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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 19 Outubro/2020 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
Governo de SP cria programa para combate à fome durante férias escolares. Lei n° 17.290, de 06/10/2020
- Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos
de férias escolares de crianças, de adolescentes e de
jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de
ensino, e dá outras providências.
Governo de SP cria divisão policial com delegacias especializadas no combate a crimes cibernéticos. Decreto n° 65.241, de 13/10/2020 -
Cria, no Departamento Estadual de Investigações Criminais
- DEIC, a Divisão de Crimes Cibernéticos - DCCIBER e
dá providências correlatas
CNMP aprova resolução sobre atuação do
Ministério Público em audiência de custódia.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 13 de outubro,
durante a 15ª Sessão Ordinária de 2020, proposta de
resolução que versa sobre a atuação do
Ministério Público na audiência de
apresentação de toda pessoa presa à autoridade
judiciária (audiência de custódia) e incorpora as
providências de investigação referentes ao
Protocolo de Istambul, da Organização das
Nações Unidas (ONU), além de dar outras
providências. (Voto do Relator)
CNJ aprovou ato que permite aos tribunais adotarem o chamado “juízo 100% digital”.
Esse modelo prevê que todos os atos processuais serão
realizados exclusivamente por meio eletrônico e de maneira
remota. Resolução nº 345 de 09/10/2020 - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.
CNJ determina
que os tribunais sejam responsáveis pela
disponibilização de salas para depoimentos em
audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar
o contágio pela Covid-19. Resolução nº 341 de 07/10/2020
- Determina aos tribunais brasileiros a disponibilização
de salas para depoimentos em audiências por sistema de
videoconferência, a fim de evitar o contágio pela
Covid-19.
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Leis
- Lei nº 14.073, de 14.10.2020 -
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de
março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Lei nº 14.071, de 13.10.2020
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), para modificar a
composição do Conselho Nacional de Trânsito e
ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá
outras providências.
Decretos
- Decreto nº 10.517, de 13.10.2020 -
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução
proporcional de jornada de trabalho e de salário e de
suspensão temporária de contrato de trabalho e para
efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a
Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
- Decreto nº 10.512, de 7.10.2020 -
Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto
nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17
de outubro de 1985, e o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro
de 1989.
- Decreto nº 10.511, de 7.10.2020 -
Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto
nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº
99.255, de 15 de maio de 1990.
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020 -
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de
benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de
Previdência Social durante o período da pandemia de
covid-19 .
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
- Lei n° 17.290, de 06/10/2020 - Cria
o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de
férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens
matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e
dá outras providências
Decretos
- Decreto n° 65.241, de 13/10/2020 -
Cria, no Departamento Estadual de Investigações Criminais
- DEIC, a Divisão de Crimes Cibernéticos - DCCIBER e
dá providências correlatas
- Decreto n° 65.237, de 09/10/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
- Decreto n° 65.236, de 08/10/2020
- Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo para a Secretaria da Segurança Pública, a
administração do imóvel que especifica
- Decreto n° 65.234, de 08/10/2020
- Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de
maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que
trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e
institui o Plano São Paulo
Decreto n° 65.224, de 05/10/2020
- Dispõe sobre dispositivos do Decreto nº 58.025, de
7 de maio de 2012, que declarou de utilidade pública, para fins
de desapropriação, ocupação
temporária ou instituição de servidões,
imóveis localizados no Município e Comarca de São
Paulo, necessários à implantação da Linha 6
- Laranja de Metrô de São Paulo
- Decreto n° 65.223, de 05/10/2020 - Revoga
o Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018, que declarou a
caducidade da parceria público-privada contratada pelo Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes
Metropolitanos, com a Concessionária Move São Paulo S.A.,
tendo por objeto a implantação e a operação
do serviço público de transporte de passageiros da Linha
6 - Laranja - do sistema metroviário
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Recomendação
- Recomendação n° 77, de 14 de outubro de 2020.
Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já
homologados pelo Ministério Público, durante a vigência do Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o
impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo
Coronavírus Sars-Cov-2.
Portarias
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resoluções
- Resolução nº 348, de 13/10/2020.
Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder
Judiciário, no âmbito criminal, com relação
ao tratamento da população lésbica, gay,
bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada,
acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de
alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
- Resolução nº 347, de 13/10/2020.
