Fixa o valor da bolsa mensal devida aos Estagiários do Ministério Público e dá outras providências

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 15/07/2026

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.577/2023-PGJ..........TEXTO INTEGRAL
Lei Complementar Estadual nº 1.083/2008..........TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 1.560/2022-PGJ..........TEXTO INTEGRAL
Lei Complementar Estadual nº 1.278/2016..........TEXTO INTEGRAL