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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 17 Setembro/2020 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
CNMP
- Grupo de Trabalho irá elaborar proposta de
regulamentação da LGPD no âmbito do
Ministério Público. Na semana passada, parte dos
integrantes do Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de
Proteção de Dados se reuniu para continuar os estudos que
vão subsidiar a elaboração da norma que
estabelecerá as diretrizes do tratamento de dados pessoais no
Ministério Público brasileiro. (Grupo criado pela Portaria CNMP-PRESI nº 55/2020)
CNJ cria Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência. Resolução nº 342 de 09/09/2020
- Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de
Urgência – BNMPU, nos termos do parágrafo
único do artigo 38-A da Lei nº 11.340/2006, com
redação dada pela Lei nº 13.827/2019.
CNJ aprova normativos para agilizar ações coletivas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na
terça-feira, 1º de setembro, uma resolução e
uma recomendação que visam ao aperfeiçoamento da
jurisdição no processamento e julgamento das
ações de tutela de direitos coletivos e difusos. (Resolução nº 339 de 08/09/2020 e Recomendação nº 76 de 08/09/2020)
Conselho
Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério
Público, o Ministério da Cidadania e o Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, editaram a Recomendação Conjunta nº 1, de 9 de setembro de 2020, que estabelece os cuidados a serem realizados para à comunidade socioeducativa,
nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), no contexto de transmissão
comunitária do novo Coronavírus (COVID-19)
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Leis
- Lei nº 14.058, de 17.9.2020
- Estabelece a operacionalização do pagamento do
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e
da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei
nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
- Lei nº 14.052, de 8.9.2020
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para
estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de
energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, para estabelecer novas condições para a
repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909,
de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos
Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção
(Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para
dispor sobre a destinação da receita advinda da
comercialização do petróleo, do gás natural
e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e
a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo
para solicitação de prorrogação de
concessões de que trata essa Lei.
Decretos
- Decreto nº 10.489, de 17.9.2020
- Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que
regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que
dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
- Decreto nº 10.488, de 16.9.2020 -
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro
de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (
covid-19 ) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto
nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras
providências.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis Complementares
- Lei Complementar n° 1.357, de 10/09/2020
- Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093,
de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado de que trata o inciso X
do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que
especifica
Decretos
- Decreto n° 65.198, de 21/09/2020.
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o
Ministério Público do Estado de São Paulo, a
administração do imóvel que especifica
(instalação da sede da Promotoria de Justiça de
Roseira).
- Decreto n° 65.184, de 18/09/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
- Decreto n° 65.183, de 17/09/2020
- Reformula os programas Melhor Caminho e Rotas Rurais,
instituídos, respectivamente, pelo Decreto nº 41.721, de 17
de abril de 1997, e pelo Decreto nº 63.764, de 22 de outubro de
2018, e dá providências correlatas
- Decreto n° 65.182, de 16/09/2020
- Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei
nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a
regularização ambiental de imóveis rurais no
Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842, de 5 de
março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de
janeiro de 2015
- Decreto n° 65.171, de 04/09/2020
- Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos
rompidos em razão da inadimplência de parcelas com
vencimento entre 1° de março de 2020 e 30 de julho de 2020
no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento - PEP que
especifica
- Decreto n° 65.163, de 02/09/2020
- Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020,
que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto
nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano
São Paulo
- Decreto n° 65.170, de 04/09/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resoluções
- Resolução nº 344 de 09/09/2020
- Regulamenta o exercício do poder de polícia
administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as
atribuições funcionais dos agentes e inspetores da
polícia judicial.
-
Resolução nº 343 de 09/09/2020 - Institui
condições especiais de trabalho para magistrados(as) e
servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou
doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por
dependentes nessa mesma condição e dá outras
providências.
-
Resolução nº 342 de 09/09/2020
- Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de
Urgência – BNMPU, nos termos do parágrafo
único do artigo 38-A da Lei nº 11.340/2006, com
redação dada pela Lei nº 13.827/2019.
- Resolução nº 340 de 08/09/2020
- Altera a Resolução CNJ nº 88/2009, que
dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder
Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o
limite de servidores requisitados.
- Resolução nº 339 de 08/09/2020
- Dispõe sobre a criação e funcionamento
doComitê Executivo Nacional dos Núcleos de
Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de
Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de
ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça,
do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça
estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
Recomendações
- Recomendação nº 78 de 15/09/2020
- Acrescenta o art. 5-A à Recomendação CNJ nº
62/2020, que trata das medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo
Coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para
prorrogar sua vigência.
-
Recomendação nº 77 de 09/09/2020
- Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais
Federais a instalação de Varas Criminais Colegiadas
previstas no art. 1º-A da Lei nº 12.694/2012, incluído
pelo art. 13 da Lei nº 13.964/2019, e dá outras
providências.
