Legislação Federal 

• Medida Provisória nº 870, de 1º/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 
• Medida Provisória nº 869, de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. 
• Medida Provisória nº 868, de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. 
• Medida Provisória nº 867, de 26/12/2018. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. 
• Lei Complementar nº 165, de 03/01/2019. Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 
• Lei Complementar nº 164, de 18/12/2018. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. 
• Lei nº 13.800, de 4.1.2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.   
• Lei n º 13.798, de 03/01/2019. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. 
• Lei n º 13.797, de 03/12/2019. Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 
• Lei nº 13.796, de 03/01/2019. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. 
• Lei nº 13.793, de 03/01/2019. Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. 
• Lei nº 13.792, de 03/01/2019. Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. 
• Lei  nº 13.789, de 03/01/2019. Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). 
• Lei nº 13.788, de 27/12/2018. Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. 
• Lei nº 13.787, de 27/12/2018. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. 
• Lei nº 13.786, de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. 
• Lei nº 13.783, de 26/12/2018. Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.  
• Lei nº 13.782, de 26/12/2018. Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. 
• Lei nº 13.778, de 26/12/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). 
• Lei nº 13.777, de 20/12/2018. Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. 
• Lei nº 13.775, de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências. 
• Lei nº 13.772, de 19/12/2018. Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. 
• Lei nº 13.771, de 19/12/2018. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 
• Lei nº 13.770, de 19/12/2018. Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. 
• Lei nº 13.769, de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. 
• Lei nº 13.767, de 18/12/2018. Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. 
• Decreto nº 9.661, de 1º/01/2019. Regulamenta a  Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 
• Decreto n º 9.660, de 1º /01/2019. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. 
• Decreto n º 9.656, de 27/12/2018. Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. 
• Decreto nº 9.642, de 27/12/2018. Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica. 
• Decreto nº 9.640, de 27/12/2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 
• Decreto nº 9.637, de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 
• Decreto n º 9.630, de 26/12/2018. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. 
• Decreto nº 9.621, de 20/12/2018. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 
• Decreto nº 9.620, de 20/12/2018. Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. 
• Decreto n º 9.619, de 20/12/2018. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. 

• Lei Complementar nº 1.337, de 28/12/2018. Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.242, p.1, de 29 de Dezembro de 2018. 
• Lei Complementar nº 1.336, de 28/12/2018. Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980, de 2005 e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.242, p.1, de 29 de Dezembro de 2018. 
• Lei nº 16.923, de 07/01/2019. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.5, p.1-3, de 8 de Janeiro de 2019,
• Lei nº 16.920, de 28/12/2018. (Projeto de lei 352, de 2018, do Deputado Coronel Telhada – PP). Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.242, p.4, de 29 de Dezembro de 2018. 
• Lei nº 16.918, de 28/12/2018. (Projeto de lei nº 572, de 2018, dos Deputados Campos Machado – PTB e José Américo – PT). Obriga aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.242, p.4, de 29 de Dezembro de 2018. 
• Lei nº 16.908, de 28/12/2018.(Projeto de lei nº 1141, de 2017, do Deputado Carlos Giannazi – PSOL). Institui o “Dia Estadual de Preservação, Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.242, p.3, de 29 de Dezembro de 2018. 
• Lei nº 16.897, de 28/12/2018. Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.242, p.3, de 29 de Dezembro de 2018. 
• Lei nº 16.895, de 28/12/2018. Cria no Estado o serviço Disque Emprego junto aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.242, p.1, de 29 de Dezembro de 2018. 
• Lei n° 16.894, de 21/12/2018. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. 
• Lei n° 16.890, de 21/12/2018. Cria o Programa Lições de Ética e Cidadania nos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de ensino no Estado. 
• Lei nº 16.889, de 21/12/2018. Cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.239, p.5, de 22 de Dezembro de 2018. 
• Lei nº 16.885, de 21/12/2018. (Projeto de lei nº 517, de 2011 da Deputada Maria Lúcia Amary – PSDB). Institui o Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.239, p.4, de 22 de Dezembro de 2018. 
• Lei nº 16.884, de 21/12/2018.  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.239, p.3-4, de 22 de Dezembro de 2018. 
• Lei n° 16.883, de 20/12/2018. Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado.  
• Lei n° 16.882, de 20/12/2018. Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. 
• Lei n° 16.881, de 20/12/2018.Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. 
• Lei n° 16.880, de 20/12/2018. Autoriza o Governo do Estado a utilizar e ceder os ônibus escolares no período de férias escolares para atividades culturais e desportivas. 
• Lei n° 16.879, de 20/12/2018. Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, e dá outras providências. 
• Lei n° 16.878, de 20/12/2018. Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos. 
• Lei n° 16.877, de 19/12/2018. Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas. 
• Decreto nº 64.068, de 02/01/2018. Estabelece diretrizes para suspensão e reavaliação de convocações públicas para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.2, p.1, de 3 de janeiro de 2019.
• Decreto nº 64.067, de 02/01/2018. Estabelece diretrizes para reavaliação e cancelamento das transferências de recursos que especifica no âmbito do Poder Executivo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.2, p.1, de 3 de janeiro de 2019.
• Decreto nº 64.066, de 02/01/2018. Estabelece diretrizes para reavaliação e renegociação de contratos visando a redução das despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.2, p.1, de 3 de janeiro de 2019.
• Decreto nº 64.056, de 28/12/2018. Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.242, p.11, de 29 de Dezembro de 2018.
• Decreto nº 64.041, de 27/12/2018.  Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.7, de 28 de Dezembro de 2018.
• Decreto nº 64.040, de 27/12/2018. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.6, de 28 de Dezembro de 2018.
• Decreto n° 64.006, de 21/12/2018. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
• Decreto n° 63.994, de 21/12/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental Barreiro Rico, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.993, de 21/12/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental Tanquã-Rio Piracicaba, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.979, de 19/12/2018. Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas. 
• Decreto nº 63.961, de 18/12/2018. Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Porto Feliz, o terreno que especifica. (imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a instalação da sua sede Regional no Município de Porto Feliz). 

