• MPF - TRF1 acolhe recurso do MPF sobre reabertura do comércio no Distrito Federal. Decisão reafirma competência da Justiça Federal na análise do pleito; medidas de flexibilização ainda serão julgadas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - A pedido do MPF, Ordem dos Músicos é proibida de exigir filiação de artistas em São Paulo. Obrigatoriedade prevista em lei de 1960 fere a liberdade de expressão garantida pela Constituição. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF recomenda a governador veto a lei que garante vaga em universidade apenas a moradores de MS. Lei já aprovada na Assembleia Legislativa do estado reserva 10% das vagas da Universidade Estadual para candidatos que morem em MS há pelo menos 10 anos. (NOTÍCIA)

• MPF - PGR questiona concessão de vantagens e gratificações a membros do Ministério Público do Espírito Santo. Benefícios incluem adicional de férias de 50% da remuneração e pagamento de plano de saúde privado. (NOTÍCIA) (INICIAL/ADI 6470)
• MPSP - Promotoria obtém liminar para que Cruzeiro adeque regras na retomada de atividades. Em virtude da pandemia, atividades não essenciais seguem vetadas no município. A Promotoria de Justiça de Cruzeiro obteve liminar obrigando o município a readequar as regras de flexibilização da quarentena, mantendo a proibição ao funcionamento de serviços e atividades não essenciais, como salões de beleza e barbearias.  (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP impede reabertura irregular de salões de beleza e barbearias em Itu. Prefeitura permitiu retomada de atividades contrariando normas estaduais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Por liminar obtida pela PGJ, Araçatuba deverá seguir normas estaduais na reabertura. Município editou decreto liberando serviços não essenciais. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, obteve liminar suspendendo parcialmente a eficácia dos incisos IV e V do art. 1º do Decreto n° 21.375, do município de Araçatuba. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ação da PGJ barra decreto que flexibilizava quarentena indevidamente em Diadema. Texto municipal permitia abertura de serviços não essenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça conseguiu liminar suspendendo o decreto que permitiu a abertura e funcionamento de concessionárias e revendedoras de veículos, além de escritórios de prestação de serviços em Diadema, em desacordo com o “Plano São Paulo” de reabertura econômica. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP obtém suspensão do relaxamento irregular da quarentena em Santo André. Na fase 1 do plano de retomada, município liberou serviços não essenciais. (NOTÍCIA) (LIMINAR)

• MPSP emite parecer por inconstitucionalidade de trecho de lei de Sertãozinho. Texto trata de prioridade em consultas para pessoas albinas. (NOTÍCIA) (PARECER)
• MPSP derruba decreto que permitia abertura de shoppings em Praia Grande por 6 horas. Norma municipal afrontava regras estaduais para reabertura. (NOTÍCIA) (AÇÃO/LIMINAR)
• MPSP - Ação do MPSP pode levar à demolição de condomínios irregulares em Caraguatatuba. Justiça derrubou lei municipal que permitiu loteamentos fechados sem consulta popular. Em ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Lei Municipal n° 1.181, de Caraguatatuba, foi declarada inconstitucional. (NOTÍCIA) (PETIÇÃO/DECISÃO)
• MPSP derruba decretos que flexibilizavam irregularmente a quarentena em Santos. Município deve seguir regras da fase 2 - laranja do Plano São Paulo. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Promotoria barra decreto que permitia cultos religiosos presenciais em Ibitinga. Com aumento de casos de covid-19, município regrediu da fase amarela para laranja. (NOTÍCIA)

• STF - Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, os recursos das caixas escolares são de aplicação obrigatória na educação e não podem ser penhorados. (NOTÍCIA)
• STF - Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que partidos, confederações de trabalhadores e a PGR questionavam a Lei da Terceirização. (NOTÍCIA)
• STF - Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. (NOTÍCIA)
• STF - Plenário conclui julgamento sobre validade do inquérito sobre fake news e ataques ao STF. Por dez votos a um, prevaleceu o entendimento de que a a portaria da Presidência do STF que deu início às investigações é constitucional. (NOTÍCIA)
• STF - CNMP tem competência para solucionar conflitos de atribuição entre ramos do Ministério Público. Prevaleceu o entendimento de que o CNMP tem isenção para decidir esses conflitos sem ferir a independência funcional dos diversos ramos. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro divulga íntegra de decisão no inquérito sobre manifestações antidemocráticas. Relator do Inquérito 4828, o ministro Alexandre de Moraes tornou pública decisão proferida em 27 de maio. (DECISÃO)

• STF - Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional. Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução. (NOTÍCIA)
• STF - Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país. Por unanimidade, o Plenário decidiu que a medida é incompatível com os princípios constitucionais de proteção à criança e à família. (NOTÍCIA) (VOTO)
• STF - PSB questiona norma que desobriga adaptação de prova física em concurso a candidatos com deficiência. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. (NOTÍCIA)
• STJ - Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro. ​A configuração das hipóteses do artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não precisa ser contemporânea ao fato que motivaria a expulsão do estrangeiro. (NOTÍCIA) (HC 452975 – DF)
• STJ - Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade. ​​​O princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico. (NOTÍCIA)
• STJ - Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio. Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei de Licitações, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por improbidade de advogado contratado pelo município de Cruz Machado (PR), por ter emitido parecer favorável, em procedimento licitatório, para a contratação do escritório de advocacia do qual era sócio administrador. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STF - Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional. Segundo a decisão, a Lei federal 11.738/2008 estabelece parâmetros gerais para a composição da jornada dos profissionais da educação, sem inviabilizar o exercício da competência dos entes federados. (NOTÍCIA)

