Area de Documentação e Divulgação

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Lei nº 13.258, de 08/03/2016 - Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13258.htm>. Acesso em: 09 mar. 2016.

Lei nº 13.257, de 08/03/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.(Marco Regulatório da Primeira Infância). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm>. Acesso em: 09 mar. 2016.

Decreto Federal

Decreto nº 8.691, de 14/03/2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8691.htm>. Acesso em: 15 mar. 2016.

Decreto nº 8.688, de 09/03/2016 - Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8688.htm>. Acesso em: 10 mar. 2016.

Nota Técnica nº 7, de 26/01/2016. Nota técnica referente a normas editadas isolada e conjuntamente pelo Conselho Superior de Polícia/DPF e Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, visando, por via transversa, delimitar o alcance de atribuição constitucional do Ministério Público inerente ao controle externo da atividade policial. Impossibilidade. Usurpação da competência regulamentar do CNMP. Afronta evidente à Lex Legum. Natureza jurídica de cláusula pétrea do inciso VII do art. 129, por representar garantia constitucional concernente ao controle da eficácia da atividade policial. Estudo elaborado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, objetivando subsidiar elaboração de nota técnica a ser expedida pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. . Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/images/Normas/Notas_Tecnicas/NOTA_T%C3%89CNICA__N%C2%BA__07.2016.pdf>. Acesso em: 09 mar. 2016.

Ato Normativo nº 957/2016 - PGJ, de 08/03/2016. (Protocolado nº 26.848/2016). Institui o Núcleo de Estágio do Ministério Público (NEMP) e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.44 ,p.63, de 9 de março de 2016.

Ato Normativo nº 956/2016 - PGJ, de 08/03/3016. (Protocolado nº 123.396/2010). Altera o Ato Normativo nº 662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, que fixa as atribuições e os demais requisitos necessários à investidura nos cargos efetivos, nos cargos em comissão e nas funções de confiança do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.44, p.61-63, de 9 de março de 2016.

Ato Normativo nº 955/2016 - PGJ, de 08/03/2016. (Protocolado nº 152.815/14). Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo nas situações de morte decorrente de intervenção policial e o fluxo e a centralização das respectivas informações. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.44 ,p.61, de 9 de março de 2016.

Ato Normativo nº 954 - PGJ, de 01/03/2016. Protocolado nº 19.958/2010. Fixa o número de cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) nas Regiões Administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 40, p.60, 03 de março de 2016

Aviso nº 108/2016 – PGJ, de 11/03/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Itanhaém, nos dias 14 e 15 de março de 2016, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 25 de fevereiro de 2016. (Pt. nº 27.831/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 126, n.47, p.58, de 12 de março de 2016.

Aviso nº 102/2016 – PGJ, de 09/03/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo abaixo mencionado. AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 11 a 20 de março de 2016, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11)-3119-9620. AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça. -- NÚCLEO: GAECO NÚCLEO X - SUBNÚCLEO GRANDE SÃO PAULO I - COMARCAS: Capital, Arujá, Barueri, Brás Cubas, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 126, n.45, p.67, de 10 de março de 2016.

Aviso nº 101/2016 – PGJ, de 10/03/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atribuições na área de meio ambiente das Promotorias de Justiça abrangidas pelos Núcleos de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – GAEMA, abaixo mencionados, que na forma do art. 8º, § 1º, 2º, 4º e 5º do ATO (N) Nº 552/08-PGJ, DE 04/09/2008, poderão manifestar o interesse em atuar junto aos mencionados núcleos. AVISA, ainda, que a manifestação de interesse deverá ser encaminhada no período de 11 a 20 de março de 2016, sem prejuízo de eventual deliberação quando for o caso, da Promotoria de Justiça perante a qual atuem, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11) 3119-9620. AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAEMA ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça. NÚCLEOS: II - Núcleo Vale do Ribeira - Comarcas e Distritais: Apiaí, Cananéia, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu e Registro. - Municípios compreendidos: Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro, Ribeira e Sete Barras. VIII – Núcleo Cabeceiras - Comarcas e Distritais: Arujá, Brás Cubas, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Suzano, Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Mairiporã e Ferraz de Vasconcelos. - Municípios compreendidos: Arujá, Biritiba Mirim, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Suzano, Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Mairiporã e Ferraz de Vasconcelos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 126, n.45, p.67, de 10 de março de 2016.

