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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 24 Dezembro/2020 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
Nova Lei de Falências é sancionada com seis vetos pontuais. Além
de tratar da recuperação judicial de empresas em
dificuldades, a lei trata do parcelamento e do desconto para pagamento
de dívidas tributárias e possibilita aos credores
apresentar plano de recuperação dos devedores. Lei nº 14.112, de 24.12.2020
- Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19
de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a
legislação referente à recuperação
judicial, à recuperação extrajudicial e à
falência do empresário e da sociedade empresária.
Sancionada Lei que altera o crime de denunciação caluniosa. Lei nº 14.110, de 18.12.2020 -
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para dar nova redação ao
crime de denunciação caluniosa.
Decreto de Indulto Natalino é publicado. Decreto nº 10.590, de 24.12.2020 - Concede indulto natalino e dá outras providências.
Governo de São Paulo sanciona Orçamento para 2021. Lei n° 17.309, de 29/12/2020 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021
Governo de SP publica decreto que prorroga quarentena no estado até 7 de fevereiro. Decreto n° 65.437, de 30/12/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
TJSP lança projeto-piloto de audiências de custódia por videoconferência. Provimento CG nº 37/2020.
Disciplina a realização das audiências de
custódia por videoconferência na Comarca da Capital
– Projeto Piloto
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Leis
- Lei nº 14.116, de 31.12.2020 -
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2021 e
dá outras providências.
- Lei nº 14.113, de 25.12.2020 -
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art.
212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei
nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras
providências.
- Lei nº 14.112, de 24.12.2020 -
Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de
julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a
legislação referente à recuperação
judicial, à recuperação extrajudicial e à
falência do empresário e da sociedade empresária.
- Lei nº 14.110, de 18.12.2020 -
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para dar nova redação ao
crime de denunciação caluniosa.
- Lei nº 14.108, de 16.12.2020 -
Altera as Leis n os 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16
de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de
Fiscalização de Instalação, da Taxa de
Fiscalização de Funcionamento, da
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento
da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das
estações de telecomunicações que integrem
sistemas de comunicação máquina a máquina,
e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio
dessas estações.
Decretos
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 1.026, de 6.1.2021.
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à
aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19
- Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020 -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020 -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre
o benefício de prestação continuada.
- Medida Provisória nº 1.022, de 31.12.2020 -
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado
no âmbito do Ministério da Saúde.
- Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
- Medida Provisória nº 1.019, de 29.12.2020 -
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre
a execução e os prazos para realização das
ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
- Lei n° 17.309, de 29/12/2020 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021
- Lei n° 17.307, de 21/12/2020 - Prorroga,
para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº
16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o
subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado para o exercício de 2019
- Lei n° 17.306, de 21/12/2020 -
Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei
nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio
dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016
Decretos
- Decreto n° 65.460, de 08/01/2021.
Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de
2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o
Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o
Plano São Paulo
- Decreto n° 65.458, de 05/01/2021.
Altera o Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que
regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009,
que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição Estadual, e dá providências
correlatas .
- Decreto n° 65.437, de 30/12/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
- Decreto n° 65.427, de 23/12/2020 - Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas
com Pessoal e Encargos Sociais
- Decreto n° 65.405, de 21/12/2020 -
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
- Decreto n° 65.399, de 21/12/2020
- Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que
regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao
controle e fiscalização do envase de água mineral,
natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº
16.912, de 28 de dezembro de 2018
- Decreto n° 65.389, de 18/12/2020
- Estabelece disciplina para apreciação de
requerimentos de conversão de licença-prêmio em
pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo
Coronavírus)
- Decreto n° 65.384, de 17/12/2020
- Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades
presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de
Informação e Monitoramento da Educação para
COVID-19 e dá providências correlatas
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-separador/atos-e-normas-resultados |
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Resolução
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resolução
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Recomendações
- Recomendação nº 84 de 16/12/2020
- Dispõe sobre a exclusão da parcela referente aos planos
de saúde do cálculo da margem consignada facultativa.
