• STF - Ministra Rosa Weber mantém afastamento de juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas. O magistrado foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ em razão de manipulação e ingerências em processos judiciais em favor de grupo político. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente. Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido; entretanto, no caso dos autos, a turma entendeu que o credor não comprovou, antes do edital, que havia esgotado todos os meios para a localização da devedora. (NOTÍCIA) (REsp. 1906475  AM)
• STJ - Vedação à prisão do devedor de alimentos no DF autoriza penhora de bens sem mudança de rito. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial. (NOTÍCIA)
• STJ - Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes, definiu que uma criança sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos de inclusão em plano de saúde, não podendo ser inserida como beneficiária do plano apenas como dependente agregada. (NOTÍCIA) (REsp. 1751453 – MS)
• STJ - Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente. (NOTÍCIA)
• STJ - Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, que fixava o termo inicial da taxa na data de alienação do bem em leilão. (NOTÍCIA)
• STJ - Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. (NOTÍCIA) (REsp. 1682215 - MG)
• STJ - Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. (NOTÍCIA) (REsp. 1931432 - DF)
• TJDFT - Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no cargo de gestora. Os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negaram provimento a recurso e confirmaram sentença da 16ª Vara Cível de Brasília, que condenou a sócia de uma empresa a prestar contas referentes ao lucro líquido do empreendimento, relativo a contratos celebrados no período em que atuou na condição de gestora. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça do DF decreta falência de empresa do ramo imobiliário. Na decisão, o magistrado determinou a suspensão de eventuais ações ou execuções em curso contra a empresa, bem como a indisponibilidade de seus bens. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Proprietário de animal deve indenizar criança que sofreu ataque. O proprietário de um cachorro foi condenado a indenizar uma criança pelas lesões sofridas após ser atacada duas vezes pelo mesmo animal. (NOTÍCIA)
• TJRS - Casal que fez inseminação caseira ganha direito de registrar filho apenas com os nomes das mães. Na sentença, a magistrada afirmou que a Constituição Federal consagra que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo reconhecida a união estável como entidade familiar e garantido o planejamento familiar como livre decisão do casal. (NOTÍCIA)
• TJRS - Justiça reduz pensão alimentícia em decorrência da pandemia. A 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que autorizou redução de valores de pensão alimentícia pagos para a filha e ex-mulher. (NOTÍCIA)
• TJSP - Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário contratado por cliente de antiga empregadora. Migração da clientela se deu dentro dos limites legais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não depende de assembleia, decide Tribunal. Medida segue decretos estaduais e municipais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Rede social não indenizará por apagar posts com desinformação sobre a Covid-19. Conteúdo violou regras da comunidade. “Tratando-se de saúde pública, deve viger o princípio da precaução”, pontuou o juiz. (NOTÍCIA)
• TJSP - Casal homossexual que teve atendimento conjunto negado em loja será indenizado. Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil. (NOTÍCIA)
• TJSP - Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal. Apenas 10% do valor total será impenhorável. (NOTÍCIA)
• TJSP - Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada. Candidata foi considerada inapta por obesidade. (NOTÍCIA)
• TJSP - Direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial. Julgamentos da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (NOTÍCIA)
• TRF3 - Advogado que insultou policial federal deve pagar indenização por danos morais. Segundo magistrados, imunidade profissional não compreende o desacato. (NOTÍCIA)
• TRF3 - Decisão garante a mulher cancelamento de CPF utilizado indevidamente por ex-namorado. Autora demonstrou nos autos os diversos transtornos e prejuízos causados pelo uso de seus dados pessoais. (NOTÍCIA)

• MPSP - STJ admite MPSP como amicus curiae em casos que definirão regra. Procuradoria-Geral de Justiça vem alavancando atuação em instâncias superiores. (NOTÍCIA) (RECURSO ESPECIAL 1502635)  (RECURSO ESPECIAL 1553124)
• MPSP - STJ reafirma possibilidade de pedido incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública. Tese foi defendida pelo MPSP em Recurso Especial. (NOTÍCIA)
• MPSP recomenda regularização em cargos comissionados na Prefeitura de Santos. Promotoria apontou necessidade de reforma administrativa. (NOTÍCIA)
• STF - Concurso de promoção e remoção de magistrados do TJ-MG deve dar preferência à antiguidade. O ministro Alexandre de Moraes observou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a promoção por antiguidade na magistratura precede o critério de remoção. (NOTÍCIA) (AÇÃO ORDINÁRIA 2.548 – MG)
• STJ - Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira. Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tr​ibunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro da sucessão. (NOTÍCIA) (REsp. 1904374 - DF)
• STF - Ministro Fachin determina extinção de ações contra inquérito das fake news. As ações, ajuizadas pelo presidente da República e pelo PTB, questionavam a norma do Regimento Interno do STF que possibilitou a abertura dos Inquéritos 4781 e 4828. (NOTÍCIA) (ADPF 877)
• TJSP - TST suspende liminar deferida pelo TRT-2 no julgamento do Recurso Ordinário de ACP interposto por associação de servidores. Decisão preserva a autonomia dos Tribunais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Excluir adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso é inconstitucional, diz STF. Ao apreciar dispositivos de decreto, o colegiado fixou entendimento que se harmoniza com regras da Constituição e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência. (NOTÍCIA)
  

CONSUMIDOR

• MPSP - Decisão obtida por Promotoria impede práticas abusivas por parte de rede de academias. Sentença em ação contra a Just Fit transitou em julgado. (NOTÍCIA)
• STJ - É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos. (NOTÍCIA) (REsp. 1817576 - RS)
• STJ - Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa. Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. (NOTÍCIA) (REsp. 1862557 – DF)
• STJ - Para Quarta Turma, inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa. A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. (NOTÍCIA) (REsp. 1286273 -SP)
• TJDFT - Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing” praticado em seu nome. Destacou que a fraude é de fácil percepção devido ao valor do produto ser muito inferior ao preço praticado no mercado, além da divergência entre o nome do site e o e-mail de confirmação “[email protected]”. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de ônibus deve indenizar passageiro por atraso e conservação deficiente. Ao julgar, a juíza constatou que houve inadimplemento contratual, de forma que o passageiro deverá receber a restituição do valor gasto com a passagem não utilizada e 25% do valor do bilhete de ida. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa é condenada a indenizar casal por demora na entrega de alianças de noivado. Ao analisar o recurso, a Turma pontuou que a demora na entrega ultrapassou a razoabilidade e a ré deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora deve ser indenizada por demora de mais de dois anos no cancelamento de serviço. A Editora Globo foi condenada a indenizar uma consumidora por manter as cobranças de uma assinatura sem realizar a entrega das revistas por mais de dois anos, além de dificultar o cancelamento da compra. (NOTÍCIA)
• TJDFT - CEB é condenada por manter ativa cobrança indevida no nome de consumidor. A Companhia Energética de Brasília foi condenada por manter o protesto do nome de um consumidor ativo, mesmo sabendo que o débito havia sido quitado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Supermercado deve indenizar consumidora que se acidentou em piso molhado. A juíza da Vara Cível de Planaltina condenou o Ponta Atacadista Alimentos a indenizar uma consumidora que escorregou em uma poça de água enquanto fazia compras. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Concessionária e montadoras são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Kasa Motors LTDA e a Toyota do Brasil a indenizar um casal por alterar em quase 30% o valor do veículo. (NOTÍCIA)

• MPF - Primeira Turma do STF mantém condenação do ex-governador do DF José Roberto Arruda. Denunciado em 2010, ele foi acusado de inserir informações falsas em documentos entregues à Justiça nos quais declarava ter recebido doação. (NOTÍCIA)
• MPF - STF rejeita recurso de condenado da Lava Jato que questionou não celebração de acordo de colaboração premiada. Ministros entenderam que decisão de fechar esse tipo de acordo com réus é de exclusividade do Ministério Público (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de ex-prefeita de Baraúna (RN) e mais cinco por desvio de verbas públicas na Educação. Parte dos recursos desviados foi utilizado para compra de terreno pelo marido da ex-prefeita. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça condena ex-servidora da Ufam por desviar mais de R$ 150 mil dos cofres públicos. Ione Monteiro foi condenada à pena de cinco anos de prisão e ao pagamento de multa pelo crime de peculato. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal condena dois homens presos com 500 kg de maconha em Igarapava (SP). Dupla foi sentenciada a oito anos de prisão por transportar droga oriunda do Paraguai. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal por tráfico de drogas, crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com majoração da pena pela procedência transnacional da substância, conforme o artigo 40, I, da mesma lei. (NOTÍCIA)
• MPF - Seguindo parecer do MPF, Supremo autoriza extradição de cidadão turco condenado por tráfico de pessoas. Estrangeiro fazia parte de organização criminosa que contrabandeou refugiados sírios para o Reino Unido. (NOTÍCIA)
• MPF - Em Ituiutaba (MG), quatro pessoas são condenadas por fabricação e venda de dinheiro falsificado. Negociações eram feitas pela internet com clientes de todo o país, que recebiam as cédulas falsas por meio de correspondências enviadas pelos Correios. (NOTÍCIA)
• MPF recorre e pede condenação de Allan dos Santos por ameaçar ministro Barroso. Recurso reafirma gravidade das falas e reitera prática de incitação ao crime direcionado ao público na fala do blogueiro. (NOTÍCIA)
• MPSP - Denúncia do MPSP leva à condenação de homem que matou treinador de futebol em Guaimbê. Os jurados reconheceram a prática do homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. Reconheceram ainda a prática do delito de ocultação de cadáver.  (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenado em S. José dos Campos homem que matou em disputa por venda de drogas. Denunciado pelo MPSP armou emboscada contra vítima. A pena foi por homicídio com duas qualificadoras (motivo torpe e com recurso que impediu a defesa da vítima). (NOTÍCIA)
• MPSP - Perda do cargo de PM condenado por tortura é referendada pelo Superior Tribunal de Justiça. Caso denunciado pelo MPSP levou a duas condenações. (NOTÍCIA)
• MPSP - Acórdão valida medidas adotadas pelo Gedec em caso da "máfia dos fiscais". Justiça reconhece cancelamento de delação premiada. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenado a 80 anos homem que matou filha e enteada para se vingar da companheira. Crime ocorrido em Guarulhos motivou denúncia do MPSP. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem que matou dois em Jaú ao dirigir alcoolizado é condenado a 9 anos de prisão. Testemunha foi presa em flagrante após mentir em julgamento. (NOTÍCIA)
• MPSP - Penas impostas a réu por estupro e homicídio de adolescente chegam a 33 anos. DNA permitiu elucidação de crimes em Mogi das Cruzes. (NOTÍCIA)
• MPSP - Principal investigado da Operação Raio X é condenado a 104 de prisão. Gaeco e Polícia Civil desarticularam esquema de desvio de recursos da saúde. (NOTÍCIA)
• STF - 1ª Turma mantém condenação de José Roberto Arruda, ex-governador do DF, por falsidade ideológica. O colegiado rejeitou a tese da defesa de que o julgamento desse crime dependeria do resultado do processo sobre corrupção. (NOTÍCIA)
• STF - Acusada de desviar de dinheiro público tem HC rejeitado. Os desvios envolvem a Sociedade Amigos do Museu Imperial (Sami) de Petrópolis (RJ) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes altera regime inicial para condenados por furto de máquina e bicicleta. Nos dois casos analisados pelo relator, a imposição do regime inicial prisional mais gravoso não foi fundamentada. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Gilmar Mendes mantém prisão preventiva de acusado de “estelionato sentimental”. A suposta organização criminosa usa ameaças em redes sociais para receber depósitos de quantias relevantes em suas contas. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Nunes Marques nega HC a desembargador suspeito de envolvimento com organização criminosa. Segundo o relator, o habeas corpus não é o instrumento a ser utilizado, pois não há violação direta à liberdade de locomoção. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministra Cármen Lúcia nega pedido de suspensão de processo de cassação da deputada Flordelis. A votação do processo de cassação de mandato está prevista para esta quarta-feira (11) no plenário da Câmara. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Barroso determina devolução de passaporte de Henrique Pizzolato. Condenado no mensalão, Pizzolato cumpriu exigências de decreto presidencial e teve a pena privativa de liberdade extinta em 2020. Obrigação de pagar multa está mantida. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes extingue punibilidade de Daniel Silveira por desacato a servidora do IML. O relator comprovou que o parlamentar pagou a multa fixada no acordo de não persecução penal firmado com a PGR. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - CPI: ministro Nunes Marques nega quebra de sigilo de assessor do Ministério das Comunicações. Em outra decisão relativa à CPI, a ministra Cármen Lúcia manteve a quebra de sigilo de jornalista apontado como protagonista na divulgação de conteúdos falsos na internet. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - 2ª Turma acolhe embargos e afasta condenação de Geddel Vieira Lima por associação criminosa. A condenação por lavagem de dinheiro permanece, mas também foi excluída a condenação ao pagamento por danos morais coletivos. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Lewandowski nega pedido de prisão domiciliar a Roger Abdelmassih. O ex-médico foi condenado a 278 anos de reclusão por ter cometido, entre 1995 e 2008, crimes então tipificados como estupros e atentados violentos ao pudor contra pacientes. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Fachin assegura direito ao silêncio a José Ricardo Santana na CPI. O ex-secretário-executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos foi convocado para depor na CPI da Pandemia. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes nega pedido para restabelecer prisão domiciliar do deputado Daniel Silveira. De acordo com o ministro, as condições que determinaram a revogação da medida não se modificaram. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Quinta Turma mantém decisão que restabeleceu condenações do júri por massacre do Carandiru. No julgamento do agravo pela Quinta Turma, ao rejeitar a argumentação da defesa, o ministro Joel Ilan Paciornik destacou que sua decisão monocrática, dando provimento a recurso do Ministério Público, foi proferida com base na jurisprudência da corte. (NOTÍCIA)
• TJDFT mantém condenação criminal por furto de água. Ao proferia sua sentença, o magistrado da 1ª instância esclareceu que restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas, auto de prisão e perícia, que o réu cometeu o crime de furto qualificado por uso de fraude, descrito no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusado de matar e ocultar corpo de amigo é condenado a 15 anos de prisão. Para o MPDFT, o homicídio foi cometido com o emprego de meio cruel, tendo em vista a multiplicidade de golpes desferidos pelo réu, que causaram à vítima sofrimento físico excessivo e desnecessário. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma nega pedido de habbeas corpus para plantio residencial de maconha com fins medicinais. A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve decisão proferida pelo juiz de direito substituto da 2a Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que negou pedido de habbeas corpus para evitar a prisão diante do cultivo da planta Cannabis Sativa para uso medicinal. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Tribunal do Júri: Réu que matou adolescente é condenado a 15 anos de prisão. Em votação secreta, os jurados acolheram a denúncia do MPDFT em sua totalidade. (NOTÍCIA)
• TJRS - Negado habeas para filho que agrediu mãe. A 3ª Câmara Criminal do TJRS negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus para soltura de filho acusado de agredir a própria mãe. Por duas vezes, ele a ameaçou de morte. (NOTÍCIA)
• TJSP - Elevada pena de casal condenado por torturar a filha. Jovem sofreu violência física e psicológica. (NOTÍCIA)
• TJSP - Júri em Santos condena réu que esfaqueou o outro companheiro de sua mulher. Pena fixada em 16 anos de reclusão. Na aplicação da pena, o magistrado considerou as qualificadoras do delito, a confissão do réu e a natureza hedionda do crime de homicídio. (NOTÍCIA)
• TJSP mantém condenação de réu que trocou tiros com a polícia usando vítima como escudo. Pena de 35 anos por duas tentativas de latrocínio. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantido júri que condenou réu pelo homicídio da companheira e duas crianças. Pena fixada em 79 anos de reclusão. O relator, desembargador Xisto Rangel, afirmou que, mesmo com a jurisprudência preconizando que a mera reiteração de golpes, por si só, não é capaz de levar ao reconhecimento da qualificadora, o emprego de meio cruel foi comprovado no caso. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal confirma condenação de réu que participou de sequestro de adolescente. Jovem foi sequestrado no caminho da escola. O réu e seus companheiros entraram em contato com o pai do menino e pediram, inicialmente, o valor de R$ 100 mil pelo resgate. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de réu pelo crime de tortura contra a companheira. Homem queria confissão de supostas traições. (NOTÍCIA)
• TJSP - Torcedor é condenado por comentários racistas em rede social. Réu ofendeu refugiados que participaram de ação com clube. (NOTÍCIA)
• TRF3 - Mantém condenação por importação ilegal de 3 mil óculos de sol. Produtos chineses eram identificados como de origem europeia. (NOTÍCIA)
• TRF3 - Advogado que insultou policial federal deve pagar indenização por danos morais. Segundo magistrados, imunidade profissional não compreende o desacato. (NOTÍCIA)

• MPSP indefere representação que pedia escolha da marca de vacina contra covid. Estratégia de imunização cabe à administração pública, afirma Promotoria de Jundiaí. (NOTÍCIA)
• MPSP - Empresários investigados por fura-fila de vacina em Assis firmam TAC com o Ministério Público. Valor de R$ 90 mil será repassado à Santa Casa local. (NOTÍCIA) (TAC)
• MPSP - No Supremo, MPSP defende educação inclusiva. João Paulo Faustinoni e Sandra Massud se manifestaram em audiência convocada por Dias Toffoli. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria barra nomeação de parlamentar como membro do Condeca. Mandato de deputado está suspenso por importunação sexual. (NOTÍCIA)

• TJDFT - Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência. A Auto Viação Marechal foi condenada a indenizar um passageiro com deficiência, após impedir seu acesso ao coletivo. (NOTÍCIA)
• TJSP - OE julga constitucional lei de Andradina que estabelece políticas voltadas a pessoas autistas. Apenas dois trechos foram considerados inconstitucionais. (NOTÍCIA)
• TRF3 - Suspende decisão que impedia embarque de passageiros do Reino Unido, África do Sul e Índia. Relator considerou que medida poderia causar situação de vulnerabilidade e majorar os riscos de transmissão da Covid-19 nas dependências dos aeroportos. (NOTÍCIA)

• MPF - TSE segue MP Eleitoral e cassa registro de candidatura de prefeita reeleita em município fluminense. Ela teve as contas rejeitadas quando já chefiava o Executivo de Carapebus (RJ), o que a tornou inelegível em 2020; cidade terá novas eleições. (NOTÍCIA)
• MPF - TRE/GO julga procedente pedido de ação do MP Eleitoral e cassa o diploma de deputado federal de Alcides Ribeiro Filho, vulgo Prof. Alcides. O político e empresário foi condenado por captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais. (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral obtém confirmação de cassação de vereador de Pentecoste (CE). Tribunal reconheceu que Daniel de Castro (PDT) cometeu abuso de poder econômico na construção de poços em período eleitoral. (NOTÍCIA)
• MPF - TSE segue parecer do MP Eleitoral e mantém inelegível ex-prefeito de Conceição da Barra (ES) por abuso de poder. Francisco Benhard participou de lançamento de programa social às vésperas das eleições de 2016. Evento ocorreu fora das hipóteses previstas em lei. (NOTÍCIA)
• MPF - TSE acolhe recurso do MP Eleitoral e cassa diploma do deputado federal paranaense Emerson Petriv. Votos deverão ser retotalizados e computados em favor do partido do político. Corte determinou que TRE/PR diplome o primeiro suplente da coligação. (NOTÍCIA)
• MPF - Seguindo parecer do MP Eleitoral, TRE decide manter cassação de prefeito de Barro (CE) e determinar a realização de novas eleições. Gestão de José Marquinélio Tavares (PSD) realizou contratações irregulares usando o combate à pandemia de covid como argumento. (NOTÍCIA)
• STF declara inconstitucionalidade da "candidatura nata". A norma da Lei das Eleições assegurava registro de candidatura aos detentores de mandato parlamentar proporcional. Decisão confirma liminar deferida em 2002. (NOTÍCIA)
• STF julgará liminar contra tramitação do novo Código Eleitoral em sessão virtual extraordinária. A liminar foi pedida por um grupo de parlamentares que alegam que não foi observado o devido processo legislativo. (NOTÍCIA)
  

• TJDFT mantém lei que cria serviço de marcação de consultas para idosos. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou o pedido de liminar (urgência) feito pelo Governador do DF e manteve a vigência da Lei Distrital nº 5.822/2017, que estabelece as regras do Programa de Atendimento Geriátrico em Hospitais e Centros de Saúde da Rede Pública do Distrito Federal e determina a obrigatoriedade de serviço de marcação de consultas para idosos, em cada unidade de atendimento do programa. (NOTÍCIA)
• TJRS - Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Idoso. Abrigamento em Instituição de Longa Permanência de Idosos - ILPI ou Clínica Especializada. Situação de vulnerabilidade e da impossibilidade de cuidados familiares não demonstrada. Ausência dos requisitos pra concessão da tutela recursal. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/03), nos arts. 3º, 8º e e 15, dispõe ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso o direito à vida, à saúde e à dignidade (Núm.:50849597120218217000)
• STJ - Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão que não admitiu a utilização do nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença de mérito na ação de adoção. (NOTÍCIA)

• MPF consegue decisão que condena prefeitura a instalar iluminação pública na Terra Indígena Lãklãno. Por três anos, Prefeitura de Vitor Meireles (SC) se negou a cumprir obrigação constitucional de fornecer iluminação à Comunidade Xokleng Lãklãno. (NOTÍCIA)
• MPF - TRF4 determina que não índios parem de intervir em terra indígena no norte de Santa Catarina. Acolhendo pedido do MPF e da Funai, Tribunal decidiu pela retirada do local de cercas e benfeitorias irregulares. (NOTÍCIA)
• MPF recomenda município de Arraial do Cabo (RJ) a proibir circulação de veículos nas faixas de areia e restinga da cidade. Tráfego de veículos em áreas de preservação ambiental podem causar danos irreversíveis ao meio ambiente. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF: Construtora Queiroz Galvão é multada em R$ 2 milhões por não cumprir acordo e terá que realizar o replantio e a manutenção de 40 hectares de áreas degradadas. Reflorestamento se dará no entorno da Área de Relevante Interesse Ecológico da Floresta da Cicuta, localizada no Sul Fluminense. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça ordena que prefeitura de Tailândia, no nordeste do Pará, interdite lixões irregulares. Sentença atende pedidos do MPF e ordena também indenização por danos ambientais. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPSP - Suspensa autorização para empreendimento em área de nascentes na capital. Decisão proíbe obras ao lado de praça na Pompeia. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP obtém liminar para manutenção das instalações do Santa Marina Atlético Clube. Área na capital tem valor histórico-cultural. (NOTÍCIA)
• MPSP - Decisão obriga reparos na rede de esgoto de Ourinhos para acabar com vazamentos. Gaema aponta danos ambientais no bairro Vila Josefina. (NOTÍCIA)
• MPSP - TJ valida decisão que obriga construtora a reparar danos ambientais em Campos do Jordão. Promotoria conseguiu anulação de licenças para loteamento. (NOTÍCIA)
• MPSP - Regulamento de área ambiental em Americana terá participação social. MPSP obteve decisão em ação direta de inconstitucionalidade. (NOTÍCIA)
• MPSP - Restauração de área ambiental em Assis deverá obedecer identidade ecológica. Decisão do Judiciário atende a pedido do Gaema. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra Cármen Lúcia suspende reintegração de posse de terreno particular em Caraguatatuba (SP). Segundo a relatora, foi descumprida a decisão do Supremo que suspendeu, por seis meses, desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia. (NOTÍCIA) (DECISÃO)

• TJSP converte reintegração de posse em Ribeirão Preto em ação de indenização por desapropriação indireta. Famílias serão mantidas em área próxima ao aeroporto. (NOTÍCIA)
• TJSP - Por descarte irregular de esgoto, companhia de habitação pagará R$ 793 mil como compensação de dano ambiental. Loteamento foi implantado sem infraestrutura de coleta. (NOTÍCIA)

• MPSP - Empresários denunciados por fraudar licitações em Porto Ferreira são condenados. Promotor já recorreu para aumentar as penas impostas. (NOTÍCIA)

• MPSP - Promotoria obtém anulação de concurso irregular para procurador da Câmara de Tremembé. Sentença ainda afasta atual ocupante do cargo. (NOTÍCIA)
• MPSP - STJ valida homologação de acordo entre Ministério Público e CCR. Em seu voto, o relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, afirmou ser "plenamente possível" que, sob determinadas condições, acordos de não persecução civil sejam firmados em ações de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
• MPSP - Fraudes em licitações levam à condenação de ex-secretários municipais de Campinas. Empresas de transporte também foram sentenciadas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça declara nula promessa de doação de imóveis do Município de Santa Fé do Sul a empresa. Doação deve ser precedida de licitação. (NOTÍCIA)