comissão especial. Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2013. Reforma o Código Comercial.
• CAE vota projeto que regulamenta áreas de preservação permanente nos municípios. Projeto de Lei do Senado n° 368, de 2012. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas. 
  

• Senado aprova livre acesso de advogados a atos de processos não sigilosos. Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2018. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. 

• Proposta de Emenda à Constituição 9/2018, de 05/12/2018. Altera o § 2º do artigo 126, e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.220, p.8, de 5 de Dezembro de 2018.
• Projeto de Lei nº 746, de 2018. Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.229, p.4, de 18 de Dezembro de 2018. 
• Projeto de Lei nº 731, de 2018. Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.228, p.5, de 15 de Dezembro de 2018.
• Projeto de Lei nº 730, de 2018. Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.228, p.5, de 15 de Dezembro de 2018.
  
• Projeto de Lei 714/2018, de 08/12/2018. Assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.223, p.5, de 8 de Dezembro de 2018
• Projeto de Lei 711/2018, de 07/12/2018. Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede estadual. Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.222, p.5-6, de 7 de Dezembro de 2018
• Projeto de Lei 710/2018, de 07/12/2018. Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos prescreverem moradia adequada para pessoas em situação de rua. Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.222, p.5, de 7 de Dezembro de 2018
• Projeto de Lei 706/2018, de 07/12/2018. Institui o Programa de Incentivo ao Descarte Consciente de Cartuchos e Toners.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.222, p.4-5, de 7 de Dezembro de 2018
• Projeto de Lei 705/2018, de 07/12/2018 . Institui o Programa de Orientação quanto aos Riscos Causados por Animais Peçonhentos no Estado.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.222, p.4, de 7 de Dezembro de 2018 
• Projeto de Lei 704/2018, de 07/12/2018. Obriga as construtoras a disponibilizarem, ao consumidor adquirente, amplo acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários executados.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.222, p.4, de 7 de Dezembro de 2018
• Projeto de Lei 702/2018, de 07/12/2018. Equipara os portadores de doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta do Estado. Publicado em: Diário Oficial: Poder Legislativo, v.128, n.222, p.4, de 7 de Dezembro de 2018