Aviso nº 95/2016 - PGJ, de 07/03/2016. O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX), AVISA aos Promotores de Justiça que, consoante Relatório do Grupo de Trabalho de Valoração de Dano Ambiental - Ato nº 36/2011-PGJ e Relatório Final do Grupo de Trabalho de Valoração do Dano Ambiental - Ato PGJ nº 45/2012, a reparação integral do dano ambiental, consagrada na Constituição Federal como princípio, busca restabelecer o equilíbrio ecológico garantido constitucionalmente e colocado à disposição das presentes e futuras gerações. Dessa forma, a reparação deve ser, prioritariamente, “in natura” e “in situ”. A indenização em dinheiro, por ser forma indireta de reparar a lesão ao meio ambiente, deve nortear a reparação do dano ambiental somente se não for possível a reparação “in natura” e “in situ”, tampouco a compensação (por equivalente e ecológica alternativa). Citados Relatórios do Grupo de Trabalho de Valoração do Dano Ambiental - Atos PGJ nºs 36/2011 e 45/2012 encontram-se disponíveis na página do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, “Destaques”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 126, n.43, p.62, de 8 de março de 2016.

Aviso nº 93/2016- PGJ, de 07/03/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e Idoso, RECOMENDA a todos os Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de Idoso, que se atentem à nova redação da Lei nº 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro), dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.15 (Lei Brasileira de Inclusão), que considera vias terrestres as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo (art. 2º, parágrafo único). Com isso, as vagas reservadas deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido (art. 86-A). Em consequência ao ato de estacionar veículo em desacordo com as condições regulamentadas na sinalização, a infração será considerada grave e haverá imposição de multa, com a medida administrativa de remoção do veículo (art. 181, inciso XVII). Na página do Idoso no site institucional (área restrita) há material de apoio com roteiro de atuação a ser acessado pelo link http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/CAO_Idoso/Atuacao_tutela_coletiva/Outros_tutcol. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 126, n.43, p.62, de 8 de março de 2016.

Aviso nº 092/2016 - PGJ, de 04/03/2016. Publica, para conhecimento geral, a composição atual do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Escola Superior do Ministério Público). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.42, p.49-50, de 5 de março de 2016.

Aviso nº 02/2016 - CGMP, de 07/03/2016. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, “caput”, da Lei Complementar nº 734/93, considerando o teor da Resolução CNMP nº 120/2015, que alterou a Resolução CNMP nº 56/2010, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça que os novos formulários de visita aos estabelecimentos prisionais (anual e trimestral) estão disponibilizados na internet, página do MPSP, sítio eletrônico da CGMP, quadro “Relatórios CNMP”. AVISA ainda, que atualmente são apenas quatro formulários por ano, nos meses de março (anual), junho, setembro e dezembro (trimestrais). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 126, n.43, p.67, de 8 de março de 2016.

Portaria nº. 24/2016-DG/MP, de 29-2-2016. Procedimentos para aprovação de pedidos de inscrição, bem como a autorização para participação em eventos externos voltados ao treinamento, capacitação e/ou aperfeiçoamento profissional dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 39, p.73, 02 de março de 2016.

Emenda Regimental

Emenda Regimental nº 3/2016, de 01/03/2016. Revoga o § 4º do art.118-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2257>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 39/2016, de 04/03/2016. Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2259>. Acesso em: 09 mar. 2016.

Instrução Normativa nº 38/2016, de 01/03/2016. Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2256>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Corregedoria Geral da Justiça

Provimento CGJ nº 10/2016. Altera a redação do item 110, “c”, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2074&cdCaderno=10&nuSeqpagina=17>. Acesso em: 11 mar. 2016

Provimento CGJ nº 09/2016. Altera a redação dos itens 11, ‘b’, 38, 12.4, 12.5, 125, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, 125.1, 125.1.2, 125.1.3, 125.1.4, 125.2, 125.2.1 e 125.2.2, do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. (SICAR-SP e CAR). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2072&cdCaderno=10&nuSeqpagina=15>. Acesso em: 09 mar. 2016.