• TJRS - Negada retomada de atividades de financeira do município de Guaíba. A Juíza de Direito Fabiana Arenhart Lattuada, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, negou a reabertura de uma empresa de crédito por causa das medidas de combate ao Coronavírus. (NOTÍCIA)
• TJRS - Cantina de estabelecimento de ensino pagará metade do aluguel enquanto permanecer fechada. A Juíza de Direito Anna Alice da Rosa Schuh, da Comarca de Osório, decidiu que o locatário da cantina de um estabelecimento de ensino poderá pagar 50% do valor enquanto ficar fechada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça suspende aumento de subsídio de vereadores em Pereira Barreto. Acréscimo seria de 320% da remuneração parlamentar. Ele apontou, ainda, que o percentual de aumento fere os princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça suspende decretos de reabertura gradual em São Bernardo do Campo e Diadema. Municípios devem seguir normas de decreto estadual. (NOTÍCIA)
• TJSP - Negada suspensão das medidas de flexibilização do isolamento social em São Paulo. Retomada é ato discricionário da Administração Pública. (NOTÍCIA)
• TJSP - Supremo modula efeitos de decisão que julgou inconstitucional conversão de cargos do TJSP. Mantidas alterações que ocorreram antes do julgamento da ADI. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• STJ - Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, as instâncias ordinárias reconheceram a falha na prestação dos serviços, a despeito de concluírem não ter havido descaso das empresas com os consumidores. (NOTÍCIA) (REsp. 1794991 -  SE)
• STJ - Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto. Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Seguradora terá que indenizar consumidor por falha em conserto de veículo. A seguradora de veículo, de acordo com a magistrada, responde objetivamente pela qualidade do serviço prestado por oficina credenciada. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa é obrigada a apresentar orçamento para conserto de celular.  Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido autoral para determinar à Apple Computer Brasil LTDA que realize orçamento para conserto do aparelho celular pertencente ao autor, executando o conserto, caso autorizado. (NOTÍCIA)

• TJDFT - Fabricante e concessionária terão que devolver valor pago por veículo com vício oculto. Os réus foram condenados ainda a indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresas devem entregar produto de acordo com o anunciado em oferta. A Lenovo Comercial e Distribuição Limitada e a B2W – Companhia Digital devem entregar a um consumidor um notebook com as mesmas especificações anunciadas em oferta. (NOTÍCIA)
• TJSP - Hipermercado é condenado a indenizar consumidor agredido por funcionários. Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil. De acordo com os autos, o homem consumia uma bebida dentro do supermercado quando passou a ser seguido por funcionário. (NOTÍCIA)
• TJSP - Escola de informática é condenada por veiculação de propaganda enganosa. Reparação fixada em R$ 50 mil por dano moral coletivo. Ao proferir sentença, o magistrado considerou preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e comprovada má-fé por parte da empresa, que persistiu na veiculação da propaganda, desconsiderando os direitos do consumidor. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça suspende comercialização de sabão em pó que afirma “eliminar vírus”. Eficácia contra a Covid-19 não é comprovada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Espaço de eventos é condenado por se recusar a celebrar casamento homoafetivo. Casal será indenizado por danos morais. Na decisão, a juíza Thais Migliorança Munhoz citou, entre outros, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Carta Magna. (NOTÍCIA)
• TJSP - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus. Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. (NOTÍCIA)
• TJMG impõe multa por litigância de má-fé. Consumidora ajuizou ação sem cumprir a obrigação firmada. “Tendo a autora intentado uma vantagem indevida, distorcendo a verdade dos fatos, a multa por litigância de má-fé é medida que se impõe.” Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma consumidora a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa que ela moveu contra a operadora Telemar Norte Leste S.A. (NOTÍCIA)
  

• MPF - STF nega pedido de arquivamento de inquérito que investiga supostos crimes cometidos por Pedro Paulo e Eduardo Paes. Investigação foi aberta a partir de colaboração premiada de ex-executivos da Odebrecht. (NOTÍCIA)

• MPF pede arquivamento provisório de inquérito que investigou atentado contra o presidente da República. Segundo a investigação, atentado foi concebido e planejado por Adélio Bispo de Oliveira, que o executou sozinho; prosseguimento das diligências dependerá de decisão do STF sobre acesso a dados dos advogados. (NOTÍCIA)
• MPF - Supremo acolhe parecer da PGR e mantém prisão de condenado por “voo da morte” durante ditadura argentina. Gonzalo Sanchez é apontado como um dos responsáveis por sequestrar, torturar e atirar pessoas vivas ao mar de aviões militares. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal determina bloqueio de R$ 3,5 bilhões de réus na Lava Jato. Decisão se deu no âmbito do caso criminal contra executivos do Grupo Petrópolis. (NOTÍCIA)
• MPF consegue manter prisão de acusado de envolvimento no tráfico de 650 kg de cocaína. Droga foi apreendida no Aeródromo Coroa do Avião, em Igarassu (PE). (NOTÍCIA)
• MPF - Lava Jato: ex-deputado federal Aníbal Gomes é condenado a 13 anos em regime fechado por corrupção e lavagem de dinheiro. Segunda Turma do STF determinou ainda interdição do político para exercício de função pública e pagamento de indenização de R$ 6 milhões. (NOTÍCIA)
• MPF - PGR pede prisão temporária de seis suspeitos de captar recursos e organizar atos contra a democracia. Ministro Alexandre de Moraes autorizou as prisões por cinco dias para que MPF ouça investigados e reúna informações sobre funcionamento de esquema. (NOTÍCIA)

• MPF obtém condenação de homem que armazenava e compartilhava pornografia infantil. Perícia localizou mais de 4,3 mil fotos e vídeos em computadores e HDs do réu. (NOTÍCIA)
• MPF - Direito ao esquecimento: condenação penal deve ser considerada como maus antecedentes para individualização da pena. Para MPF, histórico criminoso deve ser considerado em nova condenação mesmo que trânsito em julgado de sentença anterior ultrapasse 5 anos. (NOTÍCIA) (MEMORIAL no HC 175083)
• MPSP - Ato organizado por integrantes de torcidas em Ribeirão Preto é proibido a pedido do MPSP. Promotores apontaram contrariedade às normas sanitárias. O Judiciário atendeu a pedido feito pelos promotores Paulo Teotônio e Wanderley da Trindade Junior e decidiu, em caráter liminar, proibir manifestações que membros de torcidas organizadas do Botafogo e Comercial pretendiam fazer no último sábado (6/6) em Ribeirão Preto. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Professor preso por pedofilia tem habeas corpus negado a pedido do Ministério Público. Homem filmava alunas e armazenava material. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaeco localiza e prende Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, em Atibaia. Operação conjunta com Polícia Civil foi deflagrada a pedido do Ministério Público do Rio. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem denunciado por Promotoria é condenado a 41 anos por tráfico de drogas em Itapira. Celso Taliatelli usava adolescentes e usuários para comércio. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPSP - A pedido do MPSP, condenado por estupro de crianças tem prisão domiciliar revogada. Réu havia sido solto em virtude da pandemia de covid-19. Após recurso apresentado pela promotora Florenci Cassab Milani, um homem condenado pelo estupro de duas crianças na capital paulista teve o benefício de prisão domiciliar suspenso. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro. Na decisão, o ministro Celso de Mello ressaltou a necessidade de cumprimento de eventual ordem judicial, mesmo quando seja destinada ao próprio presidente da República. (NOTÍCIA) (DECISÃO)