Dispõe sobre a Política de Governança das
Contratações Públicas no Poder Judiciário.
- Resolução nº 346 de 08/10/2020
- Dispõe sobre o prazo para cumprimento, por oficiais de
justiça, de mandados referentes a medidas protetivas de
urgência, bem como sobre a forma de comunicação
à vítima dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da
prisão (art. 21 da Lei nº 11.340/2006).
- Resolução nº 345 de 09/10/2020 - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.
- Resolução nº 341 de 07/10/2020
- Determina aos tribunais brasileiros a disponibilização
de salas para depoimentos em audiências por sistema de
videoconferência, a fim de evitar o contágio pela
Covid-19.
- Resolução nº 338 de 07/10/2020
- Altera a Resolução CNJ nº 207/2015, que institui a
Política de Atenção Integral à Saúde
de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria-Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.231/2020-PGJ, de 05/03/1990 (Protocolo n. 024.073/2020). Transforma
em inominados os cargos de Promotor de Justiça da Capital que
especifica e dá outra providência. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.130, n.205, p.98, de 16 de Outubro de 2020.
Portarias
- Portaria nº 10.397/2020, 9-9-2020
- Dispõe sobre alteração do Ato 174/2019 –
PGJ, de 20-12-2019, que trata da suspensão do expediente nas
dependências do Ministério Público do Estado de
São Paulo no exercício de 2020. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.130, n.202, p.42, de 10 de outubro de 2020.
- Portaria nº 10.284/2020-PGJ.
Designa integrantes do Comitê de Políticas de
Gestão de Pessoas do Ministério Público do Estado
de São Paulo. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.195, p.105-106, de 2 de outubro de 2020.
- Portaria nº 10.276/2020-PGJ, de 1º/10/2020. Dispõe
sobre a criação de Comissão nos termos da
Resolução nº 1.213/2020-PGJ, de 2 de julho de 2020,
com o objetivo de elaborar e executar projeto de
digitalização do acervo de expedientes extrajudiciais
arquivados na sede da Área Regional de Taubaté.
Diário Oficial, Poder Executivo, São Paulo: Imprensa
Oficial, v.130, n.195, p. 105, 02/10/2020; n.196, p.40-41, 03/10/2020
(Retificação)
- Portaria nº 10.275/2020-PGJ, de 1º-10-2020-
Dispõe Sobre a Criação de Comissão Nos
Termos da Resolução 1.213/2020-Pgj, de 2 De Julho de
2020, com o Objetivo de Elaborar Estudos para a
Modernização do Centro de Apoio Operacional, Propondo
Sugestões de Melhoria e de Projetos Que Possam Colaborar com a
Consecução das Estratégias Institucionais.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.130, n.195, p.105, de 02 de
outubro de 2020.
Avisos
- Aviso 443/2020 - PGJ-CGMP, de 14 de outubro de 2020
- O Procurador-Geral de Justiça e a Corregedora-Geral do
Ministério Público, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea
“c”, e art. 42, inciso XI, ambos da Lei Complementar
Estadual 734/93. AVISAM aos Membros do Ministério
Público do Estado de São Paulo, em especial
àqueles que atuam na área criminal, que o Aviso
146/2020-PGJ-CGMP, de 22-04-2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:...Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.204, p.35, de 15 de Outubro de 2020.
- Aviso nº 441/2020-PGJ, de 14 de outubro de 2020. Assento
nº 006/2020-PGJ - A exigência de cinco anos de efetivo
exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deve
ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na
carreira do Ministério Público e não na
entrância em que se der a jubilação. (Precedente:
Protocolado SEI 29.0001.0066892.2020-58). Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.203, p.38, de 14 de Outubro de 2020
- Aviso nº 440/2020-PGJ, de 14 de outubro de 2020. Assento
nº 004/2020-PGJ - Devem ser computados para a aposentadoria e para
a concessão de abono permanência os 17% aos que
ingressaram na carreira até 16-12-1998 e, ainda, o tempo de
advocacia e de estágio aos que ingressaram na carreira
até a edição da Lei 10.887/04, conforme
precedentes administrativos (Assento 62/12 do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores e Protocolados 125.196/06,
118.580/09, 18.837/10 e 154.344/15), em respeito às
situações jurídicas consolidadas e às
regras de transição constitucionais estampadas no art.
4º e art. 8º, § 3º, da EC 20/98 e no art. 2º,
§ 3º, da EC 41/03. (Precedente: Protocolado SEI
29.0001.0093559.2020-80). Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.203, p.38, de 14 de Outubro de 2020
- Aviso nº 438/2020-PGJ-SUBJUR, de 13 de outubro de 2020. Assento
nº 005/2020-PGJ - Os valores referentes à diferença
remuneratória, inclusive pagamentos em atraso, não
recebidos pelo membro ou servidor do Ministério Público
falecido, são devidos aos dependentes previdenciários,
independentemente de alvará, e, à sua ausência, aos
sucessores legítimos indicados na lei civil, exigido
alvará judicial ou outra forma que a legislação
atribui semelhante efeito. (Precedente: Protocolado
29.0001.0091746.2020-46). Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.203, p.38, de 14 de Outubro de 2020.
- Aviso nº 431/2020-PGJ-SUBJUR, de 08 de outubro de 2020. (Processo SEI n. 29.0001.0042613.2020-65). Assento
nº 003 - Devem ser computados para a aposentadoria e para a
concessão de abono permanência os 17% (dezessete por
cento) aos que ingressaram na carreira até 16 de dezembro de
1998 e, ainda, o tempo de advocacia e de estágio aos que
ingressaram na carreira até a edição da Lei
nº 10.887/04, conforme precedentes administrativos (Assento
nº 62/12 do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores e Protocolados nº 125.196/06, 118.580/09, 18.837/10 e
154.344/15), em respeito às situações
jurídicas consolidadas e às regras de
transição constitucionais estampadas no art. 4º e
art. 8º, § 3º, da EC nº 20/98 e no art. 2º,
§ 3º, da EC nº 41/03. (Precedente: Processo SEI n.
29.0001.0042613.2020-65)Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.201, p.75, de 9 de Outubro de 2020.
- Aviso nº 430/2020-PGJ-SUBJUR, de 08 de outubro de 2020. (Processo SEI n. 29.0001.0042613.2020-65). Manutenção
do entendimento aplicado nos precedentes administrativos anteriores a
Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência).
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.201, p.75, de 9 de
Outubro de 2020.
- Aviso nº 422/2020–PGJ-SUBJUR, de 01/10/2020. ASSENTO Nº 002/2020-PGJ. A
contagem do tempo de contribuição para aposentadoria dos
servidores do Ministério Público deverá observar a
metodologia que era aplicada antes da reforma da previdência,
prevista no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 943/2003
e no artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, pois o
tema não sofreu alteração
- Aviso 421/2020-PGJ-CGMP, de 1º-10-2020-
RECOMENDAÇÃO 02/2020-PGJ-CGMP. Recomendam aos Membros do Ministério Público
que, respeitada a independência funcional, observem o disposto no
art. 698, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, oficiando nas ações de família, em que
figure como parte vítima, nos termos da Lei 11.340, de
07-08-2006 (Lei Maria da Penha), independentemente da atualidade da
violência doméstica e familiar, desde que noticiada em
boletim de ocorrência, inquérito policial, processo
cível ou criminal, inclusive medida protetiva, ou qualquer outro
meio de prova idôneo. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.195, p.106, de 02 de outubro de 2020.
- Aviso nº 417/2020–PGJ-AD, de 30/09/2020. Avisa que de acordo com os Comunicados nº 142/2020 e 143/2020
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o Plantão Judiciário Especial do
recesso de final de ano ocorrerá de 19/12/2020 a 06/01/2021 e de
forma remota.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.194, p.61, de
1 de Outubro de 2020
- Aviso nº 415/2020-PGJ-SUBJUR, de 30/09/2020
- Assento 001-PGJ: - É devido o reconhecimento do direito
à licença-prêmio pela Administração
ainda que o membro do Ministério Público esteja afastado
de suas funções, cautelar ou definitivamente, por
decisão administrativa ou judicial, oriunda de processo
administrativo disciplinar ou ação civil, desde que
já tenha satisfeito, antes do afastamento, todos os pressupostos
da benesse, bem como a indenização do benefício
não usufruído, nos termos previstos nos arts. 19, caput,
V, q, 4, 75, I, n, 3, e 211, § 2º, da LCE 734/93.
(Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0048382.2020-84)
- Aviso nº 409/2020-PGJ-SUBINST, de 28 de Setembro de 2020
- Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e
ao público em geral que ficam suspensos o expediente bem como os
prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso nos cargos 10º ao
24º das Promotorias de Justiça Cíveis de Santos.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.130, n.192, p.48, de 29 de
setembro de 2020.
- Aviso 408/2020– PGJ-Secretaria Eleitoral, de 28-9-2020
- Avisa aos Senhores Promotores de Justiça e Servidores do
Ministério Público que as solicitações de
vinculação/desvinculação ao PJe - Zona
Eleitoral (Processo Judicial Eletrônico - Eleitoral)
deverão ser feitas exclusivamente à Divisão de
Apoio à 1ª Instância pelo e-mail
[email protected]. Eventuais dúvidas em relação
ao peticionamento eletrônico ou funcionalidades do PJe
deverão ser dirigidas ao Help Desk pelo telefone (11) 3119-9240.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.130, n.201, p.75, de 09 de
outubro de 2020.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Portaria
- Portaria nº 9916/2020 - Dispõe sobre procedimentos de novas contratações e de encerramento da execução orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça do exercício de 2020
Provimentos
- Provimento CSM nº 2581/2020
- Dispõe sobre alteração do Provimento CSM nº
2538/2019, que trata da suspensão do expediente forense no
exercício de 2020 e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- EDUCAÇÃO. Resolução nº 41, de 5 de outubro de 2020.
Altera a Resolução nº 34, de 18 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre a exigência de obtenção de
notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
para participação nos processos seletivos do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), a partir do primeiro semestre de 2021.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 552, de 7 de outubro de 2020.
Define o prazo de sessenta dias para apresentação do
Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para
Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- EDUCAÇÃO. Resolução Seduc-69, de 5-10-2020.
Estabelece critérios e procedimentos para a
implementação do Programa de Matrícula
Antecipada/Chamada Escolar - 2021, com vistas ao pleno atendimento
à demanda do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na rede
pública de ensino do Estado de São Paulo
- EDUCAÇÃO. . Resolução Seduc-68, de 1º-10-2020.
Dispõe sobre a retomada da execução dos contratos
e dos convênios de prestação de serviços e
dá providências correlatas.
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei Complementar
- PLP-203/2020 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.
Projeto de Lei
- PL-4893/2020
- Tipifica como crime a conduta de quem, nas dependências das
instituições da rede municipal, estadual e federal de
ensino, adote, divulgue, realize, ou organize política de
ensino, currículo escolar, disciplina obrigatório,
complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tenham
como conteúdo a ideologia de gênero.
- PL-4892/2020
- Esclarece que a recusa a realizar cerimônias religiosas
envolvendo pessoas assumidamente homossexuais não caracteriza
crime de homofobia.
- PL-4888/2020
- Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo
único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz
revisar a decretação da prisão preventiva a cada
90 dias.
- PL-4875/2020 -
Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da
lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras
providências
- PL-4870/2020 -
Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos
conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em
condições de igualdade com os demais estudantes.
- PL-4818/2020
- Estabelece procedimentos para acompanhamento e
verificação das regras de prioridade para fazer testes de
diagnóstico da Covid-19 para os Oficiais de Justiça.
- PL-4817/2020
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que
“Estabelece normas para outorga e prorrogações das
concessões e permissões de serviços
públicos e dá outras providências”
- PL-4816/2020
- Dispões sobre as normas que regulam a relação
laboral entre estabelecimentos de educação superior e
seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios
digitais, em substituição ao ensino presencial.
- PL-4814/2020
- Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código
Penal
- PL-4798/2020
- Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para que o calendário de disponibilização da
vacinação contra o HPV pelo Sistema Único de
Saúde no ano de 2021 incorpore entre o público a ser
vacinado as crianças que completarão 15 anos até o
dia 31.12.2021.
- PL-4783/2020 - Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.
- PL-4777/2020
- Acrescenta à Lei Lei 3193, de 4 de julho de 1957, impedimento
de participação na politica, como condição
para manter a isenção das organizações
religiosas
- PL-4721/2020
- Proíbe a utilização dos recursos dos programas
de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da
pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em
operações de câmbio que não estejam
diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa
jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.
- PL-4703/2020
- Assegura ao consumidor a informação, em tempo real,
pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a
redução de velocidade de conexão à internet
móvel, internet fixa e interrupção no
serviço, e dá outras providências.
- PL-4661/2020 -
Estabelece a obrigatoriedade de cabines de
descontaminação ou similares nas entradas de
espaços com possibilidade de grande aglomeração de
pessoas.
- PL-4619/2020
- Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de
crianças e animais no interior de veículos, conforme
especifica.
- PL-4613/2020
- Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos
direitos das pessoas com deficiência se laudo médico
elaborado pelo médico assistente, responsável pelo
tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que
possam obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
- PL-4604/2020
- Dispõe sobre a garantia de monitoramento de glicemia e
aplicação de insulina em espaço público
- PL-4598/2020
- Institui a "Lei do Performance Bond", que dispõe sobre a
garantia de execução e conclusão de obras
contratadas pelo poder Público
- PL-4595/2020
- Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Organização das
Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas
públicas.
- PL-4594/2020
- Dispões sobre a garantia assegurada aos pais ou
responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer
coincidir seu período de férias com o período das
férias escolares.
- PL-4588/2020
- Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano
após a data de revogação do Decreto Legislativo
n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização
de milhas aéreas.
- PL-4586/2020
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar
prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete
de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou
estabelecimentos similares.
- PL-4581/2020
- Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para
pacientes portadores de doenças renais crônicas e
dá outras providências
- PL-4571/2020 -
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe
sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde, para tratar da cobertura de serviços de apoio
diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais
solicitados porfisioterapeutas.
- PL-4569/2020
- Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para
tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em
locais de ambiência familiar
- PL-4561/2020
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a
elevação dos preços dos produtos da cesta
básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade
Pública e dá outras providências.
- PL-4548/2020
- Institui a Política de Atenção à
Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de
Vítimas da COVID-19.
- PL-4546/2020
- Dispõe sobre medidas penais e processuais penais acerca dos
crimes contra a Administração Pública, alterando o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código
Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,
Código de Processo Penal.
- PL-4344/2020
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe
sobre a saúde suplementar, para incluir no plano
referência de assistência à saúde a cobertura
para atendimento domiciliar.
- PL-4122/2020
- Dispõe sobre regras para a inauguração,
exposiçao e permanência de retratos ou imagens em galerias
de departamentos e órgãos públicos.
- PL-4056/2020
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), a fim de permitir que o laudo
criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou
assistente psicossocial.
- PL-4010/2020
- Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas
nas universidades federais e nas instituições federais de
ensino técnico de nível médio, para residentes da
região geográfica imediata em que será ofertado o
curso.
- PL-3796/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e
capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança
pública.
- PL-3486/2020
- Estabelece a perda de todos os direitos concedidos em razão do
exercício de cargo eletivo do Poder Executivo na hipótese
de condenação por crime de corrupção
cometido durante o exercício do cargo.
- PL-3403/2020 - Aumenta as penas do crime abandono de incapaz.
- PL-3368/2020
- Dispõe sobre a fabricação e
importação de veículos automotores leves no Brasil
e dá outras providências
- PL-3351/2020
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a
cobrança de multa por fidelização caso o
cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel,
internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de
vínculo empregatício do consumidor após sua
adesão ao contrato
- PL-3231/2020
- Altera os artigos 319-A e 349-A do Código Penal, Decreto-lei
n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e artigo 50, inciso VII da
Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, nos crimes relacionados ao acesso de aparelhos
telefônico, de rádio ou similar que permitam
comunicação com outros presos ou ambiente externo nos
presídios.
- PL-3174/2020
- Estabelece política federal de incentivo à
utilização de veículos movidos à
propulsão elétrica e híbridos e dá outras
providências.
- PL-3172/2020 -
Dispõe sobre a transparência nos anúncios
publicitários da Administração Direta, Empresas
Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder
Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
- PL-3134/2020 -
Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de
pornografia infantil e atos de pedofilia, bem como os insere no rol dos
crimes hediondos.
- PL-3125/2020
- Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de
agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a
decretação da apreensão da Carteira Nacional de
Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas
hipóteses em que especifica.
- PL-3118/2020 -
Dispõe sobre a inclusão e presença
obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua
disponibilização no sistema de saúde
pública e farmácias populares, e dá outras
providências
- PL-3055/2020 - Revoga o art. 942 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- PL-3027/2020
- Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, tornando mais
rígido os critérios para cadastramento de usuários
de telefones celulares pós e pré-pagos e eventual
transferência para outro chip e acresce parágrafo ao art.
307 do Decreto lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, triplicando a pena na hipótese de uso de
falsa identidade na contratação de serviços de
telefonia para fins ilícitos
- PL-2573/2020
- Concede isenção tributária aos materiais de
qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos
estudantes da área da saúde para utilização
nos cursos técnicos e graduação em
instituições públicas de ensino.
- PL-1504/2020
- Dispõe sobre a inclusão de algumas categorias
profissionais, como prioridade para campanha de vacinação
contra gripe.
- PL-1446/2020
- Dispõe sobre a transparência do histórico de
violação de tornozeleiras eletrônicas utilizadas
por presos submetidos a monitoramento eletrônico e cria a
obrigatoriedade de disponibilização dos dados por meio de
tecnologias da informação e comunicações
virtuais.
- PL-1425/2020
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de
recuperação de dependentes para obtenção de
Carteira Nacional de Habilitação.
- PL-726/2020 - Dispõe sobre o prazo de validade de certidões.
- PL-715/2020 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Partidos Políticos.
- PL-690/2020
- Cria no Programa Bolsa Família o benefício
provisório, variável e emergencial vinculado ao
período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias.
- PL-673/2020
- Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos
estudantes, para determinar que as instituições de ensino
assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o
cumprimento da exigência do estágio curricular
obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos.
- PL-671/2020 - Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.
- PL-669/2020
- Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para incluir o nome
jurídico "Pedofilia" nos art. 240, art. 241, art. 241-A, art.
241-B, art. 241-C, art. 241-D, art. 241-E, art. 244-A.
- PL-645/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para
tipificar a conduta de provocação de alarma de
doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019.
- PL-621/2020
- Dispõe sobre a organização de acervos de
literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e
nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.
- PL-4565/2019 - Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.
- PL-6832/2017 e PL-3956/2020 - Proposta cria juizados especiais para crimes digitais
- PL-5695/2013
- Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos
estudantes, para determinar que as instituições de ensino
assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o
cumprimento da exigência do estágio curricular
obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-429/2020
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a
aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de
2020, da Presidência da República que cria a
Política Nacional de Educação Especial.
- PDL-427/2020
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a
aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de
2020, da Presidência da República que cria a
Política Nacional de Educação Especial.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC 37/2020
- Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo
o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a
reeleição.
- PEC 35/2015
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para
modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Projeto de Lei Complementar
- PLP 135/2020
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
vedar a limitação de empenho e movimentação
financeira das despesas relativas à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por
fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540,
de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de
receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e
Tecnológico – FNDCT.
Projeto de Lei
- PL 4844/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para proibir a desativação de hospitais de campanha
enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido
implantados, ampla vacinação contra o novo
coronavírus.
- PL 4813/2020
- Instituí o Programa Emergencial de Retorno de Brasileiros no
Exterior – PERBE, para o financiamento do retorno de brasileiros
que se encontram no exterior, durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
- PL 4805/2020
- Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da
identidade das testemunhas.
- PL 4794/2020
- Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e
dá outras providências, para autorizar a União a
contratar instituição financeira para criar e gerir fundo
privado constituído por recursos decorrentes de conversão
de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de
conversão de multas.
- PL 4.786/2020
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de
cães e gatos.
- PL 4725/2020
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de
Execução Penal, para prever a possibilidade de
remição da pena pela frequência em curso
educacional não formal que contribua para a
ressocialização do condenado.
- PL 4687/2020
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a
Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o
reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com
deficiência.
- PL 4629/2020
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa, e o
Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe
sobre o emprego da aviação agrícola no
País, para incluir o uso da aviação
agrícola nas diretrizes e poli´ticas governamentais de
combate a incêndios florestais.
