• MPF - A pedido do MPF, Justiça condena União por declarações de Bolsonaro e ministros contra mulheres. Liberdade de expressão não permite piadas machistas e comentários misóginos como os feitos pelo presidente e seus auxiliares. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• STJ - Terceira Turma admite rescisão de adoção após prova de que o adolescente adotado não a desejava. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a regra geral seja a irrevogabilidade da adoção, a sua rescisão é possível em situação excepcionalíssima – por exemplo, diante de provas de que o adotado não desejava verdadeiramente participar do procedimento. (NOTÍCIA)
• STJ - É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral. Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor. (NOTÍCIA)
• STJ - Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de consentimento expresso e inequívoco. (NOTÍCIA)
• STJ - Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. (NOTÍCIA)
• STJ - Criança de Minas Gerais ficará com família substituta até o julgamento final sobre a adoção. A guarda deverá ser mantida até o julgamento definitivo da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e do pedido de adoção apresentado pela família. (NOTÍCIA)
• STJ - Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. (NOTÍCIA) (REsp. 1626997)
• STJ - Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes. A ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil estabelece que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada – exceto se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (NOTÍCIA)
• STJ - Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou nesta terça-feira (29) recurso especial da empresa "Legião Urbana Produções Artísticas", que buscava a rescisão de sentença que garantiu aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá o uso da marca Legião Urbana em suas atividades artísticas. (NOTÍCIA)
• STJ - Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Locatário que teve contrato rescindido por problemas de convivência não deve ser indenizado. Juíza do 4° Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de indenização por danos morais de locatário de imóvel que teve contrato rescindido após conflitos com o síndico e moradores do condomínio. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Médico é condenado a indenizar paciente que ficou tetraplégica após cirurgia. Paciente que ficou tetraplégica após procedimento cirúrgico deve ser indenizada pelo médico responsável em R$ 450 mil, a título de danos morais. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de área pública. A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Águas Claras manteve decisão que negou pedido liminar feito pelo Condomínio Península Lazer e Urbanismo para que uma distribuidora de bebidas fosse proibida de colocar mesas, cadeiras e utensílios afins nas calçadas que margeiam o imóvel ocupado pelo estabelecimento comercial. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Negativa de cirurgia reparadora pós-bariátrica gera dever de indenizar. Paciente que teve cobertura de cirurgias pós-bariátricas negada por plano de saúde deverá ser indenizada. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Advogado que reteve valores indevidamente deve indenizar cliente. Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT mantiveram decisão da 1a. instância que condenou advogado a indenizar cliente após ter se apropriado de valores levantados em ação judicial que deveriam ser repassados ao autor. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Condomínio deve indenizar morte de cães causada por ataque de abelhas. O condomínio do Edifico MTD Residencial foi condenado a indenizar casal após ataque de abelhas que matou um animal da família e deixou outro em estado grave. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de ônibus deve indenizar vítima de assédio praticado por funcionário durante viagem. A autora conta que estava em viagem em ônibus da ré, entre Barras-PI e Brasília-DF, quando, após uma parada em Teresina-PI, um dos motoristas responsáveis pela viagem sentou-se ao seu lado e passou a assediá-la com propostas de cunho sexual. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por prestação de serviço defeituoso. O paciente afirma que, ao passar por avaliação em outra clínica, foi constatado que a raiz do dente estava comprometida e que seria necessária a extração do que restou para futuro implante. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Moradora que teve a casa danificada por obra de vizinho deve ser indenizada. Contou que sua casa e do vizinho são do tipo geminada, ou seja, são anexas, compartilhando estruturas como paredes e telhado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Construção de caixa de esgoto condominial em área privativa gera indenização. A construção de sistema de captação de resíduos de água e de esgoto de condomínio dentro da área privativa de unidade imobiliária configura falha na prestação do serviço. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Clínica de estética terá de indenizar paciente por procedimento malsucedido. Clínica de estética de Brasília foi condenada a pagar danos materiais e morais a uma cliente que, após passar por procedimento estético, ficou com a boca torta. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora que ficou presa em escadaria de shopping deve ser indenizada. O DF Plaza foi condenado a indenizar uma consumidora que ficou presa nas escadas do estabelecimento comercial por quase uma hora. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Jornal terá que pagar indenização por publicar imagem errada de vítima de homicídio. O Correio Braziliense foi condenado a pagar danos morais por ter publicado equivocadamente a imagem de um indivíduo como suposta vítima de homicídio. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Faculdades devem devolver em dobro cobrança de taxas inerentes ao serviço prestado. A decisão é da 25ª Vara Cível de Brasília, que determinou ainda que as cinco instituições de ensino interrompam as cobranças consideradas ilícitas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Banco é condenado por encerrar conta de cliente de forma arbitrária. O NU Pagamentos S/A foi condenado por encerrar, de forma unilateral e sem cumprir os requisitos legais, a conta corrente de um consumidor. (NOTÍCIA)
• TJRS - Reconhecida dupla maternidade de criança fruto de inseminação artificial caseira. Um casal de Porto Alegre obteve o reconhecimento judicial de dupla maternidade do filho, gerado por meio de inseminação artificial caseira. (NOTÍCIA)
• TJRS mantém decisão que negou abertura de ação civil pública contra jornalista e rádio de Porto Alegre. O Ministério Público recorreu da decisão ao TJ sob o argumento de que as declarações do jornalista ofenderam a dignidade das forças policiais e do serviço bancário, assim como importantes valores da sociedade. (NOTÍCIA)
• TJRS - Menina ofendida pela professora em sala de aula será indenizada por danos morais. Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram o município de Sapucaia do Sul a indenizar uma aluna de 9 anos, de uma escola municipal, e a mãe dela. (NOTÍCIA)
• TJRS - Não reconhecida responsabilidade de empresa de telefonia por golpe aplicado via app de mensagens. “Contudo, o dado alegado sobreveio de falha exclusiva do aplicativo de mensagens e do próprio usuário, não havendo queixas quanto ao serviço de telefonia propriamente dito”. (NOTÍCIA)
• TJRS - Vaga de estacionamento com matrícula própria não considerada bem de família. A 11ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de devedor em execução de título extrajudicial que requereu a impenhorabilidade de terrenos matriculados como espaços de estacionamento. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça nega restabelecimento de contrato entre aplicativo e motorista. Vínculo foi encerrado após reclamações de usuários. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem atingido por galho de árvore no Parque Ibirapuera será indenizado pela Prefeitura. Ele sofreu lesões graves nos braços, rosto e peito e precisou se afastar do trabalho por 20 dias. (NOTÍCIA)
• TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal. Laudo pericial confirmou o plágio. (NOTÍCIA)
• TJSP - Fazenda Pública indenizará aluna que presenciou mortes em escola. Reparação fixada em R$ 20 mil. “Na hipótese concreta dos autos, inexiste dúvida quanto à responsabilidade estatal em assegurar a incolumidade física e psíquica dos seus alunos, cujo a inobservância resulta no dever de indenizar”, destacou. (NOTÍCIA)
• TJSP - Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social, decide TJ. Capital social não se confunde com investimento de sócios. (NOTÍCIA)
• TJSP - Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada. Operação não autorizada causou prejuízo ao autor. (NOTÍCIA)
• TJSP - Postagens de mulher contra ex-cônjuge não geram dever de indenizar. Ofensas deverão ser excluídas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ofensas e ameaças dirigidas a político nas redes sociais geram dever de indenizar. Afirmações feriram a honra, reputação e imagem. (NOTÍCIA)
• TRF3 - COMPANHIA ENERGÉTICA DEVE DEVOLVER EM DOBRO AO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ VALORES FATURADOS DE FORMA INCORRETA. TRF3 confirmou decisão administrativa da Agência Nacional de Energia Elétrica. (NOTÍCIA)
• TRF3 - JUÍZO DEPRECANTE DEVE REALIZAR OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA EM ATO DEPRECADO PARA OCORRER DE FORMA PRESENCIAL. Terceira Seção julgou improcedente conflito de competência entre juízes de JEFs; decisão destaca mudanças provocadas pela pandemia, medidas adotadas pelo CNJ e CJF e decisão recente do STJ a respeito do tema. (NOTÍCIA)
• TRF3 - CAIXA DEVE INDENIZAR CLIENTE POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Erro da instituição financeira resultou no lançamento do nome do autor da ação no cadastro de emitentes de cheque sem fundo. (NOTÍCIA)
• TRF3 - CAIXA NÃO É RESPONSÁVEL POR IPTU ATRASADO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. Conforme edital, interessado na compra declarava-se ciente da possibilidade de débitos de natureza fiscal e condominial. (NOTÍCIA)
• TRF3 - UNIÃO DEVE CANCELAR CPF UTILIZADO DE FORMA IRREGULAR PARA ABERTURA DE EMPRESA. Titular comprovou uso indevido do documento e falsificação da assinatura. (NOTÍCIA)

• MPF - PGR defende constitucionalidade de acordo de colaboração em ação do Ministério Público por improbidade. Em sustentação oral no STF, Augusto Aras apresentou proposta de tese de repercussão geral para o Tema 1.043 (NOTÍCIA)

• STF - Convocação do procurador-geral de Justiça pela Alesp é inconstitucional. A decisão segue o entendimento da Corte de que é indevido a ampliação das atribuições fiscalizatórias do Legislativo pelas constituições estaduais. (NOTÍCIA)
• STF - Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional. Segundo a decisão do STF, a intervenção do Judiciário somente se justifica quando houver violação a normas constitucionais, em respeito ao princípio da separação dos Poderes. (NOTÍCIA)
• STF - Fachin defende "aprofundamento institucional" de MP, polícia e Justiça para conter violência nas comunidades. Ministro foi o entrevistado do segundo episódio do podcast "Supremo na semana", que traz também levantamento de dados sobre a judicialização da CPI da Pandemia no Supremo. (NOTÍCIA)
• STF - Ministério Público deve priorizar tramitação de procedimentos decorrentes de relatórios de CPIs. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que confere prioridade na tramitação dos procedimentos adotados pelo Ministério Público (MP) decorrentes da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). (NOTÍCIA)
• STF - Norma do Piauí que previa prerrogativa de foro a vice-prefeitos e vereadores é inconstitucional. A jurisprudência do STF tem sido contrária ao aumento discricionário das autoridades detentoras da prerrogativa além das já previstas na Constituição Federal. (NOTÍCIA)
• TJSP - OE nega pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis. Autorização administrativa deve ser dada pelo Executivo. O colegiado decidiu por maioria de votos que a providência envolve autorização administrativa e que não é possível a concessão de ordem de habeas corpus para tornar atípica conduta tipificada no ordenamento jurídico brasileiro. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPF - Oi/Brasil Telecom deverá devolver diferenças de tarifa em ligações locais cobradas como interurbanas. Determinação é do TRF4 para ligações entre Santo Amaro da Imperatriz e outros municípios da Região Metropolitana de Florianópolis, cobradas antes de resolução da Anatel de 2009 (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresas devem indenizar consumidoras por produto defeituoso que causou acidente. Durante viagem, as autoras sofreram um acidente por conta do defeito no pneu. Os desembargadores destacaram que as empresas integram a cadeia de fornecimento na relação de consumo e devem ser responsabilizadas pelos danos causados. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Vítima de assalto com arma de fogo dentro de shopping deve ser indenizada. O Shopping DF Plaza foi condenado a indenizar uma consumidora que foi assaltada com uso de arma de fogo enquanto estava dentro de uma das lojas do centro comercial. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça mantém multa do Procon-DF por descumprimento de oferta da Black Friday. A Adidas do Brasil terá que pagar multa no valor de R$ 20.800 ao Procon-DF por descumprimento de oferta no site da empresa, durante o período de Black Friday. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operadora é condenada por suspensão indevida de serviço de telefonia. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve sentença que condenou a Claro S.A por suspender de forma indevida o serviço contratado por dois consumidores. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Site de eventos é condenado a indenizar consumidores por venda de ingresso inválido. A Eventbis Brasil - Tecnologia para Eventos e Tickets foi condenada a indenizar quatro consumidores que não tiveram acesso a apresentação de músicos internacionais porque os ingressos não foram reconhecidos pelo leitor de código de barras. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Supermercado é condenado a indenizar consumidor revistado em público. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a ABWA Comercial de Alimentos a indenizar um consumidor que, após ser acusado de furto, foi revistado em público dentro do estabelecimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Serviço de hospedagem é condenado por oferecer produto diferente do anunciado. A Airbnb Serviços Digitais terá que indenizar quatro consumidores por oferecer hospedagem em desconformidade com o anunciado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Plataforma digital deve indenizar consumidor por anúncio enganoso de imóvel para temporada. Empresa de locação temporária de imóveis deverá indenizar hóspede cuja acomodação não foi condizente com o anúncio exibido. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operadora é condenada a indenizar consumidora por conduta abusiva. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Claro a indenizar uma consumidora por descumprir a oferta e suspender o funcionamento da linha por mais de 10 dias. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Profissional deve indenizar consumidora por negligência em procedimento estético. Mulher que necessitou de atendimento hospitalar após reação alérgica decorrente de procedimento estético deve ser indenizada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada. Cancelamento ocorreu por força maior. (NOTÍCIA)
• TRF3 - COMPANHIA ENERGÉTICA DEVE DEVOLVER EM DOBRO AO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ VALORES FATURADOS DE FORMA INCORRETA. TRF3 confirmou decisão administrativa da Agência Nacional de Energia Elétrica. (NOTÍCIA)

• MPF - STJ nega habeas corpus a ex-vice-presidente e ex-diretor da operadora Vivo denunciados pelo MPF por falsidade ideológica. Outras quatro pessoas também foram denunciadas no Espírito Santo. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, Supremo nega HC a denunciado por participação em esquema de corrupção envolvendo a Alstom. Organização atuou entre 1998 e 2001 por meio do pagamento de vantagens indevidas para aprovação de aditivos de contratos entre o governo de SP e a empresa francesa. (NOTÍCIA)
• MPF - STF rejeita recurso do ex-deputado Eduardo Cunha e decide manter na primeira instância inquérito contra o parlamentar. Decisão unânime do Plenário Virtual do STF atende pedido do Ministério Público Federal. Investigação prossegue na Justiça Federal do Distrito Federal. (NOTÍCIA)
• MPF - Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e entidades da sociedade civil firmam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Carrefour, em procedimentos instaurados após morte de João Alberto. Acordo prevê R$ 115 milhões para o estabelecimento de Plano Antirracista, com medidas a título de reparação de danos morais coletivos e investimentos sociais. (NOTÍCIA) (TAC)
• MPF consegue condenação de servidora pública que fraudou dados do INSS. Órgão recorreu para aumentar a pena aplicada. Na verdade, a condenada e o cúmplice se apropriavam dos recursos. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de pedófilo em Rio Grande (RS). Preso em flagrante durante operação de busca e apreensão, homem condenado armazenava milhares de arquivos contendo pornografia de crianças e adolescentes em discos rígidos. (NOTÍCIA)
• MPF obtém sentença histórica contra ex-agente da repressão por crime político na ditadura. Carlos Alberto Augusto é o primeiro réu a ser condenado na esfera penal por atuar na perseguição a opositores do regime militar. (NOTÍCIA) (SENTENÇA) (ALEGAÇÔES FINAIS DO MPF)
• MPF - Caso TRT/SP: Primeira Turma do STF confirma condenação do empresário Fábio Monteiro de Barros Filho. Réu foi responsabilizado por prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato e corrupção. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenado ex-tesoureiro de Emilianópolis que desviou quase meio milhão de reais. MPSP denunciou homem por peculato e uso de dados falsos. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, STJ valida condenação de réus pelo massacre do Carandiru. "Não há prova cabal de decisão manifestamente contrária à prova dos autos", escreveu ministro. (NOTÍCIA)
• MPSP - Denunciado pelo MPSP, homem é condenado por feminicídio de mulher transexual. O reú foi condenando a 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado por feminicídio, com o emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. (NOTÍCIA)
• MPSP consegue reverter para tortura condenação por abuso de autoridade e lesão corporal. PM e outro homem agrediram vítima em Rio Claro. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria consegue condenação de homem por feminicídio em Limeira. O réu foi condenado a 30 anos de prisão em regime fechado. (NOTÍCIA)
• STF - STF torna sem efeito acordo de colaboração premiada entre Sérgio Cabral e Polícia Federal. Maioria dos ministros acolheu argumento da Procuradoria-Geral da República de que o acordo não poderia ter sido firmado sem a concordância do Ministério Público. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes levanta sigilo do inquérito sobre atos antidemocráticos. De acordo com o relator, diante do relatório parcial apresentado pela Polícia Federal sobre o caso, não há necessidade de manutenção da total restrição de publicidade no INQ 4828. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Estudante poderá responder em liberdade a processo por tráfico de drogas. A decisão da 2ª Turma leva em conta que ela é ré primária e não integra organização criminosa. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro determina instauração de inquérito contra Daniel Silveira por desobediência a decisão judicial. O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu fiança de R$ 100 mil por violações do monitoramento eletrônico pelo parlamentar. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - 2ª Turma tranca ação penal contra auditora fiscal investigada na Operação Zelotes. Segundo os ministros, os fatos imputados à ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Battiston Spindola são anteriores à lei de combate ao crime organizado, o que torna as condutas atípicas. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma decide que dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir para benefício do acusado. Alteração no Código Penal condicionou a abertura de persecução penal à manifestação da vítima. (NOTÍCIA)
• STF confirma suspeição de Sergio Moro na ação do triplex do Guarujá. Por sete votos a quatro, o Plenário manteve entendimento da Segunda Turma de que o ex-juiz agiu com parcialidade na condução do processo. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra rejeita novo HC de segurança acusado de homicídio em supermercado em Porto Alegre (RS). Ele foi preso após agressões que resultaram na morte de João Alberto Freitas numa loja da rede Carrefour. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministra rejeita HC de homem acusado de jogar lavrador em barragem na Bahia. Para a ministra Rosa Weber, a prisão não apresenta ilegalidade ou anormalidade. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes restabelece prisão de Daniel Silveira. Segundo o ministro, o parlamentar violou novamente as regras do monitoramento eletrônico e não pagou a fiança estabelecida pelas violações anteriores. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Lewandowski afasta uso de acordo de leniência da Odebrecht como prova contra Lula. Segundo o relator, a declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente contamina todas as provas obtidas contra ele. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Mantida prisão preventiva de acusado de falsificar alvarás de soltura. O colegiado do STJ ainda não se pronunciou sobre o tema, e o ministro Luís Roberto Barroso não verificou ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Justiça do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro determina abertura de inquérito sobre organização criminosa que atua contra a democracia. A pedido da PGR, o ministro Alexandre de Moraes arquivou inquérito que investigava atos antidemocráticos, mas determinou o prosseguimento das investigações em novo inquérito (NOTÍCIA)
• STJ - Relator mantém prisão preventiva de promotor acusado de matar a esposa em Minas Gerais. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus para Andre Luis Garcia de Pinho, promotor de Justiça de Minas Gerais, denunciado por feminicídio contra a própria esposa, Lorenza Maria Silva de Pinho, morta em abril deste ano. (NOTÍCIA)
• STJ - Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal. ​ ​​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. (NOTÍCIA)
• STJ - Sexta Turma nega liberdade a empresário condenado a 82 anos de prisão por matar esposa e filha. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de concessão de liberdade a um empresário do Ceará condenado pelo tribunal do júri a 82 anos de prisão pelo homicídio triplamente qualificado de sua esposa e da filha de oito meses de idade, e a mais dois anos por porte ilegal de arma de fogo. (NOTÍCIA)
• STJ - Com denúncia oferecida, defesa de promotor acusado de feminicídio pode ter acesso a provas. O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, concluiu que, por já ter sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, é ilegal que seja sonegado o acesso ao conteúdo, sob risco de prejuízo do direito de defesa. (NOTÍCIA)
• STJ - Ministro restabelece condenações do júri por massacre do Carandiru. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik acolheu recursos do Ministério Público de São Paulo e restabeleceu uma série de condenações do tribunal do júri contra policiais que participaram da operação que visava conter uma rebelião de detentos no antigo Complexo Penitenciário do Carandiru, em 1992, e resultou na morte de 111 detentos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Hacker é condenado a indenizar Banco do Brasil por invasão de contas de clientes. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, os crimes ocorreram em março de 2019, quando o autor da fraude teria subtraído as quantias de R$ 585.463.71 e R$ 62.679,74, respectivamente, de cada um dos correntistas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusado de tentativa de feminicídio é condenado pelo júri popular. Para o Ministério Público do DF, o crime foi praticado contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar e por motivo fútil, uma vez que o acusado agiu por ter se irritado com os comentários feitos pela vítima após uma discussão. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Hotel é condenado a indenizar hóspede que teve dedo amputado após acidente. O Hotel Vila Galé Fortaleza terá que indenizar hóspede que sofreu acidente na calçada do estabelecimento por conta de defeito na tampa do esgoto e precisou amputar um dos dedos do pé esquerdo. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusado de tentativa de feminicídio com uso de fogo é condenado a 12 anos de prisão. Segundo denúncia do Ministério Público do DF, o crime foi praticado por motivo torpe, por conta de o acusado acreditar que a vítima teria lhe subtraído dinheiro e droga, cometido com emprego de fogo e com uso de recurso que deixou a vítima com dificuldade de se defender. (NOTÍCIA)
• TJDFT - VEPERA concede a ex-senador em cumprimento de pena o beneficio da prisão domiciliar. O juiz titular da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal concedeu ao ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto o beneficio da prisão domiciliar, após cumpridos os requisitos que possibilitaram a progressão do cumprimento de pena para o regime aberto. (NOTÍCIA)
• TJRS - Tribunal do Júri de Alegrete desclassifica crime e réu é condenado por lesões corporais graves. Em julgamento realizado nesta quinta-feira (10/6), o Tribunal do Júri da Comarca de Alegrete desclassificou a acusação de tentativa de homicídio e condenou um homem a 3 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de lesões corporais graves. (NOTÍCIA)
• TJRS - Júri em Alegrete condena réu a 12 anos de prisão por homicídio qualificado. A vítima estaria devendo dinheiro ao réu e esta teria sido a motivação do crime, de acordo com a acusação, sendo alvejada na rua por tiros à queima-roupa, inclusive pelas costas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Júri em São José dos Campos condena dois réus pelo homicídio de adolescente. Vítima foi espancada e morta por seguranças da região. (NOTÍCIA)
• TJSP - Júri condena por feminicídio homem que matou transexual. Pena de 16 anos de reclusão em regime fechado.  (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal confirma condenação de réu por agredir e manter idoso em cárcere privado. O agressor impediu que a vítima pedisse socorro, mantendo-a em cárcere privado, e ainda desviou bens, proventos e rendimentos dela. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de médicos acusados de retirar órgãos para transplante sem morte encefálica de pacientes. Caso ocorreu na Comarca de Taubaté. Pela análise dos documentos juntados aos autos, o magistrado afirmou não haver provas de que os pacientes estivessem mortos no momento da extração dos rins, uma vez que os peritos do Instituto Médico Legal atestaram a ausência de elementos suficientes para autorizar o diagnóstico de morte encefálica. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena homem por importunação sexual em ônibus. Réu também deverá indenizar a vítima por danos morais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal absolve, pelo princípio da insignificância, homem acusado de tentativa de furto. Réu tentou se apropriar de ventilador de clínica. (NOTÍCIA)
• TRF3 - PROJETO DE IDENTIFICAÇÃO DAS OSSADAS DE PERUS NÃO TERÁ APORTE DE R$ 2,5 MILHÕES DE FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. Termo de Ajustamento de Conduta previa doação à Unifesp; AGU se manifestou no sentido de que recurso fosse depositado em juízo. (NOTÍCIA)

• MPF - Ministério Público faz acordo com empresas e garante oxigênio para a Paraíba. Cota extra é de 124 mil m³ de oxigênio líquido, com possibilidade de mais 48 mil m³, a partir da segunda quinzena de junho. (NOTÍCIA) (REUNIÃO)
• MPF - Ministérios públicos atuam em favor do SUS para destinação de recursos obtidos em acordos durante a pandemia. Em caso mais recente, igreja terá de doar equipamentos à maternidade de hospital universitário. (NOTÍCIA)
• MPF recorre para que União, estado de SP e município de Franca zerem fila por aparelhos auditivos no norte paulista. Pacientes esperam três anos por dispositivo devido ao repasse insuficiente de recursos. (NOTÍCIA) (DECISÃO) (RECURSO)
• MPF obtém liminar em ação para garantir prioridade na vacinação de indígenas não aldeados no RS. A União deve incluir, no prazo de dez dias, todos os indígenas do Rio Grande do Sul, incluindo os não aldeados, na Fase I da vacinação prioritária contra a covid-19 (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria garante prestação de serviço de saúde 24 horas. Liminar dá prazo para município de Nova Campina se adequar. (NOTÍCIA)