-
Recomendação nº 76 de 08/09/2020
- Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na
gestão dos processos, em termos de ações
coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.
- Recomendação nº 75 de 09/09/2020
- Recomenda a regulamentação, pelos tribunais, do direito
à compensação por assunção de acervo.
Portarias
- Portaria nº 160 de 09/09/2020
- Estabelece o cronograma de saneamento da Base Nacional de Dados do
Poder Judiciário - DataJud e regulamenta o acesso público
aos dados do DataJud por meio de API - ApplicationProgramming
Interface.
Portarias Conjuntas
- Portaria Conjunta nº 7 de 01/09/2020
- Inclui o tema relacionado a igualdade e discriminação
racial, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10, da Agenda
2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre
Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta
Complexidade e Grande Impacto e Repercussão e dá outra
providência.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.228/2020-PGJ, de 17 de setembro de 2020
- Altera a Resolução nº 1.214/2020-PGJ, de 16 de
julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a
retomada segura das atividades presenciais no âmbito do
Ministério Público e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.130, n.185, p.87, de 18 de
Setembro de 2020.
- Resolução nº 1.227/2020-PGJ-CPJ, de 15 de setembro de 2020
(SEI 29.0001.0079076.2020-17) - Cria, no âmbito das Promotorias
de Justiça Criminais da Comarca da Capital, o Grupo Especial de
Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (GECRADI), e
dá outras providências.Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.183, p.51, de 16 de Setembro de 2020.
- Resolução nº 1.226/2020-CPJ, de 4 de setembro de 2020
- Altera a Resolução nº 1.205-CPJ, de 14 de maio de
2020, que dispõe sobre o trâmite digital dos atos dos
procedimentos administrativos investigatórios no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo durante
o período da pandemia causada pela COVID-19, e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.177, p.43,
de 5 de Setembro de 2020.
Portarias
- Portaria nº 9.327/2020-PGJ
- Cria, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, a Rede
de Defesa da Vida de Adolescentes e Jovens. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.176, p.99, de 4 de Setembro de 2020.
- Portaria nº 9.270/2020-PGJ
- Cria, no âmbito do gabinete da Procuradoria Geral de
Justiça, a Rede de Valorização da Diversidade.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.175, p.56, de 03 de
Setembro de 2020.
- Portaria nº 9.269/2020-PGJ
- Cria no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, a Rede
de Enfrentamento ao Racismo.Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.175, p.55-56, de 03 de Setembro de 2020.
Avisos
- Aviso 372/2020 – PGJ-Secr.Eleitoral, de 18-9-2020 - Avisa aos Senhores
Promotores
de Justiça que exercem funções eleitorais, em
especial aos que
atuam junto às Zonas Eleitorais responsáveis pelos
Registros de
Candidaturas, que já foi disponibilizada a ferramenta SISCONTA
ELEITORAL 2020 – FICHA SUJA, que pode ser acessada pelo
link: https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/eleitoral2020/php/index.
php?m=logout, contendo Relatórios de Conhecimento com
notícia de possíveis causas de inelegibilidade
- Aviso nº 371/2020-PGJ-CAOCV, de 17 de setembro de 2020
- Avisa aos Promotores de Justiça que atuam na área
ambiental que adotem providências administrativas e/ou judiciais
de natureza preventiva e repressiva para o combate aos incêndios
florestais e queimadas e com atuação na esfera criminal,
que envidem esforços para a responsabilização
criminal. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.185, p.88, de 18 de
Setembro de 2020.
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Aviso nº 367/2020-PGJ-CAOCRIM, de 16 de setembro de 2020
- Avisa aos senhores Promotores de Justiça Criminais que atuam
no controle externo da atividade policial e os Promotores de
Justiça que oficiam na Justiça Militar, que a nota
Técnica N°4/2020/CSP/2020 – CSP, expedida pela
Comissão do Sistema Prisional, encontra disponível na
página do CAOCRIM. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.184, p.37, de 17 de Setembro de 2020.
-
Aviso nº 365/2020-PGJ-CAOCV, de 15 de setembro de 2020 -
Avisa, aos Promotores de Justiça e funcionários que
não atuam mais na área da Infância e Juventude
– Adolescentes Infratores, que poderão solicitar o
cancelamento do acesso ao Portal, ao e-mail [email protected]. com
o título “Exclusão – Portal
Fundação Casa”. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.183, p.52, de 16 de Setembro de 2020.
-
Aviso nº 361/2020-PGJ-AD, de 11 de setembro de 2020 - Avisa
aos Promotores de Justiça do Interior interessados em participar
do Plantão Judiciário previsto no período de 20 de
dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, que deverão se
manifestar junto ao Secretário Executivo da respectiva Sede de
Circunscrição, o qual deverá, até o dia 2
de outubro de 2020, via e-mail ([email protected]). Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.130, n.181, p.51, de 12 de Setembro de 2020.