• Resolução nº 193, de 14/12/2018. Altera a Resolução CNMP nº 23/2007 para prever a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. 
• Portaria CNMP-SG n° 285, de 28/12/2018. Divulgada os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. 
• Portaria CNMP-SG n° 282, de 27/12/2018. Aprova o Plano Diretor da Auditoria Interna do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2019/2020. 
• Portaria CNMP-SG n° 279, de 20/12/2018. Aprova o Plano Diretor de Gestão Estratégica do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2019/2020, constante do Anexo desta Portaria. 
• Nota Técnica nº 15, de 11/09/2018. Nota Técnica referente ao Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2014, que altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para ampliar o inventário e a partilha extrajudiciais nas hipóteses em que houver testamento. 
• Nota Técnica nº 14, de 11/09/2018. Nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 9.054/2017, em trâmite na Câmara dos Deputados (já aprovado no Senado Federal sob a epígrafe PLS nº 513/2013), que modifica a Lei de Execução Penal, promove alterações nos Código de Processo Penal e Penal, nas Leis nos 9.099/1995, 11.343/2006 e 9.503/1998, e dá outras providências. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Atos Normativos 

• Ato Normativo nº 1.132/2019- CSMP, de 08/01/2019 (Protocolado nº 1.257/2019). Regulamenta a indicação de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n. 6, p.246, de 09 de Janeiro de 2019
• Ato Normativo nº 1.131/2019 - PGJ, de 07/01/2019. (Protocolado nº 136.082/2015). Altera o Ato Normativo n. 1.000/2016-PGJ, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estratégico do Ministério Público do Estado de São Paulo, sobre o Plano Geral de Atuação e sobre os Planos Operacionais, cria as unidades de governança e de gestão estratégica, estabelece as reuniões de análise crítica e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.5, p.49, de 8 de Janeiro de 2019.
  
  

Atos PGJ

• Ato nº 153/2018 – PGJ, de 20-12-2018. Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica. (incorporação patrimonial, devendo os bens serem agregados à Promotoria de Justiça de Promissão. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.112, de 28 de Dezembro de 2018.
• Ato nº 152/2018 – PGJ, de 19-12-2018. Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica. (Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da Secretaria da Receita Federal do Brasil). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.111-112, de 28 de Dezembro de 2018.
• Ato nº 151/2018 - PGJ, de 21/12/2018. Dispõe sobre a suspensão do expediente nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.239, p.117, de 22 de Dezembro de 2018.
• Ato nº 150/2018 - PGJ, de 19/12/2018. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício no dia 04/02/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.237, p.69, de 20 de Dezembro de 2018.

