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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 23 Dezembro/2020 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
Governo
de São Paulo publica decreto sobre a
aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais. Decreto n° 65.347, de 09/12/2020
- Dispõe sobre a aplicação da Lei federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do
Estado de São Paulo
CNMP publica emenda regimental que insere a Notícia de Fato entre as classes processuais. Emenda Regimental n° 29, 14.12.2020.
Altera a Resolução nº 92/2013, que estabelece o
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público.
CNMP elabora nota técnica sobre os limites territoriais da coisa julgada coletiva. Nota Técnica n° 1/2020 - PRESI.
REPERCUSSÃO GERAL 1.075. ART. 16 DA LEI 7.347/1985. COISA
JULGADA COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MPSP - Comitê Temático do Idoso apresenta Enunciados de Entendimento no enfrentamento à pandemia. Aviso nº 597/2020 - PGJ - Chefia de Gabinete, de 16/12/2020.
Apresentam enunciados de entendimento, elaborados pelo Comitê Temático
do Idoso, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19
CNJ regulamenta uso de inteligência artificial no Judiciário. Portaria nº 271 de 04/12/2020 - Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Decretos
- Decreto nº 10.565, de 8.12.2020 -
Dispõe sobre a qualificação do leilão de
instalações de transmissão nº 1 de 2020 no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e a exclusão de usinas
hidrelétricas do referido Programa.
- Decreto nº 10.564, de 7.12.2020 -
Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a composição, o funcionamento e a
competência do Conselho de Participação no Fundo de
Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de
Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e autoriza a União a proceder à
integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa
Econômica Federal.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Decretos
- Decreto nº 65.383, de 16/12/2020.
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas
repartições públicas estaduais relativo aos dias
que especifica e dá providências correlatas.
- Decreto n° 65.369, de 11/12/2020.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Capital.
- Decreto n° 65.357, de 11/12/2020
- Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de
2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o
Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o
Plano São Paulo
- Decreto n° 65.347, de 09/12/2020
- Dispõe sobre a aplicação da Lei federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do
Estado de São Paulo
- Decreto n° 65.338, de 07/12/2020 -
Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de
São Paulo, da Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo federal
nº 6, de 20 de março de 2020
Decreto Legislativo
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-separador/atos-e-normas-resultados |
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Emenda Regimental
Resolução
- Resolução nº 222, de 03.12.2020
- Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 7º da
Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de
2014, para dispor sobre a possibilidade de inclusão de
representantes de órgãos auxiliares na
composição dos Núcleos Permanentes de Incentivo
à Autocomposição.
Portarias
Nota Técnica e Protocolo de Intenções
- Nota Técnica n° 1/2020
- PRESI. REPERCUSSÃO GERAL 1.075. ART. 16 DA LEI 7.347/1985. COISA
JULGADA COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
- Protocolo de Intenções da Comunidade de Gestão de Pessoas Interpoderes (SGP).
Protocolo de Intenções que entre si celebram os
órgãos centrais de gestão de pessoas do
Ministério da Economia, o Senado Federal, a Câmara dos
Deputados, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional
do Ministério Público e o Tribunal de Contas da
União, com o objetivo constituir a comunidade de gestão
de pessoas interpoderes, para promover a cooperação
técnica, científica e educacional na área de
gestão de pessoas.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução 1.240/2020 PGJ, de 10-12-2020
(SEI 29.0001.0140315.2020-26) - Altera a Resolução
831/2014-PGJ, de 11-09-2014, extingue as Áreas Regionais II e
III da Grande São Paulo, redefine a Área Regional da
Grande São Paulo e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.248, p.44, de 15 de
Dezembro de 2020.
Avisos
- Aviso nº 597/2020 - PGJ - Chefia de Gabinete, de 16/12/2020.
Apresentam enunciados de entendimento, elaborados pelo Comitê
Temático do Idoso, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento
à pandemia do COVID-19.
- Aviso nº 581/2020-PGJ, de 09 de dezembro de 2020
- Prorroga, por 30 (trinta) dias, a posse dos Promotores de
Justiça aprovados no 93º Concurso de Ingresso na Carreira
do Ministério Público, já nomeados para o cargo de
Promotor de Justiça Substituto do Estado de São Paulo.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.245, p.70, de 10 de
Dezembro de 2020.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimentos
Conselho Superior da Magistratura
- Provimento CSM n° 2.585/2020-
UPEFAZ – Possibilidade de prorrogação do prazo para
a remessa dos incidentes de Requisição de Pequeno Valor
– Ausência de estrutura para recebimento e necessidade de
prévia digitalização dos processos –
Acolhimento do requerimento formulado e proposta de Provimento.
Corregedoria-Geral da Justiça
- Provimento CG nº 37/2020
- Disciplina a realização das audiências de
custódia por videoconferência na Comarca da Capital -
Projeto Piloto.
- Provimento CG nº 36/2020
- Institui-se o compartilhamento de mandados eletrônicos entre
SADMs, que passa a vigorar a partir de 07/01/2021, para agrupamento de
todas as unidades situadas na Comarca da Capital e nas Comarcas da
Primeira Região Administrativa Judiciária (1ª RAJ),
com exceção das SADMs do Fórum Criminal Central,
Fórum do Brás (Varas Especiais da Infância e da
Juventude e Departamento de Execução da Infância e
da Juventude) e Setor de Cartas Precatórias Cíveis da
Capital, com reavaliação em seis meses sobre a eventual
necessidade de seu agrupamento...
- Provimento CSM nº 2.584/2020
- Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no
exercício de 2021 e dá outras providências
Portarias
- Portaria Conjunto nº 9.930/2020
- Dispõe sobre a tramitação exclusivamente no
formato digital de processos em Segundo Grau de
Jurisdição e distribuição de feitos,
à véspera do recesso judiciário de final de ano,
que compreende o período de 20/12/2020 a 06/01/2021.
- Portaria nº 9.928/2020
- Dispõe sobre a suspensão de prazos estabelecidos nos
§§ 2º e 3º do artigo 7º da
Resolução n. 669/2014 - Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, no período de
20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021.
Comunicados
- Comunicado Conjunto nº 196/2020 - Regulamenta o Plantão de Recesso Digital no período de 19/12/2020 a 06/01/2021
- Comunicado Conjunto nº 1420/2020 -
Comunicam que o Plantão Especial de Recesso de Final de Ano (19/12/2020
a 06/01/2021), será realizado remotamente e exclusivamente no formato
digital...
- Comunicado Conjunto nº 1372/2020 (Processo
2020/27779) - Comunicam aos Magistrados, Advogados, Defensores
Públicos, Procuradores, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores
das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que a partir de
09/12/2020 ocorrerá a implantação das citações e intimações destinadas
à UNIÃO FEDERAL, por meio de Portal Eletrônico, para os processos
digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo
- Comunicado Conjunto n° 1411/2020 (CPA 2016/51535)-
Comunicam que no período pós-recesso, de 07 a 20 de
janeiro de 2021, ficarão suspensos os prazos processuais e a
publicação de acórdãos, sentenças e
decisões, bem como a intimação de partes ou
advogados, na Primeira Instância, salvo quanto a medidas
consideradas urgentes, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça de São Paulo. No mesmo
período, não serão realizadas audiências,
exceto as que envolvam adolescentes custodiados e réus presos, e
outras consideradas de natureza urgente, por videoconferência,
presencial ou mista...
- Comunicado SAAB nº 200/2020
- Regulamenta as atividades administrativas do Foro Judicial de 1ª
e 2ª Instâncias do Estado e da Secretaria do Tribunal de
Justiça, em regime de Plantão Judiciário no
período de 20 de dezembro a 6 de janeiro
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Portaria nº 3.027, de 4.12.2020.
Define procedimentos para o envio de alertas à
população sobre a possibilidade de ocorrência de
desastres, em articulação com os órgãos e
entidades estaduais, distritais e municipais de proteção
e defesa civil, e para utilização do sistema Interface de
Divulgação de Alertas Públicos para envio de
alertas via mensagem de texto (SMS), televisão por assinatura ou
plataforma de avisos públicos.
- ECONOMIA. Portaria nº 4.888, de 7.12.2020. Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.
- EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CP Nº 2, de 10.12.2020.
Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a
implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de
18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a
serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e
redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e
confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- ECONOMIA. Portaria nº 367, de 3.12.2020.
Altera a Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013,
publicada no DOU de 25/07/2013, seção 1, página
82, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM)
sobre instrumentos de pesagem automáticos de veículos
rodoviários em movimento e seu Anexo.
- EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CP nº 2, de 10.12.2020.
Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a
implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de
18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a
serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e
redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e
confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- EDUCAÇÃO. Portaria nº 1.009, de 27.11.2020. Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2021.
- INFRAESTRUTURA. Resolução nº 5.917, de 24.11.2020.
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos
serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do Covid-19.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução nº 12, de 3.12.2020.
Recomenda a expansão e a alimentação do Banco
Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis
genéticos das Unidades Federativas.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23.11.2020.
Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as
prioridades para a concessão de financiamento de projetos,
ações ou atividades com recursos do Fundo
Penitenciário Nacional, à implantação de
Centrais Integradas de Alternativas Penais.
- SAÚDE. Portaria GM/MS nº 3.271, de 3.12.2020.
Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e
Municípios.
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei Complementar
- PLP-101/2020 - Câmara aprova projeto de renegociação de dívidas dos estados
Projeto de Lei
- PL-5413/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir
a importação de vacinas, independentemente de
autorização da autoridade sanitária, que sejam
registradas pelas entidades que especifica.
- PL-5411/2020
- Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019.
- PL-5378/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
determinar que as pessoas com deficiência sejam priorizadas no
processo de imunização contra a COVID-19.
- PL-5377/2020
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que
dispõe sobre a organização das ações
de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de
Imunizações, estabelecendo normas relativas à
notificação compulsória de doenças para
incluir as pessoas com deficiência no Programa de Vacina contra a
COVID-19 e dá outras providências.
- PL-5367/2020
- Obriga a previsão de um percentual de ciclovias em todos os
projetos de modificação da malha viária urbana e
torna seu uso modalidade de transporte regular.
- PL-5326/2020
- Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para
o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras
providências.
- PL-5309/2020
- Estabelece a criação da Carteira Nacional de Vacinas em
plataforma digital e dá outras providências
- PL-5303/2020
- Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar
pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de
discriminação ocorridos durante a
realização de sua atividade empresarial.
- PL-5297/2020
- Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena de
importunação sexual quando cometida em veículos de
transporte coletivo ou individual de passageiros.
- PL-5296/2020
- Dispõe sobre a proibição de homenagens a
proprietários de escravos, traficantes de escravos, pensadores
que defenderam e legitimaram a escravidão em monumentos
públicos, estátuas, totens, praças e bustos ou
qualquer outro tipo de monumento.
- PL-5292/2020 - Classifica como crime de maus-tratos a realização de onicectomia.
- PL-5291/2020
- Dispõe sobre o atendimento médico-veterinário
gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos
para animais.
- PL-5278/2020 - Altera o art.154–A do Código Penal.
- PL-5277/2020
- Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para
permitir a autoridade policial representar pela cessação
de crime de discriminação ou preconceito praticados por
quaisquer meios de transmissão em massa.
- PL-5265/2020
- Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas
de crimes por fraude cometida através de dispositivo
eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei
nº 3.689 para prever a competência do foro do
domicílio da vítima.
- PL-5264/2020
- Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em
situação de violência doméstica e familiar e
aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de
transporte público coletivo rodoviário interestadual.
- PL-5261/2020 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre
os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.
- PL-5260/2020
- Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os
55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças
incapacitantes.
- PL-5254/2020
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da
Penha, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a
obrigatoriedade da presença de matérias
específicas de combate e prevenção da
violência doméstica contra a mulher nos cursos de
formação dos agentes de segurança pública.
- PL-5253/2020
- Dispõe sobre a inclusão e presença
obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua
disponibilização no Sistema Único de Saúde
e farmácias populares.
- PL-5252/2020
- Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas de enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir
no rol de direitos das pessoas afetadas pela Covid-19 a
realização de exame psicológico, a fim de
prevenir, acompanhar e tratar possíveis efeitos
psicológicos maléficos causados pela doença.
- PL-5238/2020
- Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a
dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o
Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para
instituir o tipo penal violência institucional no curso do
processo.
- PL-5232/2020
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer
responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que
falharem em promover ações efetivas para prevenir e
mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
- PL-5226/2020 - Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais
- PL-5224/2020
- Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências".
- PL-5218/2020
- Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais
parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as
condições de aplicação da Medida de
Segurança.
- PL-5220/2020
- Obriga todos os Partidos Políticos a manterem um percentual de
10% (dez por cento) para as candidaturas LGBTQIA+, aos cargos do
legislativo, deputados federais, estaduais e vereadores
- PL-5208/2020
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para estender às vítimas de crimes contra a
dignidade sexual o atendimento especializado destinado às
vítimas de violência doméstica.
- PL-5205/2020
- Dispõe sobre a não incidência de penalidades
contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo
que desistir de viajar durante o período de pandemia do
coronavirus.
- PL-5204/2020
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher -
Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas
de violência, para acesso emergencial em situações
de necessidade imediata ou de socorro rápido.