- Recomendação nº 83 de 16/12/2020 -
Recomenda aos tribunais brasileiros o estabelecimento de
critérios para a realização de audiências,
avaliação da equipe interprofissional,
participação em programa e/ou curso de
preparação para adoção e outros atos
processuais por meio de videoconferência, enquanto perdurar o
estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal
nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
Provimentos
- Provimento nº 110 de 22/12/2020 -
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de
março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março
de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do
Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento
nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27
de abril de 2020.
Portarias
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução 1.297/2020 PGJ, de 28-12-2020 (SEI 29.0001.0132425.2020-44) Altera a Resolução 1.035/2017-PGJ, de 25-07-2017,
reorganiza a Coordenadoria Geral de Acompanhamento e Supervisão
Disciplinar dos Servidores do Ministério Público do
Estado de São Paulo e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.6,
p.40-42, de 12 de janeiro de 2021.
- Resolução nº 1.296/2020-PGJ, de 14 de dezembro de 2020. (Protocolado nº 32.882/00-56). Homologa
a Tabela de Substituição Automática dos Promotores
de Justiça da 56ª Circunscrição
Judiciária – Itanhaém. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.249, p.94, de 16 de Dezembro de 2020.
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- Resolução nº 1.257/2020-PGJ, de 14 de dezembro de 2020. Homologa
a Tabela de Substituição Automática dos Promotores
de Justiça da 17ª Circunscrição
Judiciária - Votuporanga. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.249,
p.73, de 16 de Dezembro de 2020.
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Avisos PGJ
- Aviso 629/2020 - PGJ-SUBJUR, de 30-12-2020-
Publica a Recomendação nº 03/2020-PGJ, referente
às medidas restritivas voltadas à conteção
pela Covid-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.258, p.49, de
31 de Dezembro de 2020.
- Aviso 602/2020 - PGJ-SUBJUR, de 17-12-2020
- Assento 017-PGJ “Impossível o acolhimento de
retratação de exoneração voluntária
após a publicação do ato de ruptura do
vínculo funcional, formalidade que lhe aquinhoou eficácia
e aperfeiçoando o ciclo de sua formação, sob pena
de contrariedade à regra do concurso público.” Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.251, p.107, de 18 de Dezembro de 2020.
- Aviso nº 601/2020-PGJ-SUBINST, de 17-12-2020
- Dispõe sobre a suspensão do expediente nas
dependências do Ministério Público do Estado de
São Paulo no exercício de 2021. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.251, p.107, de 18 de Dezembro de 2020.
- Aviso 600/2020 - PGJ-SubInst, de 17-12-2020-
Avisa, aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em
geral que, de 20-12-2020 a 20-01-2021, conforme art. 116, § 2, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficam
suspensos os prazos dos procedimentos em curso nas Promotorias e
Procuradorias de Justiça e Grupos de Atuação Especiais, ressalvadas as
medidas urgentes. Avisa, outrossim, que findo o recesso forense, o
expediente retomará seu curso normal.
Avisos CGMP
- Aviso nº 001/2021-CGMP, de 11 de janeiro de 2021.
Avisa aos senhores Promotores de Justiça que, ao analisarem
processos judiciais, atentem ao disposto no artigo 9º da
Resolução nº 1137/2019-CPJ e ao teor da
Resolução nº 547/2009-PGJ/CPJ, no que diz respeito
ao procedimento da Reclamação, previsto nos artigos 988 a
993 do Código de Processo Civil. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.6, p.43, de 12 de janeiro de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Resoluções
- Resolução nº 845/2020 - Aprovar
o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e Anexos, referentes ao
período de 2021 a 2026
Provimentos
- Provimento CSM n° 2.586/2020.
Dispõe sobre a implantação dos Núcleos de
Ações Coletivas - NAC dentro das estruturas
administrativas dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes
– NUGEP, sob a denominação “NUGEPNAC” e
dá outras providências.
- Provimento CG nº 37/2020.
Disciplina a realização das audiências de
custódia por videoconferência na Comarca da Capital
– Projeto Piloto
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- CÂMARA DE REGULAÇÃO DE MERCADO DE MEDICAMENTOS. Resolução nº 6, de 21-12-2020.
Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos
Informativos de Preço referentes aos pedidos de
precificação das vacinas contra a Covid-19, pela
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
(CMED).
- SAÚDE. Portaria GM/MS nº 3.712, de 22-12-2020.
Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro
federal de custeio para o fortalecimento do acesso às
ações integradas para rastreamento,
detecção precoce e controle do Câncer no Sistema
Único de Saúde.
- SAÚDE. Portaria nº 3.566, de 18-12-2020.
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II -
COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19),
a ser disponibilizado a Estados e Municípios
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas)
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Projeto de Lei
- PL 5467/20 - Projeto do governo fixa necessidade de dolo ou culpa em processo administrativo contra servidor.
- PL 5437/2020 -
Projeto destina valores recuperados pela Lava Jato à compra de
vacinas contra Covid-19. Autor da proposta afirma que essa
é uma maneira de se devolver
ao brasileiro parte do valor subtraído das contas
públicas pela corrupção.
- PL 5407/2020 - Projeto obriga governo a garantir vacinação gratuita de todos os brasileiros até metade de 2021.
- PL 5406/2020
- Projeto do Senado inclui discriminação racial e sexual
como agravantes em qualquer crime. Texto foi aprovado logo
após o assassinato de João Alberto, em um supermercado
Carrefour de Porto Alegre.
- PL 5391/2020 -
Projeto prevê pena em presídio federal para condenados por
assassinato de policiais. Medida vale também para tentativa
ou assassinato de agentes prisionais e de integrantes da Força
Nacional.
- PL 5370/2020
- Projeto permite a prisão de qualquer cidadão no
período eleitoral. Hoje candidatos não podem ser
presos 15 dias antes da
eleição e eleitores no período que vai de 5 dias
antes até 48 horas depois.
- PL 5360/2020 -
Projeto proíbe descrição por fora da embalagem de
produto entregue em domicílio. Objetivo é garantir a
privacidade do consumidor.
- PL 5352/2020 -
Projeto pune preso que danificar presídio ou tornozeleira para
fugir. Pena prevista é reclusão de um a quatro anos
e multa,
maior do que a punição para dano a coisa alheia ou a
patrimônio público.
- PL 5338/2020
- Projeto estabelece requisitos de segurança em parques infantis
de estabelecimentos comerciais. Estabelecimentos deverão
informar limites de altura e de idade
para uso de brinquedos. Em locais maiores, funcionário
capacitado em primeiros socorros poderá ser
- PL 5333/2020
- Projeto proíbe divulgação de pesquisas
eleitorais nos 15 dias anteriores ao pleito. . Objetivo é
evitar que eleitores se influenciem indevidamente na reta final da
campanha.
- PL 5317/2020 -
Projeto prevê pena de até 5 anos de prisão para
crimes contra patrimônio de idosos. Proposta aumenta
punições previstas hoje no Estatuto do Idoso.
- PL 5315/2020
- Projeto transforma em agravante a prática de crime em local de
culto religioso. Proposta aumenta em um sexto a pena quando o crime
acontecer nesses ambientes.
- PL 5295/2020 -
Projeto amplia mecanismos de proteção à mulher
contra violência política. De acordo com a proposta, atos
praticados em decorrência de situação de
violência devem ser anulados.
- PL 5286/2020
- Projeto regionaliza cotas para ingresso em instituições
de ensino técnico. Vagas reservadas valerão apenas para
estudantes residentes no estado onde se localize a
instituição, exceto nos casos em que município do
aluno faça parte da mesma região de
influência.
- PL 5267/2020
- Projeto cria programa de igualdade de gênero no desporto.
Medidas incluem estabelecimento de metas gerais e na concessão
de bolsas, programas de assistência jurídica e
adoção de linguagem inclusiva.
- PL 5231/2020
- Projeto torna crime práticas preconceituosas de agentes
públicos e de segurança privada. Proposta foi aprovada
pelo Senado e será analisada pela Câmara.
- PL 5217/2020
- Projeto cria carteira digital de vacinação e sistema de
rastreamento de vacinas. Entre os dados que constarão do
documento estão as vacinas aplicadas e as pendentes.
- PL 4605/2020 - Projeto cria o estatuto dos taxistas e transforma serviço em patrimônio cultural.
