BOLETIM LEGISLAÇÃO

 
nº 2 Janeiro 2016 (16 a 31/1/2016)

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

LEGISLAÇÕES

Medida Provisória

Medida Provisória nº 712, de 29.1.2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv712.htm>. Acesso em: 02 fev. 2016.

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Lei Ordinária Estadual (São Paulo)

Lei nº 16.125, de 18/01/2016 - Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177043>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Lei n° 16.123, de 18/01/2016- Proíbe a distribuição e comercialização, em todo o território do Estado, dos brinquedos que especifica e institui a "Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz". (semana que incidi o dia 15 de abril - dia do Desarmamento Infantil). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177041>. Acesso em: 19 jan. 2016

Lei n° 16.122, de 18/01/2016 - Autoriza a criação de banco de perucas destinadas às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia.  Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177040>. Acesso em: 19 jan. 2016

Lei n° 16.121, de 18/01/2016 - Altera a Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de S.Paulo, e dá providência correlata. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177023>. Acesso em: 19 jan. 2016
  
 Lei n° 16.120, de 18/01/2016  - Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177022>. Acesso em: 19 jan. 2016

 Lei n° 16.119, de 18/01/2016  - Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177021>. Acesso em: 19 jan. 2016

Lei nº 16.109, de 13/01/2016 - Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas Sustentáveis e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176983>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Decreto Estadual (São Paulo)

Decreto n° 61.822, de 29/01/2016. Altera o Decreto nº 61.792, de 2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de S.Paulo e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177088>. Acesso em: 02 fev. 2016

Decreto n° 61.815, de 29/01/2016. Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria de Educação e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177081>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Decreto n° 61.813, de 20/01/2016. Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Florínea e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177061>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Decreto nº 61.812, de 20/01/2016 - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177060>. Acesso em:  02 fev. 2016.

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Lei Municipal (São Paulo)

Lei nº 16.373, de 21/01/2016. Altera a Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais, e dá outras providências. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16373.pdf>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Decreto Municipal (São Paulo)

Decreto nº 56.784  29/01/2016. Altera o § 2º do artigo 13 do Decreto nº 56.779, de 22 de janeiro de 2016, que fixou normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2016. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/cgi-bin/wxis.exe/iah/scripts/?IsisScript=iah.xis&lang=pt&format=detalhado.pft&base=legis&nextAction=search&form=A&indexSearch=^nTw^lTodos os campos&&exprSearch=DECRETO*56.784/(6)*2016>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Decreto nº 56.779, de  22/01/2016 . Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2016. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D56779.pdf>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Decreto nº 56.778, de 21/01/2016. Regulamenta os artigos 14 a 22 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, as atribuições e a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR . Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D56778.pdf>. Acesso em: 27 jan. 2016.

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NORMAS INSTITUCIONAIS

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Manual de Negociação e Mediação para Membros do Ministério Público. Os objetivos da publicação são o fortalecimento da unidade institucional, a eficiência da atuação do MP e a busca de excelência em termos de comunicação e relacionamento com a sociedade, a fim de que sejam concretizados os retornos para os cidadãos estabelecidos no Mapa Estratégico Nacional: A defesa dos direitos fundamentais; a indução de políticas públicas; a diminuição da criminalidade e da corrupção; e a transformação social.  Disponível em: <http://www.cnmp.gov.br/portal_2015/images/Publicacoes/manual_mediacao_negociacao_membros_mp_2_edicao.pdf>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Manual de Atuação do Ministério Público para implementação de aprendizagem e qualificação profissional para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em situação de acolhimento institucional. Disponível em: <http://www.cnmp.gov.br/portal_2015/images/Manual_de_Atuacao_do_ministerio_publico.pdf>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Aprovada proposta que recomenda ao MP adotar protocolos no combate aos crimes de tortura. O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou por unanimidade, proposta de recomendação que orienta os Membros do Ministério Público brasileiro a observarem as normas do Protocolo de Istambul, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura. Proposição nº 1435/2014-85. (Recomendação-Proposta). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/images/Normas/Propostas_de_Resolucao/Proposta_de_Recomenda%C3%A7%C3%A3o_Tortura_1_1.pdf>. Acesso em: 02 fev. 2016

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira, 26 de janeiro, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Notícia) Proposição nº 1.00334/2015-40. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/todas-as-noticias/8945-cadastro-nacional-sobre-violencia-domestica-e-criado>. Acesso em: 02 fev. 2016.

CNMP aprova proposta que cria sistema nacional de informações disciplinares. O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 26 de janeiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2016, proposta de resolução que institui o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no CNMP. A proposta foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Cláudio Portela, e relatada pelo conselheiro Otavio Brito Lopes. Processo nº 1.0043/2015-21. (Notícia) Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/todas-as-noticias/8939-cnmp-aprova-proposta-que-cria-sistema-nacional-de-informacoes-disciplinares-3>. Acesso em: 02 fev. 2016.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Atos Normativos da Procuradoria Geral de Justiça

Ato Normativo nº 949 - PGJ, de 29/01/2016. (Protocolado nº 96.241/2014-MPSP). Estabelece o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de São Paulo para o ano de 2016. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 19, p.49, de 30 de janeiro de 2016.

Ato Normativo nº 948 - CSMP, de 28/01/2016 (Protocolado nº 5.363/16). Regulamenta a eleição para formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 18, p.100, de  29 de janeiro de 2016.

Ato Normativo nº 947/2016-PGJ, de 21 de janeiro de 2016 (Protocolado nº 19.958/2010). Fixa o número de cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) nas Regiões Administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 14, p.58, de  22 de janeiro de 2016.

Ato Normativo nº 946/2016-PGJ-CGMP, de 21 de janeiro de 2016 (Protocolado nº 139.881/13). Revoga o art. 7º do Ato Normativo nº 792/2013-PGJ-CGMP, de 14 de outubro de 2013, que institui o Procedimento de Registro e Acompanhamento de Comunicação oriunda do Disque Direitos Humanos – Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 14, p.58, de  22 de janeiro de 2016.

Ato Normativo nº 945/2016 - PGJ, de 18 de janeiro de 2016 (Protocolado nº 142.801/14). Altera o Ato Normativo nº 777/13-PGJ, de 24 de junho de 2013, que consolida a composição dos Núcleos de Atuação Regionalizada do GAEMA – Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 126, n.11, p.53, de 19 de janeiro de 2016.

Acesse  -  Atos Normativos a partir do nº1/1993

Atos da Procuradoria Geral de Justiça

Acesse  -  Atos (Comuns) publicados em 2016

Aviso da Procuradoria Geral de Justiça

Aviso nº 036/2016 – PGJ, de 01/02/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições publica, por extrato, o Termo de Convênio nº 001/2016-MPSP. Protocolado nº 156.465/2015-MPSP. Partes: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Objeto: Cessão de servidores do Município de Mogi das Cruzes, investidos em cargo ou emprego por concurso público, para prestarem serviços afetos às atribuições da Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 20, p.62, de 2 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 31/2016 -PGJ, de 28/01/2016 - O Procurador-Geral de Justiça avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor da nota técnica nº 26/2016: NOTA TÉCNICA Nº 26/16. Objeto: Proposta de Emenda à Constituição n. 110, de 2015. Protocolado MP-SP 164.160/15 - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 110, DE 2015. SENADO. ALTERAÇÃO DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO.LIMITES E CONDICIONANTES À CRIAÇÃO E AO PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 18, p.101, de  29 de janeiro de 2016.

Aviso nº 30/2016 - PGJ, de 28/01/2016 - O Procurador-Geral de Justiça avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor da nota técnica nº 25/2016: Nota Técnica n. 25/2016-PGJ. Protocolado n. 126.777/15 - Objeto: Projeto de Lei n. 1.775 de 2015 : O Projeto de Lei n. 1.775/2015, de autoria do Poder Executivo, em trâmite na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 18, p.101, de  29 de janeiro de 2016.

Aviso nº 029/2016 - PGJ, de 27/01/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Conchal, no dia 27 de janeiro de 2016, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 21 de janeiro de 2016, com plantão extraordinário realizado na sede da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim). (Pt. nº 11.148/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.17, p.77, de 28 de janeiro de 2016.

Aviso nº 028/2016 – PGJ, de 27/01/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Rio Claro, no dia 21 de janeiro de 2016, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 20 de janeiro de 2016. (Pt. nº 10.687/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.17, p.77, de 28 de janeiro de 2016.

Aviso nº 026/2016 - PGJ, de 27/01/2016. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso V, letra X, n.º 2, da Lei Complementar Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, faz saber que o Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada em 13 de janeiro de 2016, aprovou por unanimidade, o QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADE dos Membros do Ministério Público, que com o presente é publicado. Dentro de 10 (dez) dias da data da publicação deste AVISO, os membros do Ministério Público poderão apresentar ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público as reclamações que tiverem sobre sua posição no Quadro Geral (Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, artigo 36, inciso X). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.17, p.66-76, de 28 de janeiro de 2016.

Aviso nº 025/2016 - PGJ, de 26/01/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Limeira, no dia 28 de janeiro de 2016, conforme publicações no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 15 e 21 de janeiro de 2016, sendo que as medidas urgentes serão atendidas no Ofício da Fazenda Pública, situado na Rua Dr. Trajano, 764, telefone 3451-5845; e no Juizado Especial Cível e Criminal, situado na Dr. Tiradentes, 1366 (Shopping Pátio - 5° andar), telefones 3453-8200/3442-9077. (Pt. nº 10.882/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.16, p.77, de 27 de janeiro de 2016.

Aviso nº 024/2016 - PGJ, de 26/01/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Itapira, no dia 26 de janeiro de 2016, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 17 de dezembro de 2015, com plantão extraordinário realizado na sede da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim). (Pt. nº 10.155/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.16, p.77, de 27 de janeiro de 2016.

Aviso nº 22/2016 - PGJ, de 21/01/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Araras, no dia 27 de janeiro de 2016, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 13 de janeiro de 2016. (Pt. nº 9380/2016). Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 14, p.58, de  22 de janeiro de 2016

Aviso nº 21/2016 - PGJ, de 21/01/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora, no período de 14 a 18 de dezembro de 2015, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 04 de novembro de 2015. (Pt. nº 9379/2016). Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 14, p.58, de  22 de janeiro de 2016

Aviso nº 20/2016 - PGJ, de 20/01/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Catanduva, no dia 14 de janeiro de 2016, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 15 de janeiro de 2016. (Pt. nº 7023/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.13 , p.34 , de 21 de janeiro de 2016.

Aviso da Corregedoria Geral do Ministério Público

Aviso nº 01/2016–CGMP, de 01 de fevereiro de 2016. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, RECOMENDA aos Senhores Promotores de Justiça com atribuições na área criminal que atentem ao disposto no artigo 62, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, no sentido de propor, sempre que possível, medida cautelar objetivando a alienação de bens apreendidos, em razão de crimes definidos na Lei de Drogas, evitando a deterioração dos mesmos e cujos recursos arrecadados são destinados a importantes e imprescindíveis políticas e programas de prevenção e repressão a tais delitos. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 20, p.65, de 2 de fevereiro de 2016

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais

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CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA

Recomendação Conjunta nº  01/2015 - CNJ/AGU/MTPS, de 15/12/2015 -  Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235>. Acesso em: 21 jan. 2016.

Portaria nº 6, de 19/1/2016  Presidência - Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.  Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2240>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Portaria nº 5, de 15/1/2016  Presidência - Cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2238>. Acesso em: 27 jan. 2016.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Provimento do Conselho Superior da Magistratura

Provimento nº 2322/2016 - CSM, de 26/01/2016. Acrescentar parágrafo único ao artigo 3º do Provimento CSM nº 2.317/2015. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2045&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 28 jan. 2016.

Provimento nº 2321/2016 - CSM, de 18/01/2016. Alterar o artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2045&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 28 jan. 2016.

Provimento nº 2320/2016 - CSM, de 18/01/2016. Dispõe sobre a reestruturação do 4º Ofício da Família e Sucessões do Foro Regional II da Comarca da Capital. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2045&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 28 jan. 2016.

Provimento da Corregedoria Geral da Justiça

Provimento CG nº 03/2016 -  Acrescentar o § 3º ao art. 1.245 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2044&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Provimento CG nº 02/2016 -  Suprime os itens 222.2 e 229 e dá nova redação do item 293, do Capítulo XX, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2040&cdCaderno=10&nuSeqpagina=40>. Acesso em 20 jan. 2016.

Provimento CG nº 01/2016 - Determinar aos Juízos com jurisdição em Família e Sucessões, que deem prioridade no andamento das ações de guarda que se referem a crianças e adolescentes solicitantes de refúgio, instruindo-as com máxima celeridade e buscando, tanto quanto possível, a apreciação, no estrito prazo legal, dos pedidos liminares, antecipação da tutela, emenda da inicial, julgamento antecipado ou outra providência que se mostre necessária. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2040&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 20 jan. 2016.

Provimento CG nº 40/2015 -  As Varas da Infância e Juventude deverão, dentro do possível, instituir em suas comarcas programas de apadrinhamento afetivo.  Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2041&cdCaderno=10&nuSeqpagina=14>. Acesso em: 21 jan. 2016

Assento Regimental

Assento Regimental nº 551/2016 - TJSP, de 27/01/2016. Renumera o atual parágrafo único, do artigo 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  como §1º. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2045&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 28/01/2016.

Resolução do Tribunal de Justiça

Resolução nº 733/2016 - TJSP, de 27/01/2016. A Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Batatais, com o respectivo cargo de Juiz de Direito, passa a denominar-se Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2045&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 28 jan. 2016

Súmula do Tribunal de Justiça

Súmula 164 - É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2047&cdCaderno=10&nuSeqpagina=10>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Súmula 163 - O descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra não cessa a incidência de correção monetária, mas tão somente dos encargos contratuais sobre o saldo devedor. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2047&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Súmula 162 - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2047&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Súmula 161 - Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2047&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente
comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2047&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Súmula 159 - É incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada apenas para a hipótese de mora do
comprador, afastando-se a aplicação da penalidade por equidade, ainda que descumprido o prazo para a entrega do imóvel
objeto do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2047&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>. Acesso em: 02 fev. 2016.

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

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DIVERSOS

MINISTÉRIO DA SAÚDE - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - Resolução Normativa - RN nº 396, de 25/01/2016- Altera a Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=16&data=26/01/2016>. Acesso em: 26 jan. 2016.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa nº 1613, de 01/02/2016 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=25&data=02/02/2016>. Acesso em: 02 fev. 2016.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - Portaria nº 111, de 28/01/2016 - Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=104&data=29/01/2016>. Acesso em: 02 fev. 2016.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - COORDENADORIA DE ORÇAMENTO - Portaria Conjunta CAF-CCE-CO nº 1, de 27/01/2016. Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2016. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160128&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>. Acesso em: 28 jan. 2016.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE e SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - Resolução Conjunta SMA/SAA - 1, de 29/01/2016.  Dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei 15.684-2015, regulamentada pelo Dec. 61.792-2016, e dá providências correlatas. Disponível em: <
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160202&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=47>. Acesso em: 02/02/2016.

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PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei da Câmara dos Deputados

Projeto de Lei nº 8331/2015 - Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos. (Padronização de calçadas para circulação de deficientes). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=865962>. Acesso em: 22 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 2995/2015 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1724773>. Acesso em: 19 jan. 2016

Projeto de Lei nº 2368/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1579328>. Acesso em: 20 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 2431/2015 - Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594241>. Acesso em: 19 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 1808/2015 - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º. Explicação da Ementa - Mantem o mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1302254>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 1685/2015 - Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva. (Comissão isenta deficientes de pagar IPI na compra de tablets e celulares). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1295898>. Acesso em: 02 fev. 2016

Projeto de Lei nº 1615/2015 -  Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.  Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1279743>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 1381/2015 - Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências. (Aprova medida para coibir comércio de celulares roubados). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1228941>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 1032/2015 -  Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência.(Projeto que prevê carteira de motorista com deficiência por escrito). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1198193>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 1023/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a definição de diretrizes e critérios para a elaboração do calendário escolar da educação básica. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1197961>. Acesso em: 26 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 990/2015 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1197735>. Acesso em: 26 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 601/2015 - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=964530>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 350/2015 - Dispõe sobre os conceitos de nascente e da área de preservação permanente. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946627>. Acesso em: 19 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 226/2015 - Dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946089>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 222/2015 - Institui o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946073>. Acesso em: 26 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 8239/2014 -  Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado. (Segurança Pública aprova identificação por documento com foto e impressão digital). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=840894>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 7179/2014 - Dispõe sobre a criação do programa de teleassistência ao idoso, e dá outras providências. (criação de programa de assistência remota a idoso e deficiente ). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=606713>. Acesso em: 22 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 6830/2013 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602162>. Acesso em: 26 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 6470/2013 - Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=594235>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 6187/2013 - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=589175>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Projeto de Leinº 5267/2013 - Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=569868>. Acesso em: 20 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 7720/2010 - Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=484402>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 5431/2009 - Dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, fixando em cinco anos o prazo para prescrição das multas administrativas aplicadas pelo Estatuto). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=439055>. Acesso em: 26 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 5383/2009 - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=437996>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 5344/2009 -  Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação. (Comissão aprova mudança no cálculo do custo-aluno da rede escolar pública). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=437118>. Acesso em: 02 fev. 2016.

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros 

PRC 3/2015 - Altera o artigo 188 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989. Explicação da Ementa: Estabelece votação sigilosa para matérias que versem sobre o combate ao crime organizado. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945752>. Acesso em: 02 fev. 2016.

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SENADO FEDERAL

Projeto de Lei do Senado

Projeto de Lei nº 775/2015 - Altera o art. 105-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir transporte público coletivo urbano gratuito aos eleitores nos dias de eleição. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124377>. Acesso em: 20 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 764/2015 - Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124322>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 742/2015 -  Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124070>. Acesso em: 27 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 233/2015 - Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 18 jan. 2016. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último andamento: 13/10/2015 matéria com a Relatoria

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Projeto de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo

Projeto de Lei Complementar 64/2015, de 04/12/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.  Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 18 jan. 2016. (último andamento: 17/12/2015)

Projeto de Lei Complementar 62/2015, de 17/11/2015 - Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 18 jan. 2016. (último andamento 01/12/2015)

Projeto de Lei Complementar 54/2015, de 03/10/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 18 jan. 2016  (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar 52/2015, de 03/10/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.  Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 18 jan. 2016.  (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 18 jan. 2016. (último andamento 15/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 18 jan. 2016. (último andamento 23/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 18 jan. 2016. (último andamento 30/06/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015 -  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 18 jan. 2016. (último andamento 06/10/2015)

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

Contatos: Setor de Pesquisa da Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]