Avisos PGJ

• Aviso nº 563/2018 – PGJ, de 18/12/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, que, de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019, conforme art. 116, § 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficam suspensos os prazos dos procedimentos em curso nas Promotorias e Procuradorias de Justiça e Grupos de Atuação Especiais, ressalvadas as medidas urgentes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.236, p.93, de 19 de Dezembro de 2018.
• Aviso nº 561/2018 – PGJ, de 17/12/2018. Avisa que, em 14 de dezembro de 2018, a Polícia Civil informou que foi alterado o endereço eletrônico utilizado pela Delegacia Seccional de Bauru para recepção dos documentos eletrônicos referentes ás requisições para instaurações de Inquéritos Policiais e outros procedimentos determinadas pelo Ministério Público. Em decorrência desta alteração, as Promotorias de Justiça abaixo descritas, deverão encaminhar as referidas requisições para o e-mail [email protected],  para manter a rotina de trabalho implantada através dos Avisos 289/2018, 358/2018 e 376/18 sejam mantidas Promotoria de Justiça de Iacanga (13ª Circunscrição Judiciária – Araraquara – Aviso PGJ 289/2018 de 12/07/2018). E todas as Promotorias de Justiça que pertencem à 32ª Circunscrição Judiciária – Bauru (Aviso PGJ 358/2018 de 22/08/2018): Promotoria de Justiça de Agudos; Promotoria de Justiça de Bauru; Promotoria de Justiça de Duartina; Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista; Promotor a de Justiça de Pirajuí; Promotoria de Justiça de Piratininga; Promotorias de Justiça de Macatuba (33ª Circunscrição Judiciária – Jaú – Aviso PGJ 376/2018 de 22/08/2018); Promotoria de Justiça de Pederneiras (33ª Circunscrição Judiciária – Jaú – Aviso PGJ 376/2018 de 22/08/2018) (Pt. nº 107.025/18). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.235, p.97, de 18 de Dezembro de 2018.
• Aviso nº 549 /2018 - PGJ, de 06/12/2018. Avisa aos  Promotores de Justiça da Infância e Juventude , que o Termo de Cooperação nº 33/2017 – MPSP – PT nº 68.857/2017 – está vigente, caso haja interesse em se estabelecer parceria, nas Comarcas, com os grupos de apoio da  Entidade Federação Amor Exigente , objetivando propiciar às pessoas fragilizadas pelo uso inapropriado do álcool e outras drogas, por si ou por pessoa próxima de sua conveniência, a busca de equilíbrio através da participação em programa de apoio, no qual será oferecido respaldo para recuperação, fortalecendo-se o vínculo familiar e reinserção social. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.236, p.87, de 19 de Dezembro de 2018.
• Aviso nº 548/18 - PGJ, de 06/12/2018.Avisa aos Promotores de Justiça para que estejam atentos à defesa da saúde das crianças e dos adolescentes em relação ao excesso de peso transportado nas mochilas escolares cujo uso pode, a médio e longo prazo, comprometer o desenvolvimento normal e sadio e provocar doenças crônicas, observando-se, na medida do possível, as recomendações da Sociedade Brasileira de Ortopedia Pediátrica cuja indicação é de que o conteúdo carregado não deva exceder em 10 a 20% do peso corporal da criança. Para tanto, sugere-se que sejam, nesse sentido, oficiadas as Delegacias Regionais de Ensino da Comarca, as Câmaras Municipais, as Secretarias Municipais de Educação e, onde houver, os Conselhos Municipais de Educação. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.236, p.87, de 19 de Dezembro de 2018.

• Aviso nº 23/2018 – SPGJPI, de 19/12/2018. O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Centro do Controle Interno (Ato Normativo nº 786/2013) Avisa às áreas interessadas que, a partir de 02 de janeiro de 2019, a Prestação de Contas Anual Institucional correspondente ao exercício 2018 será elaborada digitalmente através do  SISCOE - Sistema de Contas Estaduais, de modo a possibilitar a interação com os órgãos, a exemplo do que acontece com o sistema de Auditoria Eletrônica – AUDESP. Avisa ainda que, dessa forma, fica reiterado o disposto no Ofício  nº 056/2018 – SGJPI, datado de 16 de outubro de 2018, devendo as Áreas Administrativas encaminharem a documentação necessária para o cumprimento da Instrução nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.237, p.99, de 20 de Dezembro de 2018.

• Termo de Convênio nº 561/2018 – MPSP – PT 35.418/18. Convenentes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente convênio tem por objeto a cessão de menores legionários e/ou guardas mirins, na faixa de 14 a 17 anos, para prestação de serviços exclusivamente junto às unidades da Promotoria de Justiça instalada no município de Praia Grande, sem ônus pecuniário para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: 24 meses, iniciando-se a partir da publicação, por extrato, na imprensa oficial. Data da Assinatura: 17/12/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.239, p.121, de 22 de Dezembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CG nº 47/2018. Acrescenta o item 12.2 à Seção II do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
• Provimento CG nº 46/2018 (Processo nº 2018/133318). Altera a redação do subitem 11.1 e do subitem 11.3, ambos do Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
  
• Provimento CG n° 42/2018 – Acrescenta os itens 92 e seguintes do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. (Seção VII - Da Conciliação e da Mediação). (Republicado) 
  
• Portaria nº 9.690/2018. No período de 20 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019 ficarão suspensos os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 7º da Resolução nº 669/2014 – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. 
• Comunicado Conjunto nº 2542/2018(CPA 2016/51535). Comunicam aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado e ao público em geral que no período pós-recesso, de 07 a 20 de janeiro, não serão realizadas audiências , exceto as que envolvam adolescentes custodiados e réus presos, as custódias, e outras consideradas de natureza urgente, e que ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na Primeira Instância, salvo quanto a medidas considerados urgentes, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 
• Instrução Normativa nº 001/2018. Estabelece normas e procedimentos para a utilização de Ata de Registro de Preços firmada para atendimento das necessidades de reforma pontual nas Regiões Administrativas Judiciárias. 
• Portaria nº 102/2018. Declarar a extinção da atribuição dos serviços de Protesto de Letras e Títulos ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Olímpia. 
• Comunicado nº 189/2018 (Processo nº 2018/166289).  Comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que a partir do dia 07/01/2019 a 2ªVara do Júri do Foro Regional I – Santana, situada na Avenida Engenheiro Caetano Alvares, nº 594, Casa Verde, São Paulo/SP será remanejada fisicamente para o Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães” – Foro Criminal da Barra Funda, com endereço na Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda, São Paulo/SP. Comunica, finalmente, que no período de 07/01/2019 a 11/01/2019, inclusive, estará suspenso o atendimento ao público na referida Unidade Judicial, garantindo-se o atendimento apenas dos casos reputados urgentes, bem como a realização das audiências e plenários designados para o mesmo período. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• EDUCAÇÃO. Resolução SE 86, de 21-12-2018. Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas Diretorias de Ensino no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento do Ensino Fundamental. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.239, p.51-61, de 22 de Dezembro de 2018.
• FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE. Portaria Normativa – 324, de 26-12-2018. Fica regulamentada a atuação do Conselho Gestor dos Centros de Atendimento da Fundação CASA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.240, p.15, de 27 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA 189, de 20-12-2018. Estabelece critérios e procedimentos para exploração sustentável de espécies nativas do Brasil no Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.238, p.58-61, de 21 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA 191, de 20-12-2018. Aprova o Plano de Manejo da Estação Ecológica de Avaré, unidade de conservação da natureza de proteção integral, criada pelo Decreto Estadual 56.616, de 28-12-2010, e dispõe sobre o seu regulamento.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.238, p.61-62, de 21 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA 190, de 20-12-2018. Aprova o Plano de Manejo da Estação Ecológica de Marília, unidade de conservação da natureza de proteção integral, criada pelo Decreto Estadual 56.615, de 28-12-2010, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.238, p.63-64, de 21 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-198, de 26-12-2018. Aprova o Plano de Manejo da Floresta Estadual Serra D’Água, unidade de conservação da natureza de proteção integral, criada pelo Decreto Estadual 56.617, de 28-12-2010, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.240, p.55-57, de 27 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-200, de 27-12-2018. Aprova o Plano de Manejo da Estação Ecológica de Itapeva, unidade de conservação da natureza de proteção integral, criada pelo Decreto Estadual 23.791, de 13-08-1985, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.93-95, de 28 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-201, de 27-12-2018. Aprova o Plano de Manejo da Estação Ecológica de Paranapanema, unidade de conservação da natureza de proteção integral, criada pelo Decreto Estadual 37.538, de 27-09-1993, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.95-96, de 28 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 203, de 27-12-2018. Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual Restinga de Bertioga, unidade de conservação da natureza de proteção integral, criada pelo Decreto 56.500, de 9 de dezembro de 2010, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.102-104, de 28 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-204, de 27-12 2018. Aprova o Plano de Manejo da Floresta Estadual de Pederneiras, Unidade de Conservação de Uso Sustentável, criada pelo Decreto Estadual 47.099, de 18-09-2002, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.96-98, de 28 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA 205, de 27 -12- 2018. Altera a Resolução SMA 51, de 31-05-2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.98, de 28 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA 206, de 27 -12- 2018. Altera a Resolução SMA 7, de 18-01-2017, que dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.98, de 28 de Dezembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 208, de 27-12-2018. Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, unidade de conservação da natureza de proteção integral, criada pelo Decreto Estadual 37. 537 de 27-09-1993. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.241, p.101-102, de 28 de Dezembro de 2018.
• COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS. Portaria CBRN - 12, de 17-12-2018. Estabelece, no âmbito do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo -SICARSP, procedimentos referentes ao mecanismo de regularização da Reserva Legal de imóveis rurais mediante compensação por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.236, p.67-68, de 19 de Dezembro de 2018.
• COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS. Portaria CBRN 13, de 19-12-2018. Estabelece os procedimentos para a análise, no âmbito da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, de Cadastros Ambientais Rurais – CARs de imóveis rurais situados no Estado de São Paulo, com vistas à sua adequação ambiental, assim como para o acompanhamento das ações necessárias a esta finalidade, nos termos da Lei federal 12.651, de 25-05-2012, e dos demais atos normativos correlatos. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.237, p.53-56, de 20 de Dezembro de 2018.