- PL 4554/2020 -
Projeto do Senado aumenta pena para fraude cometida por meio
eletrônico. Texto em análise na Câmara também
aumenta pena para crime de violação de dispositivo
informático.
- PL 4011/2020 -
Projeto proíbe publicações que estimulem o castigo
físico a criança e adolescentes. Hoje a lei
já estabelece que a criança e o adolescente
têm o direito de ser educados sem o uso de castigo físico
como formas de disciplina.
- PL 3986/2020 - Projeto inclui ensino de Libras como disciplina obrigatória do currículo do ensino fundamental.
- PL 3706/2020
- Projeto obriga autoridades a promoverem esforços para
localizar familiares de falecidos. Brasil não tem protocolo
para que o procedimento seja realizado rotineiramente.
- PL 3565/2020
- Projeto assegura o direito à fertilização
assistida para as pessoas com deficiência no SUS.
- PL 3390/2020
- Projeto pune agente público que violar norma de saúde
durante pandemia. Texto classifica ato como improbidade administrativa.
Sanções incluem perda da função
pública e suspensão de direitos políticos.
- PL 3309/2020 -
Projeto estabelece como dever do Estado distribuir recursos para
promover igualdade na educação. Obrigação
já está na Constituição e no Plano Nacional
de Educação, mas deputado quer incluir dever na LDB.
- PL 3290/2020 - Projeto permite depoimento antecipado de vítimas ou testemunhas de crimes sexuais.
- PL 2996/2020
- Projeto criminaliza medidas de isolamento que interfiram em direitos
fundamentais. Agentes públicos poderão ser
responsabilizados por atos
que impeçam o exercício de direitos garantidos pela
Constituição.
- PL 3039/2020
- Projeto assegura transporte gratuito para tratamento de saúde
de portadores de doença grave. Autor lembra que pacientes
portadores de doenças graves
têm necessidade de deslocamento para diversos tratamentos, como
sessões de hemodiálise, quimioterapia, radioterapia,
fisioterapia.
- PL 2992/2020 -
Proposta permite que alunos deixem de participar de evento escolar por
questões religiosas e ideológicas.
- PL 2917/2020 - Projeto criminaliza decretos de isolamento social de prefeitos e governadores.
- PL 2737/2020
- Projeto obriga casas noturnas a prestar auxílio a mulher em
situação de risco. O texto determina ainda avisos
com o telefone da Central de Atendimento à mulher, o Ligue
180.
- PL 2068/2020 - Deputados aprovaram aumento de pena para estelionato. Mudança atinge golpes com uso de celulares, praticados por
presidiários e por funcionários públicos.
- PL 1422/2019
- Câmara aprova projeto que torna CPF o único
número de identificação geral no País.
- PL 5675/13
- Câmara também aprovou a possibilidade de suspender
temporariamente as atividades de fornecedor de produtos ou
serviços que causarem grave dano individual ou coletivo.
Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar 179/20. Projeto inclui ataque à democracia como causa de inelegibilidade.
- Projeto de Lei Complementar 177/20.
Projeto prioriza primeira infância na elaboração de
planos plurianuais. O texto proíbe as transferências
voluntárias para o
estado ou o município que não observar a regra e impede
limitação de despesas para projetos voltados para a
infância.
Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto Legislativo 861/17.
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a
Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância foi aprovada com força de emenda
constitucional.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei Complementar
- PLP 101/2020 - Senado aprova projeto de apoio a estados endividados; texto vai a sanção
Projeto de Lei
- PL 5589/2020
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a
qualificação trabalhista das empresas participantes de
licitações inclua prova do preenchimento das quotas de
contratação a que estiverem obrigadas por lei e da
adoção de práticas inclusivas
- PL 5555/2020
- Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não
submissão a vacinação obrigatória,
disseminação de notícias falsas sobre a
eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a
programa de vacinação.
- PL 5381/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que
regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o
comércio de doces pré-embalados em veículos de
transporte público.
- PL 5364/2020
- Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de
março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo
tipo penal como ato terrorista.
- PL 5281/2020
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos
que especifica.
- PL 5249/2020
- Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das
Crianças e Adolescentes para combater a violência no
ambiente escolar e valorizar a profissão de professor e dos
demais profissionais de educação.
- PL 5217/2020
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que
dispõe sobre a organização das ações
de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de
Imunizações, estabelece normas relativas à
notificação compulsória de doenças, e
dá outras providências, para dispor sobre medidas de
controle, segurança e transparência no âmbito do
Programa Nacional de Imunizações.
- PL 5182/2020
- Institui-se como política pública a obrigatoriedade de
alocação de tradutores e de intérpretes
comunitários em todas as instituições
públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente
ou através da formação de núcleos
especializados de tradução e de
interpretação comunitária especialmente
organizados para atender às demandas específicas de cada
área.
- PL 5179/2020
- Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a
transparência de informações de segurança
pública.
- PL 4998/2020
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que
dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações,
para determinar o registro eletrônico do histórico de
vacinações administradas em serviços de
saúde públicos e privados e assegurar o acesso dessas
informações aos usuários.
- PL 3819/2020
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar
que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de
passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura
seja realizado por meio de permissão.
- PL 5028/2019
- Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
- PL 2130/2019
- Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que
dispõe sobre a fabricação, o comércio e o
uso de artigos pirotécnicos e dá outras
providências, para estabelecer limites de emissão sonora
para os fogos de artifício.
- PL 485/2019
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e
sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em
supermercados e em estabelecimentos congêneres.
Projeto de Lei do Congresso Nacional
- PLN 9/2020
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2021 e
dá outras providências.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Emenda Constitucional
Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar 36/2020, de 18/12/2020 -
Garante o direito ao cômputo do tempo de serviço para
todos os fins de direito, inclusive para obtenção das
vantagens por tempo de serviço durante a vigência do
Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 764/2020, de 18/12/2020
- Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o
objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a
instalação e manutenção de hortas nas
dependências das escolas estaduais.
- Projeto de Lei 763/2020, de 18/12/2020
- Considera os servidores públicos admitidos nos termos da Lei
Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, contribuintes
facultativos do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE, desde que contribuam
mensalmente para o Instituto.
- Projeto de Lei 761/2020, de 18/12/2020 - Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado.
- Projeto de Lei 758/2020, de 17/12/2020 - Autoriza e define a prática da telessaúde no Estado.
- Projeto de Lei 756/2020, de 17/12/2020 - Regulamenta os direitos dos trabalhadores que realizam entregas intermediadas por aplicativos no Estado.
- Projeto de Lei 755/2020, de 17/12/2020 - Estabelece
a possibilidade de que as famílias que se encontrem na fila para
adoção funcionem como famílias acolhedoras e lhes
concede prioridade para adotarem as crianças ou adolescentes que
tenham acolhido.
- Projeto de Lei 754/2020, de 17/12/2020 - Proíbe
a criação e a venda de animais de estimação
cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à
saúde e ao bem-estar da prole.
- Projeto de Lei 753/2020, de 17/12/2020 - Proíbe
a comercialização de animais de estimação
não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados no
Estado.
- Projeto de Lei 752/2020, de 17/12/2020 - Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Estado.
- Projeto de Lei 751/2020, de 17/12/2020 - Proíbe
o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o
coito de animais de estimação para fins comerciais.
- Projeto de Lei 750/2020, de 17/12/2020 - Autoriza
o Poder Executivo a criar a Patrulha PET, que terá a
atribuição de realizar policiamento ostensivo e
preventivo para coibir e repreender a prática do crime de
maus-tratos contra animais de estimação.
- Projeto de Lei 749/2020, de 17/12/2020 - Assegura
ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo,
furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no
período em que este estiver estacionado em área
disponibilizada pelo estabelecimento.
- Projeto de Lei 748/2020, de 17/12/2020 - Veda
a contratação em cargos públicos diretos,
indiretos, em comissão e em decorrência de empresas
terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo
121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
(Código Penal Brasileiro), e na Lei Federal nº 11.340, de
07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- Projeto de Lei 743/2020, de 16/12/2020
- Proíbe às instituições financeiras e
sociedades de arrendamento mercantil a realização de
atividades de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta,
publicidade direcionada a beneficiário específico ou
qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário
do INSS a celebrar contratos de empréstimo consignado e
cartão de crédito consignado.
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