-
Aviso nº 360/2020-PGJ-AD, de 11 de setembro de 2020 - Avisa
aos Promotores de Justiça interessados em participar do
Plantão Judiciário previsto no período de
20-12-2020 a 06-01-2021, que deverão se manifestar até
02/10/2020, via e-mail, e caso não tenha interessados em
número suficiente para preenchimento, a PGJ designará
livremente dentre aqueles que não manifestaram interesse ou
indicação. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.181, p.51, de 12 de Setembro de 2020.
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Aviso nº 356/2020-PGJ-Secr. Eleitoral, de 11 de setembro de 2020
- Solicita aos Promotores de Justiça que exercem
funções eleitorais, que abranjam três ou mais
municípios, interessados em receber auxílio nos dias 15 e
29 de novembro (Eleições Municipais) comuniquem, via
e-mail até 28 de setembro. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.181, p.51, de 12 de Setembro de 2020.
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Aviso nº 349/2020-PGJ-CAOCV, de 09 de setembro 2020
- Avisa aos Senhores Membros da Instituição e demais
interessados que o referido julgado, encontra-se disponível na
página do CAO-Urbanismo e Meio Ambiente, na área
restrita. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.179, p.37, de 10 de
Setembro de 2020
-
Aviso nº 347/2020-PGJ-AD, de 08 de setembro de 2020
- Avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que,
nos termos do provimento nº 2578/2020 do Conselho Superior da
Magistratura, as comarcas relacionadas nos grupos 08 (Franca) e 12
(Registro) do anexo I do provimento nº 2.566/2020 do Conselho
Superior da Magistratura, permanecerão integralmente em
teletrabalho até o dia 20/09/2020. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.178, p.58, de 9 de Setembro de 2020.
-
Aviso nº 344/2020-PGJ, de 03 de setembro de 2020 -
Divulga o calendário do Processo Eleitoral para
eleição do cargo de Corregedor-Geral e
Vice-Corregedor.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.176, p.100,
de 4 de Setembro de 2020.
-
Aviso nº 341/2020-PGJ-Secr. Eleitoral, de 03 de setembro de 2020
- Comunica aos Promotores de Justiça que exercem as
funções Eleitorais que, a partir desta
publicação passarão a ser distribuidores da sua
própria zona eleitoral. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.176, p.100, de 4 de Setembro de 2020.
-
Aviso nº 337/2020-PGJ-AD, de 02 de setembro de 2020
- Avisa que nos termos do provimento nº 2576/2020 e provimento
nº 2.566/2020, as comarcas relacionadas no grupo 12 (Registro) do
anexo I do Conselho Superior da Magistratura, permanecerão
integralmente em teletrabalho até, o dia 06/09/2020 (inclusive).
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.175, p.57, de 3 de
Setembro de 2020.
-
Aviso nº 336/2020-PGJ-CAOCV, de 02 de setembro de 2020
- Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público, em
especial àqueles com atribuição na área de
Inclusão Social, que, atentem à dignidade da pessoa
humana segundo sua orientação sexual ou identidade de
gênero, encaminhem representação para ajuizamento
de ação direta de inconstitucionalidade pelo
Procurador-Geral de Justiça, observada a Resolução
n. 702/2011-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.175, p.57, de
3 de Setembro de 2020.
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Aviso 329/2020-PGJ-CH.GAB, de 31-8-2020
- Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do
Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.175, p.57, de 03 de Setembro de 2020
-
Aviso nº 331/2020-PGJ-CAOCV, de 01 de setembro de 2020
- Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude
do Estado de São Paulo, que foi criado perfil de administrador
para o MPSP no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
(SNA), permitindo cadastro direto de seus Membros. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.130, n.174, p.47, de 02 de Setembro de 2020.
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Aviso nº 314/2020-PGJ-CAOCV, de 25 de agosto de 2020
- Comunica aos Promotores de Justiça com
atribuição na Área da Infância e Juventude,
Adolescente em Conflito com a Lei, nas Comarcas em que tenham unidades
da Fundação CASA que se atentem ao prazo final
estabelecido pela Resolução TSE 23.627/2020. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.174, p.47, de 02 de Setembro de 2020.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Portaria
- Portaria nº 9.915/2020
- Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos para posse até 31 de dezembro de 2020.
- Portaria Conjunta nº 9.914/2020
- Fica criado no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, a título
experimental e pelo prazo de 4 meses, o GRJ – Grupo Remoto de
Julgamento da 7ª RAJ - Santos.
Provimentos CSM
-
Provimento CSM n° 2.579/2020
- Altera artigo 14 do Provimento CSM nº 1154/2006 (trabalho em plantão)
- Provimento CSM nº 2578/2020 - Dispõe sobre o Retorno Escalonado ao Trabalho
Presencial nas Comarcas relacionadas nos grupos 08 e
12 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020
- Provimento CSM nº 2571/2020
- Prorroga a vigência do Sistema de Trabalho Remoto em Primeiro Grau nas Comarcas relacionadas no grupo 12 do Anexo I
do Provimento CSM nº 2566/2020.
