SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área
de Documentação e Divulgação
BOLETIM
LEGISLAÇÃO
nº 7 abril 2016 (1 a 15/04/2016)
O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte
endereço: [email protected]
LEGISLAÇÕES
Lei Ordinária Federal
Lei nº 13.271, de 15.4.2016
- Dispõe sobre a proibição de revista
íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da
revista íntima em ambientes prisionais.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13271.htm>.
Acesso em: 18 abr. 2016.
Lei nº 13.269, de 13.4.2016-
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes
diagnosticados com neoplasia maligna. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13269.htm>.
Acesso em: 14 abr. 2016.
***
Decreto Estadual
Decreto de 13/04/2016. Nomeando,
com fundamento no art. 10 da LC 734-93, Gianpaolo Poggio Smanio, RG
15.180.568, para exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça,
do Quadro do Ministério Público, para um mandato de 2
anos. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160414&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 14 abr. 2016.
Decreto n° 61.928, de 12/04/2016.
Autoriza a celebração de convênios com os
Municípios do Estado, objetivando a transferência de
recursos financeiros destinados ao fornecimento de
alimentação escolar aos alunos das escolas da rede
pública estadual de ensino
Decreto n° 61.911, de 07/04/2016.
Suspende o expediente nas repartições públicas
estaduais no dia 22 de abril de 2016, e dá providências
correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=177840>. Acesso em: 12 abr.
2016.
***
Lei Municipal (São Paulo)
Lei nº 16.421, de 08/04/2016.
Introduz alterações nos arts. 4º, 5º e 9º
da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008, que criou o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB. Disponível
em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16421.pdf>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Lei nº 16.418, de 01/04/2016.
Altera as Leis nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº
16.119, de 13 de janeiro de 2015, nº 16.122, de 15 de janeiro de
2015, e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; dispõe sobre
a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais referente aos exercícios
de 2014 e 2015; introduz outras modificações na
legislação de pessoal do Município de São
Paulo. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16418.pdf>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Decreto Municipal (São Paulo)
Decreto nº 56.913, de 05/04/2016.
Regulamenta a Lei nº 16.140, de 17 de março de 2015, que
dispõe sobre obrigatoriedade de inclusão de alimentos
orgânicos ou de base agroecológica na
alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal
de Ensino de São Paulo. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D56913.pdf>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nota Técnica nº 8 - CNMP, de 15/03/2016.
Nota Técnica sobre a atuação do Ministério
Público na proteção do direito fundamental
à não discriminação e não
submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas
travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome
social no âmbito da Administração Direta e Indireta
da União, dos Estados e dos Municípios. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/images/Normas/Notas_Tecnicas/NotaTcnica8.pdf>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26/01/2016.
Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros
do Ministério Público, das normas –
princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da
Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem
assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de
crimes de tortura e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/3733/>.
Acesso em: 13 abr. 2016.
Resolução nº 138/2016 - CNMP, de 15/03/2016.
Estabelece diretrizes gerais para a preservação,
promoção e difusão da memória do
Ministério Público Brasileiro. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/images/Normas/Resolucoes/Resoluo138.pdf>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Resolução nº 137/2016 - CNMP, de 07/04/2016.
Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de
2011, que dispõe sobre a uniformização das
fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas
socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos
membros do Ministério Público e sobre a
situação dos adolescentes que se encontrem privados de
liberdade em cadeias públicas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/3759/>.
Acesso em: 13 abr. 2016.
Resolução nº 136/2016 - CNMP, de 26/01/2016.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de
Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/3736/>.
Acesso em: 13 abr. 2016.
Resolução nº 135/2016 - CNMP, de 26/01/2016.
Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/3735/>.
Acesso em: 13 abr. 2016.
Propostas Apresentadas
Proposta de Resolução nº 2.
Dispõe sobre a obrigatoriedade e uniformização das
inspeções em unidades e equipamentos que executam
serviços socioassistenciais destinados a pessoas em
situação de rua pelos membros do Ministério
Público. (Processo nº 1.00183/2016-38)
Proposta de Resolução nº 1. Dispõe
sobre a atuação dos membros do Ministério
Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas
residentes em instituições de longa permanência e
dá outras providências. (Processo 1.00184/2016-91)
Acordo de Cooperação Técnica
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Atos
Normativos da Procuradoria
Geral de Justiça
Ato
Normativo nº 961/2016 - PGJ, de 08/04/2016. Altera o §
1º do art. 7º do Ato Normativo nº 658/2010-PGJ, de 15 de
setembro de 2010. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.66,
p.79, de 9 de abril de 2016.
