Area de Documentação e Divulgação

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Ato nº 067/2016 - PGJ, de 28/03/2016. Designa os estagiários para os respectivos locais de estágio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse, que ocorrerá no dia 31/03/2016, às 13h, à Rua Riachuelo, 115, 5º andar, sala 515-A - Centro - São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.57, p.91-92, de 29 de março de 2016.

Ato nº 066/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 56ª Circunscrição Judiciária, sediada em Itanhaém. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.99, de 22 de março de 2016.

Ato nº 065/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 55ª Circunscrição Judiciária, sediada em Jales. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.99 de 22 de março de 2016.

Ato nº 064/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 54ª Circunscrição Judiciária, sediada em Amparo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.99, de 22 de março de 2016.

Ato nº 063/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 53ª Circunscrição Judiciária, sediada em Americana. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.99, de 22 de março de 2016

Ato nº 062/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 52ª Circunscrição Judiciária, sediada em Itapecerica da Serra. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.99, de 22 de março de 2016

Ato nº 061/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 51ª Circunscrição Judiciária, sediada em Caraguatatuba. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.99, de 22 de março de 2016.

Ato nº 060/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 50ª Circunscrição Judiciária, sediada em São João da Boa Vista. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.98-99, de 22 de março de 2016.

Ato nº 059/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 49ª Circunscrição Judiciária, sediada em Itapeva. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.98, de 22 de março de 2016..

Ato nº 058/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 48ª Circunscrição Judiciária, sediada em Guaratinguetá. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.98, de 22 de março de 2016.

Ato nº 057/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 47ª Circunscrição Judiciária, sediada em Taubaté. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.96-98, de 22 de março de 2016.

Ato nº 056/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 46ª Circunscrição Judiciária, sediada em São José dos Campos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.95-96, de 22 de março de 2016.

Ato nº 055/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 45ª Circunscrição Judiciária, sediada em Mogi das Cruzes. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.94-95, de 22 de março de 2016.

Ato nº 054/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 44ª Circunscrição Judiciária, sediada em Guarulhos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.93-94, de 22 de março de 2016.

Ato nº 053/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 43ª Circunscrição Judiciária, sediada em Casa Branca. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.93, de 22 de março de 2016.

Ato nº 052/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 42ª Circunscrição Judiciária, sediada em Jaboticabal. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.93, de 22 de março de 2016.

Ato nº 051/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 41ª Circunscrição Judiciária, sediada em Ribeirão Preto. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.90-93, de 22 de março de 2016.

Ato nº 050/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 40ª Circunscrição Judiciária, sediada em Ituverava. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.90, de 22 de março de 2016.

Ato nº 049/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 39ª Circunscrição Judiciária, sediada em Batatais. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.90, de 22 de março de 2016.

Ato nº 048/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 38ª Circunscrição Judiciária, sediada em Franca. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.89-90, de 22 de março de 2016.

Ato nº 047/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 37ª Circunscrição Judiciária, sediada em Andradina. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.89, de 22 de março de 2016.

Ato nº 046/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 36ª Circunscrição Judiciária, sediada em Araçatuba. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.88-89, de 22 de março de 2016.

Ato nº 045/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 35ª Circunscrição Judiciária, sediada em Lins. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.88, de 22 de março de 2016.

Ato nº 044/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 34ª Circunscrição Judiciária, sediada em Piracicaba. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.87-88, de 22 de março de 2016.

Ato nº 043/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 33ª Circunscrição Judiciária, sediada em Jaú. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.87, de 22 de março de 2016.

Ato nº 042/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 32ª Circunscrição Judiciária, sediada em Bauru. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.85-86, de 22 de março de 2016.

Ato nº 041/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 31ª Circunscrição Judiciária, sediada em Marília. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.84-85, de 22 de março de 2016.

Ato nº 040/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 30ª Circunscrição Judiciária, sediada em Tupã. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.84, de 22 de março de 2016.

Ato nº 039/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 29ª Circunscrição Judiciária, sediada em Dracena. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.84, de 22 de março de 2016.

Ato nº 038/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 28ª Circunscrição Judiciária, sediada em Presidente Venceslau. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.84, de 22 de março de 2016.

Ato nº 037/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 27ª Circunscrição Judiciária, sediada em Presidente Prudente. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.84, de 22 de março de 2016.

Ato nº 036/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 26ª Circunscrição Judiciária, sediada em Assis. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.83, de 22 de março de 2016.

Ato nº 035/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 25ª Circunscrição Judiciária, sediada em Ourinhos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.83, de 22 de março de 2016.

Ato nº 034/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 24ª Circunscrição Judiciária, sediada em Avaré. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.83, de 22 de março de 2016.

Ato nº 033/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 23ª Circunscrição Judiciária, sediada em Botucatu. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.83, de 22 de março de 2016.

Ato nº 032/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 22ª Circunscrição Judiciária, sediada em Itapetininga. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.83, de 22 de março de 2016.

Ato nº 031/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 21ª Circunscrição Judiciária, sediada em Registro. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.82-83, de 22 de março de 2016.

Ato nº 030/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 20ª Circunscrição Judiciária, sediada em Itu. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.82, de 22 de março de 2016.

Ato nº 029/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 19ª Circunscrição Judiciária, sediada em Sorocaba. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.81-82, de 22 de março de 2016.

Ato nº 028/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 18ª Circunscrição Judiciária, sediada em Fernandópolis. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.81, de 22 de março de 2016.

Ato nº 027/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 17ª Circunscrição Judiciária, sediada em Votuporanga. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.80-81, de 22 de março de 2016.

Ato nº 026/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 16ª Circunscrição Judiciária, sediada em São José do Rio Preto. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.80, de 22 de março de 2016.

Ato nº 025/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 15ª Circunscrição Judiciária, sediada em Catanduva. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.79-80, de 22 de março de 2016.

Ato nº 024/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 14ª Circunscrição Judiciária, sediada em Barretos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.79, de 22 de março de 2016.

Ato nº 023/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 13ª Circunscrição Judiciária, sediada em Araraquara. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.78-79, de 22 de março de 2016.

Ato nº 022/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 12ª Circunscrição Judiciária, sediada em São Carlos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.77-78, de 22 de março de 2016.

Ato nº 021/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 11ª Circunscrição Judiciária, sediada em Pirassununga. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.77, de 22 de março de 2016.

Ato nº 020/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 10ª Circunscrição Judiciária, sediada em Limeira. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p77., de 22 de março de 2016.

Ato nº 019/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 9ª Circunscrição Judiciária, sediada em Rio Claro. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.76-77, de 22 de março de 2016.

Ato nº 018/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 8ª Circunscrição Judiciária, sediada em Campinas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.73-76, de 22 de março de 2016.

Ato nº 017/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 7ª Circunscrição Judiciária, sediada em Mogi Mirim. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.72-73, de 22 de março de 2016.

Ato nº 016/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 6ª Circunscrição Judiciária, sediada em Bragança Paulista. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.71-72, de 22 de março de 2016.

Ato nº 015/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 5ª Circunscrição Judiciária, sediada em Jundiaí. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.70-71, de 22 de março de 2016.

Ato nº 014/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 4ª Circunscrição Judiciária, sediada em Osasco. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.67-70, de 22 de março de 2016.

Ato nº 013/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 3ª Circunscrição Judiciária, sediada em Santo André. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.64-67, de 22 de março de 2016.

Ato nº 012/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 2ª Circunscrição Judiciária, sediada em São Bernardo do Campo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.63-64, de 22 de março de 2016.

Ato nº 011/2016 - PGJ, de 21/03/2016. Homologa a nova Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 1ª Circunscrição Judiciária, sediada em Santos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.53, p.54-63, de 22 de março de 2016.

Aviso nº 145/2016 - PGJ, de 30/03/2016. Publica, por extrato, o Termo de Cooperação Técnica nº 006/2016 - MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (Objeto: Estabelecer, mediante a conjugação de esforços dos partícipes, no âmbito de suas competências, a realização de ações destinadas à proteção dos bens, valores e direitos relativos às máquinas e equipamentos doados às prefeituras no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.59, p.57, de 31 de março de 2016.

Aviso nº 144/2016 - PGJ, de 29/03/2016. Publica, por extrato, o Primeiro Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 19/2014 - MPSP entre Ministério Púbico do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (Objeto: Alteração das cláusulas Primeira, Quarta e Quinta do Termo de Cooperação Técnica nº 19/2014-MPSP, que estabelece atuação conjunta e cooperação mútua entre os celebrantes no âmbito de suas atribuições legais.). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.58, p.55, de 30 de março de 2016.

Aviso nº 140/2016 - PGJ, de 28/03/2016. Publica, por extrato, o Termo de Cooperação nº 010/2016- MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Conselho Regional de Psicologia (Objeto: Estabelecer a cooperação mútua entre as Instituições Partícipes, visando a fiscalização e a promoção de medidas para a adequada prestação das ações e serviços de saúde mental e o respeito aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, nas suas respectivas áreas de atuação). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.57, p.92, de 29 de março de 2016.

Aviso nº 139/2016 - PGJ, de 28/03/2016. Publica, por extrato, o Termo de Cooperação nº 008/2016 - MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista (Objeto: Promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimento no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.57, p.92, de 29 de março de 2016.

Aviso nº 138/2016 - PGJ, de 28/03/2016. Publica, por extrato, o Termo de Cooperação nº 007/2016 - MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista (Objeto: Promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimento no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.57, p.92, de 29 de março de 2016.

Aviso nº 137/2016 - PGJ, de 28/03/2016. Avisa que a Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal - 3ª Região, através do Ofício nº 13/2016 - CPAGD, informa a publicação dos Editais de Eliminação de Autos Findos (Seção Judiciária de São Paulo - Edital nº 20/2016 e Subseção Judiciária de Bragança Paulista - Edital nº 12/2016). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.57, p.92, de 29 de março de 2016.

Aviso nº 135/2016 - PGJ, de 28/03/2016. Eleição para formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça ocorrerá no dia 09/04/2016, das 09:00 às 17:00 horas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.57, p.92, de 29 de março de 2016.

Aviso nº 134/2016 - PGJ, de 23/03/2016. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de JANDIRA, no dia 11 de março de 2016, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 14 de março de 2016, com plantão extraordinário realizado na sede da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 55 p.57, 24 de março de 2016.

Aviso nº 133/2016 - PGJ, de 23/03/2016. Publica, por extrato, o Termo de Sigilo nº 009/2016 - MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério do Trabalho e Previdência Social. (objetivo: Acesso pelo Compromissário às informações constantes do banco de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro de Estabelecimentos Empregadores – CEE, mantido pelo Compromitente, com finalidade exclusiva de utilização nas suas atividades institucionais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 55 p.57, 24 de março de 2016.

Aviso nº 131/2016 - PGJ, de 22/03/2016. Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo, que o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), assim como o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCAC) estão liberados para acesso, devendo, para tanto, preencherem o formulário disponibilizado na página do Ministério Público do Estado de São Paulo, áreas de atuação: infância e juventude, Cadastro para Sistemas do CNJ, para solicitação de login e senha de acesso, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-los. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.54, p.73, de 23 de março de 2016.

Aviso nº 126/2016 - PGJ, de 22/03/2016. Avisa que a comunicação estabelecida no artigo 2º, inciso III do Ato Normativo n. 955-PGJ, de 08 de março de 2016, deve ser endereçada ao seguinte e-mail: [email protected]. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.57, p.92, de 29 de março de 2016.

Aviso nº 121/2016 - PGJ, de 17/03/2016. Deferi o pedido de retificação do Quadro Geral de Antiguidade dos Membros do Ministério Público. (Lista). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n.51, p.98, de 18 de março de 2016.

Aviso nº 118/2016 – PGJ, de 16/03/2016. Suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso, nas Promotorias de Justiça e Grupos Especiais do Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão do início da vigência do Novo Código de Processo Civil. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 50, p.331, 17 de março de 2016.

Aviso nº 112 /2016 – PGJ, de 16/03/2016. Publica, por extrato, o Termo de Cooperação nº 003/2016-MPSP entre Ministério Público do Estado de São Paulo e as Secretarias Municipais de Segurança Pública e de Políticas de Atenção à Mulher (Objeto: As partes promoverão atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, na cidade Jandira-SP). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.49, n.117, de 16 de março de 2016.

Aviso nº 111/2016 – PGJ, de 15/03/2016. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos arts. 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art.3º da Resolução CNMP nº 82/2012, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, COMUNICA aos senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Gaema – Núcleo Ribeirão Preto, em parceria com o Núcleo I da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais, realizarão ESCUTA SOCIAL AMBIENTAL REGIONAL, voltada aos seguintes municípios: Altinópolis, Barrinha, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Divinolândia, Dumont, Guatapará, Itobi, Jardinópolis, Luís Antônio, Mococa, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antonio da Alegria, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul, no dia 15 de abril de 2016, das 9h00 às 12h00, no auditório do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, localizado na Rua Olinda, 150 - B. Sta Teresinha, Ribeirão Preto-SP, com objetivo de ouvir os envolvidos e a população sobre o seguinte tema: SANEAMENTO NA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.49, n.117, de 16 de março de 2016.

Aviso nº 110/2016 - PGJ, de 15/03/2016. Publica, por extrato, o Termo de Renovação do Termo de Cooperação nº 026/2014 - MPSP entre Ministério Público do Estado de São Paulo e a Universidade Católica de Santos - UNISANTOS (Objeto: Estabelecimento de um regime de cooperação recíproca entre o MP-SP e a UNISANTOS, para apoio nas ações de Promotoria Comunitária a serem realizadas pelos Promotores de Justiça, colaboradores, estagiários da região da baixada santista, visando o fortalecimento e aproximação entre a comunidade e as instituições públicas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 49, p.117, 16 de março de 2016.

Aviso nº 5/2016 - CGMP, de 29/03/2016. Avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que, nas eleições, realizadas aos sábados nos prédios do Ministério Público, inclusive no prédio sede da Procuradoria-Geral de Justiça, fica dispensado o uso de terno e gravata, devendo, contudo, ser observado o dever funcional de trajar-se de forma compatível com o ambiente institucional. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.57, p.103, de 29 de março de 2016.

Aviso nº 4/2016 - CGMP, de 29/03/2016. Avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que na hipótese de não comparecerem para votar na eleição ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada no próximo dia 09 de abril de 2016, deverão informar à Corregedoria-Geral, no prazo de dez dias, o motivo de força maior que os impediu de exercer o dever de voto, juntando, se o caso, a documentação pertinente. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.57, p.103, de 29 de março de 2016.

Aviso nº 3/2016 - CGMP, de 22/03/2016. Recomenda aos Promotores de Justiça que, em sede de contrarrazões, ao se reportarem ao Ato Normativo nº 536/2008- PGJ-CGMP, de 07 de maio de 2008, que estabelece normas de racionalização do serviço nas manifestações processuais das Promotorias de Justiça Cíveis e Criminais, atentem para que a peça processual contenha todos os seus elementos (relatório, motivação, conclusão, etc.) e não seja feita por meio de mera cota nos autos. Além disso, antes de reiterar, total ou parcialmente, os fundamentos do pronunciamento ministerial precedente, seja verificado se eles ainda se mostram pertinentes e se não devem ser acrescidos de outros, relativos a questões fáticas ou jurídicas supervenientes ou não examinadas, sempre lembrando que esta reiteração, além de ser considerada manifestação de mérito, não dispensa a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, das preliminares arguidas e, na área criminal, também, da pena estipulada na sentença e seu regime de cumprimento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 53 p. 105, 22 de março de 2016. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 54 p. 74, 23 de março de 2016.

Corregedoria Geral da Justiça

Provimento CGJ nº 15/2016. Altera Provimento CG nº 44/2015. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2087&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 1º abr. 2016.

Provimento CGJ nº 13/2016. Altera a redação dos §§ 5º e 6º do art. 859 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2085&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>. Acesso em: 31 mar. 2016.

Provimento CGJ nº 12/2016. Altera a redação do item 22, do Capítulo XVII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2080&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Provimento CGJ nº 11/2016. Altera a redação dos itens 27.6 e 27.8, Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2080&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Presidência do Tribunal de Justiça

Provimento nº 93/2016. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2081&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 28 mar. 2016. (Vide também: Comunicado nº 47/2016 - suspende os efeitos)

Resolução nº 736/2016. Altera a Resolução nº 623/2013 referente à competência para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, bem como renumera os itens I.7a e I.11 do art. 3º. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2087&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 1º abr. 2016.

Comunicado Conjunto nº 434/2016 (Processo nº 2016/048673 - SPI). Comunicam aos Magistrados, Dirigentes, Servidores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública que foi regularizado o funcionamento do portal de intimação para o Ministério Público e Defensoria Pública, portanto fica restabelecida a contagem dos prazos para os referidos órgãos em 01/04/2016. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2087&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 1º abr. 2016.

Comunicado Conjunto nº 409/2016 (Processo nº 2016/048673 - SPI). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Dirigentes, Servidores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública que por problemas técnicos no portal de intimação e peticionamento do Ministério Público e da Defensoria Pública, ficam suspensos os prazos processuais pelo período da indisponibilidade do sistema para os referidos órgãos, conforme art. 8º, inc. I, da Resolução TJ SP nº 551/2011. Nesse período, as petições urgentes desses órgãos deverão ser processadas na forma do art. 8º, inc,.II, da Resolução TJ SP nº 551/2011. A rotina de intimação pelo portal do Ministério Público e Defensoria Pública ficará desabilitada até a solução do problema técnico. As unidades judiciais devem realizar as atividades normalmente, inclusive com o envio dos processos ao portal. Restabelecida a funcionalidade os processos que permanecerem armazenados na fila “ag. publicação” do subfluxo Citação/Intimação/Vista (Portal/DJ) serão enviados automaticamente aos respectivos órgãos, iniciando-se a contagem do prazo. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2084&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 29 mar. 2016.

Comunicado Conjunto nº 382/2016. Dispõe sobre a citação/intimação eletrônica através do portal ou módulo e o cadastro para tal fim, das pessoas jurídicas, nos termos do art. 246, V, do Novo CPC - NCPC (Lei nº 13.105/15). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2080&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Comunicado Conjunto nº 380/2016. Dispõe sobre orientações para o Peticionamento Eletrônico SAJ/PG e o sistema SAJ/PG5, que serão gradativamente atualizados frente aos dispositivos do novo CPC (Lei 13.105/2015). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2080&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 28 mar. 2016

Comunicado Conjunto nº 379/2016. Dispõe sobre a a funcionalidade de citação/intimação por Diário Oficial Eletrônico, da Fazenda Pública, tendo em vista O Novo Código de Processo Civil - NCPC (Lei nº 13.105/15). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2079&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Comunicado Conjunto nº 378/2016. Dispõe sobre os procedimentos de afixação de material informativo no interior dos prédios dos fóruns. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2079&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Portaria nº 9.275/2016. Dispõe sobre o auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 7.524/91, que passa a ter o valor diário de R$ 37,00 (trinta e sete reais), pago indistintamente para todos os servidores ativos do Poder Judiciário. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2082&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 28 mar. 21016.

Portaria nº 9.274/2016. Dispõe sobre o auxílio saúde passa a ter o valor mensal de R$ 250,00, pago indistintamente para todos os servidores ativos e inativos do Poder Judiciário. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2082&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>. Acesso em: 31 mar. 2016 (ultimo andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e da Cidadania).

Projeto de Lei nº 173/2015. Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945767>. Acesso em: 23 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 36/2015. Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=944302>. Acesso em: 31 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 8194/2014. Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=817935>. Acesso em: 31 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial. Explicação da Ementa: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>. Acesso em: 31 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal. Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>. Acesso em: 31 mar 2016. (última tramitação 22/03/2016: Comissão Especial)

Projeto de Lei nº 3.729/2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>. Acesso em: 31 mar. 2016. (Nota Técnica nº 31/2016 do MP-SP)

Projeto de Lei nº 566/2015. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a possibilidade de matrícula em escolas, sem apresentação de certidão de nascimento. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122856>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 504/2015. Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122531>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 204/2015. Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120625>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 45/2015. Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119750>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 531/2013. Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>. Acesso em: 31 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 667/2011. Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103084>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Projeto de Lei nº 292/2011. Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/100411>. Acesso em: 28 mar. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 31 mar. 2016. (último andamento: 17/03/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 31 mar. 2016. (último andamento 25/02/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 31 mar. 2016 (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 31 mar. 2016. (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 31 mar. 2016. (último andamento 15/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 31 mar. 2016. (último andamento 23/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 31 mar. 2016. (último andamento 19/02/2016)

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 31 mar. 2016. (último andamento 06/10/2015)

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

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