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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 18 Setembro/2020 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
Governo Federal cria Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Lei nº 14.069, de 1º.10.2020. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Governo sanciona lei que muda as regras sobre seguranças de barragens. Lei nº 14.066, de 30.9.2020
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que
estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens
(PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de
1967 (Código de Mineração)
Lei flexibiliza regras de licitação durante a pandemia. Lei nº 14.065, de 30.9.2020
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos
contratos realizados no âmbito da administração
pública; adequa os limites de dispensa de
licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC) durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.
Governo lança política de educação para estudantes com deficiência. Decreto nº 10.502, de 30.9.2020
- Institui a Política Nacional de Educação
Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida
MPSP Prorroga normas para retomada de atividades presenciais. Resolução nº 1.230/2020-PGJ, de 25 de Setembro de 2020
- Prorroga a vigência da Resolução 1.214/2020-PGJ,
de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a
retomada segura das atividades presenciais no âmbito do
Ministério Público e dá outras providências.
Diário Oficial, Poder Executivo, São Paulo: Imprensa
Oficial, v.130, n.191, p. 35, 25/09/2020
TJSP prorroga retorno escalonado ao trabalho presencial. Provimento nº 2.580/2020
- Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de
Retorno ao Trabalho Presencial.
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Lei Complementar
- Lei Complementar nº 175, de 23.9.2020
- Dispõe sobre o padrão nacional de
obrigação acessória do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os
serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei
Complementar; prevê regra de transição para a
partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o
Município do local do estabelecimento prestador e o
Município do domicílio do tomador relativamente aos
serviços de que trata; e dá outras providências.
Lei
- Lei nº 14.069, de 1º.10.2020. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
- Lei nº 14.066, de 30.9.2020
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que
estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens
(PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de
1967 (Código de Mineração)
.
- Lei nº 14.065, de 30.9.2020
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos
contratos realizados no âmbito da administração
pública; adequa os limites de dispensa de
licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC) durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.
- Lei nº 14.064, de 29.9.2020
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar
as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar
de cão ou gato.
- Lei nº 14.063, de 23.9.2020
- Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em
interações com entes públicos, em atos de pessoas
jurídicas e em questões de saúde e sobre as
licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e
altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº
5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
- Lei nº 14.061, de 23.9.2020
- Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da
obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e
qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de
saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992,
de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
- Lei nº 14.060, de 23.9.2020
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos
previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback
que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que
tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de
2009.
Decretos
Medida Provisória
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Lei
- Lei n° 17.289, de 25/09/2020
- Isenta do ICMS as operações de doação aos
órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e
materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem
utilizados durante a realização das
eleições municipais de 2020
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resoluções
- Resolução nº 337 de 29/09/2020 - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.
- Resolução nº 336 de 29/09/2020
- Dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos
programas de estágio dos órgãos do Poder
Judiciário nacional.
- Resolução nº 335 de 29/09/2020
- Institui política pública para a governança e a
gestão de processo judicial eletrônico. Integra os
tribunais do país com a criação da Plataforma
Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br.
Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico
prioritário do Conselho Nacional de Justiça.
- Resolução nº 334 de 21/09/2020
- Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e
Proteção de Dados no âmbito do Poder
Judiciário.
- Resolução nº 333 de 21/09/2020
- Determina a inclusão de campo/espaço denominado
Estatística na página principal dos sítios
eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário
indicados nos incisos I-A a IV, VI e VII do art. 92 da
Constituição Federal e dá outras
providências.
Recomendações
Portarias
- Portaria nº 3 de 24/09/2020
- Regulamenta a atuação do Escritório Corporativo
de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos
Institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.230/2020-PGJ, de 25 de Setembro de 2020
- Prorroga a vigência da Resolução 1.214/2020-PGJ,
de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a
retomada segura das atividades presenciais no âmbito do
Ministério Público e dá outras providências.
Diário Oficial, Poder Executivo, São Paulo: Imprensa
Oficial, v.130, n.191, p. 35, 25/09/2020
- Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, de 24 de setembro de 2020
(Processo SEI 29.0001.0078910.2020-37) - Disciplina o Protesto e a
Execução da Certidão da pena de multa e dá
outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.190, p.77, de 25 de Setembro de 2020.