• STF - Habeas corpus em que Marcola pedia acesso a seus advogados durante a pandemia é julgado inviável. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável processualmente e, por isso, negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 186341, no qual a defesa de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, pedia o restabelecimento do direito de entrevista pessoal e reservada com seus advogados, de forma presencial ou por meio de videoconferência. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida ação penal contra dirigentes de entidade acusados de desvio de verba pública na saúde. Para o ministro Ricardo Lewandowski, as alegações da defesa visam discutir os fatos da causa e antecipar o julgamento da ação penal. (NOTÍCIA)
• STF - 1ª Turma condena Paulinho da Força a 10 anos de prisão por desvio de recursos do BNDES. A decisão foi tomada no julgamento de ação penal em sessão virtual da Primeira Turma, finalizada na noite de sexta-feira (5). (NOTÍCIA)
• STF - Segunda Turma nega pedido de prisão domiciliar a ex-deputado Nelson Meurer. O ministro salientou ainda que o presídio dispõe de serviço ambulatorial de atendimento à saúde dos detentos. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma condena ex-deputado federal Aníbal Gomes por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na conclusão do julgamento, a pena imposta foi de 13 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA) (dosimetria da pena.)
• STF - Ministro Fachin vota pela continuidade de inquérito que investiga ameaças contra o STF. Para o ministro, a medida, prevista no Regimento Interno da Corte, é constitucional e não caracteriza abuso de direito. (NOTÍCIA)
• STF - Negado HC a advogado acusado de feminicídio em Campinas (SP). Com a alegação de que é portador de asma e de rinite alérgica, ele pedia a substituição da prisão preventiva por domiciliar ou a transferência para uma clínica particular em razão da pandemia da Covid-19. (NOTÍCIA)
• STF - 1ª Turma autoriza extradição de sul-coreano processado por estelionato. O relator, ministro Luiz Fux, observou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a circunstância de o extraditando ter mulher e filho no Brasil e de responder a processo por furto de energia não impedem sua retirada do território nacional. (NOTÍCIA)

• STF - Ministra julga inviável HC em favor de Sara Giromini. Segundo a ministra Cármen Lúcia, a jurisprudência do STF considera incabível habeas corpus contra ato de ministro da Corte. (NOTÍCIA)
• STF nega trâmite a HC e mantém Abraham Weintraub no inquérito das fake news. Em sessão virtual encerrada na sexta-feira (19), por maioria, os ministros rejeitaram o habeas corpus impetrado pelo ministro da Justiça em favor do ex-ministro da Educação. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Celso de Mello remete inquérito contra Weintraub para PGR. Com a publicação de sua exoneração do cargo de ministro da Educação, Weintraub deixou de ter prerrogativa de foro no STF. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro determina substituição de prisão temporária de Sara Giromini por medidas alternativas. Entre as medidas decretadas pelo ministro Alexandre de Moraes estão o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com outros investigados. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro divulga íntegra de decisão sobre prisão de investigado no inquérito das manifestações antidemocráticas. Alexandre de Moraes também torna públicas as manifestações da PF e da PGR relativas à determinação da prorrogação da prisão feita no Inquérito 4828. (NOTÍCIA) (DESPACHO) (PRISÃO) (PF) (PGR)
• STF - 1ª Turma nega recurso a empresário envolvido em esquema de extorsão em SP. O grupo era formado por um delegado da Polícia Civil, policiais, advogados, um ex-promotor de Justiça e empresários, entre eles Cristiano Sorano, dono de lojas de veículos. (NOTÍCIA)
• STJ - Delegado condenado por obstruir investigação de organização criminosa no RS não consegue habeas corpus. ​​Para não incidir em indevida supressão de instância, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu de habeas corpus impetrado por um delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul condenado a 32 anos de prisão por integrar organização criminosa envolvida com roubo de cargas e criar embaraço às investigações, além de atuar na lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA) (HC 551631 – RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas)
• STJ - Confirmado regime domiciliar para presos do aberto e semiaberto em MG; presos do DF não conseguem extensão. ​​​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do mérito de habeas corpus coletivo em favor de presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto em dois presídios de Uberlândia (MG), confirmou a liminar que permitiu sua transferência para prisão domiciliar, por causa da pandemia da Covid-19. (NOTÍCIA)
• STJ - Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro. ​A configuração das hipóteses do artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não precisa ser contemporânea ao fato que motivaria a expulsão do estrangeiro. (NOTÍCIA) (HC 452975 – DF)
• STJ - Sexta Turma suspende cautelares de investigado na operação Data Leak por falta de fundamentação idônea. ​Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para suspender medidas cautelares impostas a investigado na operação Data Leak, que tratou do vazamento ilícito e da comercialização de dados sigilosos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (NOTÍCIA) (RHC 123424 - MT)
• STJ - Sexta Turma nega pedido de prisão domiciliar para o ex-governador Sérgio Cabral. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para que sua prisão preventiva fosse substituída por prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (NOTÍCIA)
• TJDFT - Ex-namorado é condenado à prisão e pagamento de danos morais por perseguição na internet. Em decisão unânime, a 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve condenação de um homem por perturbação da tranquilidade de ex-namorada, por meio de perseguição cibernética nas redes sociais, conhecida como stalking, o que lhe causou lhe abalo emocional. (NOTÍCIA)

