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Leis 

• Lei nº 14.058, de 17.9.2020  - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
•  Lei nº 14.052, de 8.9.2020  - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

• Decreto n° 65.198, de 21/09/2020. Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica (instalação da sede da Promotoria de Justiça de Roseira).

• Decreto n° 65.184, de 18/09/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
• Decreto n° 65.183, de 17/09/2020 - Reformula os programas Melhor Caminho e Rotas Rurais, instituídos, respectivamente, pelo Decreto nº 41.721, de 17 de abril de 1997, e pelo Decreto nº 63.764, de 22 de outubro de 2018, e dá providências correlatas
• Decreto n° 65.182, de 16/09/2020 - Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015
• Decreto n° 65.171, de 04/09/2020 - Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de 2020 e 30 de julho de 2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento - PEP que especifica

• Aviso 372/2020 – PGJ-Secr.Eleitoral, de 18-9-2020 - Avisa aos Senhores Promotores de Justiça que exercem funções eleitorais, em especial aos que atuam junto às Zonas Eleitorais responsáveis pelos Registros de Candidaturas, que já foi disponibilizada a ferramenta SISCONTA ELEITORAL 2020 – FICHA SUJA, que pode ser acessada pelo link: https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/eleitoral2020/php/index. php?m=logout, contendo Relatórios de Conhecimento com notícia de possíveis causas de inelegibilidade
• Aviso nº 371/2020-PGJ-CAOCV, de 17 de setembro de 2020 - Avisa aos Promotores de Justiça que atuam na área ambiental que adotem providências administrativas e/ou judiciais de natureza preventiva e repressiva para o combate aos incêndios florestais e queimadas e com atuação na esfera criminal, que envidem esforços para a responsabilização criminal. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.185, p.88, de 18 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 367/2020-PGJ-CAOCRIM, de 16 de setembro de 2020 - Avisa aos senhores Promotores de Justiça Criminais que atuam no controle externo da atividade policial e os Promotores de Justiça que oficiam na Justiça Militar, que a nota Técnica N°4/2020/CSP/2020 – CSP, expedida pela Comissão do Sistema Prisional, encontra disponível na página do CAOCRIM. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.184, p.37, de 17 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 365/2020-PGJ-CAOCV, de 15 de setembro de 2020 - Avisa, aos Promotores de Justiça e funcionários que não atuam mais na área da Infância e Juventude – Adolescentes Infratores, que poderão solicitar o cancelamento do acesso ao Portal, ao e-mail [email protected]. com o título “Exclusão – Portal Fundação Casa”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.183, p.52, de 16 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 361/2020-PGJ-AD, de 11 de setembro de 2020 - Avisa aos Promotores de Justiça do Interior interessados em participar do Plantão Judiciário previsto no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, que deverão se manifestar junto ao Secretário Executivo da respectiva Sede de Circunscrição, o qual deverá, até o dia 2 de outubro de 2020, via e-mail ([email protected]). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.181, p.51, de 12 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 360/2020-PGJ-AD, de 11 de setembro de 2020 - Avisa aos Promotores de Justiça interessados em participar do Plantão Judiciário previsto no período de 20-12-2020 a 06-01-2021, que deverão se manifestar até 02/10/2020, via e-mail, e caso não tenha interessados em número suficiente para preenchimento, a PGJ designará livremente dentre aqueles que não manifestaram interesse ou indicação. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.181, p.51, de 12 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 356/2020-PGJ-Secr. Eleitoral, de 11 de setembro de 2020 - Solicita aos Promotores de Justiça que exercem funções eleitorais, que abranjam três ou mais municípios, interessados em receber auxílio nos dias 15 e 29 de novembro (Eleições Municipais) comuniquem, via e-mail até 28 de setembro. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.181, p.51, de 12 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 349/2020-PGJ-CAOCV, de 09 de setembro 2020 - Avisa aos Senhores Membros da Instituição e demais interessados que o referido julgado, encontra-se disponível na página do CAO-Urbanismo e Meio Ambiente, na área restrita. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.179, p.37, de 10 de Setembro de 2020
• Aviso nº 347/2020-PGJ-AD, de 08 de setembro de 2020 - Avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que, nos termos do provimento nº 2578/2020 do Conselho Superior da Magistratura, as comarcas relacionadas nos grupos 08 (Franca) e 12 (Registro) do anexo I do provimento nº 2.566/2020 do Conselho Superior da Magistratura, permanecerão integralmente em teletrabalho até o dia 20/09/2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.178, p.58, de 9 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 344/2020-PGJ, de 03 de setembro de 2020 - Divulga o calendário do Processo Eleitoral para eleição do cargo de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.176, p.100, de 4 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 341/2020-PGJ-Secr. Eleitoral, de 03 de setembro de 2020 - Comunica aos Promotores de Justiça que exercem as funções Eleitorais que, a partir desta publicação passarão a ser distribuidores da sua própria zona eleitoral. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.176, p.100, de 4 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 337/2020-PGJ-AD, de 02 de setembro de 2020 - Avisa que nos termos do provimento nº 2576/2020 e provimento nº 2.566/2020, as comarcas relacionadas no grupo 12 (Registro) do anexo I do Conselho Superior da Magistratura, permanecerão integralmente em teletrabalho até, o dia 06/09/2020 (inclusive). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.175, p.57, de 3 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 336/2020-PGJ-CAOCV, de 02 de setembro de 2020 - Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público, em especial àqueles com atribuição na área de Inclusão Social, que, atentem à dignidade da pessoa humana segundo sua orientação sexual ou identidade de gênero, encaminhem representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral de Justiça, observada a Resolução n. 702/2011-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.175, p.57, de 3 de Setembro de 2020.
• Aviso 329/2020-PGJ-CH.GAB, de 31-8-2020 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.175, p.57, de 03 de Setembro de 2020
• Aviso nº 331/2020-PGJ-CAOCV, de 01 de setembro de 2020 - Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo, que foi criado perfil de administrador para o MPSP no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), permitindo cadastro direto de seus Membros. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.174, p.47, de 02 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 314/2020-PGJ-CAOCV, de 25 de agosto de 2020 - Comunica aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude, Adolescente em Conflito com a Lei, nas Comarcas em que tenham unidades da Fundação CASA que se atentem ao prazo final estabelecido pela Resolução TSE 23.627/2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.174, p.47, de 02 de Setembro de 2020.