Portarias
- Portaria 10.122/2020-PGJ, de 30-9-2020
- Cria o Grupo de Trabalho para a realização de
estudos para a adequação da normativa interna
do Ministério Público do Estado de São Paulo
aos termos da Resolução 205/2019, do Conselho
Nacional do Ministério Público, Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.193, p.47, de 30 de
Setembro de 2020
- Portaria nº 9.491/2020-DGMP, de 22 de setembro de 2020
- Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador Geral de
Justiça, com o objetivo de desenvolver projeto, a ser
apresentado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID),
para captação de recursos com vistas ao aprimoramento da
atividade-fim por meio da utilização de ferramentas de
inteligência artificial, com vistas a produzir benefício
direto à população do Estado de São Paulo.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.188, p.42, de 23 de
Setembro de 2020.
Avisos
-
Aviso 406/2020 – PGJ-SUBINST, de 25-9-2020
- Torna pública a abertura de prazo para submissão de
artigos jurídicos, com vistas à publicação
em edições futuras. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.191, p.46, de 26 de Setembro de 2020.
- Aviso 401/2020 – PGJ-Secretaria Eleitoral, de 25-9-2020- Avisa aos Senhores Promotores de Justiça
Eleitorais, que os feitos eleitorais, no período compreendido
entre o registro de candidatura até cinco dias após a
realização
do segundo turno das eleições, terão prioridade
perante o
Ministério Público Eleitoral, ressalvados os processos de
habeas
corpus e mandado de segurança. INFORMA, ainda, que a partir
da data prevista para o registro de candidatura (26 de setembro), os
prazos serão peremptórios e não se suspendem aos
sábados, domingos e feriados, até a
proclamação dos eleitos em
segundo turno, se houver. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.193, p.48, de 30 de
Setembro de 2020
- Aviso nº 387/2020 – PGJ-Ch.Gabinete, de 22-9-2020
- Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês
Temáticos do Gabinete do COVID-19, retificados em sua
numeração. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.188, p.42, de 23 de Setembro de 2020.
- Aviso nº 372/2020-PGJ-Secr. Eleitoral, de 18 de setembro de 2020 - Avisa
aos Senhores Promotores de Justiça que exercem
funções eleitorais, em especial aos que atuam junto
às Zonas Eleitorais responsáveis pelos Registros de
Candidaturas, que já foi disponibilizada a ferramenta SISCONTA
ELEITORAL 2020 – FICHA SUJA. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.194, p.60, de 1º de Outubro de 2020.
- Aviso nº 371/2020-PGJ-CAOCV, de 17 de setembro de 2020
- Avisa aos Promotores de Justiça que atuam na área
ambiental que adotem providências administrativas e/ou judiciais
de natureza preventiva e repressiva para o combate aos incêndios
florestais e queimadas e com atuação na esfera criminal,
que envidem esforços para a responsabilização
criminal. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.191, p.43, de 26 de
Setembro de 2020.
-
Aviso nº 365/2020-PGJ-CAOCV, de 15 de setembro de 2020 -
Avisa, aos Promotores de Justiça e funcionários que
não atuam mais na área da Infância e Juventude
– Adolescentes Infratores, que poderão solicitar o
cancelamento do acesso ao Portal, ao e-mail [email protected]. com
o título “Exclusão – Portal
Fundação Casa”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.193, p.48, de 30 de
Setembro de 2020
- Aviso nº 356/2020-PGJ-Secr.Eleitoral, de 11 de setembro de 2020 - Solicita
aos Promotores de Justiça que exercem funções
eleitorais, que abranjam três ou mais municípios,
interessados em receber auxílio nos dias 15 e 29 de novembro
(Eleições Municipais) comuniquem, via e-mail até
28 de setembro. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.190, p.78, de
25 de Setembro de 2020.
- Aviso nº 331/2020-PGJ-CAOCV, de 01 de setembro de 2020
- Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude
do Estado de São Paulo, que foi criado perfil de administrador
para o MPSP no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
(SNA), permitindo cadastro direto de seus Membros. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.188, p.42, de 23 de Setembro de 2020.
-
Aviso nº 314/2020-PGJ-CAOCV, de 25 de agosto de 2020 - Comunica
aos Promotores de Justiça com atribuição na
Área da Infância e Juventude, Adolescente em Conflito com
a Lei, nas Comarcas em que tenham unidades da Fundação
CASA que se atentem ao prazo final estabelecido pela
Resolução TSE 23.627/2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.193, p.48, de 30 de
Setembro de 2020
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Portaria
- Portaria nº 9919/2020 -
Constitui o Grupo de Trabalho de Incentivo à
Participação Feminina, no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
- Portaria nº 9918/2020
-
Institui a Política de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado de São Paulo
Provimentos
- Provimento CSM nº 2.580/2020
- Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de
Retorno ao Trabalho Presencial.
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Provimento CG n° 25/2020
- Dispõe sobre a revogação do inciso II do §
2º do artigo 1.128 do Tomo I das Normas Judiciais de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que vetava a
prorrogação das escutas e interceptações
telefônicas.
Comunicados
- Comunicado Conjunto nº 995/2020 - Comunicam que ficam restabelecidos os desarquivamentos de processos
físicos pelas unidades nos seguintes termos:
1) As requisições de desarquivamentos NÃO URGENTES deverão ser realizadas no sistema SGDAU..
- Comunicado Conjunto nº 581/2020
(republicado por conter alterações no item 3 e acréscimo dos itens 3.1.
e 3.2) - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da
Justiça, CONSIDERANDO a necessidade de ajustes das regras estabelecidas
para o acesso e consulta a processos físicos pelos advogados, COMUNICAM
a nova redação do item 3 e acréscimo dos itens 3.1 e 3.2:3...
- Comunicado CG nº 1036/2020 (Expediente
2020/95827) - Comunica, para conhecimento geral, o teor do Provimento
nº 103 de 04 de junho de 2020 do Conselho Nacional de
Justiça
- Comunicado CG nº 941/2020
(Expediente 2020/89646) Comunica, para conhecimento geral e providências, o teor da
decisão proferida nos autosdo Habeas Corpus nº 596.603/SP do Superior Tribunal de Justiça
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Resolução CNRH 216, de 11 de setembro de 2020 - Prorroga o prazo de vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
- MEIO AMBIENTE. Portaria nº 516, de 28 de setembro de 2020.
Estabelece período adicional para a consulta pública de
proposta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos -
Planares, de que trata a Portaria nº 340, de 31 de julho de 2020.
- MEIO AMBIENTE. Instrução Normativa nº 20, de 24 de setembro de 2020. Ibama anuncia requisitos técnicos para controle da poluição do ar por veículos
- SAÚDE. Portaria SCTIE/MS nº 43, de 25 de setembro de 2020.
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, o bortezomibe para o
tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo, não
previamente tratados, elegíveis ao transplante autólogo
de células-tronco hematopoiéticas, conforme estabelecido
pelo Ministério da Saúde e de acordo com a
assistência oncológica no SUS.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Fonte: https://www.tse.jus.br
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- Resolução nº 23.631, de 1º de outubro de 2020.
Dispõe sobre a transferência temporária de
eleitores de ofício e promove ajustes nas normas sobre
recepção de votos, justificativa e
fiscalização no dia da eleição,
horário de funcionamento das seções eleitorais e
distribuição dos eleitores no período, nos termos
do art. 1º, §5º, II da Emenda Constitucional nº
107, de 2 de julho de 2020.
- Resolução nº 23.630, de 1º de setembro de 2020.
Dispõe sobre o atendimento presencial nos cartórios
eleitorais para a prática de atos indispensáveis ao
exercício de direitos relativos ao processo de registro de
candidatura, nas Eleições 2020
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei Complementar
- PLP-178/2020
- Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com
relação à cobrança de impostos, predial ou
territorial, taxas e contribuições devidas em
função do imóvel familiar.
- PLP-78/2020
- Altera a Lei Complementar n° 146, de 25 de junho de 2014, para
estender àquele que detiver a guarda de filho adotivo, no caso
de morte da empregada adotante, a estabilidade prevista no art. 10, II,
b, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Projeto de Lei
- PL-4729/2020
-Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação da carteira de vacinação
atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato
da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de
Habitação de Interesse Social promovidos pela
União, e dá outras providências.
- PL-4723/2020
- Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, determinando a preservação no País de dados
pessoais e dá outras providências
- PL-4715/2020 -
Institui a Renda Básica da Cidadania, em
substituição ao auxílio emergencial de que trata o
art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e ao
auxílio emergencial residual de que trata a Medida
Provisória nº 1.000, de 2020, e dá outras
providências.
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PL-4714/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia
contratação de seguro de responsabilidade civil por
queimadas.
- PL-4706/2020
- Tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a
coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou
histórico, e aumenta a pena do crime de pichação
praticado contra esses mesmos bens.
- PL-4702/2020
- Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o
auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982,
de 02 de abril de 2020, em razão do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (Covid-19).
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PL-4695/2020
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para
estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em
plataformas tecnológicas de ensino à distância.
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PL-4694/2020
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor
sobre a aplicação de recursos na promoção
da candidatura de afrodescendentes.
