Disciplina o velamento das fundações de direito privado no Ministério Público do Estado de São Paulo

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo -seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 08/06/2026

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.763/2023-PGJ-CGMP..........TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 300/2024-CNMP..........TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 174/2017-CNMP..........TEXTO INTEGRAL
Recomendação nº 054/2017-CNMP..........TEXTO INTEGRAL
Lei Complementar Federal nº 108/2001..........TEXTO INTEGRAL
Lei Complementar Federal nº 109/2001..........TEXTO INTEGRAL
Lei Federal nº 14.382/2022..........TEXTO INTEGRAL