Provimentos CGJ
- Provimento CG nº 25/2020
- Revoga o inciso II do § 2º do
art. 1.128 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
de Justiça.
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Provimento CG nº 24/2020 - Altera
a redação do artigo 1.000 e do § 3º do artigo
1.258 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de
Justiça.
- Provimento CGJ nº 23/2020
- Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos
responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de
registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e
acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
Comunicados
- Comunicado Conjunto nº 910/2020
(Processo 2020/43157)-
Comunicam aos
Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores,
Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades
Judiciais do Estado de São Paulo que:
1) A partir de 14/09/2020 ocorrerá o prosseguimento da
implantação das citações e
intimações destinadas às AUTARQUIAS
e FUNDAÇÕES FEDERAIS por meio de Portal Eletrônico,
para os processos digitais de todas as competências em todo o
Estado de São Paulo...
-
Comunicado Conjutno nº 881/2020
(Processo 2018/94575)-
Comunicam que a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de
peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de
intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de
indicação do número do DARE, gerando a queima
automática
da guia...
- Comunicado Conjunto n° 877/2020
(Processo n° 2020/79386)
- Comunicam aos
Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira
Instância, Ministério Público, Defensoria
Pública,
Advogados e ao público em geral que:
1) No sistema de peticionamento eletrônico inicial de 1° Grau
(Novo Portal e-SAJ) e no sistema SAJ/PG5 foi criado campo
específico para inclusão do nome social das partes,
terceiros e representantes.
- Comunicado CG 903/2020
CPA 88677/2020-
Comunica aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades
Judiciais da Primeira
Instância que, aos 10/09/2020 serão disponibilizados os
ajustes para o projeto de digitalização dos processos
físicos pelas
Centrais facilitadoras do Ministério Público.
- Comunicado CG nº 876/2020
(Processo 2020/81417) - Recomenda aos MM. Juízes de Direito com competência
para processos de recuperação judicial, que determinem aos
administradores judiciais a adoção dos formulários constantes dos
anexos I a XVI, aprovados no Parecer da CG nº 317/2020, para
facilitar aos credores o fornecimento de informação mínima, clara e
objetiva sobre o procedimento de verificação de crédito, da
apresentação do plano de recuperação e da realização da
Assembleia- Geral de Credores, devendo ser observado...
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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ECONOMIA. Resolução nº 978, de 8 de setembro de 2020.
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos
relativos a financiamentos vinculados à área
orçamentária de habitação popular.
- MEIO AMBIENTE. Portaria nº 923, de 8 de setembro de 2020.
Institui o Programa de Integridade - Integra+ no âmbito do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio. (Processo SEI nº. 02070.011192/2018-19).
- MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Resolução nº 5, de 20 de agosto de 2020.
Recomenda aos Partidos Políticos que se
abstenham de práticas que constituam assédio e
violência política de gênero contra as mulheres,
assegurando:...
- MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Recomendação nº 1, de 9 de setembro de 2020.
Dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa, nos
programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), no contexto de transmissão
comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), em todo o
território nacional e dá outras providências.
- SAÚDE. Portaria SCTIE/MS nº 40, de 18 de setembro de 2020.
Torna pública a decisão de incorporar o risanquizumabe
para tratamento de pacientes adultos com psoríase em placas
moderada a grave, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes
Terapêuticas do Ministério da Saúde, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- TURISMO. Portaria nº 644, de 17 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos
às autuações e atos públicos de
fiscalização dos prestadores de serviços
turísticos, de responsabilidade do Ministério do Turismo,
em virtude da emergência de saúde pública
internacional relacionada ao SARSCoV-2.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br
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MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SAA/Sima - 3, de 16-9-2020.
Dispõe sobre as medidas de regeneração, de
recomposição e de acompanhamento da
vegetação nativa, bem como as de
compensação da Reserva Legal, nos Projetos de
Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas
– PRADAs, no âmbito do Programa de
Regularização Ambiental dos imóveis rurais no
Estado de São Paulo - PRA, disciplinado pela Lei estadual
15.684, de 14-01-2015, e pelo Decreto estadual 64.842, de 05-03-2020
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MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA- 69, de 8-9-2020
- Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental das
atividades de compostagem e vermicompostagem de resíduos
orgânicos compostáveis de baixo impacto ambiental, sob
condições determinadas
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-32/2020 - Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Projeto de Lei Complementar
- PLP-228/2020
- Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para
estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a
Primeira Infância e dá outras providências.
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PLP-215/2020 - Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição.
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PLP-204/2020
- Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar
nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a
contratação de pessoal selecionado em concurso
público para instituição federal de ensino,
homologado em data anterior à publicação da
referida Lei Complementar, e a realização de concurso
público e contratação de pessoal para
instituição federal de ensino criada por lei a partir do
ano de 2018.
Projeto de Lei
- PL-4608/2020
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor
sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede
mundial de computadores (internet).
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PL-4574/2020
- Dispõe sobre os prazos para autorização e
entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do
novo coronavírus.
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PL-4543/2020
- Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a
exposição ou divulgação não
autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial,
administrativo ou judicial relativo à criança ou
adolescente vítima ou testemunha de violência.
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PL-4527/2020
- Aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem
econômica decorrente de fraude a processos licitatórios.
- PL-4523/2020
- Acresce ao Capítulo VII, da Lei nº 13.675, de 11 de junho
de 2018, a Seção III – Do Programa Segurança
Permanente, constituída pelos arts. 42-A a 42-I, dispondo sobre
o aproveitamento dos profissionais da segurança pública
aposentados, em caráter voluntário e mediante
remuneração adicional, em determinadas
funções administrativas ou policiais.
-
PL-4521/2020
- Inclui o inciso IX ao artigo 121 e § 13º ao artigo 129,
ambos do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n.º 2.848,
de 07 de dezembro de 1940.
- PL-4520/2020 -
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a
fim de aumentar as penas cominadas aos crimes nele previstos
-
PL-4518/2020 - Proposta assegura opção pelo trabalho remoto a mães que amamentam
-
PL-4515/2020
- Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para
definir critérios para a esterilização
voluntária.
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PL-4514/2020
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir
as pessoas com deficiência auditiva no rol das beneficiadas pela
isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI)
na aquisição de veículo.
- PL-4510/2020
- Estabelece nova definição sobre o que se entende como
atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a
tipificação criminal do desvio de finalidade em
atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera
a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema
Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de
5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).
- PL-4506/2020
- Altera a redação da alínea "d", do inciso III,
do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
- PL-4492/2020
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, para
obrigar à estruturação e
implementação de sistema de logística reversa para
filtros e embalagens de cigarro pós-consumo.
- PL-4488/2020
- Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal
nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público
para fins desta Lei.
- PL-4475/2020
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para
estabelecer regras para o registro e para a propaganda eleitoral de
candidaturas promovidas coletivamente.
- PL-4469/2020
- Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral,
eleições municipais de 2020, em razão da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019.
- PL-4461/2020
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de
homicídio nas situações que especifica, bem como
para vedar a substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos.
- PL-4460/2020 - Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda.
- PL-4459/2020
- Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para
incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, concussão,
corrupção passiva, prevaricação,
tráfico de influência e corrupção ativa.
- PL-4455/2020
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, para acrescentar novo artigo com o
objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente
em trabalho perigoso, insalubre ou penoso
- PL-4451/2020
- Permite às pessoas jurídicas a dedução em
dobro, do imposto de renda devido, das despesas efetuadas com a
realização de testes para COVID-19 em seus empregados,
durante a vigência da situação de calamidade
pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,
decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial
da Saúde.
- PL-4448/2020
- Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para aumentar a pena do crime de exercício
ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, quando
praticado com o fim de lucro.
- PL-4439/2020
- Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos
beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada.
- PL-4438/2020
- Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para
estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos
condomínios residenciais aos órgãos
especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a
animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos
condôminos.
- PL-4433/2020
-Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para incluir a
cobertura de vacina contra o Covid-19 nos planos e seguro privados de
assistência à saúde.
- PL-4431/2020
- Dispõe sobre o tempo máximo de espera para
realização de procedimentos médicos e
ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e
dá outras providências.
- PL-4428/2020
- Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa
de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise
causada pela pandemia de Covid 19.
- PL-4427/2020
- Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3
de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º
ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de
Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do
exercício de função pública de titular de
mandato eletivo só possa ser determinado por órgão
judicial colegiado.
- PL-4424/2020
- Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre
a Campanha Nacional de Imunização contra a SARS-CoV-2
(COVID-19).
- PL-4418/2020 - Institui o Direito ao Esquecimento Penal.
- PL-4416/2020
- Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar
1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente
sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas
para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº
7.560, de 19 de dezembro de 1986.
- PL-4413/2020
- Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um
ano em todos os programas de pós-graduação em
curso, e dá outras providências.
- PL-4411/2020
- Dispõe sobre a criação do crime de
perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente
doméstico e familiar quando o agente se prevalece de
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da
lei específica e dá outras providências.
- PL-4378/2020
- Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de
fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de
telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou
assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade
pública.
- PL-4374/2020
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414,
de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de
compartilhamento de dados de consumidores por empresas de
proteção ao crédito.
- PL-4362/2020
- Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar o
pagamento aos contratados para prestação de
serviço de transporte escolar de alunos da rede pública o
pagamento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
preço mensal ajustado.
- PL-4352/2020
- Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019, para o
direcionamento de percentuais no custeio de medicamentos ao tratamento
de doenças raras ou negligenciadas.
- PL-4327/2020
- Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a
busca ativa, identificação, vigilância e
acompanhamento dos grupos vulneráveis e de risco aumentado para
complicações da doença causada pelo
coronavírus.
- PL-4317/2020
- Suspende a aplicação dos reajustes das tarifas de
energia elétrica das concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia
elétrica durante a vigência do estado de calamidade
públicarelacionado à emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
2020.
- PL-4310/2020
- Estabelece regras de proteção ao consumidor com
relação à velocidade de banda contratada nos
serviços de telecomunicação
- PL-4308/2020
- Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar
tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas
presas custodiadas em qualquer parte do território nacional.
- PL-4306/2020
- Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema
de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência, para prever o direito
da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de
informações pessoais de sites de pesquisa ou de
notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos
psicológicos e dá outras providências.
- PL-4302/2020
- Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para
prever sanções às pessoas que presenciem atos de
violência contra criança ou adolescente e deixem de
comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho
tutelar.
- PL-4291/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal) a fim de dispor sobre a
custódia dos elementos digitais de prova.
- PL-4281/2020
- Dispõe sobre a comunicação obrigatória do
diagnóstico de cardiopatia congênita às
instituições relacionadas à doença,
conforme especifica.
- PL-4274/2020
- Institui a prática do "teste do bracinho" nas consultas
pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos
de idade conforme especifica
- PL-4272/2020
- Tipifica a conduta de quem entra ou permanece, sem
autorização, em área de acesso restrito de
estabelecimentos de saúde.
- PL-4269/2020
- Dispõe sobre a dispensa de licitação para
empresas estatais, regula operações com carteiras de
instituições financeiras federais, tipifica o crime de
desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista
sem autorização legislativa, inclusive por meio de
operações com subsidiárias, especifica atos de
improbidade que causam prejuízo ao erário, e altera a Lei
nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992.
- PL-4260/2020
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir
a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela
Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.
- PL-4258/2020
- Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicológico e/ou
psiquiátrico do final do puerpério até a alta
médica
- PL-4257/2020
- Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento
obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam
bebidas alcoólicas no País, e dá outras
providências.
- PL-4233/2020
- Altera as redações do parágrafo único do
artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e
217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo
2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
- PL-4230/2020 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos Defensores Públicos.
- PL-4224/2020
- Torna obrigatório, para detentores de cargos eletivos, a
realização de exame toxicológico como requisito
prévio para assumirem suas funções.
- PL-4205/2020
- Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de
dados unificado de obras públicas.
- PL-4202/2020
- Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de
saúde a orientar os pais sobre doenças raras não
detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras
providências.
- PL-4191/2020
- Dispõe a obrigação da exposição do
preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá
outras providências.
- PL-4189/2020
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor
sobre a divulgação de informações de
interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades
públicas que especifica.
- PL-4174/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar
diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o
covid-19.
- PL-4157/2020
- Torna obrigatória a prestação de
assistência odontológica a pacientes em regime de
internação hospitalar aos portadores de doenças
crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de
internação domiciliar.
- PL-4134/2020
- Determina que os fornecedores de máscaras de
proteção individual ofereçam opção
de descarte adequado para os produtos e determina outras
providências.
- PL-4133/2020
- Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir
mecanismos de proteção às mulheres vítimas
de violência doméstica em contexto de pandemia
- PL-4127/2020
- Altera a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para
conceder pensão vitalícia ao ofendido ou a sua
família, no valor compatível com os rendimentos
percebidos, pelo primeiro, à época do evento.
- PL-4107/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem
a Lei Federal n° 7.102/83 na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas,
shows e eventos em geral, e dá outras providências.
- PL-4095/2020
- Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.096, de
19 de setembro de 1995, prevendo que a certidão do Tribunal
Regional Eleitoral será suficiente para que a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do
órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica.
- PL-4075/2020
- Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que
autoriza ou solicita a internação involuntária de
dependente químico, e, também, do responsável
legal do estabelecimento de saúde que interna dependente
químico para tratamento sem o seu devido consentimento
- PL-4057/2020 - Dispõe sobre o atendimento policial especializado ao idoso.
- PL-4038/2020 - Projeto exige exame toxicológico de agentes envolvidos com prevenção e repressão às drogas
- PL-4027/2020
- Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a
veiculação de publicidade de órgãos
públicos em veículos de comunicação que
propaguem notícias falsas (fake news).
- PL-4013/2020
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da
publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui
fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas
alcoólicas.