• TJDFT - PM é condenado por não entregar veículos que seriam comprados em leilão. A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, aumentou a pena de policial militar condenado pela prática de estelionato, por ter recebido dinheiro sob a promessa de arrematar veículos em leilão de bens apreendidos pela Polícia, que nunca foram entregues às vítimas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça condena cuidadora a mais de sete anos de reclusão por estelionato contra idosa. De acordo com o MPDFT, a ré se passava por filha da idosa para justificar os pagamentos com cartão de terceira pessoa. (NOTÍCIA)
• TJRS - Paciente com Covid-19 é obrigada a permanecer em casa. A Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha, determinou que uma paciente com diagnóstico de Covid-19 cumpra o isolamento social determinado pelos médicos. (NOTÍCIA)
• TJRS - Prorrogada prisão de mãe que confessou morte do filho na cidade de Planalto. Frisa que a prorrogação da prisão temporária é necessária para o absoluto esclarecimento dos fatos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça nega habeas corpus a réu preso preventivamente por violência doméstica. Homem agrediu a companheira e a ameaçou de morte. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de filho que matou mãe por cartão bancário. De acordo com os autos, o acusado não trabalhava, vivia às custas da mãe e frequentemente exigia dinheiro para comprar drogas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça mantém condenação de réu que ateou fogo em amante. Acusado pretendia acobertar relacionamento homossexual. (NOTÍCIA)
• TJSP - Bar em Guarulhos indenizará cliente por homofobia. Seguranças ofenderam o autor da ação. (NOTÍCIA)

• TRF3 - mantém condenação de estrangeiro por entrar no brasil com arma de fogo sem autorização legal. O réu transportava uma pistola e nove munições. (NOTÍCIA)

• TRF3 - confirma condenação de ex-gerente dos correios por peculato. Réu se valia da qualidade de funcionário, em Corguinho/MS, para cometer o crime. (NOTÍCIA)

• TRF3 - mantém condenação de advogado que reteve processo. Réu retirou autos em nome de sua mãe e não devolveu dentro do prazo legal. (NOTÍCIA)

• TJSC 267 anos de prisão para 28 homens presos por tráfico de drogas e organização criminosa. O juiz Elleston Lissandro Canali, da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, condenou ontem (29/6) 28 homens pelos crimes de tráfico de drogas e por integrarem uma organização criminosa catarinense de altíssima periculosidade. Todas as penas somadas chegam a 267 anos de prisão. A sentença mais pesada ficou em 13 anos e três meses de reclusão, e a mais leve em seis anos e três meses. Todos tiveram negado o pedido para recorrer em liberdade. (NOTÍCIA)
• TJRJ decreta prisão de 23 acusados de integrar milícia de Jacarepaguá. A 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou, nesta terça-feira (02/06) a pedido  do Ministério Público estadual, a prisão preventiva de 23 acusados de integrar uma milícia em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio. (NOTÍCIA) 
• TJRJ Acusado de atirar em menino Enzo tem prisão preventiva decretada. O acusado de matar o menino Enzo, de 4 anos, neste fim de semana durante sua própria festa de aniversário em Piabetá, na Baixada Fluminense, teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pelo juiz Ivo Martins Caruso D’ippolito, da Central de Custódia. (NOTÍCIA) 
• TJMG Homem que matou ex-mulher é condenado a mais de 20 anos. Crime aconteceu na Comarca de Salinas, na frente do filho da vítima. (NOTÍCIA) (DECISÃO) 
• TJMG nega liberdade a agressor de ex-companheira. Defesa usou pandemia como argumento para soltura do réu. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de habeas corpus de um homem que foi detido por ameaçar de morte a ex-esposa e a irmã dela. Ao se aproximar das duas, ele descumpriu as medidas protetivas que haviam sido concedidas devido às agressões físicas e verbais que cometeu contra a ex e sua família. (NOTÍCIA)   (ACÓRDÃO)
• TJMG Acusado de feminicídio vai a júri popular. Casal tinha relação conturbada; vítima foi estrangulada na própria cama. A juíza sumariante do 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, Âmalin Aziz Sant'Ana, pronunciou o réu E.B.O.S. pela morte da esposa. Ele é acusado de a ter estrangulado em setembro do ano passado, no bairro Jardim Alvorada, na capital. (NOTÍCIA)  (Processo 0024.19.090.528-1)
• TJMG Justiça pronuncia acusado de matar a companheira. Réu confesso deu várias facadas nas costas da mulher e irá a júri popular. Será levado a júri popular o homem acusado de matar a facadas a ex-companheira no bairro Trevo, em Belo Horizonte, em setembro de 2019.  A sentença de pronúncia foi proferida pela juíza sumariante do 2º Tribunal do Júri da capital, Âmalin Aziz Sant’Ana. A sessão de julgamento ainda não tem data designada. (processo 0024.19.096.105-2.) 
• TJMG Pai é condenado por agredir e torturar filho adolescente. Pena é de quase nove anos em regime fechado; crime aconteceu em BH. Um homem foi condenado a quase nove anos de detenção, em regime fechado, pela prática de tortura contra o filho menor de 16 anos de idade. A decisão é da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte. (NOTÍCIA)
• TJMG Homem é condenado a 18 anos por matar ex-sogro. Crime aconteceu em Sete Lagoas; vítima tinha 85 anos de idade. Um homem que matou o ex-sogro de 85 anos, porque ele se negava a indicar onde estava a filha, ex-mulher do réu, foi condenado a 18 anos de reclusão em regime fechado. A decisão é da 1ª Câmara Criminal no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da Comarca de Sete Lagoas. (NOTÍCIA ) (DECISÃO)

• MPF - Covid-19: MPF e MP/PB recomendam medidas para evitar contágio de gestantes, puérperas e recém-nascidos. Recomendação está fundamentada em notas técnicas que versam sobre atenção ao grupo de risco no contexto da pandemia. (NOTÍCIA) (Plano de Contingência)
• MPF - Nota técnica define diretrizes para atuação do Ministério Público na defesa do direito à educação no contexto da pandemia. Documento reúne orientações para acompanhamento de medidas voltadas à manutenção do ensino e à retomada das atividade presenciais. (NOTÍCIA) (NOTA TÉCNICA)
• MPF - A pedido do MPF, Ministério da Saúde alerta que cura da covid-19 anunciada por pastor é fake news. Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus, colocou feijões à venda por até R$ 1 mil com promessa de efeito contra a doença. (NOTÍCIA)
• MPF - Covid-19: MPF e MP de Alagoas firmam acordo para garantir leitos a pacientes do SUS na Santa Casa de Maceió (AL). Termo de Ajustamento de Conduta visa o cumprimento integral do objeto contratualizado entre a unidade hospitalar e governos estadual e municipal. (NOTÍCIA) (TAC 01/2020)
• MPF - Justiça atende MPF e MP/PB e determina que empresas entreguem respiradores à Paraíba. Entes públicos devem comprovar à Justiça todas as medidas adotadas para implantação de UTIs necessárias no estado. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF e MP/SP recomendam medidas para controlar avanço da covid-19 entre funcionários de frigorífico em Estrela D’Oeste. Empresa de grande porte, FrigoEstrela emprega milhares de pessoas de diversas cidades do noroeste paulista. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF - Petrobras firma acordo com MPF para destinar R$ 120 mil ao Hospital São Paulo. Valor se soma a outros R$ 350 mil que empresa já tinha enviado à Unifesp; recursos são compensações ambientais e serão usados no combate à covid-19. (NOTÍCIA) (TAC)

• MPF recomenda desconsideração de portaria do MEC contrária à inclusão de negros, indígenas e PcD. A recomendação foi expedida horas antes de o próprio Ministério da Educação revogar a medida. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPSP - Pinhalzinho acata recomendação do MPSP e revoga decreto que relaxava quarentena. Poder público emitiu comunicado à população informando da decisão. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido de promotor, liberação a cultos religiosos em Franca é suspensa. Município tem curva ascendente nas contaminações. O promotor de Justiça Eduardo Tostes conseguiu liminar em ação civil pública suspendendo a autorização dada pelo município de Franca para o funcionamento de atividades não essenciais, em especial as de cunho religioso que impliquem em aglomerações. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP quer gratuidade em todo transporte intermunicipal para pessoas com deficiência. Dispositivos legais questionados pela PGJ englobam apenas região metropolitana. (NOTÍCIA)
• MPSP acompanha medidas de saúde e para reabertura de atividades em São Sebastião. Número de óbitos e internados é estável no município. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça manda Boituva desinstalar "túnel de desinfecção”. Equipamento não tem comprovação de eficácia contra covid-19 e pode levar a problemas de saúde. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP - Promotores recomendam medidas para reduzir impactos da pandemia entre mais vulneráveis. Orientações foram encaminhadas ao governo do Estado. Os promotores de Justiça de Direitos Humanos Anna Trotta Yaryd e Eduardo Valério recomendaram ao governo do Estado a adoção de uma série de medidas visando a reduzir os impactos da pandemia de covid-19 e do necessário isolamento social entre as parcelas mais vulneráveis da população. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA)
• MPSP - NOTA DE ESCLARECIMENTO. Sobre shopping situado entre Votorantim e Sorocaba. (NOTÍCIA) (ÍNTEGRA DA NOTA)

• STF - Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, os recursos das caixas escolares são de aplicação obrigatória na educação e não podem ser penhorados. (NOTÍCIA)

• STF - Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a medida é razoável e protege os estudantes de situações de abuso. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça determina internação imediata de paciente com suspeita de Covid-19. O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública determinou, em caráter de urgência, que o Distrito Federal promova, imediatamente, a internação, em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, de paciente idoso com suspeita de contaminação por coronavírus. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de uma mãe que requereu a condenação do Distrito Federal na efetivação de matrícula de seus dois filhos em creche da rede pública de ensino, localizada mais próxima a sua residência, e, em caso de inexistência de vaga, em estabelecimento particular, com despesas pagas pelo DF. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Idoso que esperou cinco anos por cirurgia na rede pública de saúde será ressarcido. O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou ao Distrito Federal que restitua à paciente idoso do Sistema Único de Saúde - SUS valor relativo à cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Banco terá que restituir idoso por empréstimos feitos pela ex-companheira. O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Banco de Brasília – BRB devolva parcelas de empréstimos feitos na conta corrente de um idoso, sem o seu consentimento, pela sua então companheira e o filho dela. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Coronavírus: Justiça determina que servidora idosa seja dispensada do trabalho por risco à saúde. O magistrado entendeu que a idade e o quadro de saúde da autora a enquadram entre a parcela da população com maiores riscos de morte, se contaminados pela doença. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina redução de 50% em mensalidade de curso de medicina. Aulas presenciais e acesso à laboratório e biblioteca suspensos. (NOTÍCIA) (Ação Civil Pública nº 1021218-10.2020.8.26.0053)

• TJSP - Universidade deve reduzir mensalidade de aluno durante pandemia. Serviços oferecidos foram reduzidos. A universidade deve reduzir em 50% os valores das mensalidades referentes aos meses de abril a julho de 2020, permanecendo a medida até o restabelecimento de todos os serviços educacionais do curso. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena plano de saúde a cobrir cirurgia de transição de gênero. Ofensa ao princípio da dignidade humana. (NOTÍCIA)

• TRF3 - União deve fornecer remédio de alto custo para tratamento de esclerose múltipla. Medicamento Ocrevus possui registro na Anvisa e é indicado para controle da doença. (NOTÍCIA)

• TRF3 - Pensão alimentícia não impede concessão de bolsa integral do PROUNI. UNIP/Bauru havia rejeitado a matrícula de estudante no curso de medicina veterinária alegando que renda familiar ultrapassava o teto do programa. (NOTÍCIA)

• TRF3 - Confirma colação de grau antecipada a candidata aprovada em concurso público. Aluna do último semestre de pedagogia estava prestes a ser convocada para posse como professora de ensino infantil. (NOTÍCIA)

• TJMG Operadora de saúde deverá cobrir exame de usuário. Empresa argumentou que, como órgão privado, não tem de fornecer saúde para todos. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve parte da sentença que determinou que a Medisanitas Brasil Assistência Integral à Saúde custeie o procedimento de eletroconvulsoterapia a um usuário do plano de saúde Vitallis. (ACÓRDÃO) 
• TJMG Universitário impedido de estudar é indenizado. Instituição de ensino não renovou matrícula, alegando problemas com Fies. O juiz da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte, Igor Queiroz, condenou a Faculdade Anhanguera a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um aluno. A instituição impediu o estudante de fazer a matrícula, em 2016, alegando que o programa Financiamento Estudantil (Fies) do governo federal não havia repassado o valor referente às mensalidades. (NOTÍCIA) 
• TJMG Adolescentes trans e travestis terão revista humanizada. Justiça mineira rejeita mandado de segurança contra resolução. Os adolescentes travestis e transexuais em centros socioeducativos mineiros deverão ser revistados apenas por profissionais do sexo feminino. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg) para que a determinação do Governo do Estado fosse derrubada. (NOTÍCIA)  (LIMINAR) 
• TJSC Escolas devem reduzir em 15% mensalidades do ensino infantil durante pandemia, decide TJ. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que as instituições de ensino infantil da Capital apliquem 15% de desconto sobre suas mensalidades, a contar do vencimento da próxima parcela, caso já não tenham oferecido descontos maiores em favor dos consumidores. A decisão é do desembargador Saul Steil, publicada nesta segunda-feira (15/6), deferindo em parte a antecipação dos efeitos de tutela recursal requerida em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado e pela Defensoria Pública de Santa Catarina. A pena em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por aluno e por mês.  (NOTÍCIA)
  

• MPF - Eleições 2020: TSE decide que convenções partidárias poderão ser realizadas por meio virtual. Decisão em resposta a consultas formuladas por dois parlamentares e um partido político seguiu entendimento do MP Eleitoral. (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral recorre de decisão judicial e pede cassação do diploma de Sérgio Aguiar. Para o Ministério Público Eleitoral, deputado estadual foi beneficiado, nas eleições de 2018, por contratações feitas pela prefeita de Camocim (CE), Mônica Aguiar. (NOTÍCIA) (RECURSO)
• MPF - MP Eleitoral obtém cassação de prefeito e de vice-prefeito de Agrestina (PE). Eles foram condenados por contratar número elevado de pessoas, sem concurso público, para empregos temporários durante o ano eleitoral de 2016. (NOTÍCIA) (PARECER)
• TSE - Partidos terão de devolver mais de R$ 27 milhões aos cofres públicos por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário em 2014. Valor foi apurado a partir das decisões do TSE no julgamento das prestações de contas de 31 legendas existentes naquele ano. (NOTÍCIA)
• TSE suspende análise de duas ações por abuso eleitoral contra chapa Bolsonaro-Mourão. Três ministros votaram pela realização de perícia a pedido da defesa, e dois rejeitaram reabrir fase de coleta de prova. (NOTÍCIA)
• TSE - Tribunal reverte cassação dos diplomas do prefeito e do vice de Pirapozinho (SP). Por maioria, Plenário do decidiu que Orlando Padovan e Antônio Carlos Colnago devem retornar aos cargos para os quais foram eleitos em 2016 (NOTÍCIA)
• TSE anula cassação de diploma de vereador de São Paulo. Camilo Cristófaro Júnior (PSB) foi cassado por arrecadação irregular de R$ 6 mil na campanha de 2016. (NOTÍCIA) 
• TSE cassa diplomas de prefeito e vice-prefeito de Seberi (RS). Ministério Público acusou Cleiton Bonadiman (MDB) e seu vice de receber verbas de campanha sem origem definida. (NOTÍCIA)
• TSE arquiva ação por suposto abuso do poder econômico contra a chapa Bolsonaro/Mourão. Na ação, que questionava a instalação de outdoors em várias cidades do país na campanha eleitoral de 2018, a coligação autora pedia a cassação e a inelegibilidade dos investigados. (NOTÍCIA)

• STJ - Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia para reformar decisão judicial que havia mandado pagar com preferência um precatório de natureza comum, não alimentar, a uma mulher de mais de 60 anos acometida de doença grave. (NOTÍCIA) (RMS 54069 – RO)
• TJSP - Conflito negativo de competência - Ação civil pública - Uso indevido de vaga veicular exclusiva de pessoa portadora de deficiência ou de pessoa idosa - Matéria que não se insere no rol taxativo de competência especializada definida pela Resolução nº 429/2007 - Precedentes - Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. (ACÓRDÃO)
• TJMG Dono de bar é multado por permitir entrada de menores. Recurso será revertido para conselho de crianças e adolescentes. Um dono de bar terá que pagar multa no valor de R$ 3 mil, que será revertida ao fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acompanhando sentença de primeiro grau. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) 
• TJMG Criança vai ser indenizada por descarga elétrica em creche. Vítima deve receber R$ 15 mil após ter tido queimaduras de segundo grau. Uma criança vai receber indenização, por danos morias, do Município de Janaúba, após sofrer uma descarga elétrica na Creche Municipal Cemei Neusnária Mendes. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença de primeiro grau. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) 
• TJMG Justiça condena homem por possuir pornografia infantil. Material foi encontrado em aparelho telefônico. Um homem residente em Campanha, no Sul do estado, foi condenado a um ano de reclusão no regime aberto e ao pagamento de dois salários mínimos por armazenar vídeos de pornografia infantil em seu aparelho celular. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve parcialmente decisão de primeira instância, modificando apenas o valor da multa. (NOTÍCIA) (DECISÃO) 
• TJMG Pai é condenado por agredir e torturar filho adolescente. Pena é de quase nove anos em regime fechado; crime aconteceu em BH. Um homem foi condenado a quase nove anos de detenção, em regime fechado, pela prática de tortura contra o filho menor de 16 anos de idade. A decisão é da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte. (NOTÍCIA)
• TJMG Adolescentes trans e travestis terão revista humanizada. Justiça mineira rejeita mandado de segurança contra resolução. Os adolescentes travestis e transexuais em centros socioeducativos mineiros deverão ser revistados apenas por profissionais do sexo feminino. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg) para que a determinação do Governo do Estado fosse derrubada. (NOTÍCIA)  (LIMINAR)
• TJDFT - Idoso que esperou cinco anos por cirurgia na rede pública de saúde será ressarcido. O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou ao Distrito Federal que restitua à paciente idoso do Sistema Único de Saúde - SUS valor relativo à cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde. (NOTÍCIA)

• MPF - Justiça manda Prefeitura de Duque de Caxias (RJ) apontar beneficiários irregulares de conjunto habitacional. Em ação, MPF destaca que projeto deveria ter atendido famílias ribeirinhas beneficiárias do Projeto Iguaçu, porém houve desvio de finalidade pela prefeitura, Inea e Caixa Econômica. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Justiça suspende nomeação de presidente do Iphan. Em ação popular, MPF se posicionou pela nulidade da nomeação de Larissa Rodrigues Peixoto Dutra por desvio de finalidade e falta de capacitação técnica. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Caso Samarco: MPF recorre de decisão que negou implementação de Plano de Ação em Saúde em Barra Longa (MG). Passados 4 anos e meio do rompimento da barragem de Fundão, sistema de saúde municipal continua sobrecarregado com as demandas geradas pelo desastre. (NOTÍCIA) (DECISÃO) (AGRAVO)
• MPF: TRF2 mantém decisão que suspendeu construção de loteamento em Duque de Caxias (RJ). GR Caxias Construções e Empreendimentos LTDA. construía condomínio em área com quase 80 mil metros quadrados de Mata Atlântica, em local onde vivem espécies de animais em extinção, tentou suspender liminar. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Recomendação de Promotoria orienta CDHU a abrigar vulneráveis em imóveis ociosos. Medida garantiria isolamento contra covid-19. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPSP - Animais vítimas de maus-tratos são liberados pelo Gaema na região de Assis. Na Semana do Meio Ambiente, Grupo do MPSP fez ainda ações de conscientização. (NOTÍCIA)
• MPSP e Defensoria recomendam medidas contra coronavírus em transportes públicos. Orientações envolvem frota integral e distanciamento. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ação do MPSP pode levar à demolição de condomínios irregulares em Caraguatatuba. Justiça derrubou lei municipal que permitiu loteamentos fechados sem consulta popular. Em ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Lei Municipal n° 1.181, de Caraguatatuba, foi declarada inconstitucional. (NOTÍCIA) (PETIÇÃO/DECISÃO)
• MPSP - Promotores firmam acordo para interromper coleta seletiva em Franca durante pandemia. Medida visa a proteger 39 catadores, entre eles trabalhadores idosos. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, contrato da PPP do Lixo de Piracicaba tem nulidade reconhecida. Decisão também reconheceu atos de improbidade administrativa do prefeito. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça determina estudo de impacto ambiental no Arco Pinheiros. Em ação, Promotoria alerta para eventuais impactos urbanísticos. (NOTÍCIA)
• STF - Presidente do STF suspende reintegração de posse de área ocupada por indígenas em Carazinho (RS). Para Dias Toffoli, na reintegração, deve-se ponderar as peculiaridades dos indivíduos envolvidos, como idosos, gestantes e crianças. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Distrito Federal não consegue reverter condenação por vazamento de óleo que atingiu Lago Paranoá. Regina Helena Costa rejeitou, ainda, o questionamento de falta de razoabilidade do valor da condenação, pois o DF não apontou lei federal que teria sido violada pelo TJDFT ao arbitrar a indenização em R$ 1 milhão. (NOTÍCIA) (REsp. 1874653 – DF)
• STJ - Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um post​o de combustíve​is em área de Mata Atlântica em Paranaguá (PR), com base em licenças ambientais que posteriormente foram consideradas ilegais. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)

• TRF3 suspende por três meses prestações do minha casa minha vida para filiados de associação de moradia. Decisão atende beneficiários da Faixa 1 do programa, com renda de até R$ 1,8 mil, que não foram contemplados por medidas adotas pela Caixa no enfrentamento da Covid-19. (NOTÍCIA)

• TRF3 - Caixa Econômica Federal e construtora devem indenizar mutuário por demora na entrega de imóvel. Obra do Programa Minha Casa Minha Vida deveria ter sido finalizada em março de 2013, mas carta de habite-se só foi disponibilizada em dezembro de 2016. (NOTÍCIA)

• TJMG condena imobiliária por degradação ambiental. Empresa soterrou uma nascente ao desmatar vegetação em área de preservação permanente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Santa Luiza Empreendimentos Imobiliários a pagar indenização de R$ 20 mil por danos ao meio ambiente. (ACÓRDÃO) 
• TJSC mantém multa para homem que descumpriu TAC após construir açudes no Meio-Oeste. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve multa a um homem pelo descumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, em propriedade no Meio-Oeste (NOTÍCIA)
  

• MPF obtém condenação por improbidade de professor de medicina que não cumpria carga horária na UFJF. Docente tinha de cumprir 40 horas semanais na universidade, mas passava maior parte do tempo em outros hospitais, clínicas, faculdade particular e atendendo por convênios médicos. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça determina bloqueio de mais de R$ 2 bilhões em bens de diretores da Uniesp. MPF fez o pedido para evitar que os recursos fossem dilapidados antes da conclusão da ação. (NOTÍCIA)
• MPF - Processados pelo MPF, ex-prefeito de Monte Castelo (SP) e mais seis são condenados por fraudes em construção de creche. Sentença cita recebimento de propina, licitação irregular e erros na obra; réus deverão ressarcir prejuízo de R$ 793 mil, além de pagar multas. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de ex-prefeito de Duas Barras (RJ) por improbidade em reforma de hospital no município. Alex Rodrigues Leitão deixou de prestar contas e impediu a ampliação do Hospital Municipal Antônio Carlos da Silva Monnerat. (NOTÍCIA)
• MPF - Operação Torrentes: MPF consegue primeira condenação por fraudes com recursos destinados a vítimas de enchentes em PE. Dois empresários foram condenados por fraudar licitações e desviar verba pública proveniente do Ministério da Integração Nacional. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de funcionários da PF em esquema "Fura Fila" na emissão de passaportes. Quatro pessoas foram condenadas por improbidade administrativa por receber vantagens indevidas de despachantes. (NOTÍCIA)
• MPF - Ex-gerente da Petrobras é condenado na Lava Jato por fraude em construção de sede da estatal em Vitória (ES). MPF comprovou que o agente corrompido recebeu uma série de depósitos fracionados, em espécie, estratégia para tentar burlar os sistemas de prevenção de lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF obtém condenação de servidores do INSS por improbidade administrativa. Integrantes de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar se posicionaram pelo arquivamento de processo de médico-perito que já havia sido condenado a mais de 18 anos por corrupção na autarquia previdenciária. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Operação Torrentes: MPF obtém segunda condenação. MPF apresentou 12 denúncias por fraudes em licitações e desvios de recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional para vítimas de enchentes em PE. (NOTÍCIA)
• MPF - Petrobras é restituída em mais R$ 265 milhões a partir de acordo de leniência firmado pela Força-Tarefa Lava Jato em conjunto com CGU e AGU. Valor corresponde à segunda parcela do total previsto no acordo celebrado com o Grupo Technip em 2019. (NOTÍCIA) (COMPROVANTE)
• MPSP - Prefeito de Itapeva afastado a pedido do Ministério Público tem recurso negado na Justiça.  Réu em ação por improbidade administrativa, Cavani pretendia reassumir a função pública. (NOTÍCIA)
• MPSP - Em ação do MPSP, ex-prefeito de Santana de Parnaíba é condenado por improbidade. Silvio Peccioli contratou irregularmente escritório de advocacia. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• MPSP - Promotoria obtém sentença contra vereador de Campinas por fraudes em licitações. Aurélio José Claudio foi condenado por improbidade administrativa. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• STJ - Segunda Turma reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito. ​​​Por não haver obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que condenou um ex-prefeito da cidade de Miracatu (SP) em razão da dispensa indevida de licitação. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Mantida cassação de aposentadoria de servidora acusada de receber os proventos da mãe falecida. De acordo com a denúncia anônima que originou o processo administrativo disciplinar, mesmo após o falecimento da genitora, a filha continuou recebendo a sua aposentadoria por meio de procuração, que conseguia renovar continuamente valendo-se do cargo de advogada da União. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça suspende aumento de subsídio de vereadores em Pereira Barreto. Acréscimo seria de 320% da remuneração parlamentar. Ele apontou, ainda, que o percentual de aumento fere os princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-prefeito de Avaí é condenado por improbidade administrativa. Gestor não construiu moradias indígenas previstas em convênio. (NOTÍCIA)

• TRF3 - Ex-dirigente de organização educacional deve ressarcir a União em R$ 900 mil por desvio de verbas públicas. Decisão mantém execução extrajudicial, resultado de penalidade aplicada pelo TCU. (NOTÍCIA)

• TJSC Ex-prefeito e ex-servidor de Imaruí são condenados por improbidade administrativa. Ex-prefeito de Imaruí, que exerceu mandado entre 2013 e 2016, e um ex-servidor nomeado foram condenados em ação civil pública, por improbidade administrativa, pelo juízo da comarca de Imaruí. O prefeito teria designado um aliado político seu para o cargo de Coordenador da Vigilância Sanitária, porém durante o mês que este esteve na função, em maio de 2015, não realizou nenhuma das funções pertinentes e nem sequer esteve no respectivo setor em nenhuma oportunidade. (NOTICIA)
• TJSC Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa. Um ex-prefeito do município de Balneário Gaivota foi condenado por improbidade administrativa e, em razão do seu falecimento, o espólio deverá pagar a multa civil pelo crime praticado (NOTÍCIA)
• TJSC Tribunal de Justiça mantém condenação de prefeito por improbidade administrativa. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão da comarca de Bom Retiro de condenar prefeito à pena de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos, por improbidade administrativa. Em 2009, a Justiça determinou a demolição de uma obra construída às margens de um rio, portanto em área irregular. Tanto o ex-prefeito quanto o atual deixaram de cumprir ordem judicial para impedir a construção irregular. Em 2014, o administrador público foi comunicado oficialmente da determinação. Ainda assim, somente em 2016, e depois de ajuizada ação civil pública por improbidade administrativa contra ele, é que notificou o proprietário a demolir o imóvel. (NOTÍCIA)
• TJSC condena servidor por improbidade administrativa pela disseminação de "fake news". A disseminação de notícia falsa, denominada de "fake news", em município do Vale do Itajaí, fez com que a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenasse um servidor público detentor de cargo em comissão por improbidade administrativa. Em recurso sob a relatoria do desembargador Ronei Danielli, o ex-diretor adjunto de finanças foi condenado à penalidade de multa civil no valor equivalente à sua remuneração no mês de setembro de 2010. O conteúdo da notícia falsa demonstrava uma pesquisa eleitoral fraudulenta para a disputa ao Governo do Estado.(NOTÍCIA)
• TJSC Prefeito, servidores e empresa são condenados por improbidade na Serra catarinense. O juiz Guilherme Mazzucco Portela, da comarca de Otacílio Costa, condenou o prefeito, quatro servidores e uma empresa sediada em município da Serra catarinense por improbidade administrativa. Os agentes públicos concederam, de forma fraudulenta, incentivo de mais de R$ 500 mil do Fundo Municipal de Desenvolvimento a uma indústria de MDF, abatidos de dívida ativa de quase R$ 1 milhão. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público em 2018. (NOTÍCIA)
• TJMG Prefeito e ONG de Serrania condenados por improbidade administrativa. Repasses irregulares para ONG causaram prejuízo de mais de R$ 100 mil ao município. O ex-prefeito de Serrania (MG) Salvador Rodrigues Moreira e a Assistência Social Liberdade e Vida (Aslivi) foram condenados a ressarcir ao erário municipal o montante de R$ 114.990, além de pagar multa civil equivalente ao dobro do valor do dano apurado. O caso foi julgado em primeira instância pelo juiz Nelson Marques da Silva, da 1ª Vara Cível de Alfenas. (NOTÍCIA) 
• TJMG Justiça nega recurso de vereador acusado de nepotismo. Político processou plataformas digitais por conteúdo que difamava sua imagem Em seu recurso, o veredor requereu que as plataformas WhatsApp e Facebook fossem condenadas a excluir o vídeo dos seus sistemas e prestar informações sobre a origem do conteúdo veiculado e do responsável por sua criação e divulgação, por meio do fornecimento do registro de conexão (internet protocol - IP). (NOTÍCIA )   (DECISÃO)