SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS
Área
de Documentação e Divulgação
BOLETIM
LEGISLAÇÃO
nº 8 abril 2016 (16 a 30/04/2016)
O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte
endereço: [email protected]
SUMÁRIO
LEGISLAÇÕES
Legislação Federal
Legislação Estadual (São Paulo)
Legislação Municipal (São Paulo)
NORMAS INSTITUCIONAIS
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Conselho Nacional da Justiça (CNJ)
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
Diversos
PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO
Câmara dos Deputados
Medida Provisória
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
Senado Federal
Proposta de Emenda à Constituição
Projeto de Lei
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
LEGISLAÇÕES
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei Ordinária Federal
Lei nº 13.277, de 29.4.2016 - Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13277.htm>. Acesso em: 02 maio 2016.
Decreto Federal
Decreto nº 8.727, de 28.4.2016
- Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da
identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no
âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8727.htm>.
Acesso em: 29 abr. 2016
Decreto nº 8.724, de 27.4.2016
- Institui o Programa de Proteção aos Defensores de
Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do
Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos
Direitos Humanos. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8724.htm>.
Acesso em: 28 abr. 2016.
Decreto de 27.4.2016
- Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da
Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da
Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres,
da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Dsn/Dsn14375.htm>.
Acesso em: 28 abr. 2016.
Decreto nº 8.716, de 20.4.2016 -
Institui o programa de prevenção e proteção
individual de gestantes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica contra o Aedes aegypti. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8716.htm>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Decreto nº 8.715, de 19.4.2016
- Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e
a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo,
Suécia. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8715.htm>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
***
LEGISLAÇÃO ESTADUAL (São Paulo)
Lei Complementar Estadual
Lei Complementar n° 1.287, de 26/04/2016.
Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que
institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de
Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia
Militar do Estado, e dá providências correlatas.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178040>.
Acesso em: 28 abr. 2016.
Lei Complementar n° 1.286, de 20/04/2016.
Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de
Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo, altera a Lei Complementar nº 1.120, de
29 de junho de 2010, e dá providências correlatas.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178000>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Decreto Estadual
Decreto n° 61.948, de 28/04/2016.
Dá nova redação a dispositivo que especifica do
Decreto nº 61.750, de 2015, que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento de servidores
públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de
pensionistas da administração direta e autárquica.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178070>.
Acesso em: 29 abr. 2016.
Decreto n° 61.934, de 20/04/2016.
Dispõe sobre a publicação de
informações relativas à concessão de
diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da
Transparência Estadual. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178011>. Acesso em: 26 abr.
2016. (Vide: Resolução SG nº 19, de 20/04/2016)
***
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Lei Municipal (São Paulo)
Lei nº 16.427, de 20/04/2016.
Introduz alterações na Lei nº 10.793, de 21 de
dezembro de 1989, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16427.pdf>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Decreto Municipal (São Paulo)
Decreto nº 56.947, de 25/04/2016.
Dispõe sobre a destinação de itens residuais de
uniforme, material escolar, pedagógico ou de apoio pela
Secretaria Municipal de Educação. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D56947.pdf>.
Acesso em: 29 abr. 2016.
Conselho Nacional do Ministério Público
Resolução nº 139 - CNMP, 02/05/2016.
Dispõe sobre o cancelamento de anotações nos
registros de qualquer natureza do membro do Ministério
Público, referentes às reclamações,
sindicâncias e demais procedimentos de cunho disciplinar,
arquivados sem sancionamento, após o transcurso do lapso
temporal de 30 (trinta) dias da decisão definitiva.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4010/>.
Acesso em: 02 maio 2016.
Recomendação nº 32 - CNMP, de 25/04/2016. Dispõe
sobre a uniformização e atuação do
Ministério Público Brasileiro, através de
políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate
à síndrome de Alienação Parental que
compromete o direito à convivência familiar da
criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes
de exprimir a sua vontade. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4001/>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Propostas Apresentadas
Proposta de Resolução nº 2, de 26/04/2016.
Altera o artigo 1º da Resolução CNMP n. 30 de 19 de
maio de 2008 para incluir nova hipótese de impedimento ao
exercício da função eleitoral em 1º grau por
membro do Ministério Público. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4004/>.
Acesso em: 28 abr. 2016.
Proposta de Resolução nº 1, de 26/04/2016.
Dispõe sobre a designação de membros do
Ministério Público brasileiro para auxílio no
âmbito dos órgãos auxiliares e da
Administração Superior do respectivo Ministério
Publico e adota outras providências. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4003/>.
Acesso em: 28 abr. 2016.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Ato Normativo nº 962 - PGJ, de 27 de Abril de 2016
(Protocolado nº 52.586/16). Reorganiza as Subprocuradorias-Gerais
de Justiça, extingue a Subprocuradoria-Geral de Justiça
de Relações Externas e a Chefia de Gabinete, cria as
Secretarias Executiva, Administrativa e de Integração de
Gabinete e dá outras providências.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.77, p.57-58, de 28 de abril de 2016.
Acesse
- Atos
Normativos a partir do
nº1/1993
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em
2016
Aviso
nº 189/2016 - PGJ, de 28/04/2016. COMUNICA aos Senhores
Membros do Ministério Público e demais interessados que
o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio
Ambiente – GAEMA - Núcleo PCJ Piracicaba ,
realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre coleta
seletiva no município de Piracicaba, no dia 17 de maio de 2016,
das 8h30 às 18h00, no Anfiteatro da Engenharia, da Escola
Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” – ESALQ, da
Universidade de São Paulo, situado na Avenida Pádua
Dias,11, PIRACICABA/SP. Publicação em : Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.78, p.64, de 29 de abril de 2016.
Aviso
nº 188/2016 - PGJ, de 28/04/2016. Avisa aos Senhores Membros
do Ministério Público e demais interessados que se
encontram disponíveis informações na página
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente sobre “Programa
Nascentes – Sistema Ambiental Paulista”, no seguinte link:
http://www.ambiente.sp.gov.br/programanascentes/. O programa otimiza e
direciona investimentos públicos e privados para
proteção e recuperação de matas ciliares,
nascentes e olhos d´água, reunindo diversos atores, como
empresas públicas e privadas, poder público e sociedade
civil. O interessado pode consultar o Banco de Áreas
disponíveis para restauração ecológica em
todo o Estado de São Paulo, que é composto por
Áreas de Preservação Permanente (APP) desprovidas
de vegetação, resultantes da inscrição de
imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em que o
proprietário manifestou interesse em disponibilizar sua APP para
restauração ecológica com recursos de terceiros. Publicação em : Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.78, p.64, de 29 de abril de 2016.
Aviso
nº 187/2016 - PGJ, de 26/04/2016. Avisa aos Membros do
Ministério Público que foi disponibilizado na
página do CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente, no
seguinte caminho: Material de Apoio Florestar > Fauna > Outros
> Material Técnico, o documento “Diretrizes
Técnicas para a Vigilância e Controle da Febre Maculosa
Brasileira no Estado de São Paulo –
Classificação de Áreas e Medidas
Preconizadas”, documento elaborado no âmbito do
convênio SMA/CBRN/DeFau nº 004/2012, firmado entre a
Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA e a
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Publicação em : Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.78, p.64, de 29 de abril de 2016.
Corregedoria Geral do Ministério Público
Aviso
nº 06/16-CGMP, de 25 de abril de 2016. Avisa aos Senhores
Promotores de Justiça que os novos formulários de
inspeção às unidades de cumprimento de medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade,
estão disponibilizados na internet, página do MPSP,
sítio eletrônico da CGMP, quadro “Relatórios
CNMP”. AVISA, ainda, que a periodicidade mínima das
inspeções permanece bimestral, com registro em livro
próprio, e que apenas deverão ser preenchidos os
relatórios informatizados das visitas realizadas nos meses de
março e setembro, com envio à Corregedoria-Geral para
validação até o dia 15 (quinze) dos meses de abril
e outubro, respectivamente. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.126, n.75, p.66, de 26 de abril de 2016.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos
dos procedimentos extrajudiciais
***
Conselho Nacional da Justiça
Resolução nº 220/2016 - CNJ, de 26/4/2016.
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de
abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o
cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.
Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2275>. Acesso
em: 28 abr. 2016.
Resolução nº 219/2016 - CNJ, de 26/4/2016.
Dispõe sobre a distribuição de servidores, de
cargos em comissão e de funções de
confiança nos órgãos do Poder Judiciário de
primeiro e segundo graus e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2274>. Acesso em: 28 abr. 2016.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Conselho Superior da Magistratura
Provimento nº 2.337/2016.
Dispõe sobre a execução dos serviços
auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às
1ª e 2ª Varas da Comarca de Pitangueiras. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2105&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 29 abr. 2016.
Provimento nº 2.336/2016.
Dispõe sobre a reestruturação do Ofício da
Infância e da Juventude da Comarca de Osasco. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2105&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 29 abr. 2016.
Corregedoria Geral da Justiça
Provimento CG nº 18/2016.
Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2105&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 29 abr. 2016.
Presidência do Tribunal de Justiça
Resolução nº 740/2016.
Implanta gradativamente, a partir do dia 02 de maio de 2016, a
audiência de custódia no Estado de São Paulo, que
será realizada nos autos de prisão em flagrante
distribuídos, com presos. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2104&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 28 abr. 2016.
Resolução nº 642/2014.
Procedimentos para pedidos de autorização de
residência fora da Comarca. (Republicação).
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2099&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 19 abr. 2016.
Portaria nº 9290/2016.
Dispõe sobre a alteração da estrutura da
Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos – SGRH.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2104&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 28 abr. 2016.
Portaria nº 9288/2016.
Estabelece diretrizes e restrições aplicáveis no
exercício de 2016, para as despesas que especifica no
âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2099&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 19 abr. 2016.
Portaria nº 9287/2016. A
renda familiar per capita prevista nos artigos 1º e 17 da Portaria
nº 7390/2007, da Presidência do Tribunal de Justiça
será de até R$ 4.000,00 (quatro mil reaisi).
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2106&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 02 maio 2016.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos
Prazos Processuais
***
Diversos
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria nº 495, de 28/04/2016.
Institui a POLÍTICA NACIONAL DE ALTERNATIVAS PENAIS.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=40&data=02/05/2016>.
Acesso em: 02 maio 2016.
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA. SECRETARIA NACIONAL DA JUSTIÇA. COMITÊ
NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS. Resolução nº 1, de 26/04/2016.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas - CONATRAP. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=35&data=29/04/2016>.
Acesso em: 29 abr. 2016.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 41, de 19-4-2016.
Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para a
criação do Parque Estadual Águas da Prata,
localizado na Estância Hidromineral de Águas da Prata/SP.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20160420&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=49>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO
Câmara dos Deputados
Medida Provisória
Medida Provisória nº 700/2015.
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que
dispõe sobre desapropriações por utilidade
pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos, e dá outras
providências. (Novas regras de desapropriações).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2058402>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Projeto de
Lei Complementar da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar nº 221/2016.
Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza a aplicação de recursos na
superação das desigualdades raciais. Disponível
em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2076877>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Projeto de Lei da Câmara
dos Deputados
Projeto de Lei nº 4555/2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas
ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo
o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078198>.
Acesso em: 29 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4552/2016.
Dispõe sobre a notificação compulsória e a
comunicação obrigatória do caso de vítima
de violência física que for atendida em serviços de
saúde públicos ou privados. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078184>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4509/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao
art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes
Desaparecidos. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077748>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4464/2016.
Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de
1967, que regula a liberdade de manifestação do
pensamento e da informação, sobre dano moral.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077571>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4461/2016.
Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985,
que "torna obrigatória a colocação do
Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e
serviços que permitam sua utilização por pessoas
portadoras de deficiência, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077568>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4457/2016.
Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas
alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas
imediações nos dias de jogos. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077564>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4431/2016.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências", para proibir a venda de produtos fumígenos
a crianças e adolescentes. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077498>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4406/2016.
Obriga o Sistema Único de Saúde a utilizar os
critérios para realização de procedimentos
adotados para os planos privados de saúde. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077366>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4405/2016.
Inclui parágrafos ao Art. 4º da Lei nº 11.110, de 24
de abril de 2005 - que Institui o Programa nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para vedar que
instituições financeiras utilize o critério
etário para negar a contratação de
microcrédito produtivo orientado por pessoas idosas.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077356>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4402/2016.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a validade dos
laudos médicos exigidos para participação de
pessoas com deficiência em concursos públicos e processos
seletivos. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077324>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 4385/2016.
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa: Trata das características
dos Direitos da Personalidade. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077216>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 3357/2015.
Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático,
sem a devida autorização, modificando conteúdo de
sítio da internet. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2024070>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 3200/2015.
Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos
Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus
Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização de defensivos
fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus
componentes e afins, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1996620>.
Acesso em: 02 maio 2016.
Projeto de Lei nº 2648/2015.
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder
Judiciário da União e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1635840>.
Acesso em: 29 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 2438/2015.
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de
Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594295>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 362/2015.
Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das
Ações e dos Serviços de Saúde e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946666>.
Acesso em: 29 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 223/2015.
Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
Acesso em: 02 maio 2016 (último
andamento: 25/02/2015: Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e da Cidadania).
Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação da Ementa: Disciplina, no âmbito do
direito privado, a organização e a
exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de
2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903;
os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº
5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986
a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149,
1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os
incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº
10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o §
4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº
11.101, de 2005. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 02 maio 2016. (último andamento: 30/03/2016: Comissão Especial destinada a proferir parecer)
Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689,
de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969;
as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099,
de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de
2006. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 02 maio 2016. (última tramitação 26/04/2016: Comissão Especial destinada a proferir parecer)
Projeto de Lei nº 6697/2009.
Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério
Público da União, fixa os valores de sua
remuneração e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Proíbe
contratação recíproca entre membros e servidores
do Ministério Público com órgãos
públicos da Administração direta e indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; reorganiza
os anexos de especificação e valores dos cargos e
funções comissionadas do Ministério Público
da União e concede fé pública às carteiras
de identidade funcional. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465207>.
Acesso em: 29 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 3.729/2004.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV
do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e
dá outras providências. Explicação:
Dispõe que para a instalação de obra,
empreendimento ou atividade potencialmente causadora de
degradação do meio ambiente, será exigido Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade;
regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>.
Acesso em: 02 maio 2016. (Nota Técnica nº 31/2016 do MP-SP)
***
Senado Federal
Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2016.
Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para prever a realização de
eleições presidenciais simultaneamente às
eleições municipais de 2016. Explicação da
Ementa: Insere artigo no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para prever a
realização de eleições presidenciais
simultaneamente às eleições municipais de 2016.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125574>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015.
Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da
Constituição Federal, para prever a hipótese de
criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito por meio de iniciativa popular.
Explicação da Ementa: Prevê a hipótese de
criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito por meio de iniciativa popular. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124017>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória automática entre
subsídios de agentes públicos. Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição
Federal, para vedar a vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota Técnica MP-SP nº 32/2016). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>. Acesso em: 02 maio 2016.
Projeto de
Lei do Senado
Projeto de Lei nº 769/2015.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a
propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o
uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como
estabelecer padrão gráfico único das embalagens de
produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para
configurar como infração de trânsito o ato de fumar
em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e
dá outras providências. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124339>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 604/2015.
Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
atualizar os valores de que trata o dispositivo.
Explicação da Ementa: Altera a Lei 8.666/1993 para
atualizar os valores limites das modalidades de
licitações, sendo, para obras e serviços de
engenharia: convite até R$ 450.000,00; tomada de preços
até R$ 4.500.000,00; concorrência - acima de R$
4.500.000,00; e para compras e serviços: convite até R$
240.000,00; tomada de preços até R$ 1.950.000,00; e
concorrência acima de R$ 1.950.000,00. Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123110>.
Acesso em: 02 maio 2016.
Projeto de Lei nº 373/2015.
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra
idoso como circunstância qualificadora do crime de
homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121854>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre
o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do
Ministério Público para a colheita de provas e
sobre as peças de informações,
previstos na Constituição Federal, art. 129,
incisos III e IV, e na Lei
Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º,
inciso VIII, e 8º.
Disponível em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso
em: 02 maio 2016. (Nota
Técnica nº 23 do MP-SP) - último
andamento: 14/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Projeto de Lei nº 204/2015.
Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
majorar a pena do crime de poluição de manancial de
água. Explicação da Ementa: Altera o art. 54 da
Lei nº 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), para tipificar o
crime de poluição de manancial de água, com pena
de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, aumentada para
reclusão, de três a seis anos, e multa, quando a
poluição causar a interrupção do
abastecimento público de água. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120625>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 252/2014.
Dispõe sobre a adoção de práticas de
construção sustentável. Explicação
da Ementa: Determina que a adoção de práticas de
construção sustentável será observada como
diretriz na execução da política urbana e no
tocante às edificações de propriedade da
União, compreendendo a implantação de telhados
verdes e de sistemas de aproveitamento de energia solar, de
águas pluviais e de reutilização de água.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118455>.
Acesso em: 26 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 531/2013.
Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, e dá outras providências”, com
referência à diferença mínima de idade entre
o pretendente à adoção e o adotando.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
Projeto de Lei nº 559/2013.
Institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Estabelece
normas gerais de licitações e contratos administrativos
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
(Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas
licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4
de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações
– RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da
Comissão Temporária de modernização da Lei
de Licitações e Contratos). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115926>.
Acesso em: 02 maio 2016.
Projeto de Lei nº 75/2012.
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
– Lei de Execução Penal, para estabelecer a
assistência à saúde integral, promovida pelo Poder
Público, à presa gestante, bem como para vedar a
utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Explicação da Ementa: Altera os artigos 14 e 199 da Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1986 (Lei de Execução
Penal) para dispor que será assegurado tratamento
humanitário, livre de constrangimento e violência,
às presas em trabalho de parto, cabendo ao Poder Público
a promoção integral da assistência à
saúde da presa e do nascituro. Veda o emprego de algemas em
mulheres em trabalho de parto. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/104806>.
Acesso em: 20 abr. 2016.
***
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto de
Lei Complementar da
Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 11/2016, de 21/04/2016.
Acrescenta à Lei Complementar nº 760, de 1994, que
estabelece diretrizes para a Organização Regional do
Estado de São Paulo, o artigo 11-A, que dispõe sobre a
composição do Conselho de Desenvolvimento.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1313454>. Acesso em: 26
abr. 2016.
Projeto de Lei Complementar 10/2016, de 20/04/2016.
Acrescenta § 2º ao artigo 184 da Lei nº 10.261, de 1968
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), e
renumera o parágrafo único do mesmo artigo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1313012>. Acesso em: 26 abr. 2016.
Projeto de Lei Complementar 7/2016, de 18/03/2016.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 240 da Lei nº
10.261, de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1308196>. Acesso em: 19
abr. 2016.
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera
dispositivos da Lei
Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o
Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do
Estado de São Paulo.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 02 maio
2016. (último andamento: 26/04/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n°
734, de 1993, que dispõe sobre o regime de
suplência diante do
afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério
Público. Disponível
em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 02 maio
2016. (último andamento 25/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera
dispositivos da Lei
Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações
e diárias dos
membros do Ministério Público e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 02 maio
2016 (último andamento 11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 02 maio
2016. (último andamento 11/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar
nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe sobre a composição do
Órgão. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 02 maio 2016. (último andamento 15/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça)
Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>.
Acesso em: 02 maio 2016. (último andamento 23/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734,
de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 02 maio.
2016. (último andamento 19/02/2016)
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993
(Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de São Paulo), e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>.
Acesso em: 02 maio
2016. (último andamento
06/10/2015)
Projeto de
Lei da
Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei 369/2016, de 30/04/2016.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314623>. Acesso em: 02
maio 2016.
Projeto de Lei 366/2016, de 29/04/2016. Fica o Poder Judiciário autorizado a criar o programa "Mutirão da Liberdade". Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1313284>. Acesso em: 02 maio 2016.
Projeto de Lei 365/2016, de 29/04/2016.
Dispõe sobre a proibição na
definição do prazo de marcação de
consultas, exames e outros procedimentos e medidas de
diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou
seguros privados de assistência à saúde e os
pacientes custeados por recursos próprios. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314043>. Acesso em: 02 maio 2016.
Projeto de Lei 356/2016, de 28/04/2016.
Dispõe sobre a publicação de Estatística
Criminal e institui a Base de Dados de Consulta Pública de
Estatística Criminal. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1313919>. Acesso em: 29
abr. 2016.
Projeto de Lei 349/2016, de 26/04/2016.
Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas
alcoólicas e cria campanha permanente de
orientação e esclarecimento contra o seu consumo por
jovens e adolescentes no Estado de São Paulo. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1313458>. Acesso em:
28 abr. 2016.
Projeto de Lei 337/2016, de 19/04/2016.
Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos
para o caso de vício em tais produtos. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1308543>. Acesso em: 20
abr. 2016.
Fontes: Planalto,
Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP);
Diário Oficial do Estado,
Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa
Nacional), Câmara dos Deputados,
Senado Federal, Diário da Justiça
Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do
Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone:
3119-9025; e-mail: [email protected]
