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Lei Complementar 

• Lei Complementar nº 175, de 23.9.2020  - Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

• Lei nº 14.069, de 1º.10.2020. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
• Lei nº 14.066, de 30.9.2020  - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) .    
• Lei nº 14.065, de 30.9.2020  - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
• Lei nº 14.064, de 29.9.2020  - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
• Lei nº 14.063, de 23.9.2020  - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.      
• Lei nº 14.061, de 23.9.2020  - Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
•  Lei nº 14.060, de 23.9.2020  - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. 

• Decreto nº 10.502, de 30.9.2020 - Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida
• Decreto nº 10.494, de 23.9.2020 - Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional

• Portaria 10.122/2020-PGJ, de 30-9-2020 - Cria o Grupo de Trabalho para a realização de estudos para a adequação da normativa interna do Ministério Público do Estado de São Paulo aos termos da Resolução 205/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.193, p.47, de 30 de Setembro de 2020
• Portaria nº 9.491/2020-DGMP, de 22 de setembro de 2020 - Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador Geral de Justiça, com o objetivo de desenvolver projeto, a ser apresentado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), para captação de recursos com vistas ao aprimoramento da atividade-fim por meio da utilização de ferramentas de inteligência artificial, com vistas a produzir benefício direto à população do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.188, p.42, de 23 de Setembro de 2020.

• Aviso 406/2020 – PGJ-SUBINST, de 25-9-2020 - Torna pública a abertura de prazo para submissão de artigos jurídicos, com vistas à publicação em edições futuras. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.191, p.46, de 26 de Setembro de 2020.
• Aviso 401/2020 – PGJ-Secretaria Eleitoral, de 25-9-2020- Avisa aos Senhores Promotores de Justiça Eleitorais, que os feitos eleitorais, no período compreendido entre o registro de candidatura até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade perante o Ministério Público Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. INFORMA, ainda, que a partir da data prevista para o registro de candidatura (26 de setembro), os prazos serão peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, até a proclamação dos eleitos em segundo turno, se houver. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.193, p.48, de 30 de Setembro de 2020
• Aviso nº 387/2020 – PGJ-Ch.Gabinete, de 22-9-2020 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19, retificados em sua numeração. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.188, p.42, de 23 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 372/2020-PGJ-Secr. Eleitoral, de 18 de setembro de 2020 - Avisa aos Senhores Promotores de Justiça que exercem funções eleitorais, em especial aos que atuam junto às Zonas Eleitorais responsáveis pelos Registros de Candidaturas, que já foi disponibilizada a ferramenta SISCONTA ELEITORAL 2020 – FICHA SUJA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.194, p.60, de 1º de Outubro de 2020.
  
• Aviso nº 371/2020-PGJ-CAOCV, de 17 de setembro de 2020 - Avisa aos Promotores de Justiça que atuam na área ambiental que adotem providências administrativas e/ou judiciais de natureza preventiva e repressiva para o combate aos incêndios florestais e queimadas e com atuação na esfera criminal, que envidem esforços para a responsabilização criminal. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.191, p.43, de 26 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 365/2020-PGJ-CAOCV, de 15 de setembro de 2020 - Avisa, aos Promotores de Justiça e funcionários que não atuam mais na área da Infância e Juventude – Adolescentes Infratores, que poderão solicitar o cancelamento do acesso ao Portal, ao e-mail [email protected]. com o título “Exclusão – Portal Fundação Casa”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.193, p.48, de 30 de Setembro de 2020
• Aviso nº 356/2020-PGJ-Secr.Eleitoral, de 11 de setembro de 2020 - Solicita aos Promotores de Justiça que exercem funções eleitorais, que abranjam três ou mais municípios, interessados em receber auxílio nos dias 15 e 29 de novembro (Eleições Municipais) comuniquem, via e-mail até 28 de setembro. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.190, p.78, de 25 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 331/2020-PGJ-CAOCV, de 01 de setembro de 2020 - Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo, que foi criado perfil de administrador para o MPSP no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), permitindo cadastro direto de seus Membros. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.188, p.42, de 23 de Setembro de 2020.
• Aviso nº 314/2020-PGJ-CAOCV, de 25 de agosto de 2020 - Comunica aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude, Adolescente em Conflito com a Lei, nas Comarcas em que tenham unidades da Fundação CASA que se atentem ao prazo final estabelecido pela Resolução TSE 23.627/2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.193, p.48, de 30 de Setembro de 2020

• Portaria nº 9919/2020 - Constitui o Grupo de Trabalho de Incentivo à Participação Feminina, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• Portaria nº 9918/2020 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado de São Paulo

• Resolução nº 23.631, de 1º de outubro de 2020. Dispõe sobre a transferência temporária de eleitores de ofício e promove ajustes nas normas sobre recepção de votos, justificativa e fiscalização no dia da eleição, horário de funcionamento das seções eleitorais e distribuição dos eleitores no período, nos termos do art. 1º, §5º, II da Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020.
• Resolução nº 23.630, de 1º de setembro de  2020. Dispõe sobre o atendimento presencial nos cartórios eleitorais para a prática de atos indispensáveis ao exercício de direitos relativos ao processo de registro de candidatura, nas Eleições 2020