- PL-5202/2020 - Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências
- PL-5196/2020 - Art. 1º O artigo 32 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 .
- PL-5195/2020
- Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a
Política Nacional de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio, para abordar as
ações voltadas para as pessoas com deficiência
- PL-5192/2020
- Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a
ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo
ministério público, nos municípios em que
não houver Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe
especializada para o atendimento e a investigação das
violências graves contra a mulher.
- PL-5188/2020
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis
para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência
física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados
para pessoas com deficiência.
- PL-5157/2020 - Revoga o artigo 236 da Lei 4737/65 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral
- PL-5091/2020 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
- PL-4903/2020
- Dispõe sobre maus tratos contra pessoa idosa, alterando a Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso
- PL-4372/2020
- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá outras
providências.
- PL-4287/2020
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o
Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à
Violência contra a Mulher como instrumento de
implementação da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social.
- PL-4023/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
"dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019", para fixar diretrizes para a distribuição de
vacinas contra a Covid-19 à população.
- PL-3746/2020
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor
sobre a ampliação do Cadastro Único –
CadÚnico do governo federal, e dá outras
providências.
- PL-3619/2020 -
Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar
atípico o crime de abandono intelectual durante período
de calamidade pública decorrente de pandemia.
- PL-3553/2020
- Institui diretrizes para serviços de proteção e
atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a
serem criados no âmbito da Proteção Especial da
Assistência Social, e dá outras providências .
- PL-3542/2020
- Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar
a isenção de custas processuais para
solicitação, revisão e adoção de
medidas protetivas às mulheres em situação de
violência doméstica, independentemente de
comprovação de hipossuficiência financeira.
- PL-3333/2020 - Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
- PL-3291/2020
- Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes
contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde
pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a
administração pública (TÍTULO XI) cometidos
durante período de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional.
- PL-3256/2020 - Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.
- PL-3239/2020
- Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de
Novembro de 2011, que “Regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º ,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.
216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de
2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e
dá outras providências”.
- PL-3186/2020 -
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um
terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e
313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao
auxílio emergencial, e determinar restituição em
dobro do valor recebido.
- PL-3180/2020 - Projeto inclui no SUS acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência
- PL-3131/2020
- Institui multa por confecção e divulgação
de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.
- PL-2974/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem
alimentação diferenciada aos diabéticos e aos
hipertensos em sua merenda e dá outras providências.
- PL-2920/2020
- Institui o programa de cooperação chamado código
“máscara vermelha” como medida de combate e
prevenção à violência doméstica
previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha - e no Código Penal, em todo território nacional
- PL-2787/2020
- Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da
norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra
pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.
- PL-2753/2020 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir
mecanismos de proteção de crianças e adolescentes
filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.
- PL-1369/2019
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal, tipificando o crime de perseguição e
dá outras providencias.
- PL-9382/2017
- Dispõe sobre o exercício profissional e
condições de trabalho do profissional tradutor,
guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei
nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
- PL-349/2015
- Dispõe sobre o combate à violência e à
discriminação político-eleitorais contra a mulher.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-447/2020
- Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de
26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos
mínimos de Segurança Cibernética que devem ser
adotados no estabelecimento das redes 5G
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
- PDC-861/2017 - Câmara aprova proposta que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo
Medidas Provisórias
- MPV-994/2020 - Câmara aprova MP que destina R$ 2 bi para vacina de Oxford contra a Covid-19
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei
- PL 5.435/2020 - Dispõe sobre o Estatuto da Gestante.
- PL 5.379/2020
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a
divulgação de pesquisas eleitorais a partir do
trigésimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas, nos
respectivos Estados, do dia do pleito.
- PL 5.343/2020
- Institui a Lei de Responsabilidade Social; estabelece normas de
responsabilidade social para a redução da pobreza e
dá outras providências.
- PL 5.266/2020
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o
saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de
imóveis de pessoa com deficiência.
- PL 5.231/2020
- Veda a conduta de agente público ou profissional de
segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza,
notadamente de raça, origem étnica, gênero,
orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei
nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e
a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de
Autoridade, e dá outras providências
- PL 5.217/2020
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que
dispõe sobre a organização das ações
de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de
Imunizações, estabelece normas relativas à
notificação compulsória de doenças, e
dá outras providências, para dispor sobre medidas de
controle, segurança e transparência no âmbito do
Programa Nacional de Imunizações.
- PL 5.168/2020
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria
da Penha –, para prever nova situação de flagrante
delito para os casos de violência doméstica ou familiar
contra a mulher.
- PL 5.117/2020
- Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689,
de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para
garantir tratamento digno à vítima de crime contra a
dignidade sexual.
- PL 4.998/2020 -
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe
sobre o Programa Nacional de Imunizações, para determinar
o registro eletrônico do histórico de
vacinações administradas em serviços de
saúde públicos e privados e assegurar o acesso dessas
informações aos usuários.
- PL 4.738/2020
- Estabelece as classificações dos empreendimentos de
irrigação, os parâmetros, definições
e limites para as Áreas de Preservação Permanente,
inclusive de reservatório artificial, a
instituição da elaboração
obrigatória de plano ambiental de conservação e
uso do seu entorno.
- PL 4.522/2020 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a
hostilização a profissionais de imprensa.
- PL 4.476/2020
- Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de
gás natural, de que trata o art. 177 da
Constituição Federal, e sobre as atividades de
escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea,
acondicionamento, liquefação,
regaseificação e comercialização de
gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de
1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002.
- PL 4.372/2020
- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; e dá outras
providências.
- PL 4.253/2020 -
Estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei
nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21
de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
- PL 4.139/2020
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo
Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito
durante o período do estado de calamidade pública
relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31
de dezembro de 2020, para garantir operações no
âmbito do Pronampe, e dá outras providências.
- PL 4.023/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para fixar diretrizes que orientem a distribuição de
vacinas contra a covid-19 à população.
- PL 3.819/2020
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar
que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de
passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura
seja realizado por meio de permissão.
- PL 3.691/2020
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação
de violência doméstica e familiar aos valores depositados
em conta corrente conjunta necessários para
reacomodação em local seguro.
- PL 2.810/2020
- Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para dar nova redação ao
crime de denunciação caluniosa.
Medidas Provisórias
- MP 996/2020 - Programa que substitui Minha Casa, Minha Vida é aprovado pelos senadores
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Lei
- Projeto de Lei 740/2020, de 15/12/2020 - Revoga a Lei nº 17.099, de 27 de junho de 2019, que autorizou a concessão do Ginásio do Ibirapuera.
- Projeto de Lei 739/2020, de 15/12/2020
- Estabelece a iniciativa de construção de
edificações com finalidade habitacional destinadas a
funcionários públicos, em áreas pertencentes ao
patrimônio do Estado.
- Projeto de Lei 738/2020, de 15/12/2020 - Institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a COVID-19.
- Projeto de Lei 737/2020, de 15/12/2020
- Veda o uso de carros oficiais por parte dos membros dos três
Poderes do Estado, do Ministério Público e de todo
órgão ou entidade da administração direta e
indireta.
- Projeto de Lei 734/2020, de 12/12/2020
- Estabelece as atividades educacionais como essenciais no Estado,
ainda que em situação de emergência ou calamidade
pública.
- Projeto de Lei 733/2020, de 12/12/2020
- Prioriza os professores no recebimento das vacinas destinadas a
imunizar a população do Estado contra a
infecção causada pelo Novo Coronavius.
- Projeto de Lei 730/2020, de 10/12/2020
- Isenta os hospitais filantrópicos e Santas Casas do Imposto
Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na
aquisição de equipamentos do segmento médico e
insumos hospitalares.
- Projeto de Lei 728/2020, de 10/12/2020
- Considera como atividade essencial a prestação de
atividades educacionais com aulas presenciais nas unidades das redes
pública e privada de ensino.
- Projeto de Lei 726/2020, de 09/12/2020
- Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da
Administração Penitenciária, a divulgar a lista de
todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída
Temporária Especial.
- Projeto de Lei 725/2020, de 09/12/2020
- Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da
Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o
subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado para o exercício de 2019.
- Projeto de Lei 724/2020, de 09/12/2020
- Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da
Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o
subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.
- Projeto de Lei 721/2020, de 05/12/2020
- Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao
aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e
orientações legais de ensino.
- Projeto de Lei 720/2020, de 05/12/2020
- Torna obrigatória a realização de exame
toxicológico como etapa do processo seletivo para ingresso e
renovação de matrícula no ensino superior
público estadual.
- Projeto de Lei 719/2020, de 05/12/2020
- Altera o horário de funcionamento do comércio no Estado
enquanto perdurar o período de quarentena.
Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto-Legislativo 49/2020, de 15/12/2020 -
Susta o Decreto nº 65.357, de 11 de dezembro de 2020, que altera o
Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que
dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto
nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano
São Paulo.
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