• MPF - Após ação do MPF, Justiça suspende contrato advocatício de R$ 11,2 mi com verba da Educação em Riachão das Neves (BA). Além da anulação do contrato, o MPF solicitou que o município seja obrigado a destinar os recursos do Fundeb exclusivamente para a educação. (NOTÍCIA)
• STJ - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. ​ ​​​​Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil. (NOTÍCIA)
• STJ - Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução, afirma Terceira Turma. ​​Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a concessão de gratuidade de justiça, não sendo possível que o juízo indefira automaticamente o pedido apenas porque a parte executada responde à ação com todos os bens penhoráveis. (NOTÍCIA) (REsp 1837398)
• STJ - Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida. Na decisão, o colegiado considerou, entre outros fatores, que o episódio de violência ocorreu na área do estádio reservada para os torcedores do Goiás e que o clube paranaense não adotou todas as medidas necessárias para conter a invasão dos torcedores adversários e o cometimento dos atos de violência. (NOTÍCIA) (REsp 1924527)
• STJ - Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação. ​ ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. (NOTÍCIA) (REsp 1845542)
• STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e determinou o processamento de uma ação de adoção personalíssima proposta por casal que alegou ser parente da criança, pois os dois seriam tios por afinidade de sua mãe biológica (de acordo com o processo, a genitora é filha da irmã da cunhada do homem do casal). (NOTÍCIA)
• STJ - Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação. P​ara a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente. (NOTÍCIA) (AREsp 1526095-RJ)
• STJ - Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral. A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. (NOTÍCIA)
• STJ - Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório. Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não que deverá – fixar o compartilhamento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - DF, plano de saúde e operadora devem indenizar família por morte de paciente. Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT deram provimento a recurso apresentado pela esposa e filhas de paciente que morreu após ter pedido de cirurgia negado por plano de saúde. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Escola é condenada a indenizar aluno exposto à situação vexatória. A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Centro Educacional Águas Claras a indenizar um estudante que foi exposto à situação vexatória por conta da sexualidade na frente dos colegas de sala. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Facebook é condenado por demora no bloqueio de aplicativo clonado. O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar uma usuária pela demora no bloqueio do WhatsApp que havia sido clonado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma aumenta indenização de paciente que ficou dez meses com bolsa de colostomia por falha em atendimento. A 4ª Turma Cível do TJDFT aumentou o valor da indenização imposta ao Distrito Federal por falha e demora tanto no atendimento quanto na execução de procedimentos médicos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - DF terá que indenizar familiares e criança que sofreu sequelas permanentes em parto. A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma recém-nascida e seus pais por falha na prestação do serviço médico, que causou graves sequelas à criança. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma decide que divulgação de fatos públicos não gera dever de indenizar. O autor conta que a ré divulgou matéria jornalística atribuindo a ele e outros delegados federais a prática criminosa de manipular escutas telefônicas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça aumenta multa a condômino por reiteradas condutas antissociais. A juíza substituta da 3ª Vara Cível de Águas Claras confirmou decisão liminar que determinou que morador de condomínio em Águas Claras se abstenha de praticar qualquer conduta contrária às normas de convivência entre os condôminos, conforme o Regimento Interno do Apart Hotel DF Century Plaza. (NOTÍCIA)
• TJRS - Empresa de aplicativo de transporte condenada por descadastrar motorista sem justificativa e aviso prévio. A 12ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Uber do Brasil ao pagamento de danos morais e lucros cessantes para motorista que teve seu cadastro cancelado sem aviso prévio e justificativa do motivo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de imobiliária e proprietário de flat por danos morais a pessoa transexual. Contrato de locação foi cancelado. O fato teria sido motivado por preconceito em relação a sua identidade de gênero. (NOTÍCIA)
• TJSP - Julgado procedente pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após separação. Legislação não estabelece limite temporal para mudança. (NOTÍCIA)
• TJSP - Estado indenizará família de policial morto fora de serviço após reagir a assalto. Mesmo durante folga, morte decorreu do exercício da função. (NOTÍCIA)
• TJSP - Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a empreendimento. Casa passou a ter risco de desabamento. (NOTÍCIA)
• TJSP - Corte nega autorização para casamento de adolescente de 15 anos. Código Civil proíbe união de menor de 16 anos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal nega pedido de revogação de paternidade socioafetiva. Mero arrependimento não é suficiente para anulação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Banco restituirá valores cobrados em empréstimo consignado irregular. Cliente também será indenizada por danos morais. Na decisão, a juíza ressalta que o banco não demonstrou a regularidade de referida contratação, enquanto a autora comprovou o efetivo desconto de uma das parcelas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós. Prova de existência de filhos não é suficiente. “Conclui-se, assim, que não se trata de registro tardio de casamento, mas de inexistência de casamento civil, o que inviabiliza o registro pretendido. Não há como se registrar ato que nunca existiu”, completou. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mulher trocada em maternidade quando bebê será indenizada pelo Estado. Autora da ação não conseguiu encontrar os pais biológicos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem que ameaçou jornalista em rede social pagará indenização por danos morais. Postagem extrapolou o exercício da livre manifestação e crítica. (NOTÍCIA)
• TJSP - Clínica odontológica indenizará paciente por extração de dentes de forma imprudente. Possibilidade de fixação de implante não foi verificada antes. (NOTÍCIA)
• TJSP - Emissora de rádio indenizará transgênero ofendido em programas. De acordo com os autos, o requerente divulgou vídeo em que trata da linguagem neutra como forma de inclusão da comunidade LGBTQ+. (NOTÍCIA)

• STF - Fux mantém decisão que declarou inconstitucionalidade de cargos em comissão de Armação dos Búzios (RJ). Segundo a jurisprudência do STF, a criação de cargos em comissão para postos técnicos burla a regra do concurso público. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Fux prorroga por 25 dias prazo para repasse de 3,5 bilhões para garantir internet a professores e alunos da rede pública. O repasse, previsto em lei, deveria ser realizado no dia 10/07, 30 dias após a publicação da lei. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro arquiva processo que pedia declaração de “estado de coisas inconstitucional” na política de saúde do país. Segundo constatou o relator, ministro Alexandre de Moares, não foram preenchidos requisitos indispensáveis para autorizar o trâmite da ação no STF. (NOTÍCIA)
• TJSP - Lei de Mauá que cassa alvará de empresas que comercializarem produtos advindos de crimes é constitucional, decide OE. Atribuição imposta à Secretaria Municipal de Finanças foi vetada. (NOTÍCIA)
• TJSP - OE declara constitucional lei que proíbe fogos de artifício ruidosos em Avaré. Municípios podem estabelecer medidas contra poluição sonora. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPF consegue condenação de operadoras de internet a devolverem valor de serviço cobrado e não prestado. Velocidade de conexão inferior à contratada e serviço instável são reclamações de clientes que constaram da ação. (NOTÍCIA)
• MPSP - Mantida liminar conseguida pelo MPSP contra cláusulas abusivas em contratos do "Sem Parar". Empresa podia fazer financiamentos no nome de usuários. (NOTÍCIA)
• STJ - Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado. ​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que aquela informada no contrato. (NOTÍCIA) (REsp 1898171)
• STJ - Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório. (NOTÍCIA)
• TJDFT mantém condenação a operadoras por vazamento de dados de consumidores. Os desembargadores concluíram que as operadoras falharam no dever de segurança e preservação tanto dos dados pessoais dos clientes quanto das informações do sistema interno. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora deverá ser indenizada após encontrar larvas em café solúvel. Empresa alimentícia deverá indenizar consumidora que ingeriu produto e logo após encontrou a presença de larvas e outros corpos estranhos no interior da embalagem. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Instituição financeira deve ressarcir idoso vítima do “golpe do motoboy”. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve a sentença que condenou o Cartão BRB S/A a ressarcir consumidor que foi vítima de fraude praticada por estelionatário. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora que escorregou em piso molhado de shopping deve ser indenizada. A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, a sentença que condenou o DF Plaza LTDA e a TENCO Shopping Centers a indenizar a consumidora que sofreu uma queda dentro do estabelecimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Adolescente que teve orelha deformada após procedimento não autorizado pelos pais deve ser indenizada. A juíza da 2ª Vara Cível de Sobradinho determinou que a Drogaria e Perfumaria Santa Helena deve pagar indenização, no valor de R$ 10 mil, em danos morais, a uma adolescente que procurou o estabelecimento para colocação de piercings e teve uma das orelhas deformada por conta do procedimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa fornecedora é condenada a devolver valor pago na troca de produto defeituoso. A Apple foi condenada a restituir o valor pago por um consumidor na troca do aparelho celular que ficou inutilizado após ter contato com a água. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma aumenta indenização de consumidor acidentado em loja de material de construção. A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso de consumidor que sofreu grave lesão no pé ao manusear serra circular dentro de loja de materiais de construção, e afastou a tese de culpa concorrente, elevando o valor da indenização fixada a título de danos morais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa de telefonia indenizará vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip. Violação dos dados de cliente caracteriza falha no serviço. (NOTÍCIA)

• MPF recorre da decisão que concedeu extensão dos efeitos da suspeição de Sergio Moro a outras ações contra Lula. No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo destaca que reconhecimento de suspeição do ex-juiz está limitado à ação penal do caso triplex do Guarujá. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO NO HC 164493/PR)
• MPF obtém condenação de homem que roubou mercadorias de veículo dos Correios, em Belo Horizonte (MG). Essa é a segunda vez que o acusado pratica crime de roubo durante cumprimento de pena por roubo anterior. Reincidência acarretou decretação da prisão preventiva. (NOTÍCIA)
• MPSP - Casal que torturou bebê em Caraguatatuba tem prisão preventiva decretada. Denúncia de Promotoria já foi recebida pela Justiça. (NOTÍCIA)
• MPSP - Seis são condenados em processo da Operação Ouro Verde. Juiz titular da 4ª Vara Criminal de Campinas acolheu pedidos do Gaeco. (NOTÍCIA)
• MPSP - PMs denunciados por execução de dois jovens na capital têm prisão decretada. Promotores alegam que agentes agiram de forma ilegal e arbitrária. (NOTÍCIA)
• MPSP - Casal é condenado por tortura, estupro e morte de uma criança em Cachoeira Paulista. Denunciados pelo MPSP, réus receberam penas de 62 anos. Segundo os autos, a vítima vivia com o casal e foi submetida a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenados policiais militares ligados a quadrilha dedicada ao roubo de relógios de luxo. Sentença acolheu pedidos da Promotoria de Justiça Militar. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria de Pirassununga obtém condenação de homem que estuprou e engravidou enteada. Homem ainda matou filho que teve com a adolescente. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra Rosa Weber nega pedido da PGR para suspender notícia-crime contra Bolsonaro até fim da CPI. Relatora do caso ressaltou que o órgão é titular do poder acusatório de natureza penal perante o STF. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro homologa acordo entre PGR e Daniel Silveira e fixa multa por desacato a servidora pública. O parlamentar deve pagar multa de R$ 20 mil até 28/7. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Toffoli rejeita HC de sérvio condenado por tráfico internacional de drogas a partir de portos brasileiros. Para o ministro relator, as elevadas penas impostas e a complexidade dos fatos devem ser consideradas na análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação. (NOTÍCIA)
• STF - Farmacêutica da Precisa Medicamentos não poderá silenciar na CPI em depoimento como testemunha. A liminar deferida parcialmente pelo ministro Luiz Fux permite que Emanuela Medrades silencie apenas quanto a fatos que a incriminem. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Fux esclarece efeitos de liminar concedida à farmacêutica Emanuela Medrades. Segundo o presidente do STF, cabe ao depoente avaliar quais perguntas podem lhe comprometer, o que não impede a CPI de analisar a ocorrência de abuso no exercício desse direito constitucional. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro determina que Daniel Silveira reduza número de testemunhas em ação penal. De acordo com decisão do ministro Alexandre de Moraes, defesa do parlamentar deverá se adequar à legislação e pode indicar, no máximo, 24 testemunhas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro mantém prisão de acusado de liderar grupo investigado por chacina no Ceará. Para o ministro Alexandre de Moraes, não existe flagrante constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva do acusado de comandar a "Chacina das Cajazeiras". (NOTÍCIA)