• PLP-178/2020 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
  
• PLP-78/2020 - Altera a Lei Complementar n° 146, de 25 de junho de 2014, para estender àquele que detiver a guarda de filho adotivo, no caso de morte da empregada adotante, a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• PL-4729/2020  -Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.
• PL-4723/2020 - Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências
• PL-4715/2020 - Institui a Renda Básica da Cidadania, em substituição ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e ao auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, e dá outras providências.
• PL-4714/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas.
• PL-4706/2020 - Tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.
• PL-4702/2020 - Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
• PL-4695/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância.
• PL-4694/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes.
• PL-4692/2020 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar obrigatório a publicação de mensagens de combate ao suicídio em aplicações de busca na internet.
• PL-4672/2020 - Revoga a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 para exigir o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público apenas das pessoas que apresentarem sintomas da Covid-19.
• PL-4670/2020 - Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR
• PL-4658/2020 e PL-4669/2020 - Propostas determinam recuperação de terras queimadas
• PL-4644/2020 - Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei. 
• PL-4633/2020 - Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.
• PL-4593/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.
• PL-4592/2020 - Institui a Prática do Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão
• PL-4542/2020 - ALTERA A LEI Nº 9.605/98 PARA AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS EM MATA OU FLORESTA, NA MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA, TIPIFICANDO A CONDUTA OMISSIVA DA AUSÊNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS DO USO DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO (MIF).
• PL-4324/2020 - Dispõe sobre a distribuição gratuita do aparelho “Laringe Eletrônica” pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
• PL-4282/2020 - Dispõe sobre as regras de segurança nas atrações de parques temáticos.
• PL-4247/2020 - Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.
• PL-4151/2020 - Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva.
• PL-4098/2020 - Dispõe sobre a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica às Organizações da Sociedade Civil.
• PL-4009/2020 - Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com diabetes mellitus.
• PL-3698/2020 - Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços.
• PL-3673/2020 - Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores.
• PL-3620/2020 - Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.
• PL-3592/2020 - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências
• PL-3481/2020 - Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• PL-3440/2020 - Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças
• PL-3279/2020 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com Síndrome de Down, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
• PL-3124/2020 - Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.
• PL-3100/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exames de aptidão física e mental realizados por profissional legalmente habilitado, sem necessidade de credenciamento.
• PL-3000/2020 - Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
• PL-2635/2020 - Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências".
• PL-2601/2020 - Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.
• PL-2498/2020 - Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.
• PL-2402/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o emprego, sem a presença do agente, de dispositivos eletrônicos na fiscalização de trânsito.
• PL-2367/2020 - Estabelece a proporcionalidade entre os reajustes de preços de combustíveis nas refinarias e nos postos revendedores
• PL-1586/2020 - Altera a Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas com direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
• PL-606/2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
• PL-3267/2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
• PL-2875/2019 e PL-606/2020 - Câmara aprova urgência para duas propostas em favor da pessoa com deficiência
• PL-1376/2019 - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.
• PL-9950/2018 - Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências.

• PDL 404/2020 - Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

• Projeto de Lei Complementar 24/2020, de 25/09/2020 - Altera a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as normas de elaboração e redação das leis paulistas, para estabelecer a utilização da linguagem inclusiva de gênero.

• Projeto de Lei 624/2020, de 01/10/2020 - Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
  
• Projeto de Lei 623/2020, de 01/10/2020 - Torna obrigatório às escolas e instalações da rede pública de ensino promover encontros mensais, compostos por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, proporcionando o aperfeiçoamento dos Atendimentos Educacionais Especializados e suporte para efetiva realização da Inclusão Escolar.
  
• Projeto de Lei 622/2020, de 01/10/2020 - Determina a utilização de sacos fúnebres transparentes na parte superior, destinados a envolver os corpos humanos, visando sua adequação para oferecer maior segurança e efetividade na identificação da pessoa falecida, tendo em vista a pandemia de Covid-19.
  
• Projeto de Lei 620/2020, de 01/10/2020 - Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta novos artigos à Lei nº 3.913, de 14 de novembro de 1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança e contribuições que especifica.
• Projeto de Lei 618/2020, de 30/09/2020 - Concede auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
• Projeto de Lei 611/2020, de 26/09/2020 - Acrescenta 1 (um) ano na contagem de tempo de aposentadoria dos policiais militares e dos funcionários públicos que exerceram cargos de atividade essencial durante o período da epidemia do novo coronavírus, causador da Covid-19.
  
• Projeto de Lei 610/2020, de 26/09/2020 - Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 194 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
• Projeto de Lei 608/2020, de 24/09/2020 - Altera a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as normas de elaboração e redação das leis paulistas, para estabelecer a utilização da linguagem inclusiva de gênero.
• Projeto de Lei 605/2020, de 24/09/2020 - Autoriza o Poder Executivo a criar uma licença para os servidores públicos estaduais que doarem medula óssea.
• Projeto de Lei 604/2020, de 24/09/2020 - Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública.
• Projeto de Lei 596/2020, de 22/09/2020 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado.