SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área
de Documentação e Divulgação
BOLETIM
LEGISLAÇÃO
nº 4 fevereiro 2016 (16 a 29/02/2016)
O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte
endereço: [email protected]
LEGISLAÇÕES
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional nº 91, de 18/02/2016.
Altera a Constituição Federal para estabelecer a
possibilidade, excepcional e em período determinado, de
desfiliação partidária, sem prejuízo do
mandato. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc91.htm>.
Acesso em: 22 fev. 2016.
Decreto Federal
Decreto nº 8.681, de 23/02/2016.
Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto
nº 30.691, de 29 de março de 1952. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8681.htm>.
Acesso em: 24 fev. 2016.
***
Decreto
Estadual (São Paulo)
Decreto de 26/02/2016 .
Integrantes do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com
Deficiência, para um mandato de 2 anos, na qualidade de
representantes: ... IV - do Ministério Público do Estado
de São Paulo: Sandra Lúcia Garcia Massud , RG 21.101.214
e Roberto de Campos Andrade, RG 10.774.351, respectivamente como
titular e suplente. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160227&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 29 fev. 2016.
Decreto de 25/02/2016.
Nomeando, com fundamento no art. 63, parágrafo único, da
Constituição do Estado de São Paulo, (Quinto Constitucional – Classe Ministério Público) Jonize Sacchi de Oliveira,
RG 13.598.752, para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, vago em decorrência
da aposentadoria do Desembargador Thiers Fernandes Lobo.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160226&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 26 fev. 2016.
Decreto
nº 61.836, de 18/02/2016 - Dispõe sobre a
classificação de documento, dado ou
informação sigilosa e pessoal no âmbito da
Administração Pública direta e indireta.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177240>. Acesso em: 19 fev. 2016.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Atos
Normativos da Procuradoria
Geral de Justiça
Ato Normativo nº 953 - PGJ, de 25/02/2016 - Dá
nova redação aos incisos III e VII do art.2º do Ato
Normativo nº 831/2014 - PGJ, de 11 de setembro de 2014. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.36,
p.51, de 26 de fevereiro de 2016.
Ato Normativo nº 952 - PGJ-CGMP, de 11/02/2016 (Protocolado
nº 139.881/13). Altera a ementa e os arts. 1º e 2º do
Ato Normativo nº 792/2013-PGJ-CGMP,
de 14 de outubro de 2013, que institui o Procedimento de Registro e
Acompanhamento de Comunicação oriunda do Disque Direitos
Humanos –
Disque 100, referente às violações de direitos de
crianças e
adolescentes. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.27, p.56, de 13 de fevereiro de 2016; n.36 ,
p.51, de 26 de fevereiro de 2016 (Retificação).
Ato Normativo nº 951 - PGJ, de 16/02/2016 (Protocolado
n. 136.082/2015). Cria o Comitê de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Planejamento Estratégico do Ministério
Público. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.30,
p.45, de 18 de fevereiro de 2016.
Acesse
- Atos
Normativos a partir do
nº1/1993
Atos da Procuradoria Geral de Justiça
Ato nº 009/2016 - PGJ, de 25/02/2016 - Autoriza o recebimento em doação do bem que especifica. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.36,
p.51, de 26 de fevereiro de 2016.
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em
2016
Aviso da
Procuradoria Geral de
Justiça
Aviso
nº 82/2016 - PGJ, de 26/02/2016. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 19, XII, "p" da Lei Complementar nº 734,
de 26 de novembro de 1993, nos arts. 3º, 61 e 62, todos do Ato
nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art.3º da
Resolução CNMP nº 82/2012, a pedido do CAO
Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio
Ambiente, Habitação e Urbanismo, COMUNICA aos Senhores
Membros do Ministério Público e demais interessados que
será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a
proposta de alteração do Licenciamento Ambiental no
âmbito do Congresso Nacional e do CONAMA - revisão e
alteração das Resoluções nº 01/1986 e
nº 237/1997 do CONAMA formulada pela Associação
Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), no dia 08
de março de 2016, às 09h00, no auditório da
Procuradoria Regional da República da 3ª Região,
situada na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, 2020 - Cerqueira
César, São Paulo/SP. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.37,
p.59, de 27 de fevereiro de 2016.
Aviso nº 081/2016 – PGJ, de 26/02/2016. O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos
membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral a suspensão do expediente, bem como a
suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso
na Promotoria de Justiça de Fernandópolis, no dia 22 de
fevereiro de 2016, conforme publicação no Diário
da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo do dia 22 de fevereiro de 2016, com
plantão extraordinário realizado na sede da
Circunscrição Judiciária, no Prédio II,
localizado na Avenida dos Arnaldos, 740 – Centro. (Pt. nº
24.409/2016). Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.37,
p.59, de 27 de fevereiro de 2016.
Aviso nº 080/2016 – PGJ, de 26/02/2016. O
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições, AVISA aos membros e servidores do
Ministério Público e ao público em geral que fica
suspenso o atendimento ao público e os prazos dos procedimentos
extrajudiciais em curso nas Promotorias de Justiça do Jabaquara,
no período de 29 de fevereiro a 04 de março de 2016,
conforme publicação no Diário da Justiça
Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo do dia 21 de janeiro de 2016, sem prejuízo das medidas
urgentes. (Pt. nº 25.591/2016). Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.37,
p.59, de 27 de fevereiro de 2016.
Aviso nº 079/2016 – PGJ, de 26/02/2016. O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições publica,
por extrato, o Quarto Termo Aditivo ao Termo de
Cooperação Técnica. Protocolado nº
24.748/2009. Partes: Ministério da Justiça por meio da
Secretaria Nacional de Justiça e Ministério
Público do Estado de São Paulo. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do Termo de
Cooperação Técnica que objetiva a
cooperação para o enfrentamento à
corrupção e à lavagem de dinheiro, e para a
recuperação de ativos. Data da assinatura: 26 de
fevereiro de 2016. Prazo: prorrogação de 1º de
janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2017. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.37,
p.59, de 27 de fevereiro de 2016.
Aviso nº 078/2016 - PGJ, de 25/02/2016 - Avisa aos Membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor
da nota técnica nº 31/2016, referente ao Projeto de
Lei nº 3.729 de 2004, que dispõe sobre o procedimento de
licenciamento ambiental. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.36,
p.62, de 26 de fevereiro de 2016.
Aviso nº 077/2016 - PGJ, de 25/02/2016 - Avisa aos Membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor
da nota técnica nº 30/2016, referente ao Projeto de Lei do
Senado nº 654/2015, que dispõe sobre o procedimento de
licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura
considerados estratégicos e de interesse nacional. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.36,
p.62, de 26 de fevereiro de 2016.
Aviso nº 076/2016 - PGJ, de 25/02/2016 - Avisa aos Membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor
da nota técnica nº 29/2016, referente ao Projeto de Lei
nº 2.016/2015, que propõe alteração da Lei
nº 12.850/2013, que define organização criminosa e
dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais
correlatas e o procedimento criminal, e da Lei nº 10.446/2002, que
dispõe sobre infrações penais de
repercussão insterestadual ou internacional que exigem
repressão uniforme, para dispor sobre organizações
terroristas. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.36,
p.61, de 26 de fevereiro de 2016.
Aviso nº 070/2016 - PGJ, de 24/02/2016 - Publica, por extrato, o
Termo de Convênio nº 02/2016 - MPSP entre Ministério
Público do Estado de São Paulo e o Instituto de Pesquisas
Tecnológicas do Estado de São Paulo (Objeto: Estabelecer
e regulamentar um programa de cooperação
tecnológica entre as partes, visando possibilitar a
atuação mais eficaz dos participes no cumprimento de suas
respectivas missões e atribuições institucionais
em relação à implementação de
Políticas nas áreas de Consumidor, Patrimônio
Público, Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, bem
como em outras áreas de interesse público).
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.126, n.35, p.55, de 25 de
fevereiro de 2016.
Aviso nº 069/2016 – PGJ, de 23/02/2016. O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos
membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral a suspensão do expediente, bem como a
suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso
na Promotoria de Justiça de Cajamar, no dia 19 de fevereiro de
2016, conforme publicação no Diário da
Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo do dia 17 de fevereiro de 2016, com plantão
extraordinário realizado na sede da Circunscrição
Judiciária (Jundiaí). (Pt. nº 21.781/2016). Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.126, n.34, p.63, de 24 de fevereiro de 2016..
Aviso nº 68/2016 - PGJ, de 23/02/2016. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do
CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de
Infância e Juventude e Idoso, solicita aos Promotores de
Justiça do Estado de São Paulo com
atribuição na área da infância e juventude e
de fiscalização do Processo de Escolha dos membros dos
Conselhos Tutelares que foi prorrogado até o próximo dia
15/03/2016, o prazo estabelecido nos Avisos nº 603/2015 e
716/2015-PGJ, a fim de que respondam, para cada município que
compõe a Comarca em que atuam, o formulário
eletrônico que está disponível no portal do
Ministério Público, Áreas de
Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho
Tutelar, Processo de Escolha, Roteiros, Avisos e Requerimentos,
Formulário COPEIJ Dados pós eleição, cujo
acesso é restrito aos membros do Ministério
Público de São Paulo, sendo necessário efetuar
login na intranet para visualizá-lo. AVISA, ainda, que
é de extrema importância o preenchimento do
formulário referido, posto que, por meio das respostas, a COPEIJ
(Comissão Permanente da Infância e Juventude), integrante
do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de
Procuradores Gerais (CNPG), pretende compilar os dados de todos os
municípios brasileiros sobre o que aconteceu no Processo de
Escolha dos membros do Conselho Tutelar de 2015, na tentativa de
iniciar ações voltadas à busca da melhoria da
legislação a ele afeta, a fim de se evitar que daqui a
quatro anos as irregularidades eventualmente ocorridas neste primeiro
certame unificado, venham a se repetir. Por conta disso é
importante que seja preenchido um formulário para cada
município e, havendo necessidade, os dados podem ser buscados
junto ao CMDCA local.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.126, n.34, p.63, de 24 de fevereiro de 2016.
Aviso
nº 63/2016 – PGJ, de 16/02/2016. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do
CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de
Direitos Humanos e Direitos Sociais, AVISA aos Membros do
Ministério Público, especialmente aqueles com
atribuição na área da Saúde Pública,
sobre a publicação da Resolução 83/2015, da
Secretaria de Assistência à Saúde, que
dispõe sobre a prescrição de medicamentos no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e da
Resolução 278/2015, do Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo, que regulamenta a prescrição
médica de medicamentos no âmbito do Estado de São
Paulo. As normas encontram-se disponíveis na intranet do portal
do Ministério Público seguindo o seguinte caminho:
Áreas de Atuação > Saúde Pública
> Assistência Farmacêutica> Legislação. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.126, n.31, p.64, de 19 de fevereiro de 2016.
Aviso nº 60/2016 – PGJ, de 15/02/2016
- Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público que a
Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo determinou a
exclusão do regramento dos chamados “Condomínios de
Lotes” das Normas de Serviço, ante a ausência de lei
federal que discipline o instituto.
Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.126, n.30, p.46, de 18 de
fevereiro de 2016.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos
dos procedimentos extrajudiciais
***
CONSELHO
NACIONAL DA JUSTIÇA
***
TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO
PAULO
Provimento
do Conselho Superior da Magistratura
Provimento CSM nº 2.326/2016.
Dispõe sobre a implantação do Juizado Especial
Cível e Criminal na Comarca de Santana de Parnaíba.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2065&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>.
Acesso em: 29 fev. 2016.
Provimento CSM nº 2325/2016.
Dispõe sobre o Módulo de Produtividade Mensal do Poder
Judiciário, fixa prazos e dá outras providências.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2065&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 29 fev. 2016.
Provimento CSM nº 2324/2016.
Dispõe sobre a reestruturação do Ofício do
Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santos.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2061&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 24 fev. 2016.
Provimento CSM nº 2323/2016.
Altera o Provimento CSM nº 1595/2008. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2061&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 24 fev. 2016.
Provimento da Corregedoria
Geral da Justiça
Provimento CG nº 08/2016
. Alterar o disposto nos art. 802, caput e 803 das NSCGJ.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2064&cdCaderno=10&nuSeqpagina=18>.
Acesso em: 26 fev. 2016.
Provimento CG nº 07/2016.
Altera redação do artigo 1º do Provimento CG nº
49/2015. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2062&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>.
Acesso em: 24 fev. 2016.
Provimento CG n.º 06/2016.
Altera a redação do item 44.3, do Capítulo XIII,
Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2061&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>.
Acesso em: 24 fev. 2016.
Portaria Conjunta nº 04/2016
- Complementa a Portaria CG nº 52/2009 e vincula o Grupo de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
(GMF) diretamente à Presidência, nomeando os seus
integrantes. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2058&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 19 fev. 2016.
Resolução do Tribunal de Justiça
Resolução nº 734/2016
- Estabelece a atribuição da Vara Central da
Infância e da Juventude da Capital para expedição
de alvarás decorrentes de pedidos de autorização
de participação de crianças e adolescentes no
evento “Passagem da Tocha Olímpica Rio 2016”.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2058&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 19 fev. 2016.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos
Prazos Processuais
***
DIVERSOS
MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS - Portaria nº 85, de 16/02/2016 -
Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) no âmbito
do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos
Humanos. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=178&data=19/02/2016>.
Acesso em: 19 fev. 2016.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . Instrução Normartiva nº 1, de 23/02/2016.Estabelece
os procedimentos para o licenciamento e a
regularização ambiental de Instalações
Radiativas a serem realizados no âmbito do Instituto do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/02/2016&jornal=31&pagina=58&totalArquivos=176>.
Acesso em: 24 fev. 2016.
COMANDO DO EXÉRCITO. COMANDO LOGÍSTICO. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - Instrução Técnico-Administrativa nº 4, de 16/02/2016.
Dispõe sobre normatização administrativa de
atividades com peças de arma de fogo. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=23/02/2016>.
Acesso em: 24 fev. 2016.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 111, de 25/02/2016.
Regulamenta as ações do Ministério da
Educação na área de televisão educativa, e
institui o Conselho e a Ouvidoria do Canal da Educação.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=26/02/2016>.
Acesso em: 29 fev. 2016.
***
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - Resolução SMA-23, de 17/02/2016-
Estabelece procedimentos operacionais e parâmetros de
avaliação no âmbito do Programa Município
VerdeAzul, para o exercício de 2016, e revoga as
Resoluções correlatas. Disponível em:
<http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/PS/ResoluçãoSMA-23-2016.pdf>.
Acesso em: 24 fev. 2016.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. Deliberação Condeca 01/2016, de 22/02/2016.
Aplica a distribuição dos recursos do Fundo Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São
Paulo, a partir da distribuição territorial e por porte.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160225&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=13>.
Acesso em: 26 fev. 2016.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-25, de 24/02/16.
Dispõe sobre a classificação de documentos, dados
e informações pessoais e sigilosos no âmbito da
Secretaria da Segurança Pública, nos termos da Lei
12.527/11 e do Decreto estadual 58.052/12, alterado pelo Decreto
estadual 61.836/16. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160225&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=14>.
Acesso em: 26 fev. 2016.
***
PROPOSIÇÕES
EM
TRAMITAÇÃO
CÂMARA
DOS DEPUTADOS
Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição nº 109/2015. Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e
cinco anos. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1618422>.
Acesso em: 22 fev. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 92/2015. Dá nova redação ao § 7º do art. 165 da
Constituição Federal. Explicação da Ementa:
Planos econômicos devem levar em conta a
preservação ambiental. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1579430>.
Acesso em: 19 fev. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007. Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal,
para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos
mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros
do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos
partidos pelos quais forem eleitos. (PEC da Fidelidade
Partidária - promulgada emenda constitucional que permite troca
de partido por 30 dias). Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=373327>.
Acesso em: 19 fev. 2016.
Projeto de
Lei da Câmara
dos Deputados
Projeto de Lei nº 4396/2016.
Altera dispositivo do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso de aborto
cometido em razão da microcefalia ou anomalia do feto.
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077282>.
Acesso em: 24 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 3636/2015. Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o
Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem
acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no
âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
dá outras providências. Explicação da
Ementa: Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de
1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846,
de 2013. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>.
Acesso em: 17 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 3123/2015. Disciplina, em âmbito
nacional, a aplicação do limite máximo
remuneratório mensal de agentes políticos e
públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º
e § 11 do art. 37 da Constituição.
Explicação da Ementa: Revoga as Leis nº 8.448, de
1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1783575>.
Acesso em: 24 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 2026/2015
- Institui o Plano Nacional de Redução de
Homicídios e dá providências correlatas.
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514165>.
Acesso em: 16 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 2016/2015.
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da
Constituição Federal, disciplinando o terrorismo,
tratando de disposições investigatórias e
processuais e reformulando o conceito de organização
terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989,
e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514014>.
Acesso em: 26 fev. 2016. (Nota Técnica nº 29/2016 do MP-SP). -
último andamento: 25/02/2016 - Remessa dos Autógrafos
à sanção por meio da mensagem nº 1/16
Projeto de Lei nº 1311/2015. Acrescenta
incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31
de outubro 2003. (Projeto isenta de IPI a compra de aparelhos auditivos
e cadeiras de rodas) Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1215969>.
Acesso em: 16 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 752/2015.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social, com vista a estabelecer sanções às
empresas que não observarem os percentuais de cotas na
contratação de pessoas com deficiência.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1027962>.
Acesso em: 26 fev. 2016
Projeto de Lei nº 660/2015.
Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração
de parcerias voluntárias entre a União e entidades da
sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio
público ou privado relacionado a suas
reivindicações. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996301>.
Acesso em: 26 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 432/2015.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a
proibição de importação de bens usados e
dá outras providências. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=947823>.
Acesso em: 16 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 285/2015. Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que
"Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, modalidade de
licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá
outras providências." (Projeto torna obrigatório
pregão eletrônico para compras governamentais).
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946385>.
Acesso em: 19 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 227/2015. Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos assistidos por entidades
de atendimento o tratamento por médicos geriatras.
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946090>.
Acesso em: 24 fev. 2016
Projeto de Lei nº 223/2015.
Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
Acesso em: 10 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 8180/2014 -
Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995, para estabelecer a prescrição das
sanções previstas por violação de normas
legais e estatutárias, falta de prestação de
contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro)
anos após o envio do balanço contábil dos partidos
políticos. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=808940>.
Acesso em: 29 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689,
de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969;
as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099,
de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de
2006. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 26 fev. 2016. (última tramitação
25/02/2016: Constitui Comissão Especial)
Projeto de Lei nº 3.729/2004.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV
do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e
dá outras providências. Explicação:
Dispõe que para a instalação de obra,
empreendimento ou atividade potencialmente causadora de
degradação do meio ambiente, será exigido Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade;
regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>.
Acesso em: 26 fev. 2016. (Nota Técnica nº 31/2016 do MP-SP)
***
SENADO
FEDERAL
Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015. Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a
União não imporá ou transferirá qualquer
encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao
Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de
repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123298>.
Acesso em: 17 fev. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2015. Suprime o inciso I e o § 3º, ambos do art. 56 da
Constituição Federal, condicionado a posse de Senadores,
Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder
Executivo à renúncia ao mandato e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Altera a
Constituição Federal para estabelecer que Senadores,
Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores devem renunciar ao
mandato para tomar posse em cargos do Poder Executivo.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119627>.
Acesso em: 22 fev. 2016.
Projeto de
Lei do Senado
Projeto de Lei nº 43/2016.
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar
a partidos ou coligações o registro de candidatos que
promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124838>.
Acesso em: 22 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 654/2015.
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial
para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos
e de interesse nacional. Explicação da Ementa: Cria o
licenciamento ambiental especial, procedimento administrativo
específico destinado a licenciar empreendimentos de
infraestrutura estratégicos.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123372>.
Acesso em: 26 fev. 2016. (Nota Técnica nº 30/2016 do MP-SP). - último andamento: 02/02/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Projeto de Lei nº 555/2015.
Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista
e empresas públicas que especifica, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
e sobre seu estatuto jurídico. Explicação da
Ementa: Dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime
societário e a função social da empresa
pública e da sociedade de economia mista. Estabelece as
disposições aplicáveis a esses entes e suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou
prestação de serviços, no que tange às
licitações, aos contratos e as formas de
fiscalização do Estado e da Sociedade.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122838>.
Acesso em: 22 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre
o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do
Ministério Público para a colheita de provas e
sobre as peças de informações,
previstos na Constituição Federal, art. 129,
incisos III e IV, e na Lei
Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º,
inciso VIII, e 8º.
Disponível em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso
em: 15 fev. 2016. (Nota
Técnica nº 23 do MP-SP) - último
andamento: 22/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Projeto de Lei nº 55/2015. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuo da
Criança e do Adolescente –, para prever exame
criminológico, aumento do prazo de internação e
não liberação automática aos 21 anos de
idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime
hediondo ou equiparado. Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para prever exame criminológico, aumento do prazo
de internação e não liberação
automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato
infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119769>.
Acesso em: 22 fev. 2016.
Projeto de lei nº 531/2013. Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e dá outras
providências”, com referência à
diferença mínima de idade entre o pretendente à
adoção e o adotando. Explicação da
Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente - para dispor que o adotante há de ser, pelo
menos, dezesseis anos mais velho que o adotando, sendo que, na
hipótese de pedido de adoção feito por casal,
apenas um deles deve atender a esse requisito, exigindo-se ainda que a
situação de fato esteja consolidada e não se
vislumbre risco ao adotando. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>.
Acesso em: 22 fev. 2016.
Projeto de Lei nº 382/2011. Dispõe sobre a instalação de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida nos locais que especifica. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida;
estabelece que os shopping centers terão obrigatoriamente em sua
área de lazer, além de brinquedos comuns, outros
adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/101019>.
Acesso em: 22 fev. 2016.
***
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de
Lei Complementar da
Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera
dispositivos da Lei
Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o
Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do
Estado de São Paulo.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 29 fev.
2016. (último andamento: 24/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n°
734, de 1993, que dispõe sobre o regime de
suplência diante do
afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério
Público. Disponível
em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 29 fev.
2016. (último andamento 25/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera
dispositivos da Lei
Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações
e diárias dos
membros do Ministério Público e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 29 fev.
2016 (último andamento 11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 29 fev.
2016. (último andamento 11/12/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 41/2015, de 04/08/2015.
Altera a Organização e a Divisão
Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a
modificação da anexação de Comarcas.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1269490>. Acesso em: 29
fev. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar
nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe sobre a composição do
Órgão. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 29 fev.
2016. (último andamento 15/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça)
Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>.
Acesso em: 29 fev.
2016. (último andamento 23/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734,
de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 29 fev.
2016. (último andamento 19/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993
(Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de São Paulo), e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>.
Acesso em: 29 fev.
2016. (último andamento
06/10/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 6/2014, de 01/03/2014.
Cria a Região Metropolitana de Piracicaba. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1188630>. Acesso em: 26
fev. 2016.
Projeto de
Lei da
Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei nº 73/2016, de 20/02/2016.
Obriga as empresas de geração de energia
hidrelétrica no âmbito do Estado a investir um porcentual
mínimo em proteção ambiental. (PL busca
preservação ambiental das bacias hidrográficas em
que ocorrer exploração). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1302943>. Acesso em: 26
fev. 2016.
Projeto de Lei nº 1.608/2015, de 16/12/2015.
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica,
instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Parecer nº
186, de 2016, da Comissão de Justiça e
Redação. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1300473>. Acesso em: 26
fev. 2016.
Projeto de Lei nº 1.459/2015, de 11/11/2015.
Dispõe sobre a colocação de banheiros
químicos adaptados às pessoas com deficiência nos
eventos realizados no Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1286894>. Acesso em: 26
fev. 2016
Projeto de Lei nº 1.179/2015, de 26/08/2015.
Institui o "Programa de Distribuição de Aparelhos
Auditivos para Crianças e Adolescentes" no Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1273312>. Acesso em: 26
fev. 2016
Projeto de Lei nº 885/2015, de 30/05/2015.
Cria programa de ações socioeducativas e preventivas com
objetivo de conscientização de homens agressores no
âmbito familiar. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1260431>. Acesso em: 26
fev. 2016
Projeto de Lei nº 416/2015, de 11/04/2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes
de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia
móvel que operam no Estado. Parecer nº 1740, de 2015, da
Comissão de Justiça e Redação.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1252723>. Acesso em: 26
fev. 2016
Projeto de Lei nº 415/2014, de 16/04/2014. Dispõe
sobre programas permanentes de capacitação dos
profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da
área de segurança, para que estejam aptos a atuar na
prevenção e no enfrentamento à prática da
violência sexual em suas dependências. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1202227>. Acesso em:
26 fev. 2016
Fontes: Planalto,
Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP);
Diário Oficial do Estado,
Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa
Nacional), Câmara dos Deputados,
Senado Federal, Diário da Justiça
Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do
Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone:
3119-9025; e-mail: [email protected]