- PL-3982/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
estabelecer procedimentos e ordem de prioridade para
vacinação contra COVID-19
- PL-3892/2020 - Projeto permite que estados e municípios usem verbas federais para financiar retorno às aulas
- PL-3500/2020 -
Estabelece a obrigatoriedade de oferecer quadras poliesportivas
cobertas nas escolas da Educação Básica da rede
pública de ensino.
- PL-3489/2020
- Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor
sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas,
quilombolas e com deficiência nos programas de
pós-graduação das instituições
federais de ensino superior.
- PL-2583/2020
- Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando
estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às
indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de
saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de
produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia
ao nosso país quanto a produção destes itens.
- PL-2510/2020
- Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do
Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de
condôminos, locatários, possuidores e síndicos
informarem às autoridades competentes os casos de
violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento
no âmbito do condomínio, e para incluir na
tipificação do crime de omissão de socorro os
casos de violência doméstica e familiar.
- PL-2482/2020 - Revalidação de diplomas estrangeiros poderá ter processo simplificado
- PL-2451/2020
- Dispõe sobre o reuso de água para fins não
potáveis em novas edificações públicas
federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá
outras providências.
- PL-2397/2020 - Proíbe a realização de eutanásia em animais em todo o território nacional.
- PL-2324/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis,
de qualquer espécie, pelos entes federativos para a
internação de pacientes acometidos de Síndrome
Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico
de Covid-19.
- PL-2179/2020 - Proposta obriga registro de dados étnico-raciais de pacientes com Covid-19
- PL-2178/2020
- Dispõe sobre o transporte segregado para acompanhante que
desempenhe a função de atendente pessoal de pessoa idosa,
com deficiência ou com doença rara.
- PL-2113/2020 - Projeto inclui mortes por Covid-19 na cobertura de seguros de vida
- PL-1545/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
"dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019", para autorizar as instituições de ensino e
pesquisa mantidas pela União a produzir e doar materiais,
equipamentos e produtos para o combate ao surto.
- PL-1485/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para
duplicar as penas de crimes contra a administração
pública quando estes forem praticados por ocasião de
calamidade pública.
- PL-306/2020
- Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
determinar que indícios de crimes cometidos em processos
licitatórios sejam bastantes para a representação
de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e
dá outras providências.
- PL-399/2015
- Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,
para viabilizar a comercialização de medicamentos que
contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em
sua formulação.
- PL-7881/2014
- Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da
internet que façam referência a dados irrelevantes ou
defasados sobre o envolvido.
- PL 6407/2013
- Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de
Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março
de 2009.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-394/2020 - Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.
- PDL-388/2020
- Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020
que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto
de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao
Trabalho (LDRT).
- PDL-377/2020
- Altera a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, do
Ministério da Educação, que dispõe sobre a
substituição das aulas presenciais por aulas em meios
digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo
coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias do MEC nº
343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março
de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.
- PDL-370/2020
- Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE
AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e
temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a
possibilidade de realização de audiência
pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de
Computadores, durante o período da pandemia do Novo
Coronavírus (COVID-19).
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC 34/2020 - Institui o benefício universal infantil.
- PEC 31/2020 -
Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a
imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão.
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PEC 133/2019
- Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
adotem em seus regimes próprios de previdência social as
mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da
União; modifica renúncias previdenciárias;
prevê benefício da Seguridade Social à
criança vivendo em situação de pobreza; e
dá outras providências
Projeto de Lei Complementar
- PLP 234/2020
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
para estimular o uso estratégico das compras públicas
para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno
porte
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PLP 195/2020 - Senado aprova projeto que cria programa de ajuda financeira a escolas particulares
Projeto de Lei
- PL 4.628/2020, PL 4.634/2020, PL 4.635/2020, PL 4.636/2020, PL 4.637/2020, PL 4.638/2020, PL 4.639/2020, PL 4.640/2020 e PL 4.641/2020 - Senadores apresentam pacote com nove projetos contra a corrupção
- PL 4.623/2020
- Proíbe reajuste no valor das mensalidades das
instituições de ensino fundamental, médio e
superior da rede privada para o ano de 2021.
- PL 4.538/2020 - Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.
- PL 4.537/2020
- Dispõe sobre a criação do serviço de
recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos
a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", nas
condições que especifica.
- PL 4.522/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a
hostilização a profissionais de imprensa.
- PL 4.505/2020 - Dispõe sobre os pontos de apoio aos garis nos Municípios e no Distrito Federal.
- PL 4.501/2020
- Dispõe sobre a comercialização, propaganda,
publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas
ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas
públicas e privadas, em âmbito nacional.
- PL 4.499/2020
- Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer
apropriação ou desvio de recursos públicos
destinados à efetivação dos direitos previstos no
art. 6º da Constituição Federal.
- PL 4.498/2020
- Determina a inclusão da população em
situação de rua no censo demográfico realizado
periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE.
- PL 4.467/2020
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a
partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da
união estável, em favor do cônjuge ou companheiro
agressor.