Presidência do Tribunal de Justiça

Portaria nº 9.272/2016. Resolve manter o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), para apoio administrativo no cumprimento das ordens judiciais de reintegração de posse de alta complexidade, com as novas diretrizes estabelecidas nesta Portaria. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2072&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 09 mar. 2016.

Comunicação Conjunta nº 333/2016 (Protocolo CPA nº 2016/029635). A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, aos Advogados e ao público em geral que em razão do início da vigência do Novo Código de Processo Civil os prazos processuais na 1ª e 2ª instâncias estarão suspensos no dia 18/03/2016. ORIENTAM, ainda, que em razão dos procedimentos de baixa de versão do sistema não encaminhem matérias para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico nos dias 16/03/2016 e 17/03/2016, retomando essa atividade no dia 18/03/2016. COMUNICAM, finalmente, que algumas funcionalidades estarão disponíveis na nova versão do sistema a partir do dia 21 de março, p.f.. Outras funcionalidades que se encontram em desenvolvimento serão comunicadas oportunamente. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2073&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 10 mar. 2016

Resolução nº 735/2016. Cabe à 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente a competência para conhecer e processar as execuções criminais (autos físicos) relativas aos presos recolhidos na Penitenciária Masculina de Florínea. Cabe à Unidade do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente - a competência para processar os feitos (autos digitais) de “novos executados” assim definidos no artigo 5º, parágrafo único da Resolução n° 616/2013, recolhidos na Penitenciária Masculina de Florínea, assim como o serviço da Corregedoria Permanente e dever de visita correcional mensal do referido estabelecimento prisional, ambos a partir de sua instalação (art. 6º, “caput” da Resolução nº 616/2013). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2074&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 11 mar. 2016.

TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais

MINISTÉRIO DA SAÚDE - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução - RDC nº 65, de 02/03/2016. Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=36&data=04/03/2016>. Acesso em: 07 mar. 2016.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - CONSELHO PLENO. Provimento nº 170, de 24/02/2016. Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=255&data=09/03/2016>. Acesso em: 09 mar. 2016.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - GABINETE DO MINISTRO. Portaria Interministerial nº 331, de 08/03/2016. Define as diretrizes para a implementação da Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=96&data=09/03/2016>. Acesso em: 09 mar. 2016.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. Resolução nº 1, de 11/03/2016. Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=14/03/2016>. Acesso em: 14 mar. 2016.

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SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, doravante denominada 7ª CEDH, convocada pelo Decreto nº 61.693, de 04 de Dezembro de 2015, será realizada nos dias 28 e 29 de Março de 2016. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160310&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=5>. Acesso em: 10 mar. 2016.

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. Comunicado nº 01/2016. Regramento do processo eleitoral do CONDEPE. (Institui comissão composta pelos seguintes membros: Dr. Rafael Galati Sábio (Defensoria Pública), Dr. Antonio Everton de Souza (OAB/SP), Dr. Eduardo Ferreira Valério (Ministério Público). Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160311&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=4>. Acesso em: 11 mar. 2016 .

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Comunicado de 11/03/2016. Comunica aos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado deverão realizar o planejamento das metas de resultados dos programas e dos produtos para o exercício de 2017, segundo ano de vigência do PPA 2016-2019. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160315&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3> Acesso em: 15 mar. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2015. Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945979>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 4639/2016. Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078864>. Acesso em: 09 mar. 2016

Projeto de Lei nº 4330/2016. Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076870>. Acesso em: 09 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 3123/2015. Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Explicação da Ementa: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1783575>. Acesso em: 10 mar 2016.

Projeto de Lei nº 2807/2015. Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1700687>. Acesso em: 14 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 2130/2015. Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 1991.
Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1548581>. Acesso em: 15 mar. 2016

Projeto de Lei nº 2016/2015. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514014>. Acesso em: 15 mar. 2016. (Nota Técnica nº 29/2016 do MP-SP). - último andamento: 25/02/2016 - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da mensagem nº 1/16

Projeto de Lei nº 737/2015. Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996988>. Acesso em: 11 mar. 2016

Projeto de Lei nº 690/2015. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996724>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 607/2015. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência com mobilidade prejudicada, acrescentando os parágrafos 3º e 4º no seu art. 11; definindo especificamente o fornecimento de cadeiras de rodas como recurso relativo ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=964584>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 543/2015. Acrescenta novo parágrafo ao artigo 101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação da Ementa: Cria o corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, subordinado aos Juizes Titulares das Varas da Infância e da Juventude. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=955603>. Acesso em: 10 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 249/2015. Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946169>. Acesso em: 11 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 238/2015. Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946142>. Acesso em: 14 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>. Acesso em: 15 mar. 2016 (ultimo andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e da Cidadania).

Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial. Explicação da Ementa: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal. Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>. Acesso em: 14 mar 2016. (última tramitação 11/03/2016: Requerimento de Audiência Pública; apensamento de PLs)

Projeto de Lei nº 7420/2006. Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=332457>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 3.729/2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>. Acesso em: 15 mar. 2016. (Nota Técnica nº 31/2016 do MP-SP)

Projeto de Lei nº 442/1991. Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho". Explicação da Ementa: Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15460>. Acesso em: 10 mar 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015. Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências. Explicação da Ementa: Altera vários artigos da Constituição Federal para instituir o sistema parlamentarista de governo. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120242>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2015. Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Explicação da Ementa: Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119756>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei do Senado

Projeto de Lei nº 663/2015. Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Explicação da Ementa: Altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123428>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 280/2015. Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de acesso à internet para os alunos nas escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada. Explicação da Ementa: Torna obrigatória o acesso acadêmico e exclusivamente com esta finalidade, à internet para todo os alunos do ensino fundamental e médio, das redes pública e privada. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121189>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 15 mar. 2016. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último andamento: 11/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Projeto de Lei nº 204/2015. Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água. Explicação da Ementa: Altera o art. 54 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), para tipificar o crime de poluição de manancial de água, com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, aumentada para reclusão, de três a seis anos, e multa, quando a poluição causar a interrupção do abastecimento público de água. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120625>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 45/2015. Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência nas escolas públicas, estaduais e municipais, ou particulares, na forma que especifica. Estabelece que os estabelecimentos de ensino, em caso de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência, devem encaminhar os casos ao Conselho Tutelar, ao Conselho de Educação competente ou ao Ministério Público. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119750>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 396/2014. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, para dispor que o plano diretor deverá conter a delimitação das áreas verdes urbanas, previstas no art. 3º, inciso XX, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, bem como a delimitação das áreas urbanas a serem reflorestadas. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119369>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 272/2014.Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e altera a redação dos arts. 44 e 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária efetuadas mediante transmissão por televisão. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para tornar obrigatória a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de legendas nas propagandas partidária gratuita e eleitoral transmitidas pelas emissoras de televisão, sob pena de não divulgação da peça de propaganda e para tornar obrigatório o uso da Libras nos debates transmitidos pelas emissoras de televisão.Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118617>. Acesso em: 08 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 255/2014. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para instituir a escola de tempo integral no ensino fundamental. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e nº 13.005, de 25/6/2014 (Plano Nacional de Educação), para estabelecer carga horária mínima anual de 1400 horas no ensino fundamental e assegurar o atendimento em escola de tempo integral aos estudantes do ensino fundamental das redes públicas de ensino. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118485>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 253/2014. Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros. Explicação da Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar circunstância agravante o cometimento de crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118462>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 531/2013. Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando, sendo que, na hipótese de pedido de adoção feito por casal, apenas um deles deve atender a esse requisito, exigindo-se ainda que a situação de fato esteja consolidada e não se vislumbre risco ao adotando. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 504/2013. Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3365/41 – que Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública – para estabelecer que a desapropriação poderá abranger área contígua necessária ao desenvolvimento da obra ou destinada a reparcelamento do solo; define reparcelamento do solo; estabelece que os lotes resultantes de reparcelamento do solo e as unidades imobiliárias sobre eles eventualmente edificadas poderão ser incorporados ao patrimônio público na condição de bens dominicais ou alienados a terceiros; determina que na hipótese de reparcelamento do solo integrado a obra pública, a declaração de utilidade pública deverá delimitar as áreas indispensáveis à realização da obra e as que se destinam ao reparcelamento; condiciona a declaração de utilidade pública para reparcelamento do solo à prévia aprovação pelo Município do respectivo projeto; determina que nas áreas declaradas de utilidade pública para fins de reparcelamento, a desapropriação judicial de imóvel é condicionada às etapas prévias de mediação e de arbitragem, voltadas para a obtenção de acordo sobre a forma de indenização. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115595>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 328/2013. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, para estabelecer que em caso de revogação da prisão preventiva, o agressor só será posto em liberdade após o comparecimento a audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas aplicadas. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113920>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 141/2012. Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências. Explicação da Ementa: Estabelece que nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado é vedado o segredo de justiça, não podendo ser omitido ou sonegado do conhecimento público qualquer meio de prova que já tenha sido formalmente incorporado aos autos; dispõe que excetuam-se da referida vedação as diligências ainda não concluídas; estabelece que concluída a diligência, os meios de prova colhidos devem ser imediatamente incorporados aos autos do procedimento investigatório, o descumprimento dessa determinação caracteriza crime de sonegação de informação, punível com pena de um a quatro anos de detenção e multa; estabelece que quem tornar pública ou contribuir para tornar pública a realização de diligência não concluída comete o crime de divulgação de segredo, tipificado no art. 153, § 1º-A, do Código Penal; as referidas disposições não se aplicam aos procedimentos investigatórios e processuais referentes ao direito de família e ao direito das sucessões. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/105437>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Encaminha, nos termos do caput do art. 65 da Constituição Federal combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei n° 6.128, de 2009, da Câmara dos Deputados, que "Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Explicação da Ementa: Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. Estabelece que o deferimento será para determinar prazo de edição da norma regulamentadora, ou para estabelecer as condições de exercício dos direitos reclamados. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes, ou eficácia erga omnes quando inerente ao exercício do direito objeto da impetração. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120401>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Decreto Legislativo (SF) Nº 8/2016. Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124883>. Acesso em: 10 mar. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2016. Acrescenta inciso IX ao artigo 237 e acresce o artigo 243-A à Constituição do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1305758>. Acesso em: 15 mar. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 5/2016, de 11/03/2016. Altera a Lei Complementar nº 1.273, de 2015, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça, e altera a Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1307638>. Acesso em: 15 mar. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, de 10/03/2016. Integra na Região Metropolitana de Sorocaba o Município de Itapetininga. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1307493>. Acesso em: 15 mar. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, de 08/03/2016. Inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1306071>. Acesso em: 15 mar. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 15 mar. 2016. (último andamento: 07/03/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 15 mar. 2016. (último andamento 25/02/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 15 mar. 2016 (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 15 mar. 2016. (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei complementar nº 32/2015, de 23/05/2015. Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1260374>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 15 mar. 2016. (último andamento 15/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 15 mar. 2016. (último andamento 23/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 15 mar. 2016. (último andamento 19/02/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 15 mar. 2016. (último andamento 06/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 42/2014, de 04/09/2014. Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1222923>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 38/2014, de 20/08/2014. Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1221452>. Acesso em: 07 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 143/2016. Dispõe sobre o uso compassivo da fosfoetanolamina sintética por parte de pacientes com câncer. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1307092>. Acesso em: 15 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 139/2016. Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1307442>. Acesso em: 15 mar. 2016

Projeto de Lei nº 138/2016. Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1306770>. Acesso em: 15 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 1043/2015. Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265989>. Acesso em: 10 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 934/2014. Garante a divulgação de imagens de homens e mulheres negros na proporção de 50% do total de imagens de pessoas veiculadas em campanhas publicitárias institucionais ou de utilidade pública de iniciativa da Administração Direta, Indireta e de Fundações públicas do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1217054>. Acesso em: 09 mar. 2016.

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

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