Ato
Normativo nº 960/2016 - PGJ, de 07/04/2016. (Protocolado nº
112.331/15). Destina 20 (vinte) cargos de Promotor de Justiça
à Promotoria de Justiça de Enfrentamento à
Violência Doméstica e dá outras providências.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.65, p.56, de 8 de abril de 2016
Acesse
- Atos
Normativos a partir do
nº1/1993
Atos da Procuradoria Geral de Justiça
P
rotocolo
nº 124.484 (Processo nº 444/15 - DG/MP). Instrumento de
Adesão de Órgãos Consignantes a Convênio.
Objeto: Adesão do Ministério Público do
Estado de São Paulo ao Instrumento de Convênio e Outras
Avenças e seus anexos celebrado entre o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e Câmara
Interbancária de Pagamentos – CIP, com
interveniência-anuência da PRODESP e da FEBRABAN, para
intercâmbio técnico de informações e
mútua colaboração para o processamento de dados
para cálculo, controle e gestão de
consignação dos servidores por meio do Serviço de
Controle de Consignação – SCC, cuja vigência
é de cinco anos a contar de 27.12.2013. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 126, n.70 , p.64, de 15 de abril de 2016.
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em
2016
Procuradoria Geral de
Justiça
Ordem
de Serviço nº 001/2016 - SPGJG. Determina ao servidor
responsável pelo adiantamento o envio mensal ao Centro de
Controle Interno planilha em formato MS Excel, devidamente
preenchida com todos os dados, conforme modelo anexo, sem
prejuízo dos procedimentos de prestação de contas
estabelecidos pelo Ato Normativo nº 584/2009-PGJ de 07 de abril de
2009. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.64, p.92, de 7 de abril de 2016.
Portaria
SPGJG/MP nº 1/2016, de 08/04/2016. Classifica a
função de serviço público que especifica,
para fins de atribuição de gratificação
"pro labore" (Diretor Técnico de Serviço do MP no
Núcleo de Estágio do Ministério Público
(NEMP). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.68, p.64, de 13 de abril de 2016.
Convênio
nº 005/2014 - MPSP (Protocolo nº 155.926/13). 1º Termo
de Aditamento de Convênio entre o Ministério
Público do Estado de São Paulo e Instituto Sou da Paz
(Objetivo: Cooperação Técnico-Científica e
Cultural entre os convenentes, com vistas ao desenvolvimento de
projetos de criminologia e atividades voltadas para o atendimento das
funções constitucionais do Ministério
Público). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.58, p.64, de 13 abr. de 2016.
Aviso da Procuradoria Geral de Justiça
Aviso
nº 179/2016 - PGJ, de 12/04/2016. Publica Ata de Audiência
Pública sobre a proposta de alteração do
Licenciamento Ambiental no âmbito do Congresso Nacional e do
CONAMA - revisão e alteração das
Resoluções nº 01/1986 e nº 237/1997 do CONAMA.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.68, p.58-63, de 13 de abril de 2016.
Aviso nº 177/2016 - PGJ/CGMP, de 12/04/2016. Avisa aos
membros do Ministério Público do Estado de São
Paulo que a fixação da atribuição para
presidir procedimento investigatório criminal deve ser feita por
livre distribuição, observando-se o processamento
previsto no Ato Normativo nº 429/2006-PGJ/CPJ (art. 13,
§5º) e no Ato Normativo nº 314/2003-PGJ/CPC, com as
alterações do Ato Normativo nº 611/2009 (art.
3º, §3º). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.68, p.58, de 13 de abril de 2016.
Aviso nº 171/2016 - PGJ, de 08/04/2016. Publica, por extrato, o
seguinte Termo de Aditamento ao Termo de Cooperação
Técnica nº 04/2013 - MPSP entre do Ministério
Público do Estado de São Paulo e Fundação
Casa. (Objeto: Conjugação de esforços entre os
signatários, com o fim de promover o acesso do Ministério
Público ao Portal da Fundação Casa, módulo
adolescente, para facilitar o fluxo de informações que
otimizem a execução das medidas socioeducativas previstas
no Estatuto da Criança e Adolescente). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.66, p.80, de 9 de abril de 2016.
Aviso
nº 164/2016 - PGJ, de 07/04/2016. Publica o teor da nota
técnica nº 32/2016, referente a Proposta de Emenda à
Constituição nº 62, de 2015. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.65, p.56, de 8 de abril de 2016.
Aviso nº 161/16-PGJ, de 05/04/2016. (Protocolado n. 128.076/10). O
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, comunica que o Aviso nº
037/2011-PGJ, de 21 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação: “ O Procurador-Geral de Justiça, no
uso de suas atribuições, à vista da
edição do Comunicado CG n. 2.094/2010 da egrégia
Corregedoria-Geral da Justiça e das manifestações
da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, do Centro
de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e da
Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos da
Procuradoria de Justiça Criminal (Protocolado n. 128.076/10),
recomenda aos membros do Ministério Público que,
recebendo representação, peças de
informação ou notícia de fato que, em tese,
configure crime cuja autoria for atribuída à autoridade
detentora de foro por prerrogativa de função, ainda que
constatada no curso de qualquer investigação, procedam ao
seu encaminhamento imediato, ou de cópia das peças
necessárias, mediante manifestação fundamentada
com indicação do fato delituoso, à
Procuradoria-Geral de Justiça para adoção das
providências cabíveis, desde que inserida em sua
atribuição originária”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.63, p.77, de 6 de abril de 2016.
Aviso nº 160 /2016-PGJ, de 05/04/2016. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
Cíveis e de Tutela Coletiva – CAO Infância e
Juventude e Idoso, solicita aos Promotores de Justiça do Estado
de São Paulo com atribuição na área da
infância e juventude e que fiscalizaram o Processo de Escolha dos
membros dos Conselhos Tutelares que, se possível,
reúnam-se com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), a fim de fazerem um
balanço geral do Processo de Escolha dos membros do Conselho
Tutelar, pensando as dificuldades enfrentadas e providências que
seriam necessárias para evitá-las no próximo
Processo de Escolha, visando ao seu aperfeiçoamento, propondo,
se necessário for, eventual mudança legislativa e
construção de normativa interna do CMDCA para melhor
regulamentar o processo de escolha. Tal providência é
sugerida para que a experiência acumulada no Processo de Escolha
recentemente realizado não se perca, evitando-se que a
organização geral do próximo certame
aconteça quando ele estiver prestes a acontecer, o que
dificultará a melhoria dos trabalhos e contribuirá para a
repetição de irregularidades eventualmente apontadas.
AVISA, ainda, que o CAO Infância e Juventude e Idoso (área
infância e juventude) disponibiliza material afeto ao Processo de
Escolha no portal do Ministério Público, Áreas de
Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho
Tutelar, Processo de Escolha, sendo necessário efetuar login na
intranet para visualizá-lo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.63, p.77, de 6 de abril de 2016.
Aviso nº 156/2016 - PGJ, de 05/04/2016. Publica, por extrato, o
Termo de Renovação do Termo de Cooperação
Técnica nº 001/2014 - MPSP entre o Ministério
Público do Estado de São Paulo e Agência Ambiental
Pick-uapu (Objeto: Formalizar a cooperação técnica
e institucional de ações, projetos e atividades
relacionadas ao meio ambiente denominada “Pegada
Ecológica”, elaborando Inventário e Laudo
Técnico para Neutralização de Gases de Efeito
Estufa GEE das atividades no Ministério Público do Estado
de São Paulo). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.63, p.77, de 6 de abril de 2016.
Aviso nº 153/2016 - PGJ, de 04/04/2016. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos
membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral que fica suspenso o atendimento ao
público na Promotoria de Justiça de Pirapozinho, no
período de 01 a 08 de abril de 2016, em razão de reformas
a serem executadas nas dependências daquela Promotoria de
Justiça, sem prejuízo do atendimento das medidas
urgentes. (Pt. nº 41.639/2016). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 62 p.59, 05 de abril de 2016.
Aviso nº 152/2016 – PGJ, de 01/04/2016. O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos
membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral a suspensão do expediente, bem como a
suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso
na Promotoria de Justiça de Vinhedo, localizada no prédio
principal do Fórum, no dia 08 de abril de 2016, conforme
publicação no Diário da Justiça
Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo do dia 16 de março de 2016, com plantão
extraordinário realizado na sede da 5º
Circunscrição Judiciária (Jundiaí). (Pt.
nº 37.054/2016). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 61 p.73, 02 de abril de 2016.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos
dos procedimentos extrajudiciais
***
CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
Resolução nº 218, de 8/4/2016. Altera dispositivos da Resolução CNJ 176,
de 10 de junho de 2013, e dá outras providências. (Sistema
Nacional de Segurança - SINASPJ) Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2271>. Acesso
em: 12 abr. 2016.
Guia
de Atuação Ministerial: O Ministério
Público e a igualdade étnico-racial na
educação.
TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO
PAULO
Conselho Superior da Magistratura
Provimento CSM nº 2335/2016.
Dispõe sobre a reestruturação do Serviço
Anexo das Fazendas II da Comarca de Santo André.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2097&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Provimento CSM nº 2334/2016.
Dispõe sobre as estruturas da Diretoria de Divisão
de Apoio ao Setor de Conciliação Cível e do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,
ambos do Foro Regional II da Comarca da Capital. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2097&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Provimento CSM nº 2333/2016.
Dispõe sobre a reestruturação do 15º
Ofício Cível da Comarca da Capital. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2097&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Provimento CSM nº 2332/2016.
Dispõe sobre normas estabelecidas para a
movimentação e relotação de servidores da
Unidade Remota de Processamento Digital-URPD. Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144408&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Provimento CSM nº 2331/2016. Dispõe sobre a reestruturação do Juizado Especial Cível – Central I da Comarca da Capital. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2092&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Provimento CSM nº 2330/2016.
Dispõe sobre a estrutura do Ofício do Juizado Especial
Cível e Criminal da Comarca de Batatais. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2092&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Corregedoria Geral da Justiça
Provimento CG nº 17/2016.
Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2096&cdCaderno=10&nuSeqpagina=25>.
Acesso em: 14 abr. 2016.
Provimento CG nº 16/2016. Inserir a Subseção
XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
(Cumprimento da Sentença). Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2088&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>.
Acesso em: 07 abr. 2016. (Vide também: Comunicado CG nº 438/2016 e Comunicado CG nº 1632/2015)
Provimento CG nº 15/2016.
Altera Provimento CG nº 44/2015.
(procedimentos específico para apuração de
denúncia de casos envolvendo tortura de criança ou
adolescente) Disponível em:
<http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144322&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 07 abr. 2016. (Republicação)
Provimento CG nº 14/2016.
Acrescer o artigo 1.022-A, ao CAPÍTULO VII, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça (Guia de Recolhimento de Diligência).
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2088&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>.
Acesso em: 07 abr. 2016.
Comunicado CG nº 439/2016.
Consulta acerca do recolhimento de fiança fora do expediente
bancário, na impossibilidade de depósito pelo
“internet banking”. Vedação de
manutenção do dinheiro em cartório atenuada pelo
Código de Processo Penal e N.S.C.G.J. Parecer para reconhecer o
permissivo normativo, sem necessidade de nomeação de
Advogado ou Defensor Público para depositário. Resposta
neste sentido.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2088&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 07 abr. 2016.
Presidência do Tribunal de Justiça
Assento Regimental nº 553/2016.
Altera "caput" do art.2º e o art.3º do
Assento Regimental nº 397, de 31 de agosto de 2011.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2097&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Assento Regimental nº 552/2016.
Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2089&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 07 abr. 2016. (Retificação)
TJ Sustentável 2016:
Regulamento. (O objetivo é estimular a prática de
ações que promovam a responsabilidade social e a
sustentabilidade, buscando sensibilizar e capacitar magistrados e
servidores para o uso consciente dos recursos disponíveis).
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2093&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 12 abr. 2016.
Comunicado nº 59/2016.
Comunica aos senhores advogados e ao público em geral que, no
período de 25 a 27 de abril de 2016, ficarão
indisponíveis os sistemas informatizados do prédio
localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, nº 849 –
Seção de Direito Público. Em razão da
indisponibilidade, no período de 25 a 27 de abril de 2016
não haverá atendimento ao público e ficarão
suspensos os prazos processuais. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2098&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 18 abr. 2016.
Comunicado nº 58/2016.
Recomenda aos Juízes Diretores dos Fóruns, bem como aos
Servidores da Administração responsáveis pelos
procedimentos de segurança, a estrita observância ao
disposto no artigo 3º e incisos, da Lei nº 12.694/2012, nas
Resoluções 104 e 176 do Conselho Nacional de
Justiça e na Portaria nº 7469/2007, da Presidência
deste Tribunal de Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2097&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Portaria nº 9285/2016.
Dispõe sobre a implantação da Seção
Técnica Psicossocial das Varas da Família e
Sucessões do Foro Regional II da Comarca da Capital.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2096&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 14 abr. 2016.
Portaria nº 02/2016.
Fica revogado o "item" 7 do art. 1º da Portaria n. 01/2014.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2089&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>.
Acesso em: 07 abr. 2016.
Resolução nº 739/2016.
Reajusta os percentuais de cálculo de Gratificação
Judiciária atribuída aos servidores do Quadro do Tribunal
de Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2095&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 13 abr. 2016.
Resolução nº 738/2016.
Cabe à 1ª Vara das Execuções Criminais da
Comarca de Bauru a competência para conhecer e processar as
execuções criminais (autos físicos) relativas aos
presos recolhidos no Centro de Detenção Provisória
de Itatinga. Cabe à Unidade do Departamento Estadual de
Execuções Criminais da 3ª Região
Administrativa Judiciária - Bauru - a competência para
processar os feitos (autos digitais) de “novos executados”,
assim definidos no artigo 5º, parágrafo único da
Resolução nº 616 de 2013, recolhidos no Centro de
Detenção Provisória de Itatinga, assim como o
serviço da Corregedoria Permanente e dever de visita
correcional. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2091&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 07 abr. 2016.
TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos
Prazos Processuais
***
DIVERSOS
COMANDO DO EXÉRCITO. COMANDO LOGÍSTICO. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS. Instrução Técnico-Administratrivo nº 5, de 31 de março de 2016.
Dispõe sobre normatização administrativa de
atividades com peças de armas de fogo. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=05/04/2016>.
Acesso em: 07 abr. 2016.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Edital nº 10, de 14 de abril de 2016.
Exame Nacional do Ensino Médico - ENEM 2016. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=61&data=15/04/2016>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 243, de 15/04/2016.
Estabelece os critérios para o funcionamento, a
avaliação e a supervisão de
instituições públicas e privadas que prestam
atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=29&data=18/04/2016>.
Acesso em: 18 abr. 2016.
***
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE nº 25/2016, de 01/04/2016.
Dispõe sobre atendimento escolar domiciliar a alunos
impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento
de saúde que implique permanência prolongada em ambiente
domiciliar, e dá providências correlatas.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160402&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=32>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Reslução SE nº 23/2016, de 01/04/2016.
Altera a Resolução SE 6, de 19-1-2016, que dispõe
sobre a organização curricular do ensino fundamental, nas
Escolas de Tempo Integral - ETI, e dá providências
correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160402&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=32>. Acesso em: 08 abr. 2016.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução Conjunta SEE/SEDS nº 01/2016, de 12/04/2016.
Estabelece normas complementares para regulamentar ações
conjuntas de implementação do Programa Ação
Jovem. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160413&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=12>.
Acesso em> 13 abr. 2016.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-51/2016, de 12/04/2016.
Dispõe sobre a execução de ações de
prevenção especializada, investigação e
repressão da produção não autorizada e do
tráfico ilícito de drogas pelo Denarc, fora da Comarca da
Capital, no âmbito do Demacro e Deinters. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160413&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=14>. Acesso em: 13 abr. 2016.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 38/2016, de 12/04/2016.
Dispõe sobre o Cadastro das Entidades Ambientalistas e sobre o
Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista, no
âmbito do Estado de São Paulo, estabelece regras para a
eleição de entidades ambientalistas para o Conselho
Estadual do Meio Ambiente - Consema, e dá providências
correlatas. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160413&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=46>.
Acesso em: 13 abr. 2016.
***
PROPOSIÇÕES
EM
TRAMITAÇÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Consulta Pública -
Projeto de Decreto que regulamenta a Lei no 13.123, de 20 de maio de
2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio
genético, sobre a proteção e o acesso ao
conhecimento tradicional associado e sobre a repartição
de benefícios para conservação e uso
sustentável da biodiversidade. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Consulta_Publica/consultapatrimoniodsp%20.htm>.
Acesso em: 07 abr. 2016.
CÂMARA
DOS DEPUTADOS
Projeto de
Lei da Câmara
dos Deputados
Projeto de Lei nº 4424/2016.
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
(Lei dos Partidos Políticos). Explicação da
Ementa: trata da autonomia constitucional concedida aos partidos
políticos. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077454>.
Acesso em: 14 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4315/2016.
Dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a
hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde -
SUS. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076808>.
Acesso em: 07 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4083/2015. Estabelece normas e
princípios para aprimorar a governança, a gestão
de riscos e os controles internos das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pela União e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2075519>.
Acesso em: 12 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 3636/2015.
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o
Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem
acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no
âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
dá outras providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>.
Acesso em: 07 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 317/2015.
Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir
o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por
condutor de veículo automotor, nas condições que
menciona. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946503>.
Acesso em: 14 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 223/2015.
Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
Acesso em: 15 abr. 2016 (ultimo
andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e da Cidadania).
Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação da Ementa: Disciplina, no âmbito do
direito privado, a organização e a
exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de
2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903;
os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº
5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986
a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149,
1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os
incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº
10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o §
4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº
11.101, de 2005. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 15 abr.. 2016.
Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689,
de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969;
as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099,
de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de
2006. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 15 abr. 2016. (última tramitação 06/04/2016: Comissão Especial)
Projeto de Lei nº 7420/2006.
Dispõe sobre a qualidade da educação básica
e a responsabilidade dos gestores públicos na sua
promoção. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=332457>.
Acesso em: 12 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 3.729/2004.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV
do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e
dá outras providências. Explicação:
Dispõe que para a instalação de obra,
empreendimento ou atividade potencialmente causadora de
degradação do meio ambiente, será exigido Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade;
regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>.
Acesso em: 15 abr. 2016. (Nota Técnica nº 31/2016 do MP-SP)
***
SENADO
FEDERAL
Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015.
Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre
o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de
condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias,
instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Disponível em:
<http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=185438&tp=1>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015.
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124219>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015.
Reforma as instituições político-eleitorais,
alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição
Federal, e cria regras temporárias para vigorar no
período de transição para o novo modelo,
acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124425>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória automática entre
subsídios de agentes públicos. Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição
Federal, para vedar a vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota Técnica MP-SP nº 32/2016). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>. Acesso em: 15 abr. 2016.
Projeto de
Lei do Senado
Projeto de Lei nº 730/2015.
Dispõe sobre a investigação criminal e a
obtenção de meios de prova nos crimes praticados por
intermédio de conexão ou uso de internet.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123970>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 663/2015.
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o
art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir,
por período determinado, doações a candidatos e
partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança no
âmbito da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123428>.
Acesso em: 08 abr. 2016
Projeto de Lei nº 586/2015.
Institui o Sistema de Avaliação de Mérito no
Ensino Médio para ingresso nas instituições
federais de educação superior. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123045>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 358/2015.
Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas
para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a
prática de crimes. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121778>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 246/2015. Altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir a inovação
como conteúdo dos currículos do ensino fundamental.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120918>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre
o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do
Ministério Público para a colheita de provas e
sobre as peças de informações,
previstos na Constituição Federal, art. 129,
incisos III e IV, e na Lei
Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º,
inciso VIII, e 8º.
Disponível em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso
em: 15 abr. 2016. (Nota
Técnica nº 23 do MP-SP) - último
andamento: 14/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Projeto de Lei nº 204/2015.
Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
majorar a pena do crime de poluição de manancial de
água. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120625>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 45/2015.
Dispõe sobre a proibição da cobrança de
taxa adicional para alunos com deficiência em escolas
públicas ou particulares e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119750>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 252/2014.
Dispõe sobre a adoção de práticas de
construção sustentável. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118455>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 228/2014. Altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para, quando necessário,
assegurar ao educando com deficiência a assistência de
cuidador nas escolas. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118223>.
Acesso em: 12 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 531/2013.
Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, e dá outras providências”, com
referência à diferença mínima de idade entre
o pretendente à adoção e o adotando.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 56/2012.
Institui normas relacionadas à responsabilização
na contratação de obras públicas e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/104622>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Projeto de lei nº 292/2011.
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta
a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14
da Constituição Federal, para estabelecer
critérios para a realização de plebiscito e de
referendo. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/100411>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 494/2009.
Dispõe sobre a utilização do potencial de
geração de energia elétrica dos aterros
sanitários pelos municípios com mais de 200 mil
habitantes. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/94000>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 388/2009.
Estabelece critérios socioambientais para a
produção dos biocombustíveis. Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/93021>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 229/2009
- Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e
contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no
processo orçamentário e na gestão financeira e
patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal
responsável e dá outras providências (Projeto de
lei da qualidade fiscal). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/91341>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 337/2008.
Altera o art. 7º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
para instituir a rastreabilidade de agrotóxicos.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/87313>.
Acesso em: 15 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 1/2008.
Altera o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para considerar crime
hediondo o acidente de trânsito com vítimas fatais
praticado por motorista alcoolizado ou sob efeitos de substâncias
análogas. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/83813>.
Acesso em: 08 abr. 2016.
***
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de
Lei Complementar da
Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar nº 4/2016.
Integra na Região Metropolitana de Sorocaba o Município
de Itapetininga. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1307493>. Acesso em: 14
abr. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera
dispositivos da Lei
Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o
Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do
Estado de São Paulo.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 15 abr.
2016. (último andamento: 17/03/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n°
734, de 1993, que dispõe sobre o regime de
suplência diante do
afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério
Público. Disponível
em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 15 abr.
2016. (último andamento 25/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera
dispositivos da Lei
Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações
e diárias dos
membros do Ministério Público e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 15 abr.
2016 (último andamento 11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 15 abr.
2016. (último andamento 11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar
nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe sobre a composição do
Órgão. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 15 abr
2016. (último andamento 15/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça)
Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>.
Acesso em: 15 abr.
2016. (último andamento 23/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734,
de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 15 abr.
2016. (último andamento 19/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993
(Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de São Paulo), e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>.
Acesso em: 15 abr.
2016. (último andamento
06/10/2015)
Projeto de
Lei da
Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei nº 319, de 14/04/2016.
Institui, nas redes pública e privada do Estado de São
Paulo, o estudo da dependência química e suas
consequências.. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160415&Caderno=Legislativo&NumeroPagina=10>.
Acesso em: 18 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 317, de 14/04/2016.
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes
nos artigos 23 e 24 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160415&Caderno=Legislativo&NumeroPagina=9>.
Acesso em: 18 abr. 2016.
Projeto de Lei 313/2016, de 14/04/2016.
Dispõe sobre o artigo 97, §8º, III, dos Atos das
Disposições Constitucionais
Transitórias. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1304712>. Acesso em: 14
abr. 2016.
Projeto de Lei 312/2016, de 14/04/2016.
Dispõe sobre o artigo 97, §8º, III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1303201>. Acesso em: 14 abr. 2016.
Projeto de Lei 305/2016, de 13/04/2016.
Institui o Código Estadual de Cultura. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1310397>. Acesso em: 13
abr. 2016.
Projeto de Lei 304/2016, de 13/04/2016.
Dispõe sobre a prevenção e reparação do dano temporal ao consumidor.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1303148>.
Acesso em: 13 abr. 2016.
Projeto de Lei 303/2016, de 13/04/2016.
Dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1303136>. Acesso em:
13 abr. 2016.
Projeto de Lei 302/2016, de 13/04/2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento opcional do ensino do
Direito Brasileiro nas escolas do Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1303131>. Acesso em: 13
abr. 2016.
Projeto de Lei 288/2016, de 08/04/2016.
Determina a alimentação diferenciada a crianças e
adolescentes portadoras de intolerância à lactose na
merenda escolar em instituições da Rede Estadual de
Ensino. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1311503>. Acesso em: 12
abr. 2016.
Projeto de Lei 287/2016, de 08/04/2016.
Dispõe sobre a utilização de drones para
fiscalização da Polícia Ambiental no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1311338>. Acesso em: 12 abr. 2016.
Projeto de Lei 265/2016, de 05/04/2016.
Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais
compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades
efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1309766>. Acesso em: 07
abr. 2016.
Projeto de Lei 264/2016, de 05/04/2016.
Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação
dos dados de violência contra crianças, idosos, negros,
mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências
no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1310178>. Acesso em: 07 abr. 2016.
Fontes: Planalto,
Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP);
Diário Oficial do Estado,
Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa
Nacional), Câmara dos Deputados,
Senado Federal, Diário da Justiça
Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do
Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone:
3119-9025; e-mail: [email protected]
