• MPF - STF declara inconstitucional artigo de lei que altera índice de correção monetária de operações de crédito rural. Decisão acata pedido em ação direta de inconstitucionalidade feito pela Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
• MPF - Lei municipal sobre meio ambiente que extrapola interesse local é inconstitucional, defende MPF. Tema 1.080 de repercussão geral no STF trata de norma que vedou produção e comercialização de foie gras no município de São Paulo. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
• MPF - Cargos da advocacia pública devem ser destinados exclusivamente a servidores da carreira, defende MPF. Para o subprocurador-geral da República José Elaeres, regra vale inclusive para cargo de procurador-geral do município (NOTÍCIA) (PARECER no ARE 1261235)
• MPF manifesta-se contra agravo que alega suposta inovação recursal do MP/SP em ação ambiental. Em parecer, subprocurador-geral da República afirma que recurso extraordinário propõe discussão infraconstitucional e demandaria reexame de fatos e provas. (NOTÍCIA) (PARECER no ARE 1251743)
• MPF - Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial é compatível com a Constituição. Entendimento do Ministério Público Federal foi enviado ao Supremo em parecer em recurso extraordinário. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO no RE  1249296 – RS)
• MPF - Para PGR, é constitucional ato de corregedoria de Justiça que prevê tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil. O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que atos editados pelas corregedorias de Justiça locais – os chamados provimentos – que preveem a tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil sejam declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (NOTÍCIA) (RE 660.814/MT)
• MPSP - PGJ obtém liminar no STF contra decisão que liberou abertura de academia em Limeira. Município está na fase 1 - vermelha, o que proíbe esse tipo de atividade. (NOTÍCIA) (SUSPENSÃO LIMINAR)
• MPSP derruba trechos de decretos irregulares para retomada de atividades em Taubaté. Dispositivos questionados pela PGJ contrariam Plano São Paulo. (NOTÍCIA) (ADI) (LIMINAR)
• MPSP consegue suspensão de decreto que relaxou isolamento social em Santo André. Município está na fase 3 - amarela, mas prefeitura contrariou normas estaduais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Bares e restaurantes em São Bernardo ficam obrigados a cumprir horário reduzido. A pedido do MPSP, autorização para funcionamento fora do limite estabelecido pelo Estado foi suspensa. (NOTÍCIA) (SUSPENSÃO)
• STF - Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional. Para maioria dos ministros, o dispositivo que substituiu o IPC pela TR atinge a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Toffoli assegura continuidade de programas assistenciais em Cotia e Itapevi (SP). O TJ-SP havia declarado as leis municipais inconstitucionais. Mas, para o presidente do STF, o imediato desligamento dos beneficiários em plena pandemia geraria grave risco social. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro indefere pedido contra recondução de Ramagem à direção da Abin. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o ato que tornou sem efeito a nomeação para a PF e a exoneração da Abin está dentro do poder de autotutela do presidente da República. (NOTÍCIA)
• STF - Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional. Para a maioria dos ministros, a caça de controle e a caça científica têm natureza protetiva em relação ao meio ambiente. (NOTÍCIA)
• STF - Presidente do STF rejeita liminar contra flexibilização de isolamento social no RJ. Segundo o ministro Dias Toffoli, o presidente do TJ-RJ, ao manter a validade dos decretos, agiu dentro do exercício de sua competência, e a decisão deveria ser questionada em agravo à própria corte estadual. (NOTÍCIA)
• STF considera válida imposição de limite de idade para veículos de transporte coletivo. Segundo a ministra Rosa Weber, a norma de MG diz respeito ao poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. (NOTÍCIA)
• STF - Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria. A decisão, em recurso extraordinário com repercussão geral, servirá de parâmetro para, pelo menos, 368 processos sobre a mesma matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. (NOTÍCIA) (RE 602584) 
• STF reconhece tempo de cursos de pós-graduação como atividade jurídica. Para a maioria dos ministros, a contagem desse tempo não quebra o princípio da isonomia nos concursos públicos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de atividade jurídica em concursos para a magistratura e o Ministério Público. (NOTÍCIA)
• TJRS - Loja de produtos eletrônicos autorizada a abrir para assistência técnica. Portanto, o Juiz afirmou que estes serviços, assim como os de assistência técnica e conserto de aparelhos celulares, que a empresa realiza habitualmente, se enquadram no conceito de serviço essencial, de acordo com os Decretos Estadual e Municipal. (NOTÍCIA)
• TJSP - OE derruba lei de Campinas que previa estacionamento gratuito em shoppings para clientes que fizessem compras. Matéria de competência privativa da União. (NOTÍCIA)
• TRF3 - DECISÃO NEGA PEDIDO DE MENOR, NASCIDO NOS EUA, DE OPTAR PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA ANTES DOS 18 ANOS. Para Quarta Turma do TRF3, Constituição determina que a opção só pode ser exercida com a maioridade. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPSP - Cobranças indevidas em boletos de IPTU e água em Ibaté são interrompidas a pedido do MPSP. Valores cobrados dos consumidores deverão ser devolvidos. (NOTÍCIA)

• STj - Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor. ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Ceará que condenou a Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Telesena, a pagar o equivalente a R$ 60 mil a um consumidor que comprou um título e, ao raspar o local de premiação instantânea – modalidade conhecida como "raspadinha" –, encontrou três frases idênticas que afirmavam ser ele ganhador de um prêmio de R$ 5 mil por mês, durante um ano. (NOTÍCIA) (REsp. 1740997 -CE)
• STJ - Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros. Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – conhecido como bystander –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por um gari atropelado por ônibus enquanto trabalhava. (NOTÍCIA) (REsp 1787318 – RJ)
• TJDFT - Rede hoteleira terá que indenizar hóspede por cobrança em dobro. A juíza considerou que, diante da evidente falha na prestação de serviços, a dupla cobrança de pagamentos já efetuados gerou prejuízos materiais e morais ao autor, que feriram legítima expectativa do consumidor, fazendo jus à indenização pleiteada. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora que adquiriu colchão com defeito oculto deve ser indenizada. A Sama Colchões e a Luckspuma Indústria e Comércio terão que devolver a uma consumidora o valor pago por um colchão que apresentou defeito com seis meses de uso. As empresas foram condenadas ainda a indenizar a cliente pela demora na solução do problema. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operadora de telefonia é condenada a indenizar consumidora por bloqueio de serviço. A operadora Tim foi condenada a indenizar uma consumidora por bloquear, sem justificativa, o serviço de internet contratado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aplicativo de entregas é condenado após envio de alimento com inseto. A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de um consumidor para ter retornado o valor da compra e receber compensação por danos morais, ante a contratação de serviço defeituoso. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa e companhia aérea são condenadas a indenizar passageira desassistida durante a pandemia. A julgadora observou que nenhuma das rés apresentaram documentos que indicasse a notificação prévia sobre o cancelamento do voo, auxílio material ou estorno voluntário pela passagem cancelada. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Banco terá que indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso. O Banco Bradesco Financiamentos foi condenado a indenizar uma consumidora por realizar cobrança de uma parcela em atraso de forma vexatória e abusiva. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Banco e operadora de cartão devem indenizar consumidora que teve nome negativado após fraude. O Itaú Unibanco e a Hipercard Administradora de Cartão de Crédito foram condenados a indenizar uma mulher cujo nome foi negativado por conta de contrato firmado mediante fraude. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Posto de combustível deve ressarcir cliente após problemas com produto adulterado. O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos de uma consumidora para condenar a Cruzeiro Combustíveis e Serviços S.A. a ressarcir o valor das peças danificadas em seu veículo, bem como o valor pago por combustível adulterado fornecido pela ré. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidor deverá ser indenizado por alteração unilateral de serviço contratado. Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o site Decolar.com e a empresa Transportes Aéreos Portugueses - TAP a pagarem, solidariamente, ao autor da ação, indenização por danos materiais e morais por cancelamento de serviço contratado e não prestado. (NOTÍCIA)
• TJSP - Passageiro que contraiu sarampo em cruzeiro marítimo será indenizado. Empresa ignorou riscos de contaminação. Para a relatora do recurso, desembargadora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, a apelante deveria ter observado as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto à proteção da vida, saúde e segurança do consumidor quando da prestação dos serviços. (NOTÍCIA)

• MPF manifesta-se pelo não conhecimento de recurso de Eduardo Azeredo contra decisão do STJ. Subprocurador-geral Alcides Martins destaca que não cabe recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do STJ que nega seguimento a HC. (NOTÍCIA) (PARECER)
• MPF - Força-tarefa Lava Jato devolve R$ 75,4 mi recuperados para Petrobras, Petros e Caixa Econômica. Valores cuja devolução foi autorizada pela Justiça são decorrentes de acordos de colaboração premiada e de repatriação. (NOTÍCIA) (OFÍCIO 700008628781)
• MPF - Ex-secretário geral do PT é condenado na Lava Jato por corrupção passiva. Silvio Pereira foi condenado pelo recebimento de uma Land Rover Defender 90 em troca de favorecimento de empreiteira em licitação da Petrobras. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPSP - Gaeco obtém condenação de integrantes de organização criminosa que agia em Sorocaba. Réus foram investigados na Operação Alquimia. Os criminosos atuavam há anos com práticas de agiotagem. (NOTÍCIA)
• MPSP recorre de absolvição do prefeito que nomeou irmã como funcionária "fantasma". Chefe do Executivo do Itobi chegou a ser condenado por peculato. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, mãe e avó são condenadas por maus-tratos contra criança de 2 anos. Pena para Edite e Ediane dos Santos é de 8 anos de prisão.  Na denúncia, o MPSP destacou a evidência de que, além de agressões físicas, houve omissão nos cuidados com a criança, que tinha retornado ao convívio familiar pouco antes dos fatos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Denunciado pelo MPSP por abusar dos filhos, homem é condenado a quase 70 anos de prisão. Nome do réu será retirado de certidões de nascimento. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotor consegue reverter liberação de preso por tráfico de drogas em função da covid-19. Homem tinha sido solto após prisão em flagrante. Ainda de acordo com o promotor, há indícios robustos de que o réu vinha atuando como traficante de drogas: além da grande quantidade de substâncias ilícitas em seu poder, foram apreendidos cadernos com registros da movimentação financeira decorrente da atividade criminosa. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-fiscal municipal que falsificou documentos em Bauru é condenado após denúncia do Gaeco. Erasmo José da Silva já começou a cumprir pena de 11 anos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Após parecer do Ministério Público, ONG será assistente de acusação em processo. Ação envolve presos durante rinha de cães em Mairiporã. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro determina que tribunais sigam orientação do CNJ sobre pandemia para presas gestantes e lactantes. Luiz Fux negou, no entanto, pedido genérico de concessão de liberdade a todas as presas nessas condições. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro substitui prisão de blogueiro investigado por atos antidemocráticos por medidas cautelares. Entre outras restrições, Oswaldo Eustáquio não poderá frequentar redes sociais nem se aproximar da Praça dos Três Poderes. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro divulga íntegra de decisão sobre prisão de investigado no inquérito das manifestações antidemocráticas. Alexandre de Moraes também torna públicas as manifestações da PF e da PGR relativas à determinação da prorrogação da prisão feita no Inquérito 4828. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro mantém prisões da Operação Faroeste em revisão prevista no Pacote Anticrime. Ao fazer a revisão exigida pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes manteve a prisão preventiva de seis réus denunciados na Operação Faroeste, que apurou esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com a finalidade de facilitar atos de grilagem de terras no oeste baiano. (NOTÍCIA)
• STF - Decano suspende realização de novo Júri em caso de absolvição genérica contrária às provas dos autos. Ao analisar HC que discute a aplicação do quesito genérico de absolvição, por 4 votos, o ministro Celso de Mello ressaltou que os jurados possuem ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Mantidas medidas cautelares impostas ao advogado Renato Darlan. Ele é acusado de integrar organização dedicada ao comércio de decisões judiciais no TJ-RJ. (NOTÍCIA)

• STF - Ministro Celso de Mello determina arquivamento de notícia-crime contra ministro chefe do GSI. Decano acolheu manifestação da PGR pelo arquivamento de pedido apresentado por parlamentares, uma vez que cabe ao MP a titularidade de ação penal pública. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz. Segundo a ministra Cármen Lúcia, a medida visa afastar o usuário do ambiente policial e evitar que ele seja indevidamente detido. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Dias Toffoli concede prisão domiciliar humanitária a Geddel Vieira Lima. O presidente do STF considerou laudo fornecido pela Secretaria de Administração Penitenciaria da Bahia que indica que o ex-deputado apresenta risco real de morte. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial. Decisão do ministro Celso de Mello ressalta que o CPP proíbe a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão. De acordo com o ministro Celso de Mello, houve violação ao devido processo legal, pois o acusado não pôde ter acesso à informação sobre a movimentação da ação movida contra ele. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Presidente do STF concede prisão humanitária requerida pela DPU para presa em grupo de risco da Covid-19. Decisão aplica jurisprudência do STF, que prevê a prisão humanitária em casos excepcionais, e recomendação do CNJ para adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida prisão de denunciados por 24 mortes em desabamento de prédios na Muzema (RJ). Segundo o MP-RJ, os prédios, com mais de cinco andares, foram construídos sem autorização da Prefeitura do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA)
• STF - Voto do ministro Celso de Mello em julgamento que anulou provas obtidas ilicitamente. Segundo o decano do STF, a ilicitude contamina a eficácia jurídica da prova produzida ao longo da investigação penal. (NOTÍCIA) (VOTO)

• STF - Ministro Dias Toffoli defere liminar a condenado por furtar dois frascos de xampu. Na decisão, o presidente do STF determina a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. (NOTÍCIA)
• STJ - Coronavírus não justifica progressão antecipada para presos do semiaberto em Florianópolis. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca não conheceu de um habeas corpus da Defensoria Pública (DP) de Santa Catarina que pedia a antecipação da concessão do regime aberto a presos de Florianópolis que estejam cumprindo pena no semiaberto, como forma de protegê-los do novo coronavírus (Covid-19). (NOTÍCIA)
• STJ - Acusada de tráfico, mãe de criança de um ano e seis meses vai para prisão domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu prisão domiciliar a uma vendedora presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas, para que ela possa cuidar do filho de um ano e seis meses enquanto aguarda o desenrolar do processo. (NOTÍCIA)
• STJ - Ministro Noronha concede prisão domiciliar a gestante e mãe de criança de dois anos. ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de liminar em favor de ré gestante e mãe de criança de dois anos de idade, com base no artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP). (NOTÍCIA)
• STJ concede prisão domiciliar a acusado de tráfico de drogas em tratamento contra câncer. Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar a um homem portador de linfoma não Hodgkin abdominal. (NOTÍCIA)
• STJ - Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal. De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha (Cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual. (NOTÍCIA) (CC 171206 - SP)
• TJDFT - Consentimento da vítima não desobriga o réu do cumprimento das medidas protetivas. A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a condenação de acusado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, cometidos em contexto de violência doméstica contra a ex-namorada. (NOTÍCIA)

• TJDFT - Turma recursal mantém condenação de acusado por crime contra a fauna. A 3a.Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão do Juizado Criminal do Paranoá que condenou o réu por crime contra a fauna, em razão de maus-tratos a uma égua. (NOTÍCIA)
• TJRS - Negado habeas para homem preso por tráfico durante festa. Os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJRS negaram pedido de habeas corpus para homem que foi preso durante operação de policiais militares no combate à proliferação da COVID-19. (NOTÍCIA)
• TJRS - Decretada prisão de suspeito de matar entregador de gás em Rio Grande. A decisão pela conversão da prisão em flagrante em preventiva é do Juiz de Direito Fernando Carneiro da Rosa Aranalde, da 1ª Vara Criminal da Comarca local. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantido júri que condenou mulher por morte de suposto abusador dos filhos dela. Primo da ré foi assassinado com golpes de faca. Os jurados reconheceram a atenuante da confissão e a causa de diminuição prevista no artigo 121, § 1º, do Código Penal (relevante valor moral). (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de réu que matou namorada em razão de gravidez indesejada. Vítima tinha 3 meses de gravidez. A dosimetria da pena considerou o motivo torpe e o fato de o crime ter sido praticado contra mulher. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de trio de mulheres que sequestrou e humilhou rival. Rés compartilharam imagens em redes sociais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de réu acusado de sequestro e extorsão. Pena foi arbitrada em 11 anos de reclusão. De acordo com os autos, o casal parou o carro no sinal vermelho e foi abordado por homens armados e encapuzados, que saíram do veículo ao lado. A mulher, então, foi retirada do automóvel e levada a um cativeiro. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE TRÊS PESSOAS POR INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Objetivo dos criminosos era conceder aposentadoria a quem não tinha direito. (NOTÍCIA)
• TRF3 - TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE MOTORISTA PELO CONTRABANDO DE 200 MIL MAÇOS DE CIGARROS EM BATAYPORÃ/MS. Produtos apreendidos em caminhão foram avaliados em R$ 1 milhão. O réu também foi penalizado pela instalação de radiocomunicador no veículo, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), utilizado na prática do contrabando. (NOTÍCIA)

• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE IMPORTOU 1750 CARTELAS DE REMÉDIO SEM REGISTRO NA ANVISA. Magistrados afastaram princípio da insignificância na entrada de mercadorias sem recolhimento de tributos. (NOTÍCIA)
• TRF3 - DECISÃO MANTÉM CONDENAÇÃO DE CASAL FLAGRADO COM 9 KG DE ECSTASY EM AEROPORTO. Substância estava escondida em fundos falsos das malas dos réus, que retornavam da Europa. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE INSTALOU DISPOSITIVOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS PARA RETER ENVELOPES DE DEPÓSITOS. Defesa havia pedido aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento de crime impossível. (NOTÍCIA)

• TJSC - TJ confirma pena para pai e filha que exploravam tráfico de drogas e jogo do bicho. TJ confirma pena para pai e filha que exploravam tráfico de drogas e jogo do bicho. (NOTICIA) 
• TJSC - Beneficiado com domiciliar na pandemia, preso que flanava pela rua volta para a cadeia. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, manteve a revogação da prisão domiciliar de apenado flagrado em via pública antes da data de progressão para o regime aberto, no oeste do Estado. O homem voltou a cumprir sua condenação em unidade prisional, após a homologação da falta grave. (NOTÍCIA) 
• TJSC - Júri popular para homem acusado de assassinar namorada com 11 facadas no oeste de SC. A Vara Única da comarca de Itapiranga, no Extremo Oeste, prolatou sentença de pronúncia que encaminha para análise do júri popular o caso de um homem acusado de assassinar sua namorada com 11 facadas. A vítima tinha 32 anos e o crime ocorreu em novembro do ano passado. (NOTÍCIA)

• TJMG - Jovem é condenado por roubar e matar motorista de aplicativo. Além do latrocínio, ele cometeu roubo no mesmo dia; pena é de 30 anos. O jovem A.A.S. foi condenado no último dia 28 de julho, um dia antes de completar 20 anos, a uma pena de 30 anos de prisão, por roubar dois motoristas de aplicativo ao final das corridas — um deles foi assassinado. A sentença é da juíza Lucimeire Rocha, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Ela determinou ainda que o jovem compareça a programa antidrogas durante cinco meses. (NOTÍCIA) 
• TJMG - Negado habeas corpus a preso acusado de lavagem de dinheiro. Defesa alegou risco por covid-19, mas 1ª Câmara Criminal foi unânime. Um homem preso e acusado de lavagem de dinheiro e extorsão qualificada teve o pedido de habeas corpus negado. A decisão foi da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). (ACÓRDÃO) 
• TJMG - Acusado de feminicídio vai a júri popular. Crime aconteceu no ano passado no Bairro Santa Amélia, em BH. O juiz sumariante do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, Marcelo Rodrigues Fioravante, pronunciou o réu R.V.N., acusado de matar a namorada de 21 anos no Bairro Santa Amélia, região da Pampulha, na capital. A data do júri popular ainda não foi definida pela Justiça. (NOTICIA) 
• TJMG - Juiz condena grupo por tráfico de drogas. Apreensões de carga de maconha totalizaram quase 1,5 tonelada. O juiz da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, Thiago Colnago Cabral, condenou um grupo criminoso envolvido com o tráfico interestadual de drogas (NOTÍCIA) 

• MPF - MEC acolhe argumentação do MPF e modifica regra sobre procedimentos para manutenção de bolsas do Prouni. Novo ato normativo começou a valer a partir deste mês de julho. (NOTÍCIA)
• MPF pede que CNE reformule orientações de retorno presencial das aulas para corrigir discriminação a estudantes com deficiência. Documento do conselho equipara deficiência a comorbidade e exclui alunos com limitações. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO CNE) (RECOMENDAÇÃO MEC)
• MPF obtém destinação de valores de condenação e acordo criminal para produção de álcool em gel pela UFRJ. Cerca de R$ 200 mil serão direcionados à produção de material para combate à covid-19; parte será destinada especificamente à Baixada Fluminense. (NOTÍCIA)
• MPF - CNE acata recomendação do MPF e exclui item de parecer que provocava discriminação contra alunos com deficiência em retorno às aulas. Recomendação do MPF alertou para equiparação equivocada entre deficiência e comorbidade de estudantes. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF - Fundef: ação de execução da sentença que determina repasse de valores a estados e municípios deve ser coletiva e conduzida pelo MPF. Em manifestação enviada ao Supremo, Augusto Aras lembra que participação do MPF garante o interesse público e a aplicação dos valores na educação. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO na STP 471/SP)
• MPSP - Em ação do MPSP, Américo Brasiliense é obrigada a acolher pessoas em situação de rua. Decisão vale enquanto durar calamidade pública decorrente da pandemia. (LIMINAR)
• MPSP - Liminar em ação do MPSP obriga Orlândia a seguir normas do Plano São Paulo. Município está na fase 1 - vermelha, mas prefeitura liberou atividades não essenciais. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP - Rio das Pedras atende recomendação do MPSP e suspende cultos na quarentena. Atendendo à recomendação da Promotoria de Justiça, a Prefeitura de Rio das Pedras editou decreto restabelecendo a proibição das atividades religiosas presenciais, como forma de atenuar a disseminação do novo coronavírus. (NOTÍCIA)

• MPSP consegue decisão judicial para zerar fila de cirurgia de catarata em Araçatuba. Ação, que dá prazo de 6 meses, transitou em julgado. Transitou em julgado a ação do MPSP que determinou ao Estado de São Paulo e à administração de Araçatuba que realizem cirurgias de catarata nos idosos do município cadastrados em lista de espera. (NOTÍCIA)

• STF - Barroso determina que governo federal adote medidas para conter avanço da Covid-19 entre indígenas. Decisão foi tomada na ação apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e seis partidos políticos, em que se apontou omissão do governo federal no combate à Covid-19 entre os indígenas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Presidente do STF impede instalação de leitos para tratamento de Covid-19 junto a UTI neonatal. A decisão do ministro Dias Toffoli considerou a possibilidade de contaminação resultante do compartilhamento do ambiente hospitalar e o fato de que ainda não há necessidade de leitos extras para a doença. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Criança autista tem direito à matrícula escolar em turma específica. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal proceda à matrícula de estudante diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em classe especial à qual a menina já frequentava desde 2017, para o ano letivo de 2020. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Coronavírus: Juizado nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade. Para a magistrada, o estudante não comprovou que houve queda na qualidade do serviço prestado com as aulas online. (NOTÍCIA)

• TJDFT - Hospital deve realizar cirurgia independente de autorização para transfusão sanguínea. Ponderaram que, no caso, há uma colisão entre os princípios constitucionais fundamentais de liberdade religiosa e direito à vida, cuja solução deve observar a proporcionalidade, necessidade e adequação. (NOTÍCIA)
• TRF3 GARANTE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA PARA ESTUDANTE REALIZAR TRATAMENTO MÉDICO. Decisão mantém afastamento de universitário diagnosticado com transtornos mentais. (NOTÍCIA)
• TJMG - Plano de saúde é condenado por se negar a fornecer materiais. Itens negados eram necessários para realização de cirurgia. A Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um paciente que teve negado o fornecimento de materiais necessários para que ele se submetesse a uma cirurgia. (DECISÃO)
  

• MPF - MP Eleitoral orienta promotores do Tocantins a combater fraude em cotas de gênero nas candidaturas das eleições municipais de 2020. A orientação normativa apresenta ações e investigações criminais a serem realizadas ao se identificar indícios de fraudes, como candidaturas “laranjas”. (NOTÍCIA) (ORIENTAÇÃO Nº 1/2020)
• MPF - MP Eleitoral recorre pela cassação de deputado do Pará que não comprovou regularidade das contas de campanha. Deputado estadual Hilton Aguiar não comprovou legalidade da origem de quase 70% do financiamento, aponta MP. (NOTÍCIA)
• MPF firma acordo com a SaferNet Brasil para combater disseminação de notícias falsas nas Eleições 2020. Integrantes do MPF que atuam na fiscalização do pleito poderão ter acesso a dados da associação, que reúne denúncias de crimes cibernéticos. (NOTÍCIA)
• MPF - Regra do TSE para inibir fraudes em cotas femininas vem ao encontro do entendimento defendido pela PRE-SP. Nova resolução permite que juiz derrube toda lista de candidatos de um partido antes da votação, caso fraude seja constatada; em 2018 Procuradoria moveu quatro ações pedindo cassação de mandatos após eleições. (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral em Pernambuco se manifesta contra transferência de domicílio eleitoral de possíveis candidatos às eleições municipais. Para o órgão, os possíveis candidatos não comprovaram vínculos familiares, sociais, profissionais, patrimoniais ou econômicos que justificassem mudança para o município de Brejinho (PE). (NOTÍCIA)
• MP Eleitoral alerta para perigo de suspender afastamento de prefeitos cassados em razão da pandemia. Após alerta feito pelo vice-PGE, ministros decidiram afastar imediatamente prefeito e vice de Lins (SP) e convocar eleições indiretas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (6), determinar a cassação imediata do prefeito e do vice de Lins (SP), com a realização de eleições indiretas pela Câmara Municipal, para a escolha dos novos dirigentes. (NOTÍCIA)
• STF - Suspensas busca e apreensão com acesso irrestrito a informações no gabinete de José Serra. Segundo o ministro Dias Toffoli, a ordem era extremamente abrangente e poderia invadir a competência do STF para analisar a medida. (NOTÍCIA)

• STF - Presidente do STF suspende investigações contra senador José Serra. De acordo com o ministro Dias Toffoli, as buscas e apreensões determinadas pelos juízos de primeira instância podem alcançar documentos e objetos diretamente ligados ao desempenho do atual mandato do senador. (NOTÍCIA)
• STF - Decisão que afastou prefeito de Barra Mansa (RJ) do cargo é suspensa. Segundo o ministro, a real possibilidade de que o prefeito de Barra Mansa fique afastado do cargo até o encerramento do mandato, sem que a ação chegue ao final, importaria antecipação dos efeitos de um eventual juízo condenatório. (NOTÍCIA)
• TSE - Prazos processuais ficam suspensos durante o recesso forense. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comunica a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, que vai de 2 a 31 de julho. (NOTÍCIA)
• TSE - Congresso Nacional promulga emenda que adia Eleições 2020, e Barroso destaca que Justiça Eleitoral atuará por pleito limpo e seguro. Presidente do TSE se solidarizou com famílias das vítimas da Covid-19 e agradeceu parlamentares e especialistas da área de saúde que participaram dos debates sobre o adiamento. (NOTÍCIA) (TEXTO FINAL EC 107/2020)
• TSE - Carta de Salvador ratifica apoio ao adiamento das Eleições Municipais. Documento encaminhado ao TSE traz ações sugeridas pelas Cortes Regionais durante o 1º Encontro Virtual do Coptrel. (NOTÍCIA) (CARTA DE SALVADOR)
• TSE seguirá recomendação sanitária e excluirá identificação biométrica no dia da votação. Fiocruz e hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein prestam consultoria gratuita à Justiça Eleitoral. (NOTÍCIA)

• TSE tem até 31 de agosto para divulgar limites de gastos para candidatos a prefeito e vereador. Com adiamento das eleições, calendário também foi prorrogado. (NOTÍCIA)
• TSE - Eleição suplementar para o cargo de senador pelo MT será em 15 de novembro. Votação ocorrerá no mesmo dia do 1º turno das Eleições Municipais de 2020. (NOTÍCIA)

• MPSP consegue decisão judicial para zerar fila de cirurgia de catarata em Araçatuba. Ação, que dá prazo de 6 meses, transitou em julgado. Transitou em julgado a ação do MPSP que determinou ao Estado de São Paulo e à administração de Araçatuba que realizem cirurgias de catarata nos idosos do município cadastrados em lista de espera. (NOTÍCIA)
• MPSP - Adolescentes que praticaram ato infracional equiparado a tráfico são internados. Medida foi tomada em Cordeirópolis a pedido do MPSP. (NOTÍCIA)
• STJ - Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação. De acordo com o ministro, o juízo encarregado da execução da medida de internação fundamentou validamente a sua desnecessidade, porque não mais cumpriria a finalidade socioeducativa. (NOTÍCIA)
• STJ - Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Defensoria Pública de Minas Gerais para permitir que a verba sucumbencial devida a ela pelo município de Divinópolis (MG) seja executada nos autos de processo que tramitou na Vara da Infância e da Juventude. (NOTÍCIA) (REsp 1859295 – MG)
• STJ - Terceira Turma considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou a guarda unilateral de uma criança para o pai. Entre outros elementos, a corte local levou em conta a recusa da mãe em se submeter a tratamento psicoterápico; os registros de intensa disputa entre os pais em relação aos interesses da filha e, ainda, as declarações de profissionais no sentido de que a criança preferia ficar com o pai, pois sofria com o isolamento e o tratamento inadequado na companhia da mãe.  (NOTÍCIA)
• TJRS - Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE COMPANHEIRA MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que foi deferida a visitação da companheira do apenado, adolescente de 17 anos de idade. (Número do Processo: 70084239185)
• TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Sentença de extinção da medida socioeducativa de semiliberdade acolhendo o parecer técnico favorável. Fundamento do recurso para reformar a extinção que reside na gravidade do fato praticado e no pouco tempo de duração da medida aplicada. Decisão de primeiro grau de acordo com o art. 42, § 2º, da Lei 12.594/12 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível, Nº 70083992685)

• TJMG - Filha receberá indenização por sofrer abandono do pai. Dano pela negligência paterna foi comprovado por laudo psicológico. Afeto não é coisa, mas sentimento, e é preciso que um pai saiba que não basta pagar pensão alimentícia para dar como quitado o seu dever, que vai além disso. O descumprimento desse dever causa dano, devendo ser reparado por meio de indenização. Essa foi a conclusão do juiz da 1ª Vara Cível de Barbacena, Lelio Erlon Alves Tolentino, ao reconhecer o abandono afetivo de uma filha e condenar o pai a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais. (NOTICÍA) 
• TJMG - mantém criança em companhia da mãe. Pai solicitou guarda provisória, alegando que genitora era bipolar. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de um pai que havia pedido a guarda provisória de seu filho de um ano. A decisão manteve a guarda do bebê com a mãe e determinou que o homem pague pensão de 30% de um salário mínimo. (NOTÍCIA) 
• TJMG - Magistrados explicam responsabilização do jovem infrator. À luz do ECA, adolescentes se tornam partícipes desse processo. Adolescentes infratores não são bandidos. São cidadãos que precisam de medidas que contribuam para sua reinserção na sociedade”. A afirmação da juíza coordenadora do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA-BH), Riza Aparecida Nery, apresenta a ótica de proteção integral trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos esta semana. (NOTÍCIA)  

• MPF - Justiça condena empresário e operadora de telecomunicação por crimes ambientais no Parque Nacional da Tijuca (RJ). Torre de 110 metros de altura, ao lado do Corcovado, era explorada ilegalmente desde 1999. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - A pedido do MPF, Justiça Federal impede construção de condomínio Reserva Lagoa do Mar. Com a sentença, a Zelar Imóveis fica proibida de dar continuidade às obras do condomínio em Barra dos Coqueiros. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Lei municipal sobre meio ambiente que extrapola interesse local é inconstitucional, defende MPF. Tema 1.080 de repercussão geral no STF trata de norma que vedou produção e comercialização de foie gras no município de São Paulo. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
• MPF - Ibama e Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina devem obedecer à Lei da Mata Atlântica. A Justiça Federal determinou, em ação do MPF e MP/SC, que não sejam homologados os Cadastros Ambientais Rurais de imóveis e as atividades que ocupem irregularmente o bioma Mata Atlântica em Santa Catarina. (NOTÍCIA)
• MPF recomenda realização de consulta prévia às comunidades de pescadores artesanais afetadas pela exploração de petróleo no Campo de Bacalhau (RJ). Ibama e Equinor devem assegurar informação sobre os impactos gerados pelo licenciamento ambiental e as formas de compensação desses danos à população. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF obtém condenação da empresa Conterra por extração ilegal de areia em Duque de Caxias (RJ). Conterra Mineração e seu proprietário Jairo Boechat Junior devem interromper atividade e recuperar as áreas degradadas. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça condena infrator à indenização de R$ 1 milhão por dano ambiental em Altamira (PA). Condenado destruiu 5.860,00 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal com a utilização de veneno proibido no Brasil. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• MPF obtém condenação de Ibama, ICMBio, Funai e União para proteção de índios refugiados. A ação civil pública, ajuizada em novembro de 2019, já havia conseguido tutela antecipada, mas Funai e ICMbio apresentaram recurso. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF pede demolição de pousada construída irregularmente na Praia do Luz, em Imbituba (SC). Pela edificação de pousada em faixa de praia, em área de preservação permanente, são responsabilizados dois proprietários, o município e a União. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal condena Petrobras a pagar mais de R$ 700 mil por danos causados ao meio ambiente. Ação foi ajuizada pelo MPF em razão do lançamento de óleo no litoral sul de Sergipe. (NOTÍCIA)
• MPF - JF concede liminar, a pedido do MPF, e suspende licenças para implantação de condomínio no Farol de Santa Marta (SC). Além da suspensão, a proprietária não poderá promover qualquer intervenção na área, em Laguna (SC), sob pena de multa diária de R$ 10 mil (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça garante acesso da Comissão Guarani a processos administrativos na Funai sobre direitos e interesses dos povos da etnia. MPF deu parecer favorável à permissão solicitada em mandado de segurança coletivo. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF manifesta-se contra agravo que alega suposta inovação recursal do MP/SP em ação ambiental. Em parecer, subprocurador-geral da República afirma que recurso extraordinário propõe discussão infraconstitucional e demandaria reexame de fatos e provas. (NOTÍCIA) (PARECER no ARE 1251743)
• MPSP - Obra irregular em parque municipal de Santos é suspensa a pedido do Ministério Público. Revitalização é contrapartida por instalação de usina que não foi discutida com sociedade. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP - Derrubado sigilo imposto pela Prefeitura de São Paulo a vistorias em pontes e viadutos. Ação é da Promotoria do Patrimônio Público e Social. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Ministério Público firma acordo para retomada de serviços de reciclagem em Franca. Município adotará medidas para proteger catadores. O MPSP firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Franca e a Cooperativa de Catadores de Recicláveis de Franca e Região (Cooperfran) para garantir a retomada dos serviços de reciclagem na coleta seletiva de resíduos sólidos. (NOTÍCIA) (TAC)
• MPSP - Gaema e Promotoria de Cruzeiro acompanham combate a incêndio na Serra da Mantiqueira. Mais de 530 hectares de mata já foram atingidos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotores recomendam que prefeitura da capital suspenda reintegrações de posse na pandemia. Remoção de pessoas em prédios públicos afeta isolamento. (NOTÍCIA) (DOCUMENTO)
• STF - Presidente do STF assegura realização de audiência pública virtual sobre novo autódromo no RJ. A audiência havia sido suspensa pelo TJ-RJ, com o argumento de que geraria despesas num momento em que todas as verbas deveriam ser destinadas à saúde. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Fux nega liminar contra regras do Novo Marco Legal do Saneamento. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). O ministro não verificou, no exame preliminar da ação, perigo da demora ou plausibilidade do direito que justifiquem a concessão de liminar por decisão individual. (NOTÍCIA)  (ADI 6492)
• STJ - Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra. ​Por entender que a declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não significa a aplicação automática dessa regra a casos pretéritos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do dispositivo em uma ação civil pública e manteve a área de preservação ambiental nos moldes da legislação vigente à época dos fatos. (NOTÍCIA)  (ACÓRDÃO)
  
• TJSP - Órgão Especial suspende decretos que restringem o acesso ao município de Ilhabela. Normas previam autorização para uso de balsas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina retorno integral da frota de ônibus da cidade de São Paulo. Redução causa aglomerações, afirma sindicato de motoristas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça de Guarulhos determina que Município e CDHU desativem canil clandestino. Animais devem ser transferidos para local apropriado. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONFIRMA COMPENSAÇÃO A INDÍGENAS POR DANOS CAUSADOS PELA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA MS-156. Obra foi executada sem atenção às medidas previstas em estudos antropológicos e ambientais encomendados pelo governo estadual. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONFIRMA POSSE DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO QUILOMBO DE CANGUME NO VALE DO RIBEIRA (SP). As áreas, localizadas no município de Itaóca, correspondem à Roça dos Boavas e Toca da Onça. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONSIDERA LEGÍTIMA AÇÃO AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO NA JUSTIÇA FEDERAL. Para desembargadores, embora a competência seja do Ministério Público Federal, esta não é absoluta diante da necessidade de proteção ao meio ambiente. (NOTÍCIA)
• TJMG - Homem é condenado por roubo e crime ambiental. 40 mil litros de óleo diesel foram despejados no meio ambiente. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, integralmente, a sentença da Comarca de Barbacena, que condenou um homem pelo roubo de combustível e por descartar a carga no meio ambiente.  A pena pelo crime, que aconteceu em 2013, foi fixada em seis anos de reclusão. (NOTÍCIA)
  

• MPF - Compartilhamento de dados da Lava Jato Paraná com PGR tem respaldo judicial. Desde 2015, decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba garantem o acesso ao banco de dados para instruir procedimentos em Tribunais Superiores. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de ex-superintendente do Dnit por fraudes em licitações no Ceará. Além do ex-superintendente Joaquim Guedes, outras três pessoas foram condenadas no processo. (NOTÍCIA)
• MPF opina pelo reconhecimento da prescrição punitiva de agente público condenado pelo TCU por improbidade. De acordo com a manifestação apresentada ao STF, houve demora para aplicar a sentença obrigando o impetrante a ressarcir o erário. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém condenação de ex-prefeito de São Sebastião da Grama por improbidade. Bizon Neto criou cargo desnecessário no SAMU para favorecer secretária. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• MPSP - Ex-diretor da Santa Casa de São Paulo tem bens bloqueados a pedido de Promotorias. Medida foi tomada no âmbito de ação por improbidade. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeito de Santo Antônio de Posse é condenado por improbidade em ação do MPSP. Maurício Comisso realizou compras irregulares sem licitação. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeita de Avanhandava é condenada por improbidade em ação da Promotoria de Penápolis. Sentença atinge ainda ex-secretária e empresa. (NOTÍCIA)
• MPSP- Liminar obriga São Paulo a divulgar dados integrais de contratações na pandemia. Decisão foi proferida em ação da Promotoria de Justiça. Em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, o município de São Paulo ficou obrigado a adotar medidas para garantir aos cidadãos o acesso integral, simples e objetivo a todos os dados referentes às contratações oriundas da pandemia de covid-19. O prazo para que o Poder Público atenda à determinação judicial é de cinco dias e haverá imposição de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A liminar concedida pela 13ª Vara da Fazenda Pública atende a pedido do promotor Ricardo Manoel Castro. (NOTÍCIA)   (LIMINAR)
• MPSP - Ação de Promotoria condena ex-vereador de Hortolândia por prática de "rachadinha". Réu foi sentenciado a mais de 13 anos de prisão. Denunciado pela Promotoria de Justiça de Hortolândia, um ex-vereador do município teve confirmada sua condenação por concussão. A decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou contra o réu pena de 13 anos e quatro meses de prisão em regime inicial fechado, mais pagamento de multa. (NOTÍCIA)
  
• STF - Ministro determina suspensão de ação de improbidade contra ex-deputado estadual Fernando Capez. A decisão, tomada na Reclamação (Rcl) 41557, também determina o sobrestamento da ação até o julgamento de mérito da reclamação. (NOTÍCIA)

• STF - Ministro indefere pedido contra recondução de Ramagem à direção da Abin. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o ato que tornou sem efeito a nomeação para a PF e a exoneração da Abin está dentro do poder de autotutela do presidente da República. (NOTÍCIA)
• STJ - Operação Marca-passo: Sexta Turma valida busca em empresa, mas anula provas colhidas na casa de funcionário. A Operação Marca-passo é um desdobramento de investigações sobre um grande esquema de fraudes em procedimentos licitatórios na Secretaria de Saúde do Tocantins, que contou com informações obtidas em acordos de colaboração premiada de empresários do estado. (NOTÍCIA)
• STJ - Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas. O tribunal estadual determinava a exoneração de servidores no prazo de 30 dias, com a proibição de novas contratações, a não ser por concurso público, sob pena de configuração de crime de responsabilidade e de multa contra o município no valor de R$ 2 milhões. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Valor de multa por improbidade é incluído no bloqueio de bens de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP). O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para incluir na medida de indisponibilidade de bens contra Jorge Abissamra, ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP), o potencial valor de multa civil em ação que apura ato de improbidade administrativa. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJSP - Prefeito de Jandira é condenado por improbidade administrativa. Sentença determina a perda do cargo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Pontal por fraude em licitação. Pena de três anos e oito meses de reclusão. Os réus deverão ressarcir solidariamente os prejuízos causados ao município, estimados em R$ 112.465,85. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal nega recurso interposto contra ex-prefeito de São Paulo. 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença. O MP alegava que Haddad, outras seis pessoas e cinco empresas teriam incorrido em ato de improbidade em decorrência de suposto pagamento indevido de vantagens e dívida de campanha, realizado por uma empresa de engenharia quando da candidatura à Prefeitura. (NOTÍCIA)

• TJSP - Justiça nega recurso a prefeita de Ouroeste condenada por improbidade administrativa. Emprego de verbas públicas para promoção pessoal. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE PALESTINA (SP) POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ARTISTAS. Celebridades participaram, sem licitação, da 41ª Festa do Peão de Boiadeiro do município. (NOTÍCIA)

• TJSC- suspende tramitação do processo de impeachment movido contra o governador de SC. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a suspensão da tramitação do processo de impeachment movido contra o governador do Estado, Carlos Moisés da Silva. A decisão é do desembargador Luiz Cézar Medeiros. (NOTÍCIA) 
• TJSC - Delegada perde cargo por negar-se a lavrar auto de prisão em flagrante de traficante. A juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli, titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul, acolheu a ação civil pública proposta pelo Ministério Público que solicitou a perda do cargo de uma delegada da Polícia Civil de Jaraguá do Sul, pela prática de ato de improbidade administrativa - configurado em negar-se a lavrar um auto de prisão em flagrante. (NOTÍCIA) 
• TJMG - Ex-prefeito de Ituiutaba deve devolver R$ 700 mil aos cofres públicos. Valor destinava-se a compras de equipamentos para pronto-socorro municipal. A juíza da 1ª Vara Cível de Ituiutaba, Alessandra Leão Medeiros Parente, condenou o ex-prefeito Luiz Pedro Corrêa do Carmo a devolver mais de R$ 700 mil aos cofres públicos pela prática de improbidade administrativa. (NOTÍCIA) 
• STJ - Edição 674 do Informativo de Jurisprudência trata de Improbidade administrativa e crime de estelionato.