• STF - Fux restabelece decreto de Franca (SP) que impôs restrições ao funcionamento do comércio. Segundo o presidente do STF, as medidas restritivas de combate à Covid-19 estão fundamentadas, e o prefeito agiu dentro de sua competência legal. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente de SP. No julgamento, o STF fixou entendimento de que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível para tratamento que, embora sem registro na Anvisa, tenha sua importação autorizada pela agência. (NOTÍCIA)
• STJ - Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma associação a indenizar em R$ 10 mil um cadeirante que comprou ingressos em camarote para assistir a um show em Limeira (SP) e que, por falta de condições de acessibilidade, enfrentou diversos problemas de locomoção no local. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça autoriza paciente a cultivar cannabis para fins terapêuticos. Homem faz uso de remédio à base de canabidiol. (NOTÍCIA)
• TJSP - Laboratório deve se abster de comercializar medicamentos com mesma composição de produto patenteado. Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Segundo os autos, o laboratório comercializa dois medicamentos – um produto genérico e outro similar – de composição igual ao produto da autora da ação, que obteve a patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida liminar que suspende mudanças nas regras de IPVA a pessoas com deficiência. Isenção do imposto segue normas vigentes no ano passado. (NOTÍCIA)
• TJSP - OE nega pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis. Autorização administrativa deve ser dada pelo Executivo. O colegiado decidiu por maioria de votos que a providência envolve autorização administrativa e que não é possível a concessão de ordem de habeas corpus para tornar atípica conduta tipificada no ordenamento jurídico brasileiro. (NOTÍCIA)

• MPF - TSE decide que não há litisconsórcio passivo necessário entre candidato e agente público responsável por abuso de poder político. Seguindo parecer do MP Eleitoral, Corte alterou jurisprudência. Decisão passa a valer para processos relativos às eleições de 2018 (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral defende a cassação do diploma de prefeito e vice-prefeito de Juazeiro do Norte (CE). Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral defende confirmação da decisão de primeira instância, que cassou mandatos e deixou políticos inelegíveis. (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral pede ao TSE aplicação de multa a Bolsonaro por propaganda antecipada e conduta vedada. Segundo vice-PGE, presidente utilizou máquina pública para promoção pessoal e campanha antecipada voltada às eleições de 2022 (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral obtém cassação do deputado estadual Max da AABB por compra de votos. Ação, protocolada em 2018, foi julgada em sessão do TRE/AP nesta terça-feira (29). Por maioria de votos, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) julgou procedente representação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e determinou a cassação do mandato do deputado estadual Max da AABB (Solidariedade) por compra de votos. (NOTÍCIA)

• MPF - STF acolhe pedido do MPF e decide que crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS. Decisão, tomada em sessão virtual, altera a Lei 9.528/1997 que retirava do rol de beneficiários os menores sob guarda, equiparados aos filhos. (NOTÍCIA)

• TJDFT - DF é condenado a indenizar idosa que caiu de maca em pronto-socorro. O Distrito Federal terá que indenizar uma paciente idosa que sofreu lesão após cair de uma maca do pronto-socorro do Hospital Regional de Planaltina. (NOTÍCIA)
• TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO REPRESENTADO NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, SEM PRÉVIA CIÊNCIA DO LAUDO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INOCORRENTE. (Apelação Cível 70085061133)
• TJRS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES. IRREGULARIDADES RECORRENTES. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062540-91.2020.8.21.7000/RS)
• STJ - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. ​​​​​Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil. (NOTÍCIA)
  

• MPF - STJ atende a pedido do MPF e mantém decisão que cancelou inscrição de ocupação da Ilha das Cabras (SP). Ex-senador Gilberto Miranda e sua empresa ergueram construções irregulares na ilha, que pertence à União e está em área de preservação. (NOTÍCIA)
• MPF - Tribunal não reconhece direito de particulares sobre área do Parque Nacional do Juruena, em Mato Grosso. Propriedade disputada faz parte de área em processo de demarcação da terra indígena Apiaká e Pontal dos Isolados. (NOTÍCIA)
• MPF reafirma inconstitucionalidade de mineração em terras indígenas. Nota pública analisa projeto de lei que pretende regular a prática e aponta riscos decorrentes do aumento dos casos de garimpo ilegal. (NOTÍCIA) (NOTA PÚBLICA)
• MPF - Decreto presidencial inicia desapropriação de terras em favor de quilombo em Eldorado (SP). Titulação foi imposta à União em ação do MPF; execução da sentença estava sendo protelada há mais de um ano. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaema e Promotoria de Limeira cobram melhoria do abastecimento de água em Iracemápolis. Prefeitura recebeu prazo de 20 dias para responder sobre TAC. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém liminar para preservação de imóvel do antigo DOI-CODI. Na petição inicial, os membros do MPSP traçaram um histórico das violações de direitos praticadas no prédio do DOI-CODI, incluindo casos de tortura, prisões ilegais, desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria consegue regularização ambiental de cervejaria em Rio Claro. Empresa tinha sido autuada pela CETESB em 2019 (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria garante acolhimento à população de rua em Américo Brasiliense. Decisão liminar atende a pedido MPSP. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra Cármen Lúcia autoriza instauração de inquérito contra ministro do Meio Ambiente. Ricardo Salles é investigado pela suposta prática do delito de advocacia administrativa e por dificultar fiscalização ambiental. (NOTÍCIA) (DECISÃO) (DESPACHO)
• STF - Ministro suspende reintegração de posse de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida no RJ. A medida se justifica, segundo o ministro Fachin, pela necessidade de cumprimento de condicionante fixada em decisão anterior do STF e no evidente perigo de dano irreparável às famílias envolvidas. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra suspende processos na Justiça Federal que investigam extração ilegal de madeira no PA e no AM. Fatos investigados nas varas federais do Pará e do Amazonas são conexos aos apurados no STF em inquérito contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. (NOTÍCIA)
• STF - Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas é inconstitucional. Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano. (NOTÍCIA)
• STJ - Limitações legais impedem STJ de analisar situação de famílias desalojadas em São Caetano do Sul (SP). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, considerou incabível o pedido ajuizado por duas parlamentares para restabelecer liminar que obrigava a prefeitura de São Caetano do Sul (SP) a transferir em 24 horas, para "local digno, com acesso a alimentação e higiene", as famílias desalojadas em uma reintegração de posse. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJSP - Danos ambientais em área de proteção devem ser reparados e compensados por donos de rancho, decide TJ. Local fica às margens do Rio Pardo. Na segunda instância, foi acatado recurso do Ministério Público para que seja de 100 metros a faixa de reparação marginal a ser recuperada e preservada. (NOTÍCIA)

• MPF – MPF - Justiça bloqueia bens de prefeito e ex-gestores de Guará (SP) por irregularidades em construção de creche municipal. Réus respondem a ação do MPF por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízos aos cofres públicos. (NOTÍCIA)
• MPF consegue condenação de dois ex-prefeitos de Pombos (PE) e de ex-secretária de Saúde do município. Investigações do órgão apontaram prática de improbidade na gestão de recursos do FNDE para execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-conselheiros tutelares de Casa Branca são condenados por improbidade administrativa. Promotoria apontou esquema de desvio de dinheiro público. (NOTÍCIA)
• MPSP - Dispensa de licitação leva à condenação de ex-prefeito de Bofete em ação do MPSP. Eventos de Natal e Ano Novo causaram dano ao erário. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém condenação de vereador e ex-diretor de Esportes de Casa Branca. Ação envolve desvio de recursos direcionados a atletas. (NOTÍCIA)
• MPSP - Contratações irregulares para shows levam à condenação de prefeito de Jaguariúna. Promotoria de Justiça local identificou danos ao erário. (NOTÍCIA)
• MPSP - Embargos do MPSP em caso de improbidade administrativa são aceitos no STJ. PGJ questionou afastamento da obrigação de ressarcir erário. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-vereador de Caraguatatuba é condenado por associação com PCC. O acusado foi preso durante a Operação Código de Ética. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de ex-prefeito por irregularidades em festas de fins de ano. Natal e Réveillon de Bofete foram realizados sem licitação. (NOTÍCIA)

• TJSP - Mantida condenação de médico por improbidade administrativa em Paulínia. Servidor atuou em consultório particular durante licença-saúde. (NOTÍCIA)