• STJ - Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente. Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos – fundamentadas na mesma relação afetiva – possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade externa (já que tratam de temas interligados), essa situação não gera, de forma automática, a suspensão de eventual decisão que tenha fixado alimentos provisórios. (NOTÍCIA)
• STJ - Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular. Segundo a ministra, a jurisprudência é firme ao não admitir o redirecionamento da execução baseada em dissolução irregular contra o sócio que, mesmo exercendo a gerência ao tempo do fato gerador, mas sem ter incorrido em excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, afastou-se regularmente da empresa antes de sua dissolução irregular, à qual não deu causa. (NOTÍCIA) (REsp 1377019 - SP)
• STJ - Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano. ​A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. (NOTÍCIA) (REsp 1303374 - ES)
• STJ - Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo. Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. (NOTÍCIA)
• STJ - Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo. É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também chamado de separação legal –, comunica-se o patrimônio adquirido na constância do casamento. (NOTÍCIA)
• STJ - Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). (NOTÍCIA) (REsp 1930.825 - GO)
• TJDFT - Justiça condena dono de empresa que cometeu assédio contra funcionária. Segundo a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o acusado é dono e diretor de uma empresa do ramo de saúde, e teria assediado sua funcionária em diversas oportunidades. Com frequência, solicitava à vítima beijos e abraços, além de cheirar seu cabelo e pescoço sem o seu consentimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar. Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT negaram declaração de usucapião solicitada por ex-esposa contra sentença que determinou a divisão dos bens do casal, após a separação. De acordo com o colegiado, para ser decretado o usucapião familiar em favor da ex-mulher, o réu deveria ter saído de forma voluntária da residência e se afastado totalmente do convívio familiar, o que não foi o caso. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia a indenizar paciente pela cobrança de consulta médica de retorno. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Uso indevido de direitos autorais gera dever de indenizar. A 6a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou empresa a pagar indenização por danos morais, pelo uso não autorizado de projetos e fotos publicitária de outra empresa, em anúncios comerciais. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Locadora de veículo deve indenizar cliente por cobrança abusiva. O Juizado Especial Cível do Guará condenou a Unidas S.A. a restituir, por danos materiais, cliente que teve que pagar taxa de devolução de veículo com valor acima do informado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Clínica veterinária é condenada a indenizar clientes após fuga de animal. O 1º Juizado Especial Cível do Paranoá condenou a clínica veterinária Pet Adote a indenizar, por danos morais e materiais, os donos de um pastor alemão que fugiu do estabelecimento após realizar cirurgia de castração. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresas terceirizadas são condenadas pela contratação de falso médico. Indenização por danos sociais fixada em R$ 500 mil. Segundo a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo, as requeridas teriam sido negligentes em relação à contratação do falso médico, uma vez que diversos documentos essenciais para a admissão do profissional não foram entregues. (NOTÍCIA)
• TJSP - Pessoa jurídica deverá ser excluída de sociedade, decide Tribunal. Sócio se apropriou indevidamente de valores. (NOTÍCIA)
• TJSP - Proprietário rural é condenado a reparar danos ambientais em área de reserva. Danos que se mostrarem irreversíveis deverão ser ressarcidos. (NOTÍCIA)
• TRF3 - União deve indenizar filhos de homem morto por policial federal. TRF3 reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela ação do agente público em horário de folga. (NOTÍCIA)
• TRF3 - Justiça Federal garante permanência de militar em Campo Grande/MS para acompanhar tratamento da filha. Decisão considerou princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. (NOTÍCIA)
• TRF3 extingue ação que condenava União por declarações de agentes públicos. Segundo decisão, manifestações extraoficiais não representam ato típico de desempenho de função de Estado para invocar responsabilidade extracontratual. (NOTÍCIA)

• MPF - Para MPF, subteto fixado por entes federados para subsídios de servidores públicos é constitucional. Segundo órgão, STF entende ser possível estados e municípios fixarem tetos iguais ou inferiores ao definido pela Constituição Federal. (NOTÍCIA)
• MPSP - Aumento indevido nos salários do Poder Executivo de Potim é barrado a pedido do MPSP. Reajuste aprovado chegaria à marca de 155% (NOTÍCIA)
• STF - Supremo invalida norma de Alagoas que trata da autonomia do Ministério Público de conta. O entendimento é de que o MP de contas não tem prerrogativa para deflagrar o processo legislativo de normas que definem sua estrutura organizacional. (NOTÍCIA)
• STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento. A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão. (NOTÍCIA)
• STF derruba exigência de autorização para membro do MP-PE se ausentar do estado. Em decisão unânime, Plenário considerou, em sessão virtual, que medida viola a liberdade de locomoção e o princípio da proporcionalidade. (NOTÍCIA)
• STF julga inviável ação contra Lei da Alienação Parental. Plenário, por unanimidade, considerou que a associação autora da ADI sobre o tema não tem legitimidade constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPF - União é condenada por omissão na defesa dos consumidores em processo do MPF contra a Microsoft. Após ação para que Windows 10 deixasse de coletar dados pessoais sem autorização, empresa fechou acordo para se conformar à legislação. (NOTÍCIA)
• STJ - Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco. ​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai discutir a "aplicabilidade (ou não) do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". (NOTÍCIA) (ProAfR no REsp 1941347 - SP)
• TJDFT - Consumidora impedida de entrar em loja por estar sem máscara não deve ser indenizada. Ao manter a sentença inicial, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que, além de não ter sido comprovado abuso na atuação dos funcionários da loja, é necessária a preservação dos direitos dos outros consumidores. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa é condenada por realizar propaganda enganosa e induzir consumidor a erro. A NG3 Brasília Consultoria e Serviços Administrativos terá que pagar indenização por danos morais coletivos por veicular propaganda enganosa sobre renegociação de contrato de financiamento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aplicativo de entrega deve indenizar consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma consumidora pelo cancelamento unilateral da corrida sem a entrega do produto. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa é condenada a indenizar consumidora por falta de informação. A Decolar.com foi condenada a indenizar duas consumidoras por falta de informação sobre o pacote contratado às vésperas da viagem. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais coletivos por propaganda abusiva. Na ação civil pública movida pelo MPDFT, a empresa foi proibida, ainda, de omitir dado essencial em futuras ofertas e deverá explicitar de forma clara e precisa a ressalva do alcance da tecnologia oferecida aos clientes. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Shopping deve indenizar consumidora acidentada após rompimento de tubulação. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Condomínio do Águas Claras Shopping a indenizar uma consumidora que lesionou o ombro após sofrer uma queda na praça de alimentação. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Caesb é condenada a indenizar consumidor por erro na leitura do hidrômetro. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do DF - Caesb a indenizar um consumidor por erros que resultaram em cobrança incompatível com o padrão de consumo. (NOTÍCIA)
• TRF3 confirma restrição à publicidade de produtos para lactantes e crianças de primeira infância. Para Quarta Turma, Lei 11.265/2006 não ofende a Constituição e visa à proteção do consumidor. (NOTÍCIA)

• MPF - Supremo segue MPF e julga improcedente reclamação contra decisão do TJRJ que definiu foro para investigação do senador Flávio Bolsonaro. Na reclamação, o MPRJ alegava que a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ desrespeitou decisão do STF que estabelece a prerrogativa de foro apenas para fatos ocorridos durante o mandato ou em função do cargo. (NOTÍCIA)
• MPF - Prefeito de Pouso Alegre (MG) é condenado a 10 anos de prisão por desvios em hospital da cidade. Rafael Simões, com ajuda da atual secretária municipal de Saúde, desviou medicamentos e materiais para serem usados no gado bovino criado em sua fazenda. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gedec obtém prisão preventiva de ex-subsecretário da Receita de São Paulo. Arnaldo Augusto Pereira é acusado de lavagem de dinheiro e de interferir em prova processual. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenadas empresas que contrataram falso médico para atuar em Praia Grande. Promotoria obteve sentença visando à indenização. (NOTÍCIA)
• MPSP - STF derruba decisão que dava regime aberto a réus por tráfico privilegiado. Ministro Alexandre de Moraes acatou tese apresentada pelo PGJ. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaeco obtém mais 11 condenações no âmbito da Operação Raio X. Réus tinham ligação com esquema que desviava dinheiro da saúde. (NOTÍCIA)
• MPSP - Corrupção leva à condenação servidor de Barbosa denunciado pelo Ministério Público. Réu cobrava propina para emitir documento de agricultores. (NOTÍCIA)
• MPSP - Integrante de facção criminosa denunciado pelo Gaeco pega 71 anos de prisão. Sentença a investigado na Operação Antígona foi por crimes como sequestros e homicídios. (NOTÍCIA)
• MPSP - Agentes públicos de São Bernardo estão entre condenados por corrupção em ação do Gaeco. Réus foram investigados na Operação Barbatanas. (NOTÍCIA)
• TJSP mantém júri que condenou réu pela morte de homem com quem mantinha relacionamento. Assassino se negava a assumir envolvimento. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro anula decisão que obriga filmagem para ingresso em domicílio de suspeitos. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a exigência sobre o tema da inviolabilidade domiciliar não está prevista na Constituição. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - 2ª Turma declara incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do RJ para julgar ações da Operação Fatura Exposta. Para a maioria do colegiado, não há conexão entre os fatos investigados nessa e em outras operações. (NOTÍCIA)
• STF - Presidente do STF determina imediato cumprimento das penas aplicadas aos condenados pelo caso da boate Kiss. Para o ministro Fux, deve prevalecer a soberania do veredito do Tribunal do Júri, com a imediata execução de condenação imposta pelos jurados. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes mantém prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson. Segundo o ministro, os motivos que levaram ao cerceamento da liberdade do ex-parlamentar permanecem inalterados. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar para Zé Trovão. O relator observou, no entanto, a necessidade de imposição das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco. Para o colegiado, a posição de mãe constitui elemento normativo do tipo penal, de modo que considerar essa condição para elevar a pena caracterizaria bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. (NOTÍCIA)
• STJ - Corte Especial prorroga afastamento de promotora denunciada na Operação Faroeste. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (15) prorrogar por um ano o afastamento da promotora de justiça Edilene Santos Lousado, denunciada no âmbito da Operação Faroeste – deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras no Oeste baiano. (NOTÍCIA)
• STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico. Na decisão, o ministro considerou, entre outros fatores, o valor insignificante do produto. (NOTÍCIA) (HC 713465 - RJ)
• STJ - Condenado por estupro e pornografia infantil aguardará preso julgamento de recurso. Um homem condenado por estupro de vulnerável, produção e compartilhamento de pornografia infantil teve pedido de liminar em habeas corpus negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. O réu foi alvo de investigações no âmbito da Operação Glasnost II, da Polícia Federal, e teve a pena fixada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em 21 anos e um mês de reclusão.​​​​​​​​​ (NOTÍCIA)
• STJ envia ao STF habeas corpus de desembargador aposentado compulsoriamente por venda de decisões. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) de habeas corpus impetrado pela defesa do desembargador aposentado Carlos Luiz de Souza, condenado em processo administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à pena de aposentadoria compulsória por venda de decisões no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). (NOTÍCIA) (DECISÃO HC 712272)
• STJ Mantida prisão preventiva de réu acusado de comandar tráfico do PCC no interior de SP. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de Mário de Carvalho Filho – vulgo Tio Patinhas –, apontado como um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). (NOTÍCIA) (DECISÃO HC 716122)
• TJDFT - Justiça condena dono de empresa que cometeu assédio contra funcionária. Segundo a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o acusado é dono e diretor de uma empresa do ramo de saúde, e teria assediado sua funcionária em diversas oportunidades. Com frequência, solicitava à vítima beijos e abraços, além de cheirar seu cabelo e pescoço sem o seu consentimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Homem é condenado a 20 anos de prisão por homicídio em Brazlândia. O modus operandi do crime revelou grande perversidade e nenhum apreço pela vida humana, de modo que, em liberdade, a ordem pública estaria seriamente ameaçada”, destacou o juiz presidente. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Covid-19: Turma mantém condenação por aglomeração barulhenta em desacordo com a lei. A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou recurso do réu e manteve a sentença que o condenou a 30 dias de prisão simples, pela prática da contravenção de perturbação do sossego, prevista no art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por excesso em abordagem policial. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma mulher que teve a prisão decretada de forma indevida e foi submetida ao uso de algemas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Vítima de violência doméstica tem direito a danos morais. Os desembargadores da 3ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram decisão que condenou homem ao pagamento de danos morais e 10 meses e 12 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de lesão corporal e ameaça contra a namorada. (NOTÍCIA)
• TJRS - Caso Kiss: Condenados os quatro réus. O regime inicial é fechado. O magistrado chegou a decretar a prisão dos réus, mas um Habeas Corpus preventivo concedido pela 1ª Câmara Criminal do TJRS suspendeu a medida. Agora, deverá ser analisado pelo colegiado. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de quadrilha especializada em roubar turistas em Ubatuba. Decisão unânime da 11ª Câmara de Direito Criminal. A quadrilha foi condenada pela prática de diversos crimes, como roubo, concurso de agentes, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e receptação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Júri realizado em São José dos Campos condena ré pela morte de músico norte-americano. Pena fixada em 30 anos de reclusão. Pelo homicídio qualificado por emprego de asfixia e praticado para assegurar a impunidade de crime anterior, a pena foi fixada em 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantido júri que condenou réu a 21 anos de reclusão por feminicídio contra companheira. Júri majoritariamente feminino não gera nulidade. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena homem por crime de importunação sexual em Mogi das Cruzes. Réu ofereceu massagem à vítima. O réu passou a demonstrar como ela própria poderia fazer uma massagem no marido, colocando-se atrás dela e manipulando seu ombro e seu quadril. (NOTÍCIA)
• TRF3 - Justiça Federal em Mato Grosso do Sul condena 15 pessoas na Operação Laços de Família. Mais de 27 tonelada de maconha foram apreendidas em poder do grupo. (NOTÍCIA)

• MPF obtém liminar que proíbe empresa de oferecer cursos de pós-graduação com falsa promessa de diploma. Icconesp mantém parcerias com universidades norte-americanas cujos programas de mestrado e doutorado não são reconhecidos no Brasil. (NOTÍCIA)
• MPSP - CNPG manifesta apoio à imunização de crianças entre 5 e 11 anos. Decisão da Anvisa recebeu aval de comunidade científica. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais. Entre exceções estão viajantes que veio de país onde comprovadamente não há vacina disponível e motivos humanitários. Ao analisar ação da Rede, ministro enfatizou que Brasil não pode virar destino de turismo antivacina. (NOTÍCIA) (MC na ADPF 913 DF)
• STF - Ministro Lewandowski suspende despacho do MEC contra comprovante de vacina em instituições federais de ensino. Na decisão, o ministro afirmou que as instituições federais de ensino têm autonomia para decidir sobre a exigência de comprovante de vacina no retorno das aulas presenciais. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Estado não ressarcirá custo de internação particular por Covid-19, decide TJ. Autora não comprovou indisponibilidade de leitos públicos. (NOTÍCIA)
• TRF3 - Poder Público deve fornecer remédios sem registro na Anvisa à criança portadora de neuroblastoma. Decisão do TRF3 segue jurisprudência do STF. (NOTÍCIA)

• MPF - Acolhendo pedidos do MP Eleitoral de Goiás, TSE mantém a cassação do diploma de Maria Aparecida dos Santos de primeira suplente de deputado federal, por captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais. Tribunal confirmou acórdão do TRE-GO que julgou procedente representação do MP Eleitoral e cassou o diploma da suplente. (NOTÍCIA)
• MPSP - Acolhendo recurso do MP Eleitoral de Goiás, TSE condenou o senador Jorge Kajuru e seu suplente Milton das Mercez ao pagamento de multas, por prática de conduta vedada nas Eleições de 2018. O então vereador de Goiânia (GO) Jorge Kajuru valeu-se de bens e serviços da Câmara Municipal para impressão de 990 cópias de informe publicitário (jornalzinho) de sua pré-campanha ao Senado. (NOTÍCIA)
• STF discutirá se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo público. A repercussão geral do tema constitucional foi reconhecida pelo Plenário. (NOTÍCIA)
  

• MPSP - Promotoria barra alojamento irregular de adolescentes em Várzea Paulista. Centro de treinamento não atendia a condições de higiene. (NOTÍCIA)
• STJ - Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial. Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. (NOTÍCIA)

• MPSP - Promotoria de Cruzeiro obtém regularização de 90% das escolas da comarca. Imóveis não tinham Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gecap, Gaeco e PM miram loteamentos irregulares em áreas de mananciais. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na capital e na grande São Paulo. (NOTÍCIA)
• MPSP - Prédios irregulares no bairro paulistano da Bela Vista são barrados em ação de Promotoria. Decisão liminar suspende autorizações e impede obras. (NOTÍCIA)
• MPSP - Iracemápolis assume compromisso de melhorar fornecimento e qualidade da água. Gaema e Promotoria de Limeira viabilizaram ajuste. (NOTÍCIA)
• MPSP consegue prisão de um dos envolvidos no caso “As Búfalas de Brotas”. Promotoria local e Gaema atuam com apoio do CAOCrim e do CAO Cível. (NOTÍCIA)
• STF suspende despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais até março de 2022. Em sessão virtual extraordinária encerrada na quarta-feira (8), o Plenário referendou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Lewandowski suspende reintegração de posse de imóvel no centro de São Paulo (SP). Segundo o relator, a ordem de reintegração não seguiu as condicionantes fixadas em liminar referendada pelo Plenário do STF. (NOTÍCIA)
  
• TRF3 - Construções em área de preservação em Rosana/SP devem ser demolidas. Documentos comprovaram que houve invasão de espaço protegido. (NOTÍCIA)

• STF - Presidente do STF determina desbloqueio de R$ 8 milhões da Prefeitura de Cuiabá. Para o ministro Fux, a manutenção do bloqueio configura potencial lesão grave à ordem e à economia públicas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Valparaíso por aquisição irregular de enfeites natalinos. Compra fracionada configurou improbidade administrativa. (NOTÍCIA)