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• EDUCAÇÃO - Ministério atualiza a grafia Braille para a Língua Portuguesa. Portaria nº 1.420, de 28/12/2018. Atualiza a grafia Braille para a Língua Portuguesa e as Normas Técnicas para a Produção de Textos em Braille. 
• EDUCAÇÃO - Inep estabelece diretrizes para realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb/2019. Portaria nº 1.100, de 26/12/2018. Estabelece as diretrizes para a realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb no ano de 2019. 
• FAZENDA - Susep estabelece as características do Seguro Rural de Risco Variado (MultiSeg-Rural). Resolução nº 372, de 14/12/2018. Dispõe sobre as características mínimas a serem adotadas no plano de seguro agrícola denominado Seguro Rural de Risco Variado ("MultiSeg-Rural"). 
• INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - Definidos procedimento especial para registro e legalização do Microempreendedor Individual por meio do Portal do Empreendedor. Resolução nº 48, de 11/10/2018. Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor. 
• MEIO AMBIENTE - Ibama altera regulamentação do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras dos Recursos Ambientais. Instrução Normativa nº 1, de 03/01/2019. Altera a Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014.  
• MEIO AMBIENTE - Ibama aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental – 2019. Portaria nº 3.899, de 24/12/2018. Aprovar o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental - Pnapa 2019. 
• PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Planejamento anuncia feriados nacionais e pontos facultativos em 2019. Portaria nº 442, de 27/12/2018. Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. 
• PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Certificação digital da Carteira de Identificação Estudantil é atualizada. Portaria nº 78, de 24/12/2018. Atualiza a certificação digital da Carteira de Identificação Estudantil - CIE. 
• PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Definido processo de seleção de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Instrução Normativa nº 93, de 17/12/2018. Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. 

• Proposta pretende sustar decreto sobre a terceirização na administração pública federal. PDC 1063/2018. Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". 
• Projeto susta decreto que criou força-tarefa de inteligência contra crime organizado. PDC 1055/2018. Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. 

• Projeto altera contagem de prazos processuais para matéria eleitoral. PLP 537/2018. Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis. 
• Texto transfere à Justiça Eleitoral competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária. PLP 493/2018. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição. 
• Projeto dá mais poder às pessoas com deficiência intelectual. PL 11091/2018. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil.  
• Projeto institui contrato de convivência para preceder união estável. PL 11001/2018. Acrescenta parágrafo ao art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o contrato de convivência. 
• Proposta permite inexigibilidade de licitação para contratação de advogado. PL 10980/2018. Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios. 
• Proposta prevê estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência. PL 10966/2018. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência. 
• Projeto torna obrigatória apresentação de cartão de vacina para matricular criança em escola. PL 10963/2018. Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação. 
• Proposta dispensa revisão em instância superior de sentença concedida em mandado de segurança. PL 10918/2018. Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2019, que Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. 

• Proposta permite dissolução imediata de sociedades empresariais. PL 10904/2018. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para simplificar os trâmites necessários à extinção da personalidade jurídica de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas. 
• Proposta determina edição de código nacional de normas para os cartórios. PL 10902/2018. Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro. 
• Consulta ao MP sobre ação civil pública e improbidade administrativa poderá ser obrigatória. PL 10889/2018. Altera a Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992. 
• Projeto proíbe condenados por estupro de vulnerável ou pornografia infantil de exercer atividade com crianças. PL 10884/2018.  Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A deste Código, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
• Projeto muda composição da Justiça Eleitoral. PL 10832/2018. Altera a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, modificando as causas de impedimento de juízes e a composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. 
• Projeto estabelece que a personalidade civil começa com fecundação do óvulo. PL 10774/2018. Altera o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim estabelecer como marco inicial da personalidade civil a concepção do embrião vivo. 
• Proposta cria delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis. PL 10749/2018. Altera a Lei nº 9099, de 1005, para criar Delegacias de Conciliação e dá outras providências. 
• Projeto fixa critérios para pedidos de revisão ou cancelamento de súmula vinculante pelo STF. PL 10745/2018. Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências", para estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. 
• Proposta implementa medidas para elaboração e divulgação de estatísticas criminais. PL 10727/2018. Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais. 
• Proposta aumenta pena para crime contra criança e adolescente. PL 10697/2018. Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. 

• Projeto altera Código de Processo Civil para regulamentar honorários de advogados. PL 10598/2018. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências. 
• Proposta revoga a Lei da Alienação Parental. PL 10639/2018. Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. 
• Projeto obriga estado a realizar parcerias para garantir vaga a aluno especial. PL 10604/2018. Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência. 
• Proposta define que empresa em recuperação judicial pague custas processuais após sentença. PL 10601/2018. Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a exigibilidade de custas judiciais de empresas em recuperação judicial. 
• Proposta especifica no Código Civil a responsabilidade por sucessão. PL 10527/2018. Acrescenta parágrafo ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 
• Proposta exige indenização de quem comete crime ambiental. PL 10526/2018. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e parágrafo 6º ao art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. 
• Projeto cria política de qualidade do ar. PL-10521/2018. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar. 
• Regras para concessão de crédito rural podem ser atualizadas. PL 10499/2018. Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. 
• Proposta altera prazos em processos por crimes ambientais. PL 10458/2018. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o início da contagem dos prazos para julgamento de autos de infração ambiental e para apresentação de recursos. 
• Proposta inclui teoria da 'perda de chance' no Código Civil. PL 10360/2018. Acrescenta parágrafos ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 
• Proposta altera sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência. PL 10261/2018. Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 
• Proposta amplia fiscalização sobre recursos públicos geridos por cartórios. PL 10176/2018. Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). 
• Estudante poderá ter acesso gratuito a suas informações em instituições de ensino. PL 10156/2018. Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino. 
• PL 3636/2015 - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. 
• PL 223/2015 - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. 

Senado Federal

• Proibição de casamento antes dos 16 anos será votada pelo Plenário. Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018. Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. 
• CMA vota projeto que regulamenta áreas de preservação permanente nos municípios. Projeto de Lei do Senado n° 368, de 2012. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas. 

• Proposta de Emenda à Constituição 9/2018, de 05/12/2018. Altera o § 2º do artigo 126, e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado. 
• Projeto de Lei Complementar 58/2018, de 04/12/2018. Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. 
• Projeto de lei Complementar 36/2018. Altera o parágrafo único do art. 39 e o § 7º do artigo 96-B da Lei Complementar nº 734, de 1993, e o § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 1.127, de 2010. 
• Projeto de lei Complementar 27/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. 
• Projeto de Lei 746/2018, de 18/12/2018. Torna gratuito o reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. 
• Projeto de Lei 745/2018, de 15/12/2018. Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 
• Projeto de Lei 744/2018, de 15/12/2018. Institui a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA).