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Leis 

• Lei nº 14.073, de 14.10.2020  - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
• Lei nº 14.071, de 13.10.2020  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

• Decreto nº 10.517, de 13.10.2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
• Decreto nº 10.512, de 7.10.2020 - Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985, e o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.
• Decreto nº 10.511, de 7.10.2020 - Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.

Medidas Provisórias

• Recomendação n° 77, de 14 de outubro de 2020. Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados pelo Ministério Público, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus Sars-Cov-2.

• Portaria CNMP-PRESI n° 180, de 07 de outubro de 2020 - Institui a Política de Privacidade de dados dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
• Portaria CNMP-PRESI n° 178, de 07 de outubro de 2020 - Institui o processo e o cronograma de elaboração do Plano de Gestão 2021 no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público
• Portaria CNMP-SG nº 308, de 06 de outubro de 2020 - Transfere para o dia 30 de outubro de 2020, sexta-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei nº 8.112/90 e no inciso XIV, artigo 1º da Portaria CNMP-SG n° 1, de 2 de janeiro de 2020.

• Resolução nº 1.231/2020-PGJ, de 05/03/1990 (Protocolo n. 024.073/2020). Transforma em inominados os cargos de Promotor de Justiça da Capital que especifica e dá outra providência. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.205, p.98, de 16 de Outubro de 2020.

• Portaria nº 10.397/2020, 9-9-2020 - Dispõe sobre alteração do Ato 174/2019 – PGJ, de 20-12-2019, que trata da suspensão do expediente nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de 2020. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.202, p.42, de 10 de outubro de 2020.
• Portaria nº 10.284/2020-PGJ. Designa integrantes do Comitê de Políticas de Gestão de Pessoas do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.195, p.105-106, de 2 de outubro de 2020.
  
• Portaria nº 10.276/2020-PGJ, de 1º/10/2020. Dispõe sobre a criação de Comissão nos termos da Resolução nº 1.213/2020-PGJ, de 2 de julho de 2020, com o objetivo de elaborar e executar projeto de digitalização do acervo de expedientes extrajudiciais arquivados na sede da Área Regional de Taubaté. Diário Oficial, Poder Executivo, São Paulo: Imprensa Oficial, v.130, n.195, p. 105, 02/10/2020; n.196, p.40-41, 03/10/2020 (Retificação)
• Portaria nº 10.275/2020-PGJ, de 1º-10-2020- Dispõe Sobre a Criação de Comissão Nos Termos da Resolução 1.213/2020-Pgj, de 2 De Julho de 2020, com o Objetivo de Elaborar Estudos para a Modernização do Centro de Apoio Operacional, Propondo Sugestões de Melhoria e de Projetos Que Possam Colaborar com a Consecução das Estratégias Institucionais. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.195, p.105, de 02 de outubro de 2020.

• Aviso 443/2020 - PGJ-CGMP, de 14 de outubro de 2020 - O Procurador-Geral de Justiça e a Corregedora-Geral do Ministério Público, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea “c”, e art. 42, inciso XI, ambos da Lei Complementar Estadual 734/93. AVISAM aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, em especial àqueles que atuam na área criminal, que o Aviso 146/2020-PGJ-CGMP, de 22-04-2020, passa a vigorar com a seguinte redação:...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.204, p.35, de 15 de Outubro de 2020.
• Aviso nº 441/2020-PGJ, de 14 de outubro de 2020. Assento nº 006/2020-PGJ - A exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deve ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira do Ministério Público e não na entrância em que se der a jubilação. (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0066892.2020-58). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.203, p.38, de 14 de Outubro de 2020
• Aviso nº 440/2020-PGJ, de 14 de outubro de 2020. Assento nº 004/2020-PGJ - Devem ser computados para a aposentadoria e para a concessão de abono permanência os 17% aos que ingressaram na carreira até 16-12-1998 e, ainda, o tempo de advocacia e de estágio aos que ingressaram na carreira até a edição da Lei 10.887/04, conforme precedentes administrativos (Assento 62/12 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e Protocolados 125.196/06, 118.580/09, 18.837/10 e 154.344/15), em respeito às situações jurídicas consolidadas e às regras de transição constitucionais estampadas no art. 4º e art. 8º, § 3º, da EC 20/98 e no art. 2º, § 3º, da EC 41/03. (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0093559.2020-80). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.203, p.38, de 14 de Outubro de 2020
• Aviso nº 438/2020-PGJ-SUBJUR, de 13 de outubro de 2020. Assento nº 005/2020-PGJ - Os valores referentes à diferença remuneratória, inclusive pagamentos em atraso, não recebidos pelo membro ou servidor do Ministério Público falecido, são devidos aos dependentes previdenciários, independentemente de alvará, e, à sua ausência, aos sucessores legítimos indicados na lei civil, exigido alvará judicial ou outra forma que a legislação atribui semelhante efeito. (Precedente: Protocolado 29.0001.0091746.2020-46). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.203, p.38, de 14 de Outubro de 2020.
• Aviso nº 431/2020-PGJ-SUBJUR, de 08 de outubro de 2020. (Processo SEI n. 29.0001.0042613.2020-65). Assento nº 003 - Devem ser computados para a aposentadoria e para a concessão de abono permanência os 17% (dezessete por cento) aos que ingressaram na carreira até 16 de dezembro de 1998 e, ainda, o tempo de advocacia e de estágio aos que ingressaram na carreira até a edição da Lei nº 10.887/04, conforme precedentes administrativos (Assento nº 62/12 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e Protocolados nº 125.196/06, 118.580/09, 18.837/10 e 154.344/15), em respeito às situações jurídicas consolidadas e às regras de transição constitucionais estampadas no art. 4º e art. 8º, § 3º, da EC nº 20/98 e no art. 2º, § 3º, da EC nº 41/03. (Precedente: Processo SEI n. 29.0001.0042613.2020-65)Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.201, p.75, de 9 de Outubro de 2020.
• Aviso nº 430/2020-PGJ-SUBJUR, de 08 de outubro de 2020. (Processo SEI n. 29.0001.0042613.2020-65). Manutenção do entendimento aplicado nos precedentes administrativos anteriores a Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.201, p.75, de 9 de Outubro de 2020.
• Aviso nº 422/2020–PGJ-SUBJUR, de 01/10/2020. ASSENTO Nº 002/2020-PGJ. A contagem do tempo de contribuição para aposentadoria dos servidores do Ministério Público deverá observar a metodologia que era aplicada antes da reforma da previdência, prevista no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 943/2003 e no artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, pois o tema não sofreu alteração
• Aviso 421/2020-PGJ-CGMP, de 1º-10-2020- RECOMENDAÇÃO 02/2020-PGJ-CGMP. Recomendam aos Membros do Ministério Público que, respeitada a independência funcional, observem o disposto no art. 698, parágrafo único, do Código de Processo Civil, oficiando nas ações de família, em que figure como parte vítima, nos termos da Lei 11.340, de 07-08-2006 (Lei Maria da Penha), independentemente da atualidade da violência doméstica e familiar, desde que noticiada em boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal, inclusive medida protetiva, ou qualquer outro meio de prova idôneo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.195, p.106, de 02 de outubro de 2020.
• Aviso nº 417/2020–PGJ-AD, de 30/09/2020. Avisa que de acordo com os Comunicados nº 142/2020 e 143/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Plantão Judiciário Especial do recesso de final de ano ocorrerá de 19/12/2020 a 06/01/2021 e de forma remota.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.194, p.61, de 1 de Outubro de 2020
• Aviso nº 415/2020-PGJ-SUBJUR, de 30/09/2020 - Assento 001-PGJ: - É devido o reconhecimento do direito à licença-prêmio pela Administração ainda que o membro do Ministério Público esteja afastado de suas funções, cautelar ou definitivamente, por decisão administrativa ou judicial, oriunda de processo administrativo disciplinar ou ação civil, desde que já tenha satisfeito, antes do afastamento, todos os pressupostos da benesse, bem como a indenização do benefício não usufruído, nos termos previstos nos arts. 19, caput, V, q, 4, 75, I, n, 3, e 211, § 2º, da LCE 734/93. (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0048382.2020-84)
• Aviso nº 409/2020-PGJ-SUBINST, de 28 de Setembro de 2020 - Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que ficam suspensos o expediente bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso nos cargos 10º ao 24º das Promotorias de Justiça Cíveis de Santos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.192, p.48, de 29 de setembro de 2020.
• Aviso 408/2020– PGJ-Secretaria Eleitoral, de 28-9-2020 - Avisa aos Senhores Promotores de Justiça e Servidores do Ministério Público que as solicitações de vinculação/desvinculação ao PJe - Zona Eleitoral (Processo Judicial Eletrônico - Eleitoral) deverão ser feitas exclusivamente à Divisão de Apoio à 1ª Instância pelo e-mail [email protected]. Eventuais dúvidas em relação ao peticionamento eletrônico ou funcionalidades do PJe deverão ser dirigidas ao Help Desk pelo telefone (11) 3119-9240. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.201, p.75, de 09 de outubro de 2020.

• EDUCAÇÃO. Resolução nº 41, de 5 de outubro de 2020. Altera a Resolução nº 34, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a exigência de obtenção de notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a partir do primeiro semestre de 2021.
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 552, de 7 de outubro de 2020. Define o prazo de sessenta dias para apresentação do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes.

• EDUCAÇÃO. Resolução Seduc-69, de 5-10-2020. Estabelece critérios e procedimentos para a implementação do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar - 2021, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo
• EDUCAÇÃO. . Resolução Seduc-68, de 1º-10-2020. Dispõe sobre a retomada da execução dos contratos e dos convênios de prestação de serviços e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei 638/2020, de 15/10/2020. Autoriza o Poder Público a assegurar ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola pública, no Estado.
• Projeto de Lei 632/2020, de 08/10/2020 - Institui o "Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore", que dispõe sobre a promoção e preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de uma criança no Estado.
• Projeto de Lei 627/2020, de 02/10/2020 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.
• Projeto de Lei 625/2020, de 02/10/2020 - Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.