- PL 4.466/2020
- Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para dispor sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses
de cobrança indevida de débitos.
- PL 4.462/2020
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências, para proibir a desativação dos
leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) incorporados ao SUS
durante a vigência do estado de emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019.
- PL 4.450/2020 -
Dispõe sobre a constituição,
organização e funcionamento dos Fundos
Filantrópicos Emergenciais.
- PL 4.414/2020
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de
adoção a serem adotadas em situações de
pandemia ou calamidade pública.
- PL 4.406/2020
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 – Código de Processo Penal, para tornar
inafiançáveis os crimes relacionados à
prática da pedofilia.
- PL 4.403/2020 - Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.
- PL 4.391/2020
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para
estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos
30% dos lugares para cada sexo na composição dos
órgãos partidários.
- PL 4.359/2020
- Cria o Programa de Apoio Emergencial aos Laboratórios
Públicos e de Apoio ao Desenvolvimento de Pesquisas
Científicas para enfrentamento a COVID-19 no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
- PL 4.108/2020
- Altera as Leis nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, nº
6.932, de 7 de julho de 1981, nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992,
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.129, de 30 de
junho de 2005, e nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar
o corte de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas
condições que especifica.
- PL 3.932/2020
- Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das
atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020
- PL 3.892/2020
- Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses
federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios
em ações preventivas e de viabilização do
retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente da
pandemia do coronavírus (Covid-19).
- PL 3.289/2020
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a
utilização de recursos do Fundo Nacional para a
Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento
familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19.
- PL 3.229/2020 -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a
utilização de recursos do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e
máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100%
algodão, a serem distribuídos à
população em estado de vulnerabilidade durante o
período de enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente da
covid-19.
- PL 2.944/2020
- Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão
vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido
em decorrência do Covid-19 no exercício de suas
funções profissionais.
- PL 2.846/2020, PL 3.075/2020 e PL 4.499/2020 - Lei dos Crimes Hediondos pode ser atualizada
- PL 1.871/2020
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no
rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração
pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
- PL 1.485/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de
1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que
tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento
de estado de calamidade pública.
- PL 1.360/2020, PL 1.520/2020, PL 2.021/2020, PL 2.189/2020, PL 2.569/2020, PL 3.703/2020, PL 768/2020 e PL 771/2020 - Propostas mudam CDC para elevar proteção ao consumidor em calamidades
- PL 1.192/2020
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre
a concessão de auxílio-doença em caso de acidente
de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes
contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.
- PL 5.013/2019 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
- PL 3.915/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei
de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de
grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como
a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
- PL 3.267/2019
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências
- PL 2.787/2019
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do
responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e
dá outras providências.
- PL 2.181/2019
- Determina que os abrigos e hotéis de animais de
estimação domésticos e os estabelecimentos que
vendem animais domésticos tenham médico
veterinário como responsável técnico e sejam
registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
- PL 1.095/2019
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar
as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar
de cão ou gato.
- PL 550/2019
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que
estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens
(PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de
1967 (Código de Mineração)
- PL 6.407/2013
- Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de
Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março
de 2009.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 396/2020
- Sustam-se, nos termos do art. 49, V, da Constituição
Federal, os efeitos da Portaria nº 2.384/GM/MS, de 8 de setembro
de 2020, do Ministro de Estado da Saúde Interino, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2020,
repristinando-se integralmente os efeitos da Portaria nº
2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, de modo a atualizar a Lista de
Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Medida Provisória
- MPV 983/2020 - Senado aprova MP que permite assinaturas eletrônicas simplificadas
- MPV 961/2020
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos
contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e
amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações
Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Lei
- Projeto de Lei 576/2020, de 10/09/2020
- Incorpora a religiosidade como política pública na
abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento,
tratamento, recuperação e ressocialização
de dependentes químicos e autoriza o Poder Executivo a criar a
Central Ecumênica.
- Projeto de Lei 575/2020, de 10/09/2020 - Proíbe o acorrentamento de animais de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobilidade.
- Projeto de Lei 568/2020, de 03/09/2020 - Fixa
metas e prazos para o atingimento dos valores de
concentração de poluentes preconizados pela
Organização Mundial da Saúde - OMS para fins de
monitoramento da qualidade do ar no Estado.
- Projeto de Lei 567/2020, de 03/09/2020 - Institui
o Programa para Prevenção de Doenças
Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre
os profissionais da Segurança Pública e da
Administração Penitenciária do Estado.
Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto-Legislativo 29/2020, de 02/09/2020
- Susta os efeitos da Resolução SEDUC 61, de 31 de agosto
de 2020, que edita normas complementares sobre a retomada das aulas e
atividades presenciais nas instituições de
educação básica, no contexto da pandemia de
COVID-19 e nos termos do Artigo 6º do Decreto nº 65.061, de
13 de julho 2020.
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