- PL 4621/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para exigir a definição de critérios
técnicos que regulamentem a distribuição de
vacinas contra a covid-19.
- PL 4554/2020
- Combate a prática de fraude eletrônica, modifica o art.
155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal e apresenta hipóteses agravantes.
- PL 4551/2020
- Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº
13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com
deficiência nos valores cobrados para ingresso e
utilização de serviços nas unidades de
proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza.
- PL 4537/2020
- Dispõe sobre a criação do serviço de
recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos
a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", nas
condições que especifica.
- PL 4462/2020
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências, para proibir a desativação dos
leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) incorporados ao SUS
durante a vigência do estado de emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019.
- PL 4364/2020
- Institui a Política Nacional de Enfrentamento à
Doença de Alzheimer e Outras Demências e dá outras
providências.
- PL 4006/2020
- Determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos
três Poderes da União, sejam destinados ao combate
à covid-19.
- PL 3692/2020
- Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em
juízo à prévia tentativa de solução
extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.
- PL 2083/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para criar programa de atenção aos problemas de
saúde mental ocorridos em virtude do período de
distanciamento social.
- PL 2648/2019 -
Dispõe sobre a exploração de cassinos em resorts
instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do
território nacional, e dá outras providências.
- PL 5981/2019
- Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para
estabelecer hipóteses de destinação dos recursos
do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de
divulgação, em meio eletrônico de acesso
público, de relatório de destinação dos
recursos do fundo relativos ao exercício anterior e de
informações prévias sobre as transferências
a realizar ao exterior.
- PL 1615/2019, PL 4687/2020, PL 4767/2020 e PLS 311/2018 - Senadores propõem ampliar lista de beneficiários da Lei Brasileira de Inclusão
Projeto de Lei do Senado
- PLS 61/2017
- Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de
dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto
de renda os proventos recebidos por portadores do mal de Alzheimer.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 437/2020
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição
Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de
30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de
Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com
Aprendizado ao Longo da Vida.
Medidas Provisórias
- MPV 982/2020 - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br |
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Projeto de Lei
- Projeto de Lei 638/2020, de 15/10/2020.
Autoriza o Poder Público a assegurar ao aluno com
deficiência prioridade na matrícula em escola
pública, no Estado.
- Projeto de Lei 632/2020, de 08/10/2020 - Institui
o "Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore", que
dispõe sobre a promoção e
preservação do meio ambiente e educação
ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada
registro de nascimento de uma criança no Estado.
- Projeto de Lei 627/2020, de 02/10/2020 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.
- Projeto de Lei 625/2020, de 02/10/2020
- Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe
sobre o regime de concessão de obras públicas, de
concessão e permissão de serviços públicos
e dá providências correlatas.
Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto-Legislativo 33/2020, de 08/10/2020
- Susta os efeitos da Resolução SEDUC 71, de 06 de
outubro de 2020, que acrescenta dispositivo na Resolução
SEDUC 61, de 31 de agosto de 2020, que edita normas complementares
sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas
instituições de educação básica, no
contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do Artigo 6º do
Decreto 65.061, de 13 de julho de 2020.
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Plenário do CNMP aprova resolução sobre
contratação de aprendizes pelo Ministério
Público da União e dos Estados. A
proposição, relatada pela conselheira Sandra
Krieger, foi apresentada pelo conselheiro Otávio Luiz
Rodrigues Jr., durante a 17ª Sessão Ordinária do
CNMP de 2019. Segundo a relatora da proposta, “o
Ministério Público, além de cumprir o seu papel de
zelar pelo cumprimento dos direitos do adolescente por parte das
pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas,
deve ser proativo, de modo a implementar o exercício do direito
à profissionalização, principalmente a
adolescentes excluídos do processo de formação
profissional”.(Voto da Relatora)
- CNMP aprova resolução sobre atuação do
Ministério Público em audiência de custódia.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 13 de outubro,
durante a 15ª Sessão Ordinária de 2020, proposta de
resolução que versa sobre a atuação do
Ministério Público na audiência de
apresentação de toda pessoa presa à autoridade
judiciária (audiência de custódia) e incorpora as
providências de investigação referentes ao
Protocolo de Istambul, da Organização das
Nações Unidas (ONU), além de dar outras
providências. (Voto do Relator)
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