Area de Documentação e Divulgação

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Lei nº 13.256, de 4.2.2016 - Altera a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Decreto nº 8.665, de 10.2.2016 - Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. (Decreto altera legislação que normatiza os critérios de indexação de contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8665.htm>. Acesso em: 12 fev. 2016.

Lei nº 16.387, de 03/02/2016. Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados, e dá outras providências. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16387.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Lei nº 16.383, de 01/02/2016. Dispõe sobre a prioridade dos idosos no uso de assentos no transporte público, e dá outras providências. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16383.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Ato Normativo nº 952/2016-PGJ-CGMP, de 11 de fevereiro de 2016 (Protocolado nº 139.881/13). Altera a ementa e os arts. 1º e 2º do Ato Normativo nº 792/2013-PGJ-CGMP, de 14 de outubro de 2013, que institui o Procedimento de Registro e Acompanhamento de Comunicação oriunda do Disque Direitos Humanos – Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.27, p.56, de 13 de fevereiro de 2016.

Ato Normativo nº 950/2016 - PGJ, de 11/02/2016. (Protocolado nº 49.159/15). Destina 01 (um) cargo de Promotor de Justiça à Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.26, p.61, de 12 de fevereiro de 2016.

Ato nº 6/2016 - PGJ, de 28/01/2016 - Altera o artigo 3º do Ato nº 136 - PGJ, de 17 de novembro de 2015. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.26, p.61, de 12 de fevereiro de 2016.

Ato nº 002/2016 - PGJ, de 10 /02/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.25, p.59, de 11 de fevereiro de 2016.

Atos Administrativos do PGJ - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 39 da Constituição Federal, publica os Quadros Demonstrativos da Remuneração dos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160213&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=57>. Acesso em: 15 fev. 2016.

Aviso nº 059/2016 – PGJ, de 12/02/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo abaixo mencionado. AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 15 a 24/02/2016, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11)-3119-9620. AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça. NÚCLEO SÃO PAULO (CAPITAL): COMARCAS: Arujá, Barueri, Brás Cubas, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.27, p.56, de 13 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 058/2016 - PGJ, de 12/02/2016. O Procurador-Geral de Justiça , no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, recomenda a todos os Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de Direitos da Pessoa com Deficiência, que observem a prioridade de estacionamento determinado pela Lei Federal nº 10.098, de 19.12.2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, em seu artigo 7º, regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2.12.2004, no artigo 25 e parágrafos. Disciplinados pela Resolução CONTRAN nº 304 , que “Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, no seu artigo 4º diz “O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB, e ratificados pela Lei nº 13.146, de 6.7.2015 que instituiu a “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 47 e parágrafos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.27, p.56, de 13 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 054/2016 - PGJ, de 11/02/2016 - Publica, por extrato, o Termo de Cessão de Uso nº 004/2016 - MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itaí. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.26, p.75, de 12 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 051/2016 - PGJ, de 11/02/2016 - Publica a composição do Quadro Geral de Cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo, referente ao exercício anterior, que compreende, dentre providos e vagos, 2.319 (dois mil, trezentos e dezenove) cargos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.26, p.69-75, de 12 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 050/2016 - PGJ, de 11/02/2016 - Nota Técnica nº 28/2016 - Objeto: Projeto de Lei nº 2.651 de 2015:altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se iniciar processos por atos de improbidade administrativa. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.26, p.69, de 12 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 049/2016 - PGJ, de 11/02/2016 - Nota Técnica nº 27/2016 - Objeto: Projeto de Lei nº 2.652 de 2015: altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.26, p.69, de 12 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 048/2016 - PGJ, de 11/02/2016 - Recomenda aos Promotores de Justiça, com atribuição nas áreas de Patrimônio Público e Educação, que dentro de suas esferas de atuação; providenciem as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, para obstar práticas fraudulentas nas aquisições de gêneros alimentícios com recursos da PNAE. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.26, p-68-69, de 12 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 044/2016 – PGJ, de 10/02/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo mencionado abaixo. AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 12 a 19/02/2016, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11)-3119-9620. AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça. NÚCLEO: IX - NÚCLEO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO: Comarcas: Auriflama, Barretos, Cardoso, Catanduva, Colina, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Itajobi, Jales, José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nova Granada, Novo Horizonte, Olímpia, Ouroeste, Palestina, Palmeira D’Oeste, Paulo de Faria, Potirendaba, Santa Adélia, Santa Fé do Sul, São José do Rio Preto, Tabapuã, Tanabi, Urânia, Urupês e Votuporanga. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.25 , p.59 , de 11 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 042/2016, de 03 de fevereiro de 2016. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Chefia de Gabinete, receberá, até o dia 15 de março de 2016, sugestões a respeito da regulamentação da Lei Complementar estadual n. 1.279, de 11 de janeiro de 2016, que “Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo”, permitindo a criação de Promotorias de Justiça com atuação regionalizada. As propostas e sugestões comporão procedimento instaurado para esse fim. AVISA ainda que, entre outros pontos relevantes merecem atenção propostas relativas à localização das novas Promotorias, área temática de atuação e atribuições a serem fixadas. As sugestões poderão ser encaminhadas via e-mail ao seguinte endereço eletrônico: [email protected]. (Publicar em 04, 11 e 17 de fevereiro). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.22 , p.76, de 04 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 040/2016 - PGJ, de 02/02/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Embu das Artes, no dia 28 de janeiro de 2016, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 28 de janeiro de 2016, com plantão extraordinário realizado na sede da Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra). (Pt. nº 14.373/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.21 , p.52 , de 03 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 038/2016 - PGJ, de 02/02/2016 - Relatório final do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2015. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.21 , p.51-52 , de 03 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 032/2016 - PGJ, de 28/01/2016. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 47, inciso V, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, AVISA aos Secretários-Executivos das Promotorias de Justiça de entrância inicial, intermediária e final-interior, que, em razão da necessidade de futuras homologações, estão disponíveis no Portal da Instituição (Promotorias) as novas Tabelas Provisórias de Substituição Automática e, caso queiram encaminhar sugestões ou propostas de alteração, deverão ser feitas no prazo de 30 (trinta) dias, à Chefia de Gabinete (e-mail: [email protected]), para elaboração das TABELAS REGIONAIS DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a serem editadas pela Procuradoria-Geral de Justiça levando em conta cada uma das 56 (cinquenta e seis) circunscrições judiciárias do Estado. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.27., p.56, de 13 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 774/2015- PGJ-CGMP, de 11/12/2015. O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas definidas nos artigos 19, inciso XII, alínea “c” e 42, inciso IX, respectivamente, considerando o Ato Normativo nº 857-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, com a nova redação dada pelo Ato Normativo nº 929/15-PGJ-CGMP, de 1º de outubro de 2015, que, em seu artigo 12 e parágrafos determina a apresentação, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral, do Plano Anual de Fiscalização das Entidades de Atendimento a Idosos, até o último dia útil de fevereiro de cada ano, ou até 60 (sessenta) dias contados a partir da data em que o Promotor de Justiça vier a assumir as atribuições fiscalizatórias de entidade de atendimento de idosos na Comarca, em razão de movimentação na carreira. Republicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.27, p.56, de 13 de fevereiro de 2016.

Aviso nº 01/2016–CGMP, de 01 de fevereiro de 2016. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, RECOMENDA aos Senhores Promotores de Justiça com atribuições na área criminal que atentem ao disposto no artigo 62, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, no sentido de propor, sempre que possível, medida cautelar objetivando a alienação de bens apreendidos, em razão de crimes definidos na Lei de Drogas, evitando a deterioração dos mesmos e cujos recursos arrecadados são destinados a importantes e imprescindíveis políticas e programas de prevenção e repressão a tais delitos. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n. 20, p.65, de 2 de fevereiro de 2016

Resolução 216, de 2/2/2016 - Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2245>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Portaria 14, de 5/2/2016 - Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudo visando propor normativo de segurança institucional do Poder Judiciário. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2247>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Portaria 8, de 2/2/2016 - Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2241>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Provimento CG nº 05/2016 - Os processos conclusos para sentença ou despacho que constam em atraso na planilha do “movjudweb” e que tenham sido encaminhados à conclusão até 19 de dezembro de 2014 deverão ser sentenciados ou decididos até 30 de junho de 2016, impreterivelmente, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar do Magistrado, sem prejuízo da observância de prazos menores eventualmente concedidos por esta Corregedoria em expedientes individuais de acompanhamento de planilhas. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2051&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Provimento CG nº 04/2016 - Altera a redação do item 32.1, do Capítulo XXI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2050&cdCaderno=10&nuSeqpagina=12>. Acesso em: 10 fev. 2016.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - Resolução Normativa nº 30, de 02/02/2016 - Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Ciência - DB-CA. Publicação em: Diário Oficial de União, Seção I, Brasília, n.23, p.3, de 3 de fevereiro de 2016. (Integra da Diretriz). Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0238/238684.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2016.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - Resolução nº 1, de 02/02/2016. Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=03/02/2016>. Acesso em: 10 fev. 2016.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS - Instrução UCRH Nº 04, de 4-2-2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação de servidores que percebam adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160205&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=6>. Acesso em: 10 fev. 2016.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - COORDENADORIA DE ORÇAMENTO - Portaria CO Nº 2, de 05-02-2016 - Consolida a Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160206&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3>. Acesso em: 10 fev. 2016.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - Resolução SMA - 15, de 11-2-2016. Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160213&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=45>. Acesso em: 15 fev. 2016.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - Resolução SMA - 19, de 12-2-2016 - Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para a criação da Floresta Estadual do Noroeste Paulista, localizada nos municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160213&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=45>. Acesso em: 15 fev. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007 - Congresso promulgará emenda que abre janela para troca de partidos - Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=373327>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Projeto de lei nº 255/2015 - Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nos livros e materiais distribuídos pelo Ministério da Educação e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946175>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 225/2015 - Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946086>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 223/2015 - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 217/2015 - Inclui inciso VIII no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo a possibilidade de o idoso acolhido ser considerado dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946039>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 8178/2014 - Legislação participativa aprova proposta que considera improbidade administrativa o assédio moral - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=808938>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 7919/2014 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=622066>. Acesso em: 15 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 5332/2013 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=570782>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 5963/2001 - Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=42140>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015 - Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120242>. Acesso em: 12 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 233/2015 - Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 15 fev. 2016. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último andamento: 13/10/2015 matéria com a Relatoria

Projeto de Lei Complementar 64/2015, de 04/12/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 15 fev. 2016. (último andamento: 17/12/2015)

Projeto de Lei Complementar 62/2015, de 17/11/2015 - Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 15 fev. 2016. (último andamento 01/12/2015)

Projeto de Lei Complementar 54/2015, de 03/10/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 15 fev. 2016 (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar 52/2015, de 03/10/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 15 fev. 2016. (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 15 fev. 2016. (último andamento 15/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 15 fev. 2016. (último andamento 23/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 15 fev. 2016. (último andamento 16/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 15 fev. 2016. (último andamento 06/10/2015)

Projeto de Lei nº 28/2016, de 05/02/2016. Institui o "Cartão Acessibilidade" para pessoas com deficiência. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1302332>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 10/2016, de 03/02/2016. Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1301704>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Projeto de Lei 9/2016, de 03/02/2016. Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078, de 1990), no âmbito do Estado de São Paulo, relativamente aos rótulos e produtos e componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1301695>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Projeto de Lei nº 1236/2015, de 10/09/2015 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1275513> . Acesso em: 10 fev. 2016.

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

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