• MPSP é admitido como amicus curiae em ação sobre reajuste em planos de saúde. Processo tramita no Superior Tribunal de Justiça. (NOTÍCIA)
• STF fixa tese sobre competência em ações de insolvência civil envolvendo interesse da União. A tese do recurso paradigma julgado em setembro passado foi fixada na última sessão virtual. (NOTÍCIA)
• STJ - Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. (NOTÍCIA)
• STJ - Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária  (NOTÍCIA)
• STJ - Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção contra a penhora. (NOTÍCIA)  
• STJ - Prada receberá R$ 50 mil de danos morais por venda de produtos que imitavam sua marca. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Prada para condenar a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) a pagar indenização por danos morais de R$ 50 mil, em razão da comercialização de produtos que imitavam os artigos da marca italiana. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge. O Colegiado entendeu, ainda, que os aluguéis são devidos desde a data em que a ré tomou conhecimento da ação (citação), e não apenas do trânsito em julgado da sentença, como determinado na decisão de 1ª instância. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma mantém condenação por erro médico descoberto após 6 anos. O esquecimento de compressa dentro do corpo de paciente configura erro médico, o que gera o dever de reparar os danos provocados. O Colegiado ainda majorou o valor da condenação por danos morais e estéticos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Dona de animal lesionado em pet shop deve ser indenizada. Dona de cachorro que foi ferido durante procedimentos em pet shop deverá ser restituída devido à falha na prestação de serviço e despesas posteriores em clínica veterinária. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa é condenada por demora em bloqueio de aplicativo clonado. O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar um usuário que esperou 175 dias para que a conta do aplicativo WhatsApp fosse bloqueada. (NOTÍCIA)
• TJDFT define guarda compartilhada para pais residentes em países diferentes. A 5ª Turma Cível do TJDFT decidiu pela manutenção da guarda compartilhada de dois filhos menores, com alternância bienal de residência entre os genitores, tendo em vista a mudança da genitora das crianças para fora do Brasil. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Hipermercado deve ressarcir moto roubada em estacionamento. Um promotor de vendas que presta serviços na Super Adega Atacadista de Alimentos deverá ser indenizado por danos materiais, após ter moto furtada enquanto estava no estacionamento do hipermercado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Clube é condenado por informar dívida de associado a terceiros. A exposição da condição de devedor é fato capaz de atingir os direitos de personalidade e gerar obrigação de indenizar por danos morais. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Caesb é condenada por descumprir prazo na ligação de rede de água e esgoto. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb terá que indenizar o proprietário de um restaurante por atraso de quase 20 dias na ligação de água e esgoto. (NOTÍCIA)
• TJRS - Empresa é responsabilizada por falha em contrato de gestão informatizada de dados públicos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente a apelo do Município de Alvorada e condenou empresa à indenização por descumprimento contratual relativo à gestão informatizada de dados públicos. (NOTÍCIA)
• TJRS - Mulher condenada por injúria racial. A Juíza de Direito Amita Antonia Leão Barcellos Milleto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa, condenou ao pagamento de danos morais uma mulher que ofendeu seu vizinho com injúria racial. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’. Bancos foram contrários à aprovação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Condomínio que negligenciou segurança deve indenizar proprietários assaltados. Sistema de identificação eletrônico estava inoperante. (NOTÍCIA)
• TJSP - Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp. Correntista logo informou o ocorrido, mas instituição não agiu. (NOTÍCIA)
• TJSP - Falsa vidente deve ressarcir cliente, decide Justiça. Mulher foi induzida a acreditar que problemas seriam resolvidos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Por reproduzir “trade dress”, empresa deve se abster de comercializar linha de calçados. Prática de concorrência desleal gerou indenizações. (NOTÍCIA)
• TJSP - Durante a pandemia, concessionária deve cobrar de estabelecimento apenas a energia consumida. Contrato previa quantidade contratada fixa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio. Decisão da 36ª Câmara de Direito Privado. O desembargador Milton Carvalho, relator da apelação, destacou que o Código Civil, ao prever a imposição de multas, também não veda outras medidas que possam ser adotadas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena aplicativo de delivery a indenizar e recadastrar entregador. Houve falsa acusação de desvio de mercadorias. (NOTÍCIA)
• TJSP - Produtor que teve safra contaminada após pulverização de fungicida na propriedade vizinha será indenizado. Danos materiais fixados em R$ 62 mil. Segundo os autos, o produtor de cana-de-açúcar teve sua safra intoxicada por glifosato, herbicida utilizado no controle de pragas, que foi pulverizado por helicóptero na propriedade da empresa corré e se alastrou para a plantação do autor da ação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Município de São Roque indenizará mulher cuja mãe faleceu após ser atendida por falso médico. Paciente morreu 12 dias depois da internação. (NOTÍCIA)
• TRF3 - JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO LITORAL DE SÃO PAULO. 1ª Vara Federal de Caraguatatuba considerou que execução imediata da nova partilha poderia surtir efeitos irreversíveis aos municípios envolvidos. (NOTÍCIA)
• TRF3 - EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO PRECISA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. Para colegiado, inscrição e anuidades são indevidas e estão em desacordo com a jurisprudência. (NOTÍCIA)
• TRF3 - TRF3 CONFIRMA CASSAÇÃO DE REGISTRO MÉDICO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA. Processo disciplinar do Cremesp apurou que profissional veiculou propaganda sensacionalista e técnicas médicas sem respaldo científico. (NOTÍCIA)

• MPF - Pensão por morte pode ser rateada entre companheira e ex-cônjuge, opina MPF. Seguindo jurisprudência do STF, quando união estável ocorre no período em que cônjuge estava separado de fato é viável divisão do benefício. (NOTÍCIA)

• MPSP - Ação do MPSP suspende lei que permitia academias na quarentena em Santos. PGJ citou violação a pacto federativo e invasão de competência do Estado. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral de Justiça barrou a lei que caracteriza academias de esportes como atividade essencial em Santos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Supremo admite MPSP como amicus curiae em ação sobre missas e cultos. PGJ já havia recomendado suspensão de atividades coletivas. (NOTÍCIA)
• MPSP - Liberação a atividades não essenciais em Ibirarema cai a pedido do MPSP. Município vinha afrontando Plano São Paulo em fase aguda da pandemia. (NOTÍCIA)
• MPSP - Rosa Weber admite MPSP como amicus curiae em ação sobre posse de armas. Ministra acatou requerimento de Sarrubbo. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenado pela Lei Maria da Penha não pode exercer cargo em comissão em Valinhos. PGJ venceu Recurso Extraordinário no Supremo. (NOTÍCIA)
• MPSP - PGJ obtém liminar e barra gratificação para assessores na Praia Grande. Vencimentos superariam os dos próprios parlamentares. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Nunes Marques autoriza práticas religiosas com observação de protocolos sanitários. Em liminar, ministro afirmou que não há um direcionamento uniforme sobre a liberdade de culto durante a pandemia e que a proibição representa uma extrapolação de poderes. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Gilmar Mendes nega suspender decreto paulista que veda cultos, e plenário do STF vai julgar questão. Ao negar pedido do PSD para suspender decreto estadual, ministro submeteu decisão a referendo. (NOTÍCIA) (ADPF 810) (ADPF 811)
• STF mantém validade de programa de estágio de pós-graduandos no MP-RN. Seguindo jurisprudência da Corte, os ministros declararam por unanimidade a constitucionalidade de lei potiguar que criou o programa “MP Residente”. (NOTÍCIA)
• STF - Relator vota contra liberação de cultos e missas na pandemia. O ministro Gilmar Mendes levou em consideração a proteção à saúde, diante do avanço da pandemia. O julgamento deverá ser retomado. (NOTÍCIA) (ADPF 881 – MC/DF)
• STF mantém restrição temporária de atividades religiosas presenciais no Estado de São Paulo. Em decisão majoritária, a Corte concluiu que a proibição tem o intuito de proteger a vida dos fiéis e conter a disseminação do coronavírus. (NOTÍCIA)
• STF - Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional. Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo. Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional. Decisão do ministro Edson Fachin ocorreu em recurso que envolve norma de Valinhos (SP). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco. As regras declaradas inconstitucionais invadiram competência da União para legislar sobre a matéria. (NOTÍCIA)
• STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP. O entendimento adotado é de que os estados não podem ampliar a prerrogativa de foro para autoridades diversas daquelas listadas na Constituição Federal. (NOTÍCIA)
• STF invalida regras da Constituição do RJ sobre crimes de responsabilidade e prerrogativa de foro. Dispositivos da Constituição estadual foram julgados inconstitucionais seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Padaria deve ser indenizada por cadastro fraudulento em aplicativo de entrega. A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a 99 Food Delivery Tecnologia a indenizar a padaria Pão Dourado por cadastro feito por terceiro. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• STF valida lei de RR que proíbe corte de energia elétrica durante a pandemia. Prevaleceu o entendimento de que legislação de Roraima trata de relação de consumo entre o usuário do serviço e a empresa prestadora. (NOTÍCIA)
• STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco. As regras declaradas inconstitucionais invadiram competência da União para legislar sobre a matéria. (NOTÍCIA)
• STJ - Terceira Turma confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular S.A. de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity, mantendo a condenação da operadora a pagar indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - BC não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Central (BC) e reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização ajuizada por um cliente de banco que teve o CPF incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado. ​ ​Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. (NOTÍCIA) (REsp. 1872048 -RS, Rel. Min. Nancy Andrighi)
• TJDFT - Roedor encontrado em pacote de feijão gera indenização por violação do direito à saúde. Consumidores que se depararam com rato morto em saco de feijão deverão ser indenizados por fabricante e atacadista pelos danos morais suportados ao serem indevidamente expostos a riscos de saúde. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidor que teve o nome negativado por conta de fraude deve ser indenizado. Consumidor, cujo nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes por conta de compras realizadas por meio de fraude, deve ser indenizado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aplicativo de delivery deve indenizar consumidor por recusa indevida de compra. A recusa reiterada de venda de produto mediante pronto pagamento extrapola o mero aborrecimento e configura danos morais. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia. O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Venda de suplemento manipulado com erro de dosagem gera dever de indenizar. A Essencial Drogaria e Manipulação de Fórmulas foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um casal de clientes que procuraram os serviços oferecidos pela farmácia para aquisição de suplemente vitamínico, que teria sido vendido com a dosagem errada para o consumo de um dos autores. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Hóspede que encontrou acomodação fechada deve ser indenizado. O Booking.com Brasil terá que indenizar um hóspede por não informar que a acomodação previamente reservada não estava funcionando. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Farmácia é condenada por colocar à venda produto indisponível em estoque. As Drogarias Pacheco e São Paulo terão que indenizar um casal de consumidores por vender produto que não estava disponível em estoque. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora vítima de sequestro relâmpago em supermercado deve ser indenizada. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a indenizar uma consumidora vítima de sequestro relâmpago no estacionamento de uma das suas lojas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Padaria deve ser indenizada por cadastro fraudulento em aplicativo de entrega. A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a 99 Food Delivery Tecnologia a indenizar a padaria Pão Dourado por cadastro feito por terceiro. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Plano de saúde deve indenizar negativa de reembolso de cirurgia em recém-nascida. A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde a reembolsar consumidora por procedimento cirúrgico realizado em recém-nascida. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Dono de veículo furtado sob a guarda de restaurante deve ser indenizado. O restaurante Nakka foi condenado a pagar indenização a dono de veículo furtado, enquanto utilizava o serviço de manobrista oferecido pelo estabelecimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça condena empresa a entregar produto pelo preço anunciado em oferta. Os magistrados pontuaram que houve propaganda enganosa e que o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta nos termos do anúncio. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Fornecedor deve indenizar consumidora por ruptura precoce de prótese mamária. A Silimed - Indústria de Implantes foi condenada a indenizar uma consumidora por conta do rompimento prematuro de uma prótese mamária. (NOTÍCIA)
• TJSP - Rede social indenizará usuária que teve a conta temporariamente desativada. Termos e políticas de serviço não foram infringidos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém decisão que determinou culpa exclusiva de vendedor que caiu em golpe na internet. Regras de segurança de plataforma de vendas foram descumpridas. (NOTÍCIA)
• TRF3 – TRF3 CONFIRMA MULTA DE R$ 4 MILHÕES APLICADA PELO PROCON-SP SOBRE A CAIXA POR DEMORA EM ATENDIMENTO TELEFÔNICO. Tempo máximo de espera ultrapassou limite permitido e infringiu o Código de Defesa do Consumidor. (NOTÍCIA)

• MPF - Renato Duque é condenado por lavagem de dinheiro por meio de offshores. A Justiça também determinou o confisco, a favor da Petrobras, de cerca de R$69 milhões, em valores atualizados. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Homem que disparou contra PRFs em Vigário Geral (RJ) é condenado a 18 anos de prisão. MPF sustentou que o réu tentou matar três policiais Rodoviários Federais ao disparar pistola com "kit rajada". (NOTÍCIA)
• MPF - Duas pessoas são condenadas por repasse de dinheiro falso na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A Polícia Militar, em patrulhamento de rotina, percebeu os acusados em atitude suspeita, fazendo compras na cidade de Inhaúma (MG). (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de motorista que dirigia com CNH falsificada. O crime é de uso de documento falso. O réu recebeu pena de dois anos de prisão, que foi convertida em duas restritivas de direitos. (NOTÍCIA)
• MPF - O crime é de uso de documento falso. O réu recebeu pena de dois anos de prisão, que foi convertida em duas restritivas de direitos. O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Paulo Henrique dos Santos por uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), no caso, a carteira nacional de habilitação. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaeco obtém condenação em caso de organização voltada a jogo do bicho. Réus atuavam na região da Baixada Santista. (NOTÍCIA)
• MPSP - Acordo reforça acesso digital a dados da Administração Penitenciária. Sarrubbo e Restivo assinaram aditivo nesta quinta-feira. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gedec faz acordos de não persecução penal e reverte quase R$ 3,3 mi para saúde. Entendimento com empresas ocorreu no âmbito de investigações da máfia dos fiscais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenado pela Lei Maria da Penha não pode exercer cargo em comissão em Valinhos. PGJ venceu Recurso Extraordinário no Supremo. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ação do MPSP resulta em condenações por desvios na Santa Casa de Guararapes. Peculato está entre os crimes apontados por Promotoria. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes mantém processo de impeachment contra Wilson Witzel. Para o relator, documentos a que a defesa pretende ter acesso estão protegidos pelo sigilo dos delatores e dizem respeito a pessoas e fatos que não envolvem Witzel. (NOTÍCIA)
• STF - 1ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de matar embaixador grego no Brasil. Maioria acompanhou o ministro Alexandre de Moraes pela rejeição do HC, por entender que o decreto está bem fundamentado. (NOTÍCIA)
• STF - Magistrado não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal, decide 1ª Turma. Segundo o colegiado, a nova regra do Código de Processo Penal dá às partes o protagonismo da audiência de inquirição de testemunhas, cabendo ao juiz esclarecer dúvidas. (NOTÍCIA)
• STF - Negado HC a advogado preso por esquema de venda de sentenças na Bahia. Segundo o ministro Edson Fachin, os motivos da manutenção da prisão já foram examinados pela Segunda Turma do STF. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra rejeita HC de segurança acusado de homicídio em supermercado em Porto Alegre (RS). Ele foi preso após agressões que resultaram na morte de João Alberto Freitas numa loja da rede Carrefour. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Mantida prisão preventiva de empresário acusado de lavar dinheiro do tráfico em Mato Grosso do Sul. Segundo a ministra Cármen Lúcia, a custódia está fundamentada na gravidade das condutas e na periculosidade do empresário, investigado na Operação Status. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra anula condenação de casal em situação de rua por tentativa de furto em supermercado. Segundo a decisão, o caso preenche as condições estabelecidas na jurisprudência do STF para a aplicação do princípio da insignificância. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - 2ª Turma confirma incompetência da 13ª Vara de Curitiba em ação contra Guido Mantega. O colegiado manteve decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que verificou que as ações não tratam de desvios de recursos da Petrobras, objeto da Operação Lava Jato. (NOTÍCIA)
• STF - Sete ministros votam pela manutenção da declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida prisão preventiva de advogado acusado de organização criminosa e extorsão. Medida visa garantir a instrução processual e evitar a coação de testemunhas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro rejeita HC de acusado de participar de desvio de quase R$ 13 milhões de contas do Nubank. Para o ministro, a prisão está devidamente fundamentada e deve ser mantida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra absolve homem denunciado por furto de material reciclado avaliado em R$ 30. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância (ou bagatela). (NOTÍCIA)
• STF - Negado pedido de Wilson Witzel para suspender processo de impeachment. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não houve a alegada produção de nova prova que justificasse a reabertura da instrução processual. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, para a condenação por homicídio culposo, são necessários, entre outros requisitos, a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. (NOTÍCIA)
• STJ - Por falta de fundamentação, ministro concede liberdade a investigados por desvios na Saúde em São Paulo. ​ ​​​O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminares em habeas corpus para suspender as ordens de prisão temporária contra três investigados por desvios de recursos federais destinados à Saúde em municípios de São Paulo. (NOTÍCIA) (DECISÃO HC 661262) (DECISÃO HC 661265)
• STJ - Com base em lei de proteção à criança, relator determina que viúva do capitão Adriano fique em prisão domiciliar. Julia Lotufo é acusada de lavagem de dinheiro a serviço da milícia. Após oferecimento da denúncia contra ela, a Justiça decretou sua prisão preventiva em março, mas a ordem não foi cumprida. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJRS - Decretada prisão preventiva de padrasto que matou a enteada. De acordo com relatório do Ministério Público, inconformado com o término da relação com a mãe da vítima, ele matou a enteada por vingança. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida sentença que condenou homem por discriminação racial contra a cunhada. Expressões racistas e de segregação foram dirigidas à mulher. (NOTÍCIA)
• TJSP - Trio encontrado com uma tonelada de maconha em Jardinópolis é condenado. Reconhecida agravante de crime cometido em calamidade pública. (NOTÍCIA)
• TJSP condena dono de transportadora de fachada por lavagem de dinheiro. Empresa visava ocultar bens oriundos de crimes. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal confirma júri que condenou homem por tentar matar genro devido a ciúmes. Reconhecida qualificadora de motivo fútil. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantido júri que condenou homem por matar filha de sua companheira. Feminicídio com recurso que impossibilitou a defesa da vítima. (NOTÍCIA)
• MPSP vence no Supremo reclamação que envolve questão prisional. Decisão do ministro Gilmar Mendes foi proferida no dia 16 de abril. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM POR IMPORTAÇÃO DE 770 RELÓGIOS FALSIFICADOS. Impostos não recolhidos sobre mercadorias apreendidas, no aeroporto de Congonhas, somam cerca de R$ 123 mil. (NOTÍCIA)
• TRF3 INDEFERE HABEAS CORPUS COLETIVO SOBRE CRIME DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. Para relator, não faria sentido Tribunal integrar decisão do STF para validá-la no âmbito da 3ª Região. (NOTÍCIA) (DECISÃO)

• MPF - Pensão por morte pode ser rateada entre companheira e ex-cônjuge, opina MPF. Seguindo jurisprudência do STF, quando união estável ocorre no período em que cônjuge estava separado de fato é viável divisão do benefício. (NOTÍCIA)
• MPF - Ministérios Públicos e Justiça do Trabalho destinam ao estado de Sergipe R$ 1,2 milhão para a aquisição de respiradores. Com o valor da destinação será possível adquirir 9 ventiladores mecânicos. (NOTÍCIA)
• MPF exige que indígenas em áreas urbanas de Mogi Mirim (SP) tenham prioridade na vacinação contra a covid-19. Plano de imunização do Ministério da Saúde tem desconsiderado o direito dessas pessoas, contrariando a lei, o STF e a Constituição. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)

• MPSP - Em recurso, MPSP pede publicação integral de gastos com pandemia pela prefeitura da capital. Iniciativa foi da Promotoria do Patrimônio Público. (NOTÍCIA)

• MPSP dá parecer pela inclusão de pessoas com deficiências nas prioridades de vacinação. Manifestação foi em ação da Defensoria Pública. (NOTÍCIA)
• STJ - Quinta Turma aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha. ​Em razão da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder licença prévia para produção, preparo, posse e outras atividades relacionadas a matérias-primas extraídas da maconha, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em que uma mulher pedia salvo-conduto para cultivar a planta e produzir o óleo medicinal necessário ao seu tratamento de saúde. (NOTÍCIA)
• STJ - Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante. Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro. (RHC 136961 - DECISÃO)
• TJRS - Negado pedido de prioridade de vacinação para trabalhadores do sistema funerário. Conforme o Desembargador Mariani, a legislação federal prevê que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório. (NOTÍCIA)
• TJSP - Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente, decide Tribunal. Autora sofre de síndrome neurológica e epilepsia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Município deverá realizar obras de acessibilidade em prédios públicos. Fixada multa diária em caso de descumprimento. De acordo com os autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou inquérito civil público que objetivou a realização de reformas e adaptações necessárias nos prédios públicos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Servidor público acometido de doença grave deve ser inserido no Iamspe, decide TJ. Excepcionalidade está prevista em decreto. (NOTÍCIA)
• TRF3 – TRF3 CONFIRMA DIREITO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS POR PROBLEMA DE SAÚDE DO FILHO. Autor da ação busca se aproximar da família e prestar auxílio à esposa nos cuidados da criança, portadora da Síndrome de Aircardi-Goutières. (NOTÍCIA)

• MPF - Eleições 2018: Candidata a deputada estadual Marleide dos Santos é condenada a devolver mais de R$ 400 mil. O julgamento acompanhou parecer do MP Eleitoral que demonstrou várias falhas na prestação de contas e fortes evidências de uma candidatura fictícia. (NOTÍCIA)
• MPF - TSE segue MP Eleitoral e mantém cassação de deputado estadual da Bahia por não filiação partidária. No ato do registro de candidatura, o político não estava filiado a partido político, condição necessária para concorrer ao pleito, inclusive para policiais militares inativos. (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral obtém suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Caucaia (CE). Naumi Amorim teve candidatura cassada pela Justiça Eleitoral por usar canais de comunicação da Prefeitura para promoção pessoal. (NOTÍCIA)
• MPF - Para PGR, é constitucional compartilhamento de dados entre Receita e MP Eleitoral sem autorização da Justiça. O compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral para fins de apuração da regularidade de doações feitas por pessoas físicas para campanhas, sem prévia autorização judicial, é constitucional (RE 1.296.829/RS - MANIFESTAÇÃO)
  
• MPSP - Ação do MPSP suspende nomeação de secretário municipal da cidade de Buri. Secretário havia sido condenado por peculato. (NOTÍCIA)

• MPF assina TAC para que Petrobras retire equipamentos do fundo do mar da Bacia de Campos (RJ). Acordo prevê ainda investimentos de R$ 20 milhões em compensação ambiental no litoral do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA) (TAC)
• MPF recorre ao STJ para evitar danos ambientais em Jericoacoara (CE). Órgão vê irregularidade na concessão das licenças ambientais que levaram à instalação de uma barraca com restaurante em área de proteção permanente, às margens da Lagoa de Jijoca. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO DO MPF)
• MPF - TRF1 determina indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo a comunidades quilombolas. Incra e União devem concluir todos os atos do procedimento administrativo de regularização de terras no prazo de dois anos. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal multa Cedae em R$ 20 milhões por poluir mar da Barra da Tijuca (RJ). Companhia descumpriu acordo judicial com MPF celebrado em 2009 (NOTÍCIA)
• MPSP - MPSP barra novas adesões a associação que comercializa empreendimentos irregulares. Projetos foram lançados em Carapicuíba, Cotia e Cajamar. (NOTÍCIA)
• MPSP - Rio Claro terá de combater contaminação do solo no cemitério municipal. Necrochorume representa riscos à saúde e ao meio ambiente. (NOTÍCIA)
• MPSP - TAC obriga proprietários a removerem resíduos causadores de incêndio e poluição em Franca. Calçadistas foram responsáveis pela deposição de aparas. (NOTÍCIA)
• STF - Supremo invalida regras que flexibilizavam licença ambiental para mineração em SC. O entendimento é de que a legislação estadual, ao dispensar e simplificar o licenciamento ambiental para atividades de mineração, esvaziou o procedimento previsto em normas nacionais. (NOTÍCIA)
• STJ - Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, os compradores – em geral, de baixa renda – adquiriram os lotes no condomínio acreditando na informação da imobiliária de que o loteamento estaria em situação regular. (NOTÍCIA)
• TJDFT - DF terá que indenizar moradora excluída de programa habitacional. O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma moradora que, por conta de um erro administrativo, foi excluída do programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - CODHAB. A autora ainda teve o nome inscrito de forma indevida na dívida ativa. (NOTÍCIA)

• TRF3 - PRIMEIRA TURMA DO TRF3 ANULA DECISÕES SOBRE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA REGIÃO DE DOURADOS (MS). Indígenas alegam que área integra reserva já demarcada e registrada. (NOTÍCIA)
• TRF3 HOMOLOGA ACORDO PARA MANTER COMUNIDADE INDÍGENA EM RESERVA DE IGUAPE/SP. Permanência será provisória, com monitoramento, a cada seis meses, do cumprimento de condições estabelecidas. (NOTÍCIA)

• MPSP obtém condenação de ex-prefeitos de Catanduva por cessão irregular de servidores. Número de funcionários em sindicato excedeu limite legal. (NOTÍCIA)

• MPSP - Servidor em Caraguatatuba é condenado por receber benefícios em nome da mãe falecida. Réu deverá ressarcir dano, entre outras sanções. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém condenação de responsáveis por fraudes licitatórias em Santo Antônio de Posse. Réus deverão ressarcir dano causado ao erário. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gedec faz acordos de não persecução penal e reverte quase R$ 3,3 mi para saúde. Entendimento com empresas ocorreu no âmbito de investigações da máfia dos fiscais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeito e ex-secretários de Mogi Guaçu são condenados a pedido do Ministério Público. Caso envolve uso irregular de transporte de pacientes. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria de Juquiá consegue bloqueio de quase R$ 5 milhões por fraude à licitação. Ex-prefeito fraudou contrato da área de transporte. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Caixa de Pandora: TJDFT mantém condenação de empresa de TI por improbidade administrativa. Os desembargadores da 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram provimento ao recurso da CTIS Tecnologia S.A, e mantiveram a sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública que a condenou pela prática de atos de improbidade administrativa nos fatos apurados na operação “Caixa de Pandora”. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Ex-governador do DF é condenado por improbidade na reforma do autódromo. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o ex-governador Agnelo Queiroz por ato de improbidade administrativa ao firmar termo de compromisso para a realização da Fórmula Indy e contrato de licitação para reforma do autódromo de Brasília. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação por improbidade administrativa de servidor que falsificava pagamento de tributos. Réu deverá ressarcir danos causados ao erário. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeito de Cajati tem bens bloqueados em ação por improbidade proposta pelo MPSP. Réu ofereceu cargos e dinheiro para escapar de cassação. (NOTÍCIA)