• Portaria nº 9.915/2020 - Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos para posse até 31 de dezembro de 2020.
• Portaria Conjunta nº 9.914/2020 - Fica criado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a título experimental e pelo prazo de 4 meses, o GRJ – Grupo Remoto de Julgamento da 7ª RAJ - Santos.  

• Provimento CG nº 25/2020 - Revoga o inciso II do § 2º do art. 1.128 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
• Provimento CG nº 24/2020 - Altera a redação do artigo 1.000 e do § 3º do artigo 1.258 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
• Provimento CGJ nº 23/2020 - Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

• PEC-32/2020 - Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

• PL-4608/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).
• PL-4574/2020 - Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.
• PL-4543/2020 - Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
• PL-4527/2020 - Aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios.
• PL-4523/2020 - Acresce ao Capítulo VII, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Seção III – Do Programa Segurança Permanente, constituída pelos arts. 42-A a 42-I, dispondo sobre o aproveitamento dos profissionais da segurança pública aposentados, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional, em determinadas funções administrativas ou policiais.
• PL-4521/2020 - Inclui o inciso IX ao artigo 121 e § 13º ao artigo 129, ambos do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
• PL-4520/2020 - Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes nele previstos
  
• PL-4518/2020 - Proposta assegura opção pelo trabalho remoto a mães que amamentam
• PL-4515/2020 - Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.
• PL-4514/2020 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol das beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na aquisição de veículo.
• PL-4510/2020 - Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).

• PL-4506/2020 - Altera a redação da alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
• PL-4492/2020 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-consumo.
• PL-4488/2020 - Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.
• PL-4475/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras para o registro e para a propaganda eleitoral de candidaturas promovidas coletivamente.
• PL-4469/2020 - Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, eleições municipais de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• PL-4461/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
• PL-4460/2020 - Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda.
• PL-4459/2020 - Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.
• PL-4455/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar novo artigo com o objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente em trabalho perigoso, insalubre ou penoso
• PL-4451/2020 - Permite às pessoas jurídicas a dedução em dobro, do imposto de renda devido, das despesas efetuadas com a realização de testes para COVID-19 em seus empregados, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde.
• PL-4448/2020 - Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, quando praticado com o fim de lucro.
  

• Projeto de Lei 593/2020, de 19/09/2020 - Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.
  
• Projeto de Lei 592/2020, de 18/09/2020 - Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

• Projeto de Lei 582/2020, de 15/09/2020 - Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética.
• Projeto de Lei 579/2020, de 12/09/2020 - Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado.

• Projeto de Lei 576/2020, de 10/09/2020 - Incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder Executivo a criar a Central Ecumênica.
  
• Projeto de Lei 575/2020, de 10/09/2020 - Proíbe o acorrentamento de animais de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobilidade.
  
• Projeto de Lei 568/2020, de 03/09/2020 - Fixa metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado.
• Projeto de Lei 567/2020, de 03/09/2020 - Institui o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado.