Decretos

• Decreto nº 10.565, de 8.12.2020 - Dispõe sobre a qualificação do leilão de instalações de transmissão nº 1 de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a exclusão de usinas hidrelétricas do referido Programa.
• Decreto nº 10.564, de 7.12.2020 - Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

Decretos

Portarias

Nota Técnica e Protocolo de Intenções

Resolução

• Resolução nº 359, de 15/12/2020. Institui o Comitê Nacional dos Juizados Especiais.

Portarias

• Portaria nº 284 de 10/12/2020 - Divulga o Calendário de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça.

• Portaria nº 271 de 04/12/2020 - Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.

Avisos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Provimentos
Conselho Superior da Magistratura

• Provimento CSM n° 2.585/2020- UPEFAZ – Possibilidade de prorrogação do prazo para a remessa dos incidentes de Requisição de Pequeno Valor – Ausência de estrutura para recebimento e necessidade de prévia digitalização dos processos – Acolhimento do requerimento formulado e proposta de Provimento.

Corregedoria-Geral da Justiça

• Provimento CG nº 37/2020 - Disciplina a realização das audiências de custódia por videoconferência na Comarca da Capital - Projeto Piloto.
• Provimento CG nº 36/2020 - Institui-se o compartilhamento de mandados eletrônicos entre SADMs, que passa a vigorar a partir de 07/01/2021, para agrupamento de todas as unidades situadas na Comarca da Capital e nas Comarcas da Primeira Região Administrativa Judiciária (1ª RAJ), com exceção das SADMs do Fórum Criminal Central, Fórum do Brás (Varas Especiais da Infância e da Juventude e Departamento de Execução da Infância e da Juventude) e Setor de Cartas Precatórias Cíveis da Capital, com reavaliação em seis meses sobre a eventual necessidade de seu agrupamento...
• Provimento CSM nº 2.584/2020 - Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2021 e dá outras providências

• Portaria Conjunto nº 9.930/2020 - Dispõe sobre a tramitação exclusivamente no formato digital de processos em Segundo Grau de Jurisdição e distribuição de feitos, à véspera do recesso judiciário de final de ano, que compreende o período de 20/12/2020 a 06/01/2021.
• Portaria nº 9.928/2020 - Dispõe sobre a suspensão de prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 7º da Resolução n. 669/2014 - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no período de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021.

Comunicados

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

Projeto de Lei Complementar


Projeto de Lei

• PL-5413/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.
• PL-5411/2020 - Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• PL-5378/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que as pessoas com deficiência sejam priorizadas no processo de imunização contra a COVID-19.
• PL-5377/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir as pessoas com deficiência no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.
• PL-5367/2020 - Obriga a previsão de um percentual de ciclovias em todos os projetos de modificação da malha viária urbana e torna seu uso modalidade de transporte regular.
• PL-5326/2020 - Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.
• PL-5309/2020 - Estabelece a criação da Carteira Nacional de Vacinas em plataforma digital e dá outras providências
• PL-5303/2020 - Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.
• PL-5297/2020 - Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena de importunação sexual quando cometida em veículos de transporte coletivo ou individual de passageiros.
• PL-5296/2020 - Dispõe sobre a proibição de homenagens a proprietários de escravos, traficantes de escravos, pensadores que defenderam e legitimaram a escravidão em monumentos públicos, estátuas, totens, praças e bustos ou qualquer outro tipo de monumento.
• PL-5292/2020 - Classifica como crime de maus-tratos a realização de onicectomia.
• PL-5291/2020 - Dispõe sobre o atendimento médico-veterinário gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos para animais.
• PL-5278/2020 - Altera o art.154–A do Código Penal.
• PL-5277/2020 - Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa.
• PL-5265/2020 - Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.
• PL-5264/2020 - Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
• PL-5261/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.
• PL-5260/2020 - Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes.
• PL-5254/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.
• PL-5253/2020 - Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.
• PL-5252/2020 - Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir no rol de direitos das pessoas afetadas pela Covid-19 a realização de exame psicológico, a fim de prevenir, acompanhar e tratar possíveis efeitos psicológicos maléficos causados pela doença.
• PL-5238/2020 - Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.
• PL-5232/2020 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
• PL-5226/2020 - Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais
• PL-5224/2020 - Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
• PL-5218/2020 - Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança.
• PL-5220/2020 - Obriga todos os Partidos Políticos a manterem um percentual de 10% (dez por cento) para as candidaturas LGBTQIA+, aos cargos do legislativo, deputados federais, estaduais e vereadores
• PL-5208/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica.
• PL-5205/2020 - Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus.
• PL-5204/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.
• PL-5202/2020 - Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências
• PL-5196/2020 - Art. 1º O artigo 32 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 .
• PL-5195/2020 - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência
• PL-5192/2020 - Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
• PL-5188/2020 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência.
• PL-5157/2020 - Revoga o artigo 236 da Lei 4737/65 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral
• PL-5091/2020 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
• PL-4903/2020 - Dispõe sobre maus tratos contra pessoa idosa, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso
• PL-4372/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
• PL-4287/2020 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
• PL-4023/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para fixar diretrizes para a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.
• PL-3746/2020 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.
• PL-3619/2020 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.
• PL-3553/2020 - Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .
• PL-3542/2020 - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
• PL-3333/2020 - Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
• PL-3291/2020 - Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a administração pública (TÍTULO XI) cometidos durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
• PL-3256/2020 - Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.
• PL-3239/2020 - Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.
• PL-3186/2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
• PL-3180/2020 - Projeto inclui no SUS acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência
• PL-3131/2020 - Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.
• PL-2974/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências.
• PL-2920/2020 - Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional
• PL-2787/2020 - Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.
• PL-2753/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.
• PL-1369/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
• PL-9382/2017 - Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
• PL-349/2015 - Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.

Projeto de Lei

• PL 5.435/2020 - Dispõe sobre o Estatuto da Gestante.
• PL 5.379/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.
• PL 5.343/2020 - Institui a Lei de Responsabilidade Social; estabelece normas de responsabilidade social para a redução da pobreza e dá outras providências.
• PL 5.266/2020 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.
• PL 5.231/2020 - Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
• PL 5.217/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.
• PL 5.168/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para prever nova situação de flagrante delito para os casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
• PL 5.117/2020 - Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
• PL 4.998/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para determinar o registro eletrônico do histórico de vacinações administradas em serviços de saúde públicos e privados e assegurar o acesso dessas informações aos usuários.
• PL 4.738/2020 - Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.
• PL 4.522/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.
• PL 4.476/2020 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
• PL 4.372/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
• PL 4.253/2020 - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• PL 4.139/2020 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências.
• PL 4.023/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.
• PL 3.819/2020 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
• PL 3.691/2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.
• PL 2.810/2020 - Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Medidas Provisórias

• MP 996/2020 - Programa que substitui Minha Casa, Minha Vida é aprovado pelos senadores

• Projeto de Lei 740/2020, de 15/12/2020 - Revoga a Lei nº 17.099, de 27 de junho de 2019, que autorizou a concessão do Ginásio do Ibirapuera.
• Projeto de Lei 739/2020, de 15/12/2020 - Estabelece a iniciativa de construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado.
• Projeto de Lei 738/2020, de 15/12/2020 - Institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a COVID-19.
• Projeto de Lei 737/2020, de 15/12/2020 - Veda o uso de carros oficiais por parte dos membros dos três Poderes do Estado, do Ministério Público e de todo órgão ou entidade da administração direta e indireta.
• Projeto de Lei 734/2020, de 12/12/2020 - Estabelece as atividades educacionais como essenciais no Estado, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública.
• Projeto de Lei 733/2020, de 12/12/2020 - Prioriza os professores no recebimento das vacinas destinadas a imunizar a população do Estado contra a infecção causada pelo Novo Coronavius.
• Projeto de Lei 730/2020, de 10/12/2020 - Isenta os hospitais filantrópicos e Santas Casas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares.
• Projeto de Lei 728/2020, de 10/12/2020 - Considera como atividade essencial a prestação de atividades educacionais com aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino.
• Projeto de Lei 726/2020, de 09/12/2020 - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída Temporária Especial.
• Projeto de Lei 725/2020, de 09/12/2020 - Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019.
• Projeto de Lei 724/2020, de 09/12/2020 - Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.
• Projeto de Lei 721/2020, de 05/12/2020 - Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
• Projeto de Lei 720/2020, de 05/12/2020 - Torna obrigatória a realização de exame toxicológico como etapa do processo seletivo para ingresso e renovação de matrícula no ensino superior público estadual.
• Projeto de Lei 719/2020, de 05/12/2020 - Altera o horário de funcionamento do comércio no Estado enquanto perdurar o período de quarentena.

• Projeto de Decreto-Legislativo 49/2020, de 15/12/2020 - Susta o Decreto nº 65.357, de 11 de dezembro de 2020, que altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

• Projeto de Decreto-Legislativo 43/2020, de 05/12/2020 - Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2019.