• STJ - Turma de direito privado vai analisar cobrança não consentida de plano de saúde em fatura de energia. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Quarta Turma, especializada em direito privado, para julgar ação na qual um cliente questiona a inserção irregular, em sua conta de energia elétrica, de cobrança relativa a um convênio médico que ele não teria contratado. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo. ​​​​O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição que possa surgir no processo – situação em que defenderá interesses próprios. (NOTÍCIA)
• STJ - Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal. Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código Civil de 1916. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada. ​​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. (NOTÍCIA)
• STJ - Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal é requisito indispensável de validade. Afinal, o notário é quem possui fé pública para dar autenticidade ao testamento. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo. ​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
  
• STF - Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito. A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - "Diretora" de clube de futebol deve indenizar árbitro por ofensas em redes sociais. A diretora do Brasiliense Futebol Clube, Luiza Estevão, foi condenada a se retratar publicamente e a pagar indenização a árbitro de futebol após publicar ofensas e fomentar a acusação de que ele teria comemorado a eliminação do time da Copa do Brasil. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cuidadora de animal deverá ser indenizada por danos causados pelo pet. A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília estabeleceu que a proprietária de uma cadela com transtornos psicológicos terá de indenizar cuidadora do animal por danos causados pelo bicho à casa da autora. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa deve indenizar passageira que teve lesões após queda em ônibus. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga que entendeu que houve nexo causal entre as lesões sofridas pela autora e a conduta do motorista da Auto Viação Marechal, que freou de forma brusca. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar. Um funcionário terá de indenizar colega de trabalho por ofensas proferidas em grupo de WhatsApp, do qual participavam outros funcionários da empresa. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Hotel deve indenizar hóspedes que foram constrangidos ao usar piscina. O Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort terá que indenizar dois hóspedes que foram constrangidos ao usar a área da piscina. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal solto na pista. A Concessionária BR-040 terá que indenizar um motorista cujo veículo colidiu com um cavalo que estava solto na rodovia. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Venda de animal com doença preexistente gera dever de indenizar o tratamento. A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que um indivíduo que intermediou a venda um filhote da raça splitz alemão efetue o pagamento de danos materiais à compradora do animal, que teve gastos com tratamento veterinário do animal, fruto de doença descoberta logo após a venda. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça condena homem a indenizar vítima de injúria racial. Um homem que proferiu injúria racial a uma estagiária deverá indenizá-la pelos danos morais provocados. O magistrado entendeu que o réu teve a intenção de difamar a imagem da vítima. (NOTÍCIA)
• TJRS - Reconhecida união estável paralela ao casamento. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. (NOTÍCIA)
• TJRS - Divórcio realizado pelo CEJUSC DO CIDADÃO ON-LINE agilizou acordo entre casal. Após 10 meses separados, bastou uma sessão de duas horas para que um casal com bens a dividir e filhos, conseguisse chegar a um acordo em uma sessão de mediação familiar realizada pelo CEJUSC DO CIDADÃO ON-LINE. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa em recuperação judicial que teve rendimentos extras na pandemia deve pagar aditivo a credores. Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Trata-se de recusa injustificada, que não pode ser aceita pelo Poder Judiciário, pois o plano de recuperação judicial tem natureza negocial, a exigir atuação dos contratantes conforme a boa-fé e a probidade”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mensagem com ofensa racial enviada a terceiro gera dever de indenizar. A reparação foi fixada em R$ 15 mil. Consta nos autos que a ré ofendeu a vítima, chamando-a de “macaco” em áudio enviado por aplicativo de mensagem a uma funcionária. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça de Catanduva nega indenização a pai impedido de assistir parto da filha durante pandemia. Medida visava minimizar risco de contágio. (NOTÍCIA)
• TJSP - Aluno que perdeu parte da visão após golpe de colega será indenizado pelo Estado. Agressão ocorreu em sala de aula de escola estadual. (NOTÍCIA)
• TJSP - Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado. Segurança foi negligenciada durante festa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa e empregado devem indenizar vigilante por ofensa racista. Reparação por danos morais arbitrada em R$ 10 mil. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mercado deve indenizar mulher negra por abordagem vexatória. Autora da ação foi indevidamente acusada de pedir esmolas. (NOTÍCIA)
•  TJSP - Mulher internada à força será indenizada por irmão e hospital psiquiátrico. Autora passou 48 dias incomunicável. A autora da ação teve o apartamento invadido. Amarraram seus pés, pernas, braços, tronco e cabeça e a levaram para o hospital psiquiátrico, onde permaneceu incomunicável por 48 dias, sem perspectivas de alta ou informações a respeito de seu estado de saúde. (NOTÍCIA)
• TJSP - Município de Monte Alto indenizará estudante assediada por motorista de ônibus. Comentários do condutor constrangeram a jovem. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave. Obrigação não cessa necessariamente com a maioridade. (NOTÍCIA)
• TRF3 - PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR PROCEDIMENTO COM ULTRASSOM DE ALTA INTENSIDADE CONTRA CÂNCER. Autor da ação tem idade avançada, é aposentado e necessita de tratamento médico imediato para controlar a doença. (NOTÍCIA)
• TRF3 - CAIXA DEVE INDENIZAR HERDEIROS DE MUTUÁRIO QUE HAVIA CELEBRADO CONTRATO DE SEGURO COM O BANCO. Instituição financeira negou cobertura alegando que a doença era preexistente. (NOTÍCIA)
• TRF3 - UNIÃO ESTÁVEL CESSA DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO. Segunda Turma do TRF3 confirmou sentença que cancelou benefício previsto na Lei 3.373/58 (NOTÍCIA)
• TRF3 - ADVOGADO ESTÁ ISENTO DE ANUIDADE DA OAB A PARTIR DOS 70 ANOS DE IDADE E 30 DE CONTRIBUIÇÃO. Acórdão do TRF3 determinou a entidade de classe implementar benefício, de forma retroativa, a um profissional que comprovou os requisitos cumulativos. (NOTÍCIA)

• MPF - STF: subsídios e honorários de sucumbência pagos a procuradores do estado não podem exceder teto. Decisão em julgamento no Plenário Virtual foi em ação direta de inconstitucionalidade contra normas do Rio Grande do Sul. (NOTÍCIA)
•  MPF - Compete ao STF julgar ações contra atos de controle administrativo, financeiro e disciplinar do CNJ e CNMP. Manifestação de Augusto Aras foi feita em sustentação oral durante sessão do STF nesta quinta-feira (12) realizada por videoconferência. (NOTÍCIA)
• MPF - Lei estadual que suspendeu cobrança de empréstimos consignados de servidores é inconstitucional, opina PGR. Para Augusto Aras, lei invadiu competência privativa da União e representa risco aos contratos firmados entre particulares. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO na ADI 6451)
•  MPF- Crime de injúria racial não se confunde com racismo e é prescritível, defende PGR. Em sustentação oral no STF, Augusto Aras destacou que ambas as práticas são reprováveis e desumanas, mas ponderou que, juridicamente, a legislação as diferencia. (NOTÍCIA) (SUSTENTAÇÃO ORAL)
• STF - Dispositivos de constituições estaduais sobre intervenção em municípios são questionados pela PGR. Segundo a PGR, as hipóteses de utilização do instrumento não estão previstas na Constituição Federal.. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção dos estados nos municípios. Ele alega que as normas preveem hipóteses de utilização desse instrumento fora das previstas na Constituição Federal e violam a autonomia dos municípios. (NOTÍCIA)
• STF - Lei que responsabiliza Estado do ES por danos causados a pessoas presas na ditadura é constitucional. Por maioria, os ministros entenderam que é constitucional norma estadual que dispõe sobre indenização e pensão especial a vítimas do regime militar. (NOTÍCIA)
• STF - Declarada constitucional lei de SP que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em lojas. Para o STF, a norma protege o direito do consumidor, ao facilitar a localização desse tipo de produto e estimular sua compra. (NOTÍCIA)
• STF - Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF. Prevaleceu o entendimento de que a missão constitucional dos conselhos ficaria comprometida caso suas decisões sejam revistas pelos mesmos órgãos que estão sob sua supervisão e fiscalização. (NOTÍCIA)
•  STF - Equiparação salarial entre procurador e delegado no Maranhão é incompatível com a Constituição. O Plenário Virtual considerou que a norma viola regra constitucional que impede qualquer tipo de vinculação ou equiparação salarial entre servidores públicos. (NOTÍCIA)
•  STF anula decreto legislativo que sustava regulamentação de lei anti-homofobia no DF. Com a decisão, fica restabelecido o decreto do Executivo local que regulamentava lei distrital sobre sanções a condutas homofóbicas. (NOTÍCIA)
• STF - Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional. Para a maioria dos ministros, o dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da igualdade entre os acusados. (NOTÍCIA)
• STF invalida norma do Ceará que dispensa licenciamento ambiental. Segundo a relatora, ministra Rosa Weber, a norma estadual flexibilizou comando constitucional ao dispensar o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. (NOTÍCIA)
• STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes. A Corte tem entendimento de que a cobrança da taxa é decorrência do exercício do poder de polícia de que dispõe o Poder Judiciário em relação aos cartórios extrajudiciais. (NOTÍCIA)
• STF - Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente. Entre as regras consideradas constitucionais está a que autoriza membros do MP a ocuparem funções diretivas no próprio órgão e em entidades de representação de classe. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

•  STF - Declarada constitucional lei de SP que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em lojas. Para o STF, a norma protege o direito do consumidor, ao facilitar a localização desse tipo de produto e estimular sua compra. (NOTÍCIA)
• STJ - Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor. Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato. (NOTÍCIA) (REsp. 1823284 – SP)
• TJDFT - Farmácia de manipulação deve indenizar consumidora por erro em dosagem de medicamento. No entendimento dos desembargadores da 6ª Turma Cível do TJDFT, está configurado o dano moral quando a farmácia não observa a dosagem prescrita na receita médica. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cláusula que retira do consumidor opção de reembolso por serviço não usufruído é nula. Uma maquiadora terá que fornecer um voucher a uma consumidora que pagou o valor referente a entrada pelo serviço, mas não o utilizou. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aplicativo de delivery deve indenizar entregador por não realizar repasse de valores. A IFood Agência de Restaurantes Online terá que indenizar entregador que ficou três meses sem receber os repasses que lhe eram devidos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Locatários de imóvel serão indenizados por danos decorrentes de infiltração. Os locatários de um apartamento devem receber indenização do condomínio e da construtora do imóvel, responsável pelo agravamento de infiltração que provocou graves danos materiais ao bem. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora deve ser indenizada por não receber produto após 9 meses da compra. O Carrefour Comércio e Indústria foi condenado a indenizar uma consumidora que não recebeu o produto nove meses após ter efetuado a compra. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresas são condenadas a cumprir oferta de passagem anunciada na Black Friday. "A companhia aérea e a plataforma digital estão vinculadas às ofertas anunciadas e devem cumpri-las". (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação. A compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da vinculação. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora será indenizada após envio reiterado de produto defeituoso. A 3a. Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT deu provimento ao recurso de uma consumidora para condenar a Via Varejo S/A a pagar-lhe indenização por dano moral, diante de recebimento de produto defeituoso mesmo após recorrer ao PROCON. (NOTÍCIA)

• MPF - Duas pessoas são condenadas por repasse de dinheiro falso em Juatuba (MG). Os acusados, um deles já com duas condenações criminais transitadas em julgado, foram presos em flagrante quando efetuavam compras no comércio local. (NOTÍCIA)
• MPF se manifesta contra habeas corpus a investigado na Operação Saratoga. De acordo com parecer encaminhado ao STF, não houve exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável análise pela Corte Suprema. (NOTÍCIA) (PARECER no HC 189896/CE)
• MPF - Ex-prefeito de Ipuaçu e empresário são condenados por desvio de recursos públicos federais. Foram desviados R$ 298,6 mil destinados ao reparo de estragos causados por vendaval em 2009 (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação da empresa Facebook por descumprimento de decisão judicial. Tribunal mantém multa diária de R$ 10 mil em ação sobre o fornecimento de dados para investigação criminal. (NOTÍCIA)
• MPF obtém a condenação de grupo ligado ao narcotraficante Marcelo “Zói Verde”. Ao todo, 13 pessoas foram condenadas por lavagem de dinheiro e perderam patrimônio avaliado em cerca de R$ 50 milhões. (NOTÍCIA)
• MPF - Para MPF, deve ser mantida condenação de casal que recebeu pensão indevida de tia-avó. Condenados em primeira instância pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica, eles chegaram a receber quase R$ 400 mil (NOTÍCIA)
• MPSP - Réus na Operação Octopus do Gaeco são condenados a 400 anos de prisão. Investigações levaram a integrantes do PCC em São José do Rio Preto. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaeco obtém prisão de pessoa que ofereceu dinheiro a juiz para soltura de réu. Plano era libertar detento que está em presídio de segurança máxima. (NOTÍCIA)
• MPSP - Empresa é condenada em ação do MPSP por show irregular realizado em Jundiaí. Público foi vítima de arrastões e desabamento. (NOTÍCIA)
• MPSP - Vigilante que participou de chacina em Osasco é condenado após denúncia do MPSP. Marcio Ferreira recebeu pena de 78 anos em regime fechado. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem que estuprou enteada durante anos em Assis recebe pena de 67 anos de prisão. Promotoria levou denúncia ao Judiciário. De acordo com a Promotoria, os abusos começaram quando a vítima tinha 12 anos, e foram praticados de 2015 a 2019 (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenado motorista que atropelou três pessoas na zona oeste de São Paulo. Erick dos Santos invadiu calçada e provocou morte de mulher. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• STF - Ministro nega HC a denunciado por roubar mais de R$ 1 milhão de banco em Sete Lagoas (MG). Relator considerou idôneas as razões para decretação de prisão preventiva do crime ocorrido em 1999, cumprida em janeiro deste ano. (NOTÍCIA)
• STF - Negado pedido de mudança de local do júri de acusado de homicídio em rixa de famílias na PB. O julgamento já havia sido transferido de Catolé do Rocha para Campina Grande, após relatos de ameaças a jurados. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro nega pedido da defesa de Lula para suspender julgamento de recurso no STJ. Segundo o ministro Edson Fachin, não há ilegalidade ou abusividade na continuidade da tramitação do recurso, que diz respeito à condenação de Lula no caso do triplex. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Mantida prisão preventiva de acusado de fraudar vestibulares de Medicina em São Paulo. Decisão do ministro Alexandre de Moraes nega HC a acusado de integrar organização criminosa que fraudava vestibulares. (NOTÍCIA)
• STF - Concedido HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz. Não houve pedido nesse sentido do Ministério Público nem da autoridade policial. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro garante prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos menores. A medida é admitida quando acusado ou o réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. (NOTÍCIA)
• STF - Negado recurso de defensora dativa que cobrou honorários de beneficiário da justiça gratuita. Condenada pelo crime de corrupção passiva, ela alegava que a pena aplicada era desproporcional e pedia sua revisão. (NOTÍCIA)
• STF - Homem condenado por tentativa de furto de bicicleta passará a cumprir pena no regime semiaberto. O ministro Gilmar Mendes considerou o regime inicial de cumprimento de pena fechado muito severo. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma confirma competência da Justiça estadual para julgar promotor aposentado do RJ. Segundo o ministro Gilmar Mendes, os fatos relatados em colaboração premiada não geram prevenção da Justiça Federal. (NOTÍCIA)
• STF - Plenário mantém pena de multa a condenados na AP 470. Nos recursos, três condenados beneficiados por indulto natalino buscavam também a extinção das penas pecuniárias. (NOTÍCIA)
• STF - Negado HC a acusado de liderar hackers especializados em lesar correntistas de bancos. Em valores atualizados, estima-se que os desfalques chegam a R$ 150 milhões. (NOTÍCIA)
• STF - Lewandowski determina acesso imediato de Lula a dados do acordo firmado pela Odebrecht. Segundo o ministro, não cabe ao juízo impor quaisquer condições para o amplo acesso da defesa aos elementos de prova. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Corte Especial mantém prisão preventiva do pastor Everaldo e de outros investigados na Operação Placebo. ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quarta-feira (18) a prisão preventiva de Everaldo Dias Pereira – o pastor Everaldo – e de outras seis pessoas investigadas nas Operações Placebo e Tris in Idem, que apuram suposta organização criminosa formada no governo do Rio de Janeiro com o propósito de desviar recursos e receber propinas, inclusive no âmbito do sistema de saúde estadual. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida prisão de empresário acusado de desvio de verbas da saúde no PA e em SP. Ao negar trâmite ao habeas corpus, o ministro Gilmar Mendes observou que o mérito do pedido não foi analisado pelas demais instâncias. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma suspende efeitos de condenação imposta ao prefeito reeleito de Duque de Caxias (RJ). A suspensão vale até o julgamento dos embargos de declaração impostos contra sua condenação, pelo STF, por crimes ambientais. (NOTÍCIA)
• STJ - Para Quinta Turma, mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por intolerância religiosa, sob o fundamento de que os fatos imputados a ele não constituem infração penal. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva. ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Acusados de latrocínio contra motorista de aplicativo são condenados a 23 anos de reclusão. Os acusados, usando o celular de Daniel, acionaram o aplicativo 99. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusado de pedofilia tem direito ao esquecimento negado pela Justiça. A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso de um acusado por manter imagens pornográficas para que informações publicadas ao tempo dos fatos fossem excluídas dos sites de jornais e redes de rádio e TV especificados nos autos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Registro de arma de fogo não autoriza porte em área comum de condomínio. Militar que possui registro de arma de fogo não tem o direito de portá-la nos espaços comuns do condomínio onde reside, com a intenção de constranger e intimidar os vizinhos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Mãe e companheira são condenadas a mais de 60 anos de prisão por assassinato e esquartejamento de criança. O Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade, a autoria e admitiu as qualificadoras descritas na denúncia. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça do DF condena ex-diplomata por violência doméstica. O juiz substituto do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras julgou procedente denúncia e condenou Renato de Avila Viana pela prática do crime de lesões corporais graves, cometido contra ex-namorada em âmbito de violência doméstica, fixando sua pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
• TJRS - Júri em Rio Grande condena por tentativa de feminicídio. “Tem contra si nove condenações definitivas e, mais, a vítima deu conta de histórico de violência doméstica, com agressões e ameaças ao longo de um ano, a denotar que oferece fundado risco à ordem pública e à segurança da ex-companheira”, disse o magistrado na sentença condenatória. (NOTÍCIA)
• TJRS - Júri de Rio Grande condena por tentativa de feminicídio. Conforme a denúncia do Ministério Público, ele não aceitava o fim do relacionamento, e foi até a casa da vítima, durante a madrugada, para tentar matá-la. (NOTÍCIA)
• TJRS confirma condenação de acusado de injúria racial. Um homem acusado de cometer injúria racial teve a sua apelação negada, pelo Tribunal de Justiça, que confirmou integralmente a condenação de 1º grau. (NOTÍCIA)
• TJRS - Feminicídio: Condenado acusado de matar ex-companheira dentro de ônibus em Porto Alegre. Os jurados da Capital decidiram pela condenação de réu acusado da morte da ex-companheira dentro de ônibus na Capital gaúcha. (NOTÍCIA)
• TJRS - Decretada prisão preventiva de envolvidos na morte de homem em supermercado de Porto Alegre. O Juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e destacou a brutalidade do fato ocorrido. (NOTÍCIA)
• TJRS - Homem é condenado a mais de 18 anos por tentativa de homicídio contra a ex-companheira. O Juiz Fernando Aranalde destacou que “a culpabilidade do réu deve ser valorada em grau elevado já que foi até o local de trabalho da vítima, armado com uma faca escondida em sua mochila, a denotar que premeditou a ação”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Confirmada condenação de réu acusado de matar o pai. Réu espancou idoso após recusa em emprestar dinheiro. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação por injúria racial. Homem ofendeu uma motorista de transporte escolar. (NOTÍCIA)
• TJSP confirma júri que condenou réu acusado de matar bebê de sete meses. Pena fixada em 18 anos de reclusão. Encarregado de cuidar do bebê e aproveitando-se da ausência de outras pessoas na residência, o acusado teria provocado asfixia e traumatismo crânioencefálico na vítima. (NOTÍCIA)
• TJSP - Seguranças que açoitaram adolescente em supermercado são condenados por tortura e cárcere privado.  A magistrada destacou também que “não há como negar a imposição de sofrimento moral e mental resultante da divulgação das imagens – estas a evidenciar por si sós o imenso abalo emocional causado à vítima, exposta nua e amordaçada, desbordando em muito do mero castigo e da humilhação já infligidos e resvalando no sadismo e na pedofilia, indicando-se desprezo pela condição humana”. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE DUAS PESSOAS POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA PARA A HOLANDA. Interceptações telefônicas apontaram réus envolvidos no envio da droga e como integrantes de organização criminosa. (NOTÍCIA)

• MPF - Justiça Federal multa Funai por falta de providências para viabilizar quarentena indígena no Pará. Sentença confirmou decisão relativa a três regiões do estado. Nas demais regiões há decisões semelhantes, favoráveis a pedidos do MPF. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Covid-19: MPF recorre de sentença que extinguiu processo voltado a garantir prestação de contas da aplicação de recursos do SUS. Objetivo é que seja dada transparência às despesas realizadas pelo Município do Recife e organizações sociais da saúde no enfrentamento da pandemia de covid-19 (NOTÍCIA)
• MPF - Em Uberlândia (MG), Justiça Federal revoga liminar e nega reintegração de aluna loira que ingressou na UFU pelo sistema de cotas. A decisão reconheceu a legalidade do controle exercido pela universidade sobre autodeclarações feitas em períodos anteriores ao da instalação das comissões que analisam esse tipo de fraude. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Justiça Federal acata pedido do MPF e determina suspensão imediata das atividades presenciais nas faculdades em Cabedelo (PB). Medida preserva saúde de todos que frequentam instituições de ensino superior e da população. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJRS - Justiça determina que agentes do Estado fiscalizem a implementação dos planos nas Escolas para retorno presencial da rede estadual de ensino. Na decisão dessa terça-feira (3/11)), o Juiz Cristiano destacou que “os processos decisórios a respeito da pandemia são dinâmicos e exigem aperfeiçoamentos constantes”, e que em nenhum momento fica o Estado impedido de editar novos regramentos a respeito da matéria. (NOTÍCIA)
• TJSP - Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar. Plano de saúde não atendeu à solicitação médica. (NOTÍCIA)

• MPF - Ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho é declarado inelegível por abuso de poder nas Eleições 2014. Decisão do TSE seguiu entendimento do MP Eleitoral, que defendeu gravidade dos atos praticados pelo político e que desequilibraram pleito. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MP Eleitoral, ex-prefeito de Petrópolis (RJ) é declarado inelegível. TRE/RJ indefere registro de Rubens Bomtempo (PSB), condenado por improbidade. (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral obtém a cassação do diploma de deputado federal do Ceará. Pedro Augusto Bezerra (PTB) foi beneficiado por prática de abuso de poder político nas eleições de 2018 (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Candidato em Pindamonhangaba é obrigado a parar uso de robô no Facebook. Decisão atende a pedido feito pelo MPSP contra conduta irregular de Rodrigo Godói. (NOTÍCIA)
• MPSP - Candidato à Prefeitura de Valinhos é obrigado a recolher material de campanha. Ministério Público apontou citação irregular ao SUS. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém liminar proibindo comício de candidato à Prefeitura de Taquarituba. Eder Miano desrespeitou orientação de evitar aglomerações. (NOTÍCIA)
• MPSP - Candidato a prefeito de Piracicaba tem registro negado pela Justiça. Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Eleitoral. (NOTÍCIA)

• MPF - Acatada recomendação do MPF para frear danos causados pela queima da palha da cana-de-açúcar à população de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA). Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da BA fixará condicionantes para conceder licenciamento de operação industrial à Agrovale. (NOTÍCIA)
• MPF: Justiça condena ex-prefeito de Belford Roxo (RJ) e mais dois por crime ambiental. Waldir Zito permitiu o despejo de lixo no local de implantação do aterro sanitário, causando poluição, degradação ambiental e risco à saúde humana. (NOTÍCIA)
• MPF - UFSCar cumpre acordo com MPF e assegura preservação de área do cerrado. Resolução põe fim a ameaças de expansão da universidade sobre mata situada no interior do campus em São Carlos (SP). (NOTÍCIA)
• MPF - Construção irregular deverá ser demolida na Lagoa da Conceição. O imóvel está dentro de área de preservação permanente e impede a livre circulação pública às margens. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça proíbe realização de obras ou intervenções sem licenciamento ambiental na Marina do Davi, em Manaus (AM). Proprietários de estabelecimentos e flutuantes do local e associação de canoeiros foram denunciados por construção irregular no leito do rio que causava danos ao meio ambiente. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, Justiça condena Petrobras por derrame de óleo nas praias de Aracaju (SE) em 2016. Manchas se estenderam por 6 quilômetros, de acordo com perícia. (NOTÍCIA)
• MPF- Amazônia Protege: STJ acolhe recurso do MPF e determina prosseguimento de ação civil pública contra réu incerto. Ao analisar recurso especial do MPF, Corte reformou acórdão do TRF1 e garantiu início do processo que pode impedir regularização futura de área desmatada irregularmente. (NOTÍCIA) (REsp)
• MPSP é aceito como amicus curiae em ação contra resolução do Conama. Texto questionado trata de áreas de preservação. (NOTÍCIA)
• MPSP - Por dez votos a zero, STF derruba resolução do Conama sobre licenciamento. MPSP havia feito sustentação oral no processo. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cessão de direitos não impede demolição de casa em área irregular. O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF negou pedido de morador do Setor Habitacional Ponte de Terra, no Gama, para que a justiça interviesse contra suposta demolição intimada pela Administração Pública do Distrito Federal, uma vez que a área não deveria ter sido fruto de edificação, sem as devidas autorizações legais. (NOTÍCIA)
• TJSP proíbe atividade comercial em imóvel residencial de Piracicaba. Associação de moradores procurou a Justiça.  De acordo com os autos, o empresário adquiriu um imóvel dentro de loteamento com restrições (uso exclusivamente residencial) e o transformou em um salão de cabeleireiro com área de serviço gourmet. (NOTÍCIA)
• TJSP - Estacionamento construído em área de preservação ambiental deve ser demolido. Réus condenados a recuperar degradação ambiental. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de réu acusado de praticar crime ambiental. Garimpo em área de Mata Atlântica. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTES NO RIO GRANDE (SP). Réu foi flagrado explorando minério sem licença ambiental. (NOTÍCIA)

• MPF obtém condenação de ex-prefeito de Serrita (PE) por improbidade administrativa. Ex-gestor do município, ex-secretária de Saúde e dois servidores cometeram irregularidades na aplicação de verbas oriundas do Ministério da Saúde. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal condena empreiteira e executivos da Mendes Júnior por fraude em contratos bilionários com a Petrobras. Por força de entendimento do STF, Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF no âmbito da Lava Jato foi julgada novamente e sentença condenatória confirmada. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF firma TAC com universidade em Maringá (PR) que disponibiliza mais de R$ 1 milhão em bolsas. Uningá disponibilizará 11 bolsas de estudos em cursos para alunos economicamente hipossuficientes. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de empresário que participou de desvio de recursos públicos da saúde. Equipamentos não foram entregues a unidades de saúde em Elói de Souza e parte do dinheiro foi sacado pelo próprio prefeito. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria pede afastamento de 43 policiais civis por improbidade. Segundo ação, agentes evitavam apreender mercadorias. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-dirigentes da Emurpe são condenados por contratação irregular de empresa. Promotoria de Penápolis apontou improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-integrantes do Executivo de Águas de São Pedro são condenados por improbidade. Notas falsas utilizadas para desviar recursos da Educação. (NOTÍCIA)
• STJ - Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade. ​​Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de embargos de declaração em processo no qual houve a aplicação do princípio da insignificância em ato de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)