• STJ - Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial. ​ ​​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem mandado judicial, mas com autorização de parente hospedado no local. (NOTÍCIA) (RHC 141544)
• STJ - Negada liminar para garantir regime aberto a técnico de enfermagem condenado por torturar idoso. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar em habeas corpus para um técnico de enfermagem condenado a quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto, por torturar um idoso dentro da clínica onde trabalhava, na cidade de Araras (SP). (NOTÍCIA) (DECISÃO no HC 680096 - SP)
• STJ - Habeas corpus em favor de DJ Ivis é indeferido pelo presidente do STJ. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um habeas corpus que pedia a libertação de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, preso no dia 14 com base na Lei Maria da Penha, após a divulgação de imagens nas quais ele aparece agredindo a ex-esposa, Pamella Holanda. (NOTÍCIA) (DECISÃO no HC 680884)
• STJ - Foragidos, réus condenados por estelionato contra idosos não conseguem revogar ordem de prisão. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um homem e uma mulher condenados por crimes de estelionato contra idosos. (NOTÍCIA) (DECISÃO: HC 681413 – SP)
• TJDFT - DF terá que indenizar aluno que foi humilhado diante dos colegas por vice-diretor de escola. O Distrito Federal terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a aluno que foi exposto a constrangimento e humilhação por vice-diretor da escola onde estudava, no Arapoanga, em Planaltina. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusado de cometer feminicídio contra a cunhada é condenado a 20 anos de prisão. Segundo a denúncia do Ministério Público do DF, o crime foi cometido por motivo torpe, pois o acusado decidiu matar a vítima porque ela tinha intenção de impedir que a irmã fosse agredida e também mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Homem é condenado a 4 anos de reclusão por tentativa de estupro. O juiz da Vara Criminal de Sobradinho condenou Luiz Rodrigues Gonzaga a quatro anos de reclusão, em regime fechado, por tentativa de estupro. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cunhado e sobrinho da vítima são condenados por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O Tribunal do Júri de Sobradinho condenou os réus Antônio Reinaldo Alves da Costa Filho e Maicon Costa Lima por cometerem os crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusado de feminicídio e tentativa de homicídio é condenado a 42 anos de prisão. Ele foi acusado de cometer feminicídio contra a companheira e tentar contra a vida do próprio filho e de uma vizinha, além do porte ilegal de arma de fogo. (NOTÍCIA)
• TJRS - Homem condenado por feminicídio recebe pena máxima. O juiz destacou também a motivação do crime, reconhecida como torpe pelos jurados, calcada no ciúme e sentimento de posse do réu em relação à vítima, e o histórico de violência doméstica relatado por parentes dela. (NOTÍCIA)
• TJRS - Duas pessoas condenadas por sequestro de médica em Erechim. A médica foi sequestrada na manhã do 16/10/20, quando saía do posto de saúde em que trabalhava, apontou a denúncia oferecida pelo Ministério Público. (NOTÍCIA)
• TJRS - Homem é condenado por feminicídio em Cachoeirinha. O acusado permanecerá preso e não poderá recorrer em liberdade. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantido júri que condenou réu por homicídio qualificado e corrupção de menores. Homem incitou filho a esfaquear vítima. Obedecendo ao pai, o adolescente acertou a vítima com uma facada no peito. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de casal por abandono de incapaz. Vítima tinha esquizofrenia e morreu por falta de cuidados. Consta dos autos que os réus abandonaram o filho de 26 anos de idade e diagnosticado com esquizofrenia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de homem por extorsão e ameaça contra o pai. Réu usava o dinheiro para comprar drogas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Corte condena homem por ofensas a político idoso na internet. Crime previsto no Estatuto do Idoso. (NOTÍCIA)
• TJSP - Júri em Hortolândia condena réu que matou companheira a facadas. Pena fixada em 21 anos de reclusão. Os jurados consideraram o homem culpado de homicídio qualificado por motivo fútil, com meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra mulher em razão da condição de gênero. (NOTÍCIA)
• TJSP - Júri em Araçatuba condena réu que matou adolescente por vingança. Os jurados reconheceram que o assassinato foi praticado por motivo torpe, meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantido júri que condenou réu por matar mulher que se recusou a se relacionar com ele. A magistrada destacou que foi apurado que era de conhecimento das pessoas que conviviam com as partes, que o réu assediava a vítima e que, na data dos fatos, ela novamente recusou suas investidas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem que ofendeu vizinho com xingamento racista pagará indenização. Os homens discutiam por conta do barulho gerado pelos animais de estimação do autor quando o réu passou a dizer que a casa do vizinho parecia um zoológico e que ele seria o “macaco”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de homem encontrado com drogas e munições em ônibus interestadual. Réu fornecia armas para facção criminosa. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR SAQUE ILEGAL DE R$ 90 MIL EM PRECATÓRIO. Fraude foi aplicada com uso de documentos falsos. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EXECUTIVOS POR USO DE DOCUMENTOS FALSOS EM LICITAÇÃO DE R$ 34 MILHÕES. Contrato previa fornecimento de mobiliário escolar. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE CASAL POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE 40 TELEFONES CELULARES. Aparelhos foram apreendidos no Aeroporto de Guarulhos. (NOTÍCIA)
• TRF3 - ADMINISTRADORES DE RESTAURANTE SÃO CONDENADOS POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. Réus não repassaram ao INSS cerca de R$ 90 mil descontados dos empregados. (NOTÍCIA)

• MPF - Após ação do MPF, Justiça suspende contrato advocatício de R$ 11,2 mi com verba da Educação em Riachão das Neves (BA). Além da anulação do contrato, o MPF solicitou que o município seja obrigado a destinar os recursos do Fundeb exclusivamente para a educação. (NOTÍCIA)
• MPF obtém liminar que dispensa comprovação na CNH para compra de automóveis com isenção de IPI por pessoas com deficiência no RS. Justiça Federal acatou entendimento do MPF em ação civil pública de que a exigência da Receita Federal não tem amparo legal. (NOTÍCIA)
• MPF obtêm liminar que obriga reserva de vagas para pessoas com deficiência em programa de residência médica no país. Instituições também devem implementar e manter condições de acessibilidade adequadas ao estudo e trabalho do médico residente com deficiência. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - A pedido do MPF, Justiça Federal garante reserva de segundas doses da vacina Astrazeneca para população paraibana. Determinação reverte decisão do estado da Paraíba que retardaria segunda dose da vacina para milhares de pessoas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF obtém decisão favorável em ação que questiona a aplicação da Emenda Constitucional 103 à aposentadoria de pessoa com deficiência. Há fundamento razoável para existência de regra mais benéfica para o cálculo, entendeu a Justiça. (NOTÍCIA)
• MPSP - Capital amplia isenção do rodízio para todas as pessoas com deficiência. Promotoria apurou discriminação em decreto municipal. (NOTÍCIA) (PORTARIA)
• MPSP - Publicada liminar que garante internação a homem com transtorno mental em S. Sebastião. Paciente vive em vulnerabilidade e não aceita tratamento. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém decisão para regularizar serviços que acolhem crianças com deficiência. Espaços deverão ganhar tipologia híbrida. (NOTÍCIA)
• MPSP - Estado recebe prazo de 30 dias para ofertar professor auxiliar a aluno com autismo. Liminar atende a pedido da Promotoria de Juquiá. (NOTÍCIA)
• STF - Fux prorroga por 25 dias prazo para repasse de 3,5 bilhões para garantir internet a professores e alunos da rede pública. O repasse, previsto em lei, deveria ser realizado no dia 10/07, 30 dias após a publicação da lei. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Gilmar Mendes determina que governo avalie inclusão de jovens entre 12 e 18 anos em grupo prioritário de vacinação contra Covid-19. Ao analisar decisão do TJ-MG que determinou a imunização de uma adolescente, o ministro ressaltou a necessidade de que sejam priorizados jovens que pertencem ao grupo de risco, uma vez que a Anvisa aprovou uso da vacina da Pfizer a partir de 12 anos. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Presidente do STF determina que União forneça medicamento para tratamento de uma criança com doença rara. O ministro reconsiderou decisão anterior em razão de novas informações prestadas nos autos de que o medicamento pode ser usado em crianças de até cinco anos acometidas de Amiotrofia Muscular Espinhal. (NOTÍCIA) (STP 803)
• STF - Após decisão do STF, jovens com comorbidade entram em grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. Ministro Gilmar Mendes determinou, no início de julho, que o governo federal analisasse a necessidade de priorização de adolescentes entre 12 e 18 anos. (NOTÍCIA)
• STJ - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. ​ ​​​​Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil. (NOTÍCIA)
• TJSP - Hospital de Presidente Prudente deve permitir ingresso de doula mesmo com presença de acompanhante. Obrigatoriedade está prevista em lei municipal. (NOTÍCIA)
• TRF3 - ESTUDANTE DO FIES TEM DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS NO MESMO CURSO EM QUE ESTÁ MATRICULADO. Decisão da Primeira Turma do TRF3 autorizou aluna do curso de medicina migrar do pólo universitário de Jaú para Presidente Prudente (NOTÍCIA)

• MPF - Justiça Eleitoral reconhece a possibilidade de candidato ingressar com ação de impugnação em outro município. Decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará acatou parecer do Ministério Público Eleitoral. (NOTÍCIA)
• MPF - TRE/GO acolhe parecer do MP Eleitoral e mantém sentença que condenou eleitor pelo crime de propaganda de boca de urna nas eleições de 2016. Fato ocorreu na 85ª Zona Eleitoral, cidade de Crixás (GO). O relator destacou que “é forçoso concluir que, no dia das eleições, não é possível qualquer espécie de propaganda eleitoral. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça mantém condenação de candidato que promoveu aglomerações em eleições no Ceará. Atendendo parecer do MP Eleitoral, foi mantida condenação a pagamento de multa de 300 mil para coligação e 100 mil ao candidato nas eleições de 2020 em Jaguaribe (CE). (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral defende condenação por fraude em cota de gênero no PTC de Senador Pompeu (CE). Investigações apontam que partido lançou candidatas laranjas para compor a cota legal de gênero (NOTÍCIA)
  

• MPSP - Liminar obriga município a pagar auxílio a jovens que deixam abrigo após maioridade. Decisão atende a pedido da Promotoria local. (NOTÍCIA)

• TJSP - Destituição do poder familiar. Genitora que não apresenta qualquer aptidão para exercer os atributos inerentes à guarda da prole. Destarte, está mais do que evidente a absoluta incapacidade da apelante para exercer os atributos inerentes à autoridade parental. (APELAÇÃO: 1003950-02.2019.8.26.0271)
• TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA OU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Destarte, diante da manifesta oferta dos serviços pleiteados, além da adesão insatisfatória da agravante aos mesmos, a deliberação atacada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Agr. Inst. 2030212-38.2021.8.26.0000)

• MPF - Justiça Federal homologa acordo em ação do MPF sobre bioinvasão por coral-sol. Pelo TAC, R$ 18 milhões serão destinados a projetos ambientais como custeio de medidas compensatórias. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Após pedido do MPF, Rumo é multada em R$ 2 milhões por trens buzinarem de madrugada na região de Jales (SP). Concessionária vem desrespeitando decisão judicial que proibiu o acionamento injustificado das buzinas nas áreas urbanas entre 22h e 6h. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Promotoria ajuíza ação para transferir chimpanzés para santuário em Sorocaba. Casal de animais está atualmente em zoológico da cidade. (NOTÍCIA)
• MPF - Decisões do TRF3 anulam reintegrações de posse contra territórios indígenas em MS. Em todos os casos, MPF defendeu realização de prova topográfica para verificar se as áreas se sobrepunham à área da Reserva Indígena de Dourados. (NOTÍCIA)
• MPF firma acordo com CLN para reparação de danos ambientais na Linha Verde. A concessionária terá cinco anos para a conclusão das atividades após aprovação dos projetos. (NOTÍCIA) (TAC)
• MPF - Após acordo com o MPF, Prefeitura de Macaé (RJ) cria área de proteção ambiental para a Ilha Colônia Leocádia. Ação é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MPF e o município (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal determina plantio de árvores e recuperação do mangue em Jacarepaguá (RJ). Tribunal reconheceu competência do MPF para executar compensação ambiental estabelecida em 2011 e ainda não cumprida. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Edifício Sede da Cruz Vermelha é tombado após ação do MPF. Iphan demorou 30 anos para decretar o tombamento provisório do edifício, no Centro do Rio de Janeiro. A decisão administrativa foi adotada após a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Federal (MPF). (NOTÍCIA)
• MPF consegue liminar que obriga paralisação de extração mineral em ilha no Rio São Francisco em Petrolina (PE). Ilha da Andorinha é situada em Área de Preservação Permanente. (NOTÍCIA)
• MPSP barra pulverização de agrotóxico em áreas de eucalipto da Eucatex. Gaema e Promotorias de Conchas, Botucatu e Porangaba obtiveram liminares. (NOTÍCIA)
• MPSP - Parque das Nascentes, em Cotia, deverá ser desocupado por decisão obtida pelo MPSP. Área vem sendo invadida e desmatada desde 2019 (NOTÍCIA)
• MPSP - Distribuidora de energia é obrigada a adotar medidas de proteção ambiental em Anhembi. Será preciso limpar área sob linha de transmissão. (NOTÍCIA)
• STJ - Relator proíbe que Igreja Universal implante estacionamento em área tombada de Belo Horizonte. Em decisão cautelar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina atendeu pedido do Ministério Público de Minas Gerais e determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus se abstenha de implantar – mesmo que a título gratuito – estacionamento de veículos em uma área tombada de Belo Horizonte que está sob litígio no âmbito de ação civil pública. (NOTÍCIA)
• TJDFT mantém decisão que obriga grandes geradores de resíduos a pagar taxa de limpeza pública. A relatora destacou que a ampliação da responsabilidade dos grandes geradores de lixo guarda plena consonância com a tendência mundial moderna de atenção, proteção e defesa do meio ambiente, bem como preconiza a Constituição brasileira. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena mulher por maus-tratos a animais domésticos. Mais de 20 eram mantidos em ambiente insalubre. (NOTÍCIA)

• MPF: ex-prefeito e ex-secretária de Anapurus (MA) são condenados por ato de improbidade. Pela decisão, com base nas irregularidades no exercício financeiro de 2008, foram desviados, aproximadamente, R$ 900 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). (NOTÍCIA) (DECISÃO)

• MPSP - Compra superfaturada de imóvel em Ilhabela leva a bloqueio de bens de ex-prefeito. Medida atinge ainda médicos, corretores e engenheiro. (NOTÍCIA)
• MPSP - Agentes públicos de Ilhabela têm bens bloqueados a pedido da Promotoria de Justiça. Processo diz respeito a dispensa de licitação. (NOTÍCIA)
• MPSP - TJ confirma condenação de ex-prefeito de Limeira por enriquecimento ilícito. Acórdão atinge também esposa e filhos de Silvio Félix. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeito e ex-secretários de Ilhabela têm bens bloqueados em ação por improbidade. Parecer do CAEx apontou indícios de superfaturamento. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade. Para o ministro Alexandre de Moraes, não há inconstitucionalidade no dispositivo legal que prevê a formação do Tribunal Especial Misto para o julgamento de governadores nas hipóteses de crime de responsabilidade. (NOTÍCIA (DECISÃO)
• STJ - Segunda Turma mantém condenação por improbidade contra José Carlos Gratz e mais dois réus. Em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), os três foram condenados em primeira instância à suspensão dos direitos políticos por oito anos, além do pagamento de multa de R$ 15 mil cada e da proibição de contratar com o poder público por dez anos. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO: REsp 1515116 – ES)
• STJ - Empresário do transporte investigado por CPI de Belo Horizonte não precisará depor como testemunha. Tal situação, na visão do magistrado, aparenta uma "possível retaliação" pelo uso da garantia à não autoincriminação, quando do primeiro depoimento. (NOTÍCIA) (DECISÃO: HC 682373)
• STJ - Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade, decide Segunda Turma. ​​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma mantém decisão que inocenta ex-governador do DF em ação de improbidade. Nos autos da ação civil pública, o MPDFT requereu a condenação dos réus pela concessão de reajustes e vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos do Distrito Federal. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça absolve governador e parlamentar em ação de improbidade administrativa. Juiz da 17ª Vara Cível de Brasília, em decisão liminar, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do DF para condenar, por improbidade administrativa, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; o ex-presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Alírio Neto; e outros dois acusados. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Indiaporã e empreiteiros por improbidade administrativa. Grupo fraudou licitações para recapeamento. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de 22 pessoas por improbidade administrativa em fraude de concurso público. Ex-prefeito de Pontes Gestal estava envolvido no esquema. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de onze pessoas por improbidade administrativa em Limeira. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos declarados. (NOTÍCIA)