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PL-4692/2020
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar
obrigatório a publicação de mensagens de combate
ao suicídio em aplicações de busca na internet.
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PL-4672/2020
- Revoga a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 para exigir o uso
de máscaras de proteção individual em
espaços públicos e privados acessíveis ao
público apenas das pessoas que apresentarem sintomas da
Covid-19.
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PL-4670/2020 - Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR
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PL-4658/2020 e PL-4669/2020 - Propostas determinam recuperação de terras queimadas
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PL-4644/2020
- Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário
mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com
vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos
beneficiários da transferência de renda de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda
Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40
daquela mesma Lei.
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PL-4633/2020
- Veda a inscrição em cadastros de proteção
ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das
inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos
desde o início de sua vigência.
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PL-4593/2020
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
no currículo oficial da Rede de Ensino primária a
obrigatoriedade da temática “Educação em
Direito dos Animais”.
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PL-4592/2020 - Institui a Prática do Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão
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PL-4542/2020
- ALTERA A LEI Nº 9.605/98 PARA AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE
PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS EM MATA OU FLORESTA, NA
MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA, TIPIFICANDO A CONDUTA OMISSIVA DA
AUSÊNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS DO USO DO MANEJO
INTEGRADO DO FOGO (MIF).
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PL-4324/2020
- Dispõe sobre a distribuição gratuita do aparelho
“Laringe Eletrônica” pelo Sistema Único de
Saúde (SUS).
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PL-4282/2020 - Dispõe sobre as regras de segurança nas atrações de parques temáticos.
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PL-4247/2020
- Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do
Código Civil, garantindo também a gratuidade para as
taxas cartorárias para casamento de baixa renda.
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PL-4151/2020
- Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese
de decretação de prisão preventiva.
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PL-4098/2020
- Dispõe sobre a aplicação da Tarifa Social de
Energia Elétrica às Organizações da
Sociedade Civil.
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PL-4009/2020
- Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os
proventos percebidos pelas pessoas com diabetes mellitus.
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PL-3698/2020
- Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços.
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PL-3673/2020 - Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores.
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PL-3620/2020
- Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para
tipificar como ato de improbidade administrativa a
autorização de pagamento de qualquer tipo de
espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal, na forma que
especifica.
-
PL-3592/2020
- Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para
estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de
combustíveis automotivos informarem as
especificações técnicas da gasolina comercializada
e dá outras providências
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PL-3481/2020
- Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de
normas para registro, validação, arquivamento e
expedição de documentos escolares pelos sistemas de
ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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PL-3440/2020
- Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas
embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de
telas por crianças
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PL-3279/2020
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar
do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de
automóveis de passageiros por pessoas com Síndrome de
Down, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
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PL-3124/2020
- Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o
Ministério da Educação autorize a abertura de
novos cursos de Direito.
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PL-3100/2020
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre exames de aptidão física e
mental realizados por profissional legalmente habilitado, sem
necessidade de credenciamento.
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PL-3000/2020
- Dispõe sobre prescrição da
obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e
morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a
terceiros.
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PL-2635/2020 -
Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe
sobre a profissão de Assistente Social e dá outras
providências".
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PL-2601/2020
- Esta lei torna obrigatória, em todo território
nacional, a coleta e destinação final, pelos
revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de
vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na
forma que especifica.
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PL-2498/2020
- Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir
a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do
combate ao fogo em situações de emergência.
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PL-2402/2020
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para vedar o emprego, sem a presença
do agente, de dispositivos eletrônicos na
fiscalização de trânsito.
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PL-2367/2020
- Estabelece a proporcionalidade entre os reajustes de preços de
combustíveis nas refinarias e nos postos revendedores
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PL-1586/2020
- Altera a Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir
as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas com direito
à isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de
automóveis.
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PL-606/2020
- Dispõe sobre a prestação de auxílio
às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos
supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras
providências.
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PL-3267/2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
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PL-2875/2019 e PL-606/2020 - Câmara aprova urgência para duas propostas em favor da pessoa com deficiência
- PL-1376/2019
- Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da
Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de
caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.
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PL-9950/2018
- Dispõe sobre a conservação e o uso
sustentável do Bioma Pantanal e dá outras
providências.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-399/2020
- Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020,
do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei Complementar
- PLP 200/2020
- Institui moratória para os débitos tributários
relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Projeto de Lei
- PL 4720/2020
- Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento
dos débitos veiculares no momento da fiscalização.
- PL 4642/2020
- Altera a lei orgânica do SUS lei 8080, de 19 de setembro de
1990, para torna obrigatório que a rede pública de
saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro
antiofídico.
- PL 4629/2020
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa, e o
Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe
sôbre o emprêgo da Aviação Agrícola no
País e dá outras providências, para incluir o uso
da aviação agrícola nas diretrizes e
políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
- PL 4621/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para exigir a definição de critérios
técnicos que regulamentem a distribuição de
vacinas contra a covid-19
- PL 4620/2020
- Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal, para definir a competência no crime de estelionato
cometido com transferência bancária de valores.
- PL 4554/2020
- Combate a prática de fraude eletrônica, modifica o art.
155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal e apresenta hipóteses agravantes.
- PL 4551/2020
- Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº
13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com
deficiência nos valores cobrados para ingresso e
utilização de serviços nas unidades de
proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza.
- PL 3693/2020
- Dispõe sobre a suspensão do pagamento de
empréstimos e financiamentos tomados por servidores
públicos e empregados públicos e privados que tiverem
redução salarial durante a vigência do Decreto
Legislativo nº 6, de 2020.
- PL 3691/2020
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação
de violência doméstica e familiar aos valores depositados
em conta corrente conjunta necessários para
reacomodação em local seguro.
- PL 3690/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para
dispor sobre a disponibilização de um nutricionista a fim
de orientar o consumidor sobre a alimentação adequada nos
estabelecimentos que especifica.
- PL 3657/2020
- Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único
para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos
segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
- PL 2824/2020
- Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de
março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- PL 2068/2020
- Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de
estelionato majorado.
- PL 1.013/2020
- Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no
âmbito do Programa de Modernização da Gestão
e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado
pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a
vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo
Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de
março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 404/2020
- Susta a aplicação da Resolução - RDC
nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 624/2020, de 01/10/2020 - Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
- Projeto de Lei 623/2020, de 01/10/2020
- Torna obrigatório às escolas e
instalações da rede pública de ensino promover
encontros mensais, compostos por sujeitos vinculados ao âmbito
escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com
necessidades especiais e seus familiares, proporcionando o
aperfeiçoamento dos Atendimentos Educacionais Especializados e
suporte para efetiva realização da Inclusão
Escolar.
- Projeto de Lei 622/2020, de 01/10/2020
- Determina a utilização de sacos fúnebres
transparentes na parte superior, destinados a envolver os corpos
humanos, visando sua adequação para oferecer maior
segurança e efetividade na identificação da pessoa
falecida, tendo em vista a pandemia de Covid-19.
- Projeto de Lei 620/2020, de 01/10/2020
- Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta novos artigos
à Lei nº 3.913, de 14 de novembro de 1983, que
proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança
e contribuições que especifica.
- Projeto de Lei 618/2020, de 30/09/2020 - Concede auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
- Projeto de Lei 611/2020, de 26/09/2020 - Acrescenta
1 (um) ano na contagem de tempo de aposentadoria dos policiais
militares e dos funcionários públicos que exerceram
cargos de atividade essencial durante o período da epidemia do
novo coronavírus, causador da Covid-19.
- Projeto de Lei 610/2020, de 26/09/2020 - Renumera
o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo
194 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado.
- Projeto de Lei 608/2020, de 24/09/2020 -
Altera a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre as normas de elaboração e
redação das leis paulistas, para estabelecer a
utilização da linguagem inclusiva de gênero.
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Projeto de Lei 605/2020, de 24/09/2020
- Autoriza o Poder Executivo a criar uma licença para os
servidores públicos estaduais que doarem medula óssea.
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Projeto de Lei 604/2020, de 24/09/2020 - Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública.
- Projeto de Lei 596/2020, de 22/09/2020
- Dispõe sobre a inspeção e a
fiscalização sanitária e industrial de produtos de
origem animal do Estado, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de
30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia
inspeção sanitária de produtos de origem animal,
revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe
sobre a produção e o beneficiamento, em
condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados,
altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre o tratamento tributário relativo às
taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº
10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a
adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no
âmbito do Estado.
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/
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Proposta de Resolução
- Proposta de Resolução 22/09/2020 nº 2
- Acrescenta o §§ 2º e 3º no art. 2º da
Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005
(Proposição n.º 1.00744/2020-67).
- Proposta de Resolução 22/09/2020 nº 1
- Institui condições especiais de trabalho para
membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se
enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou
doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por
dependentes nessa mesma condição e dá outras
providências (Proposição n.º 1.00743/2020-03).
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