Leis

• Lei nº 14.116, de 31.12.2020  - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
• Lei nº 14.113, de 25.12.2020  - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
• Lei nº 14.112, de 24.12.2020  - Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
• Lei nº 14.110, de 18.12.2020  - Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
• Lei nº 14.108, de 16.12.2020  - Altera as Leis n os 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.

Decretos

• Decreto nº 10.590, de 24.12.2020 - Concede indulto natalino e dá outras providências.

Medidas Provisórias

• Medida Provisória nº 1.026, de 6.1.2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19
• Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
• Medida Provisória nº 1.022, de 31.12.2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
• Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
• Medida Provisória nº 1.019, de 29.12.2020 - Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

Leis

• Lei n° 17.309, de 29/12/2020 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021
  
• Lei n° 17.307, de 21/12/2020 - Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019
• Lei n° 17.306, de 21/12/2020 - Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016

Decretos

• Decreto n° 65.405, de 21/12/2020 -   Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
• Decreto n° 65.399, de 21/12/2020 - Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018
• Decreto n° 65.389, de 18/12/2020 - Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
• Decreto n° 65.384, de 17/12/2020 -  Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas

• Resolução n° 223, de 16.12.2020. Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro.

Portarias

• Portaria CNMP-SG nº 388, de 29.12.2020. Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2021, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
• Portaria CNMP-PRESI n° 245, de 15.12.2020. Divulga o Plano de Gestão do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2021.

Resolução

• Resolução nº  362, de 17/12/2020. Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ).
• Resolução nº 361, de 17/12/2020. Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ).
• Resolução nº 360, de 17/12/2020. Determina a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/PJ).

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• Recomendação nº 84 de 16/12/2020 - Dispõe sobre a exclusão da parcela referente aos planos de saúde do cálculo da margem consignada facultativa.
• Recomendação nº 83 de 16/12/2020 - Recomenda aos tribunais brasileiros o estabelecimento de critérios para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação para adoção e outros atos processuais por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.

Provimentos



Portarias

• Portaria nº 297 de 17/12/2020 - Institui diretrizes para o Curso de Formação de Conciliador Aprendiz.
• Portaria nº 295 de 17/12/2020 - Institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário.
• Portaria nº 292 de 17/12/2020 - Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ).
• Portaria nº 291 de 17/12/2020 - Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário.
• Portaria nº 290 de 17/12/2020 - Institui o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ).

• Aviso 629/2020 - PGJ-SUBJUR, de 30-12-2020- Publica a Recomendação nº 03/2020-PGJ, referente às medidas restritivas voltadas à conteção pela Covid-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.258, p.49, de 31 de Dezembro de 2020.
• Aviso 602/2020 - PGJ-SUBJUR, de 17-12-2020 - Assento 017-PGJ “Impossível o acolhimento de retratação de exoneração voluntária após a publicação do ato de ruptura do vínculo funcional, formalidade que lhe aquinhoou eficácia e aperfeiçoando o ciclo de sua formação, sob pena de contrariedade à regra do concurso público.” Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.251, p.107, de 18 de Dezembro de 2020.
• Aviso nº 601/2020-PGJ-SUBINST, de 17-12-2020 - Dispõe sobre a suspensão do expediente nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.251, p.107, de 18 de Dezembro de 2020.
• Aviso 600/2020 - PGJ-SubInst, de 17-12-2020- Avisa, aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, de 20-12-2020 a 20-01-2021, conforme art. 116, § 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficam suspensos os prazos dos procedimentos em curso nas Promotorias e Procuradorias de Justiça e Grupos de Atuação Especiais, ressalvadas as medidas urgentes. Avisa, outrossim, que findo o recesso forense, o expediente retomará seu curso normal.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resoluções



Provimentos

• Provimento CSM n° 2.586/2020. Dispõe sobre a implantação dos Núcleos de Ações Coletivas - NAC dentro das estruturas administrativas dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, sob a denominação “NUGEPNAC” e dá outras providências.
• Provimento CG nº 37/2020. Disciplina a realização das audiências de custódia por videoconferência na Comarca da Capital – Projeto Piloto
  

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

Projeto de Lei Complementar

• PLP 101/2020 - Senado aprova projeto de apoio a estados endividados; texto vai a sanção

Projeto de Lei

• PL 5589/2020 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas
• PL 5555/2020 - Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.
• PL 5381/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público.
• PL 5364/2020 - Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.
• PL 5281/2020 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.
• PL 5249/2020 - Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes para combater a violência no ambiente escolar e valorizar a profissão de professor e dos demais profissionais de educação.
• PL 5217/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.
• PL 5182/2020 - Institui-se como política pública a obrigatoriedade de alocação de tradutores e de intérpretes comunitários em todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente ou através da formação de núcleos especializados de tradução e de interpretação comunitária especialmente organizados para atender às demandas específicas de cada área.
• PL 5179/2020 - Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
• PL 4998/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para determinar o registro eletrônico do histórico de vacinações administradas em serviços de saúde públicos e privados e assegurar o acesso dessas informações aos usuários.
• PL 3819/2020 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
• PL 5028/2019 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
• PL 2130/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.
• PL 485/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.

Projeto de Lei do Congresso Nacional

• Proposta de Emenda à Constituição 6/2020, de 16/12/2020 - Dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei Complementar 36/2020, de 18/12/2020 - Garante o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins de direito, inclusive para obtenção das vantagens por tempo de serviço durante a vigência do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.
  

• Projeto de Lei Complementar 35/2020, de 17/12/2020 - Altera a Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

• Projeto de Lei 764/2020, de 18/12/2020 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais.
• Projeto de Lei 763/2020, de 18/12/2020 - Considera os servidores públicos admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, desde que contribuam mensalmente para o Instituto.
• Projeto de Lei 761/2020, de 18/12/2020 - Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado.
• Projeto de Lei 758/2020, de 17/12/2020 - Autoriza e define a prática da telessaúde no Estado.
• Projeto de Lei 756/2020, de 17/12/2020 - Regulamenta os direitos dos trabalhadores que realizam entregas intermediadas por aplicativos no Estado.
• Projeto de Lei 755/2020, de 17/12/2020 - Estabelece a possibilidade de que as famílias que se encontrem na fila para adoção funcionem como famílias acolhedoras e lhes concede prioridade para adotarem as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.
• Projeto de Lei 754/2020, de 17/12/2020 - Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole.
• Projeto de Lei 753/2020, de 17/12/2020 - Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados no Estado.
• Projeto de Lei 752/2020, de 17/12/2020 - Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Estado.
• Projeto de Lei 751/2020, de 17/12/2020 - Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais.
• Projeto de Lei 750/2020, de 17/12/2020 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Patrulha PET, que terá a atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação.
  

• Projeto de Lei 749/2020, de 17/12/2020 - Assegura ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.
• Projeto de Lei 748/2020, de 17/12/2020 - Veda a contratação em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
• Projeto de Lei 743/2020, de 16/12/2020 - Proíbe às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a realização de atividades de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.