• STJ - Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um advogado a indenizar em cerca de R$ 7 mil uma cliente por ter perdido o prazo para apresentação de embargos monitórios. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato.​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos. ​ ​​É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente da perda da margem consignável. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Banco Sistema terá de cumprir sentença em ação indenizatória movida contra o Bamerindus. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco Sistema no cumprimento de sentença de ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência ​física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. (NOTÍCIA)
• STJ - Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo, decide Primeira Turma. Segundo o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, é vedada a designação de interino com relação conjugal ou de parentesco com o antigo delegatário, conforme previsão expressa do Provimento 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante. O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do tomador do seguro – a empresa ou a associação estipulante. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por cobrança de serviço não contratado. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Claro S.A. a indenizar por danos morais uma assinante da operadora que afirmanão ter contratado o serviço adicional da Netflix. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Lei do Silêncio: moradora com histórico de perturbação do sossego deve pagar danos morais. Moradora que provoca barulhos em apartamento após as 22h deverá indenizar vizinho do andar abaixo pelos danos morais provocados. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa é multada por erro em oferta divulgada na Black Friday. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF manteve multa aplicada pelo Procon/DF à empresa Adidas do Brasil, após reclamação de um consumidor por suposto descumprimento de oferta divulgada no site da autora. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Dona de pitbull deve indenizar ataque a animal de estimação alheio. O proprietário de animal responde pelos danos causados quando houver negligência no dever de guarda. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante. A My House Imobiliária foi condenada a pagar indenização por danos morais a moradora de um condomínio de Águas Claras, no DF, que teve seu apartamento arrombado e itens furtados por um suposto cliente da empresa, que teve acesso ao prédio para visitar um imóvel disponível para locação. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Promessa de devolução de celular esquecido em aeronave não gera dever de indenizar. O passageiro que não teve o celular devolvido após esquecê-lo em aeronave não faz jus a indenização por danos morais. O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a condenação da Gol Linhas Aéreas a restituir 80% do valor do aparelho, uma vez que houve a promessa de devolução. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Invasor de domicílio deverá indenizar vítimas por danos morais. Réu denunciado por invasão de domicílio que buscava ser indenizado, sob o argumento de falsa acusação, deverá ressarcir vítimas pelo ilícito cometido. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por roubo de veículo. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que aplicativo de transporte não é responsável por indenizar motorista em caso de roubo do veículo usado para a atividade. (NOTÍCIA)
• TJRS - Liminar mantém plano de saúde que havia sido cancelado pela operadora. Uma decisão provisória da Justiça determina a manutenção de contrato de plano de saúde cancelado pela operadora por falta de pagamento de mensalidade. (NOTÍCIA)
• TJRS - Fabricante e concessionária condenadas por atraso em entrega de veículo. A 20ª Câmara Cível do TJRS condenou a Renault do Brasil Ltda. e a concessionária Sulbra Veículos Ltda. pelo atraso na entrega de um carro. (NOTÍCIA)
• TJRS - Pedidos com representação processual não podem ser julgados nos Juizados Especiais. Segundo ela, a legislação estabelece que no âmbito dos Juizados Especiais não é permitida a representação processual, tendo em vista a necessidade de comparecimento pessoal aos atos do processo. (NOTÍCIA)
• TJRS - Empresa de cruzeiros deve ressarcir por falta de informação sobre visto. Empresa que organiza cruzeiros internacionais terá de indenizar casal por falta de informação sobre necessidade de visto para entrada em um dos países de travessia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento para tratamento de criança. TJSP continua a funcionar em meio à pandemia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Motorista que passou mal e atropelou pedestre indenizará herdeiros da vítima. Condutor foi imprudente ao dirigir após sair de internação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Concedida reintegração ao cargo para policial civil que deixou país por causa de ameaças. Servidor público recebeu asilo político temporário nos EUA. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária. Falta de cuidado permitiu que golpistas agissem. (NOTÍCIA)
• TJSP - Município de Campinas e companhia elétrica deverão indenizar adolescentes vítimas de descarga elétrica. Falta de poda em árvore causou o acidente. (NOTÍCIA)
• TJSP - Hidrelétrica indenizará ribeirinhos que tiveram casas inundadas após abertura de comportas. Reparação por danos morais e materiais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Após barrar entrada de grupo de drag queens, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais. Reparação fixada em R$ 5 mil. Consta nos autos que o grupo saiu de um curso, alguns deles vestidos de drag queen, e se dirigiu ao shopping para lanchar na área de alimentação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça homologa plano de recuperação judicial apesar de rejeição de maior credor quirografário. Aplicado o instituto do "cram down". A aplicação desse instituto visa evitar eventual abuso do direito de voto justamente no momento de superação de crise. (NOTÍCIA)
• TJSP - Majorada indenização a morador agredido por estar com cachorra em elevador. Fixada reparação também à esposa da vítima. O magistrado concluiu ainda que, “de igual modo, a coautora, na condição de esposa do condômino agredido, sofreu inevitável dano moral em ricochete, em decorrência do laço afetivo que possui com a vítima, o que enseja indenização, que se encontrava gestante, passou a apresentar quadro de transtorno depressivo e fobia social, sendo evidente que possui relação com o evento aqui apurado”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal reconhece multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva. Mãe biológica e madrasta constarão em certidão de nascimento. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio. Prática evita enriquecimento ilícito. (NOTÍCIA)
• TJSP - Estado indenizará pais e marido de professora sequestrada e assassinada ao chegar em escola. Região com histórico de violência. (NOTÍCIA)
• TJSP - Aplicativo de transporte de passageiros é condenado a indenizar por cobrança indevida. Danos morais fixados em R$ 3 mil. Consta nos autos que a autora solicitou uma viagem no aplicativo e, ao final na corrida, foram cobrados R$ 500 a mais, fato que só foi notado mais tarde, ao acessar seu extrato bancário. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente. Fato não pode ser considerado corriqueiro, afirma relator. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa de tecnologia deve fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo. Marco Civil da Internet prevê possibilidade. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que empresa de tecnologia forneça dados de usuário que reproduz, em tempo real e sem autorização, conteúdo de portal de informações. (NOTÍCIA) 
  
• TRF3 - CAIXA DEVE ARCAR COM ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL DO “MINHA CASA MINHA VIDA”. Para magistrado, banco tem poder econômico para contratar profissionais especializados para comprovar existência de vícios construtivos no condomínio. (NOTÍCIA)

• MPF - STF decide que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais". (NOTÍCIA)
• MPF - Para MPF, permissão para manifestações artísticas em locais públicos é constitucional. Posicionamento foi em recurso contra ação direta de inconstitucionalidade que questiona lei do Rio de Janeiro sobre o tema. (NOTÍCIA) (PARECER no RE 1295018 – RJ)

• MPSP - Cargos irregulares em Ribeirão Branco são extintos em ação da PGJ. Processo teve início após representação feita por promotor de Justiça. (NOTÍCIA)
• MPSP - Pregoeiro não pode ser servidor comissionado, define Tribunal de Justiça. Decisão foi proferida em ADI movida pela PGJ contra município de Mineiros do Tietê. (NOTÍCIA)
• STF - 1ª Turma decide que CNMP é competente para solucionar conflito de atribuição entre MPs. Com o voto de desempate do ministro Barroso, a Turma mantém entendimento da Corte e remete a matéria ao CNMP. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro mantém decisão que proibiu redução de vencimentos de comissionados da Alesp. De acordo com o relator, o entendimento do TJ-SP está de acordo com a jurisprudência do STF sobre a irredutibilidade de vencimentos. (NOTÍCIA)
• STF - PT pede acesso de pessoas trans às especialidades médicas condizentes com suas necessidades biológicas. Segundo o partido, entraves no Sistema Único de Saúde (SUS) impedem a realização de consultas em especialidades ligadas ao sexo biológico. (NOTÍCIA)
• STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso. (NOTÍCIA)
• STF - Grandes julgamentos: vedação à prática do nepotismo no Poder Judiciário completa 15 anos. Com a edição posterior da Súmula Vinculante 13, a proibição se estendeu a toda a administração pública. (NOTÍCIA)
• STF - Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da dispensa das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo de contraprestação pelo uso de locais públicos para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações. Segundo a decisão, a matéria se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e tem inequívoco interesse público geral, pois busca uniformizar a implantação nacional do sistema de telecomunicações e promover a democratização do acesso à tecnologia. (NOTÍCIA)
• STF - Liminar impede uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. A decisão do ministro Dias Toffoli, que entende que a tese é inconstitucional, será submetida a referendo do Plenário. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministra aplica jurisprudência e julga inviável liminar requerida por amicus curiae. O entendimento foi aplicado pela ministra Cármen Lúcia na ação em que a PGR questiona lei sobre a organização do Ministério Público de Pernambuco. (NOTÍCIA) (DESPACHO)

• STJ - Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração. A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) entendeu que não há dever de ressarcimento ao erário por parte do servidor que, após fazer curso de pós-graduação stricto sensu sem afastamento das suas funções, não permaneça no cargo em decorrência de exoneração. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJSP - Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP. Cobrança viola direito constitucional de livre associação. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPF - Azul Linhas Aéreas deve devolver taxa de cancelamento cobrada indevidamente, recomenda MPF. Lei assegura a devolução de créditos aos consumidores de voos com datas de início entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 (NOTÍCIA)
• MPSP - Em Limeira, empresa de transporte é obrigada a ressarcir créditos a usuários. MPSP apontou violação a direito do consumidor. (NOTÍCIA)
• STJ - Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma. Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano moral coletivo. (NOTÍCIA)
• STJ - Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma.​A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida na livre iniciativa, não havendo conflito entre essa política de remuneração do serviço e os direitos dos consumidores. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora deve ser indenizada por falhas na filmagem do casamento. O consumidor possui direito à restituição do valor pago e à indenização pelos danos morais quando ficar constatada a existência de vício de qualidade do serviço de filmagem. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora acusada de esconder peça em loja de departamento deve ser indenizada. Mulher que foi acusada de tentativa de furto de peça de roupa em uma loja Renner deve receber indenização pelos danos morais sofridos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - CEB terá que indenizar consumidor que teve nome negativado por contrato inexistente. A Companhia Energética de Brasília foi condenada a indenizar um consumidor que teve o nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito por conta de débito em contrato inexistente. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa é multada por erro em oferta divulgada na Black Friday. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF manteve multa aplicada pelo Procon/DF à empresa Adidas do Brasil, após reclamação de um consumidor por suposto descumprimento de oferta divulgada no site da autora. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Banco terá que indenizar idoso que teve conta aberta em seu nome com dados roubados. A juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco de Brasília ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por um idoso que teve seus dados utilizados para a abertura indevida de uma conta bancária. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Pan a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidores que encontraram vidro em comida têm direito à indenização. O China in Box foi condenado a indenizar dois consumidores que encontraram pedaços de vidro em comida. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Pub terá que indenizar cliente impedido de entrar em estabelecimento. De acordo com juiz relator do caso, a cobrança de dívida, em regra, trata-se de um exercício regular de direito. Porém, o magistrado destacou que é vedada a exposição do consumidor ao ridículo, à situação constrangedora ou a ameaças, o que acarretará a responsabilidade do fornecedor. (NOTÍCIA)
• TJRS - Escola que encerrou curso sem aviso terá que indenizar ex-alunos. Para os magistrados, a instituição de ensino violou o dever de informação previsto no código do consumidor, já que passou informações imprecisas aos alunos do curso de magistério sobre a continuidade das atividades. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de internet e TV a cabo deverá indenizar consumidor vítima de fraude. Com base no Art. 14 do CDC, a magistrada sustentou que a empresa responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço. (NOTÍCIA)
• TJDFT - CEB deverá fornecer gerador e reembolsar idoso por quedas de eletricidade. A Companhia Energética de Brasília (CEB) foi condenada a fornecer um gerador e a reembolsar um idoso o valor de um estabilizador para aparelho de oxigênio, em decorrência de constantes quedas de energia no local de residência. (NOTÍCIA)

• MPF - Justiça Federal condena, a pedido do MPF, 15 réus por associação criminosa e tráfico internacional de armas de fogo. Processo é resultado da operação Gun Express, que apreendeu armas de fogo enviadas pelo Correios. (NOTÍCIA)
• MPF - Brasileiro investigado por tráfico e exploração de mulheres é extraditado da Europa para o Brasil. Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República acompanhou o processo de extradição. (NOTÍCIA)
• MPF aponta omissão em decisão do Supremo envolvendo recurso do ex-presidente Lula. Ao enviar recurso de Lula ao STJ, ministro do Supremo teria deixado de se manifestar sobre eventual nulidade de decisões posteriores. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO NO HC 192045)
• MPF obtém a terceira condenação de Eike Batista por crimes contra o mercado de capitais envolvendo a OGX. Empresário foi condenado a 11 anos e 8 meses de prisão por manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Denunciado pelo MPF, dono de carvoaria no Pará é condenado por submeter 19 pessoas a trabalho escravo. Crime foi flagrado pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel em 2007, no município de Paragominas (PA). (NOTÍCIA)
• MPF - Atendendo a pedido do MPF, Justiça Federal condena ex-dirigentes da Petrobras e da empresa Alusa Engenharia. Penas variam de 7 a 15 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Ex-prefeito de Irati (SC) e outras três pessoas são condenadas a quatro anos de reclusão. Condenação, que inclui a devolução de no mínimo R$ 149 mil, é pelo desvio e apropriação de recursos públicos destinados às vítimas de vendaval de 2009 (NOTÍCIA)
• MPF consegue condenação de morador de Guaraí por crime de pedofilia. Os arquivos contendo pornografia infantil estavam em pastas compartilhadas. (NOTÍCIA)
• MPSP - PMs são condenados por corrupção e associação ao tráfico em Jundiaí. Pena para cada um ultrapassa 33 anos de prisão. (NOTÍCIA)
• MPSP - Secretário de Osasco denunciado pelo MPSP por assédio é exonerado. De acordo com o relatado pelo promotor Daniel Magalhães Albuquerque Silva, no dia 26 de janeiro o denunciado convocou uma assessora para uma reunião de trabalho em sua sala, mas em dado momento passou a tratar de assuntos pessoais e íntimos. Em seguida, o homem tentou beijar a mulher, fato que foi visualizado por uma testemunha que estava fora da sala. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça aumenta penas de réus por latrocínio em Cachoeira Paulista. Sentença para uma das acusadas foi de 32 para 56 anos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-chefes do Executivo de Itobi têm prisão decretada em ação do MPSP. Caso envolve desvio de dinheiro na folha de pagamento. (NOTÍCIA)
• MPSP - Acordos entre MPSP e Ribeirão recuperam R$ 70,6 mi no âmbito da Sevandija. Quantia é referente a valores pagos ao grupo empresarial AEGEA SA; R$ 564 mil vão para saúde. (NOTÍCIA)
• MPSP - No Tribunal do Júri, MPSP obtém condenação de dois por chacina na capital. Em 2017, sete pessoas foram surpreendidas por atiradores em uma moto. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Fachin homologa desistência em HC de Lula sobre suspeição de procuradores no "caso do triplex". O HC, impetrado contra decisão do STJ, foi indeferido pelo relator, e recurso de agravo regimental aguardava que o Plenário do STF decidisse sobre a alegada suspeição. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Operação Spoofing: Lewandowski retira sigilo da reclamação em que garantiu a Lula acesso a mensagens. As mensagens contêm diálogos entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava-Jato. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100. Segundo a ministra Rosa Weber, a conduta não apresenta reprovabilidade suficiente que justifique a manutenção da condenação. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Encerrada ação penal contra advogada que desobedeceu ordem de não utilizar celular em audiência. O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, explicou que a conduta narrada nos autos não se enquadra no crime de desobediência. (NOTÍCIA)
• STF - Relator nega pedido de Sérgio Cabral para obter acesso a arquivos da operação Spoofing. Segundo Lewandowski, não foram demonstrados os requisitos legais para estender ao ex-governador do RJ os efeitos da decisão concedida ao ex-presidente Lula. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma garante a Lula acesso a arquivos da Operação Spoofing. O colegiado negou pedido de membros do Ministério Público de reconsideração da decisão em que foi determinado o compartilhamento das mensagens. (NOTÍCIA) (VOTO)
• STF - Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, essas receitas, como toda e qualquer receita pública, devem ter sua destinação definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro tranca inquérito policial aberto após furto de queijo. Segundo o ministro Edson Fachin, o crime foi cometido sem violência e o bem furtado é alimento de valor irrisório. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Por unanimidade, Plenário mantém prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). A medida foi decretada na terça-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, após o parlamentar publicar vídeo com manifestações contra instituições democráticas e incitação à violência contra ministros do STF. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ação penal contra denunciado pelo furto de R$ 9,40 em cabos elétricos é extinta. O ministro Edson Fachin aplicou ao caso o princípio da insignificância. (NOTÍCIA)
• STF - 1ª Turma impede expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro nascido após o delito. Prevaleceu o entendimento de que a Lei de Migração não faz menção ao momento em que se inicia a dependência socioafetiva ou financeira. (NOTÍCIA)
• STJ - Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei. ​ ​​​Em meio à pandemia da Covid-19, o número de assassinatos voltou a crescer no Brasil, depois de dois anos seguidos de queda. (NOTÍCIA)

• STJ - Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada. ​O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não tem natureza de crime hediondo. (NOTÍCIA)
• STJ - Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva Quinta Turma a despronunciar acusados de homicídio. Em razão da ausência de confirmação, na fase judicial, dos depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito policial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para despronunciar três réus acusados de homicídio. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Júri absolve acusados de participar de chacina em Osasco e Barueri. Julgamento durou cinco dias. A juíza Élia Kinosita, da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco, expediu alvará de soltura. (NOTÍCIA)

• TJDFT - Acusado de tentativa de feminicídio é condenado pelo júri a 8 anos de prisão. Nesta quarta-feira, 3/2, o Tribunal do Júri de Brasília condenou o réu Ricardo Luiz Gazolla a oito anos de prisão por tentar matar a ex-companheira. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusado de matar após roubo em farmácia é condenado a 21 anos de prisão. Para os promotores, o homicídio foi cometido com o propósito de assegurar a fuga e consequente impunidade do réu quanto ao crime de roubo, realizado momentos antes. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Padrasto é condenado a 31 anos de prisão por tentativa de homicídio e estupro de enteada. De acordo com a denúncia do MPDFT, o feminicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, eis que a vítima, muito embora gravemente ferida, foi socorrida e recebeu eficaz tratamento médico. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusado de tentativa de feminicídio e de homicídio é condenado a nove anos de prisão. De acordo com a denúncia do Ministério Público do DF, o réu surpreendeu as vítimas com golpes de faca no momento em que saíam pela porta do imóvel, onde se encontravam. (NOTÍCIA)
• TJRS - Funcionária de agência de modelos condenada por exploração sexual de adolescentes. Ela e o dono e fotógrafo da agência de modelos GL Models prometiam carreira de sucesso em troca de fotos e vídeos pornográficos, além de incitarem as vítimas à prática de relações sexuais com pessoas indicadas por eles. (NOTÍCIA)
• TJRS - Papagaio condenado por assalto a carro-forte em Bento Gonçalves. O réu Claudio Adriano Ribeiro, conhecido como Papagaio, foi condenado a mais de 30 anos de reclusão em regime fechado. (NOTÍCIA)
• TJRS - Júri de Alvorada condena réu por tentar matar mãe e filha. Na ocasião, as vítimas tiveram a casa invadida, foram amarradas, amordaçadas e feridas com golpes de faca em locais sensíveis, como o pescoço. A violência sexual foi cometida contra adolescente de 17 anos. (NOTÍCIA)
• TJRS - Condenada mulher que aplicou golpe do “bolsa-remédio”. A Justiça da Comarca de Porto Alegre condenou por estelionato mulher que se passava por agente da saúde para aplicar golpe do “bolsa-remédio”, conforme descrição na sentença. (NOTÍCIA)
• TJSP - Acusado de matar cunhada em Cachoeirinha é condenado a 13 anos e meio de prisão. Evandro Ferreira, acusado de matar a cunhada, Elaine Silva da Silva, em setembro de 2018, foi condenado a 13 anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio duplamente qualificado (feminicídio e asfixia) e ocultação de cadáver. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena casal pelo crime de tortura cometido contra filho de três meses. Bruno Paiva Garcia destacou que o delito foi cometido de forma dolosa, “como forma de imposição de castigo”, e que os acusados foram, inclusive, submetidos a exame pericial que comprovou a sanidade mental de ambos. “Em verdade, a gravidade dos fatos narrados na denúncia, um crime de tortura praticado contra o próprio filho, leva-nos a duvidar da higidez mental de quem o pratica, mas, na hipótese dos autos, não se pode atribuir tamanha crueldade a alguma doença ou causa orgânica”, afirmou. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal confirma júri que condenou pintor por tentar envenenar cliente e família. Crime cometido para ocultar subtração de folha de cheque. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de gerentes de banco que desviaram mais de R$ 1 milhão. Valores de crédito rural e contas de clientes. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de duas gerentes de instituição bancária pelo crime de peculato. (NOTÍCIA)
• TJSP - Condenação por download e compartilhamento de pornografia infantil é mantida. Decisão da 1ª Câmara de Direito Criminal. O réu alega que acessava os conteúdos por “mera curiosidade”, durante um período de depressão, e que não sabia que os vídeos baixados também eram compartilhados automaticamente. (NOTÍCIA)
• TJSP confirma condenação por injúria e ameaça contra mulher com deficiência. De acordo com os autos, em janeiro de 2019, a vítima sofreu injúria e ameaças por parte da atual companheira de seu ex-marido, que a ofendeu utilizando-se de elementos referentes à condição de pessoa com deficiência. Além de chamá-la de “aleijada” por diversas vezes, a ré ameaçou com xingamentos e promessas de agressões graves. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de homem que invadiu residência e matou idoso. Pena de 41 anos por latrocínio. De acordo com os autos, o réu e quatro comparsas, munidos de armas de fogo, faca e armas brancas, invadiram a residência de um casal de idosos para roubar os bens das vítimas. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM POR LAVAGEM DE DINHEIRO NA COMPRA DE DUAS AERONAVES. Bens foram adquiridos com recursos provenientes do tráfico de drogas. (NOTÍCIA)
• TRF3 - DECISÃO MANTÉM CONDENAÇÃO DE CASAL POR DESVIO DE ENCOMENDAS DOS CORREIOS. Homem, valendo-se da condição de funcionário, transferia objetos postais para sua esposa. (NOTÍCIA)

• MPF e MP/MA obtém decisão que proíbe eventos com mais de 150 pessoas e evita a disseminação da covid-19 no Maranhão. Estado do Maranhão e municípios de Imperatriz, Governador Edison Lobão e Sítio Novo devem realizar a fiscalização de eventos autorizados e clandestinos, que desrespeitem as normas sanitárias. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça atende pedido de Ministérios Públicos e Defensorias para transferência de pacientes do Amazonas com covid-19. Em 24 horas, União e estado do Amazonas devem promover transferências inclusive de pacientes do interior para desafogar sistemas locais de atendimento. (NOTÍCIA)
• MPF opina contra recurso de Jair Bolsonaro em processo no qual foi condenado por declarações homofóbicas. Manifestação é pela manutenção de decisão do TJRJ de 2017 que condenou o então deputado federal a indenização por danos morais. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO no Aresp 1732782)
• MPF - Covid-19: Justiça Federal profere nova decisão e atende a pedidos dos MPs em relação às prioridades na vacinação na Paraíba. Pedidos buscam evitar violação aos critérios estabelecidos nos planos de vacinação em favor de idosos e trabalhadores da linha de frente no combate ao coronavírus. (NOTÍCIA)
• MPF - Exame que possibilita identificar deficiências intelectuais é incluído ao SUS. A oferta foi viabilizada devido a atuação do Ministério Público Federal junto ao Ministério da Saúde e outras autoridades sanitárias. (NOTÍCIA)
• MPF - MPs e Defensorias recomendam medidas ao governo do Paraná para conter avanço da covid-19. Entre as ações estão a suspensão de cirurgias eletivas e proibição de eventos. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA)
• MPSP - Homem que promoveu festas clandestinas em Itapeva deve pagar multa de R$ 100 mil. Réu ficou obrigado também a pagar por respirador. (NOTÍCIA)
• MPSP - Carceragem em Caraguatatuba passará por reformas a pedido de Promotoria de Justiça. Foram apontados problemas como falta de ventilação. (NOTÍCIA)
• MPSP - Bauru é obrigada a suspender autorização para atividades não essenciais. Decisão foi tomada a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Com operação, Promotoria fecha clínica clandestina em S. José do Rio Pardo. MPSP já havia obtido decisão para fechamento do local. (NOTÍCIA)
• MPSP - Diretor de escola que recusou aluno com deficiência é condenado em Paulínia. MPSP demonstrou que negativa veio após tentativa de aumento na mensalidade. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém na Justiça condenação contra organizador de festas em Limeira. Réu deverá pagar R$ 50 mil se organizar novo evento. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gecradi acompanha caso de mulher trans morta após incêndio em clínica na capital. Procedimento quer saber se local era autorizado para cirurgias. (NOTÍCIA)
• STF mantém medidas de prevenção à Covid-19 na retomada das atividades. Prazos processuais para processos eletrônicos foram retomados nesta segunda (1º). No caso de processos físicos, prazo segue suspenso por mais 30 dias. (NOTÍCIA)
• STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa. A decisão unânime considera magnitude da pandemia da Covid-19 e a necessidade de atuação conjunta da União e dos entes federados, sempre respeitando as evidências científicas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Covid-19: Justiça determina que servidora com mais de 65 anos não pode atuar em área de risco. A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que assegurou a servidora com 66 anos de idade o direito de retornar a antigo posto de trabalho, na Secretaria de Saúde do DF, no qual não estava exposta a risco de contaminação pela Covid-19. (NOTÍCIA)
• TJRS - Não reconhecida competência do JEFAZ para julgar pedido de medicamento sem registro na ANVISA. “O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Estado indenizará aluno agredido e ferido dentro de escola pública. Jovem ficou com cicatriz e precisou ser transferido. (NOTÍCIA)

• MPF - TSE acolhe pedido do MP Eleitoral e cassa registro de prefeito eleito de Martinópole (CE). Com a decisão, serão convocadas novas eleições para a escolha dos dirigentes municipais. (NOTÍCIA) (parecer no REspEl nº 0600087-54.2020.6.06.0025)
• MPF - Atendendo ao Ministério Público Eleitoral, TSE nega registro de candidatura de vereador no município de Altair (SP). Corte determinou retotalização da eleição proporcional computando os votos do candidato em favor do partido político pelo qual concorreu (NOTÍCIA)
•  MPF - MP Eleitoral obtém condenação de candidatos que provocaram aglomerações em campanha no Ceará. Prefeito e vice de Viçosa do Ceará, além de candidatos derrotados na disputa eleitoral, foram condenados a pagamento de multas. (NOTÍCIA)

• MPF obtém decisão que obriga órgãos ambientais a apurar possível contaminação de solo em Sobral (CE). Suposta contaminação do solo e cursos d’água em área densamente povoada pode ser de responsabilidade da empresa JBS, sucessora da Cascavel Couros. (NOTÍCIA)
• MPF garante R$ 40 mi para projetos e órgãos ambientais de SP após queda de contêineres no mar em Santos. Acordos firmados com empresa responsável permitirão que valores para reparação do dano sejam investidos na região afetada. (NOTÍCIA)
• MPF - Desastre da Vale: fechado acordo para medidas de reparação ambiental e socioeconômica. Acordo não abrange danos individuais e não interfere na ação de responsabilização criminal pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. (NOTÍCIA) (ACORDO)
• MPF - Justiça condena União e Funai a prevenir, impedir e retirar ocupação de não-índios de terra indígena em Palhoça (SC). Ação do MPF pediu providências administrativas e/ou judiciais necessárias para também impedir comercialização de lotes na Terra Indígena de Praia de Fora. (NOTÍCIA)
• MPF firma acordo pela pecuária sustentável com Frigorífico Amazonas. Todos os frigoríficos registrados nos órgãos federal e estadual de inspeção sanitária assinaram termos de ajustamento de conduta, como parte do programa Carne Legal no estado. (NOTÍCIA) (TAC)
• MPF obtém decisão que obriga Município de Mirinzal (MA) a interditar lixão irregular e construir aterro sanitário. A permanência do lixão causa grave degradação ambiental e sérios problemas à saúde da população local. (NOTÍCIA)
• MPF: Justiça sequestra R$ 9,5 milhões da Concer para indenizar atingidos por cratera de 30 metros na Nova Subida da Serra. Exploração da BR-040 pela concessionária termina no próximo domingo, 28, e liminar visa garantir que famílias que perderam suas casas sejam indenizadas. (NOTÍCIA)

• MPSP - Município de Rio Claro é condenado após danos provocados por bueiro irregular. Executivo terá de reparar prejuízos ao meio ambiente. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaema obtém condenação da Sabesp por danos ambientais em Assis. Companhia deverá pagar indenização de R$ 500 mil (NOTÍCIA)
• STF - Mantida prisão de acusado de chefiar organização criminosa voltada à exploração ilegal de madeira. Para o ministro Gilmar Mendes, a gravidade do delito investigado e a necessidade de garantia de aplicação da lei justificam a prisão. (NOTÍCIA)

• TJSP - Para conter ruído, Prefeitura de Martinópolis é condenada a construir muro em quadra de escola. Vizinhos convivem com barulho acima do aceitável. (NOTÍCIA)

• MPF - Justiça Federal bloqueia bens em ação de improbidade que envolve ex-prefeito e ex-vereador de São Domingos (SC). Dois agentes públicos e cinco empresários são réus em processo que apura fraudes em licitações e contrações para o transporte escolar do município do oeste catarinense. (NOTÍCIA)
• MPF se manifesta a favor do uso de acordos de colaboração em ações de improbidade administrativa. Memorial foi enviado ao Supremo, que discute o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. (NOTÍCIA) (MEMORIAL)
• MPF - JF condena ex-prefeito de José de Freitas (PI) a ressarcir o município em mais de R$ 3 milhões. Josiel Batista da Costa foi condenado por atos de improbidade administrativa durante sua gestão em 2013 (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeito de Pauliceia tem bens bloqueados em ação por improbidade administrativa. Decisão atinge ainda ex-presidente da Câmara e seu marido. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ato de improbidade administrativa leva à condenação do prefeito de Casa Branca. Promotoria apontou contratação irregular de empresa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça absolve ex-prefeito e secretário de São Paulo em ação de improbidade. A 5ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital absolveu o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad e o então secretário dos Transportes Jilmar Augustinho Tatto por ato de improbidade administrativa.administrativa. (NOTÍCIA)
• MPSP - Acolhido agravo da PGJ para penhora de bem de casal em ação por improbidade administrativa. Decisão monocrática do relator foi reformada. A 1ª Turma do STJ acolheu agravo interno da Procuradoria-Geral de Justiça para reforma da decisão monocrática do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e consentir a penhora do bem do casal, mesmo que a cônjuge não tenha sido processada. (NOTÍCIA)
• STJ - Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena vereador de Mogi das Cruzes e duas funcionárias por improbidade administrativa. O juiz Eduardo Calvert, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, condenou um vereador e duas ex-funcionárias pelo crime de improbidade administrativa. A pena consiste em suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e restituição do valor integral dos salários, benefícios e vantagens patrimoniais de qualquer natureza que elas receberam. Os réus também deverão pagar multa civil calculada com base no total dos valores recebidos indevidamente (NOTÍCIA)