• MPF: Justiça determina que União resolva impasses na concessão do auxílio emergencial no estado. Liminar foi concedida em ação civil pública que cobra o pagamento a todos potenciais beneficiários previsto na Lei 13.982/2020 (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de internauta por discurso de ódio em postagem homofóbica em rede social. Gustavo Canuto Bezerra terá que pagar indenização de R$ 5 mil por postagem em que ofendia homossexuais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Cineasta é condenado a pagar R$ 100 mil por propagar discurso de ódio contra comunidade indígena em curta-metragem. Ação do MPF pedia pagamento de multa por danos morais coletivos, a ser recolhida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados. (NOTÍCIA)
• MPSP - Em ação do MPSP, Unicamp é obrigada a abrir concurso com 50 vagas para professor. Docentes de colégio técnico contratados de maneira irregular deverão ser desligados. (NOTÍCIA) 
• STJ - Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão deu provimento a um recurso especial para reformar acordão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e permitir a uma mulher a reinclusão do sobrenome do pai após o sobrenome do marido. (NOTÍCIA)
• STJ - Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução. ​Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples intimação. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. (NOTÍCIA)
• STJ - Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais. Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais. (NOTÍCIA)
• STJ - Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade. ​​Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) – e não só contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, mas contra outros familiares do suposto pai. (NOTÍCIA)
• STJ - Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto. O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que tenham sido os herdeiros. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores. O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual. (NOTÍCIA) (REsp. 1787449 -SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro)
• STJ - Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos que exerce atividade profissional. ​Por não verificar os requisitos de atualidade da dívida e de urgência no recebimento da pensão alimentícia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de prisão civil de um pai de 77 anos por débito alimentar cuja credora, sua filha, atualmente com 37 anos, demonstrou não depender desses valores para se manter. (NOTÍCIA)
• STJ - Rede social pagará indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro, em situação conhecida como pornografia de vingança. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma nega usucapião à mulher por abandono do lar pelo ex-marido. A 7ª Turma Cível do TJDFT, em decisão unânime, manteve sentença de 1ª instância que negou à autora o usucapião especial urbano, em desfavor de seu ex-marido, por abandono do lar. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Juiz decreta divórcio, em decisão liminar, com manifestação unilateral. O juiz substituto da 1a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras-DF atendeu pedido de urgência feito pela parte autora e decretou seu divórcio, em decisão liminar (precária), antes mesmo de ouvir a outra parte. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Facebook é condenado a indenizar tatuador por bloqueio de conta comercial sem justificativa. O Facebook terá que indenizar um tatuador após bloquear, sem justificativa, sua conta comercial no aplicativo Whatsapp, do qual é administrador. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aplicativo de mensagens é condenado a pagar indenização após golpe. O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda a pagar indenização por danos morais a três vítimas, após o primeiro deles ter sua conta de WhatsApp clonada. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Plano de saúde deve manter contrato de dependente após morte de titular. O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Hospital da Universidade de Brasília - Fahub a efetivar a transferência de plano de saúde à dependente após falecimento de titular. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Mulher deverá ser indenizada por ataque de cachorro da vizinha. Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais e materiais a sua vizinha, que foi atacada pelo seu cachorro de estimação. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Agência de turismo terá que indenizar família por condição insalubre de acomodação. A CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A terá que indenizar uma família que ficou hospedada em uma acomodação insalubre. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Construtora é condenada por atraso de dezoito meses na entrega de imóvel. O juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Direcional Taguatinga Engenharia LTDA ao pagamento de lucros cessantes, juros de obra e ressarcimento de taxas condominiais após o atraso de 18 meses na entrega de um apartamento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Guarda compartilhada: alternância de domicílio é negada em benefício da criança. Em decisão unânime, a 8ª Turma Cível do TJDFT acatou pedido de uma mãe para suspender as condições da guarda compartilhada da filha, segundo a qual a criança teria de ser submetida à alternância de domicílio a cada dois anos, conforme entendimento do juízo de 1a. instância.  (NOTÍCIA)
• TJRS - Registro de nascimento de bebê terá o nome das duas mães. O Juiz de Direito Luis Antônio de Abreu Johnson, titular da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Lajeado, concedeu a duas mulheres o direito de registrar no nome delas o filho gerado por inseminação artificial. (NOTÍCIA)
• TJRS - Justiça permite que Frigorífico em Lajeado opere com metade dos funcionários. Em decisão desta tarde (7/5), o Juiz de Direito Marcelo da Silva Carvalho acatou parcialmente pedido liminar do Ministério Público (MP) para determinar que o frigorífico Minuano, de Lajeado, passe a operar com apenas 50% dos funcionários no local, por até 15 dias, e providencie a descontaminação da unidade industrial, além de outras medidas. (NOTÍCIA)
• TJRS - Negada liberação de telentrega por loja em shopping na Capital. O Desembargador Luis Felipe Silveira Difini, em atendimento a recurso (agravo de instrumento) da Prefeitura de Porto Alegre, decidiu hoje (13/5) que loja instalada em shopping center não pode operar com serviço de telentrega durante a pandemia do novo coronavírus. (NOTÍCIA)
• TJRS - Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia de Coronavírus poderá prorrogar pagamento de parcelas. Por conta do impacto econômico e financeiro causado pela pandemia de Coronavírus, o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Três Coroas autorizou a prorrogação do pagamento de três parcelas referentes ao arremate de um imóvel leiloado. (NOTÍCIA)
• TJSP - Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais. Pandemia causa prejuízos a locatários. As medidas necessárias à contenção do novo coronavírus vêm causando reflexos em atividades comerciais por todo o Estado. (NOTÍCIA)
• TJSP - TJ nega pedido de suspensão de multa por descumprimento de decreto municipal. Estabelecimento não poderia receber público. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça profere decisões relativas a condomínios na Capital. Pandemia causa reflexos nas administrações prediais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Veículo de responsável por tabelião de notas poderá circular durante o rodízio especial. Serviços precisam ser prestados de forma presencial. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida decisão que determina que livraria em recuperação judicial devolva parte de estoque para editoras. Pandemia reduziu projeções de vendas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa deve ressarcir cliente por produto que não foi entregue. Trabalho remoto garante atendimento ao cidadão. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina rescisão de contrato e restituição de valores pagos por compra de imóvel. Construtora devolverá 50% do montante pago. (NOTÍCIA)
• TJSP - Decisões tratam de obras em apartamento e redução de aluguel durante pandemia. Locatário tem valor do aluguel residencial diminuído. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa de cinema não terá corte de energia por falta de pagamento. Decisão é da 2ª Vara Cível de Limeira. A decisão é válida durante o período em que o estabelecimento estiver fechado em cumprimento às determinações motivadas pelo combate à Covid-19. (NOTÍCIA)

• TJMG - Justiça concede guarda unilateral a pai. Decisão da Justiça priorizou proteção da infância. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que, demonstrado o desinteresse da mãe, no momento, a medida resguarda os interesses da criança. (NOTÍCIA) 
• TJMG - Estado é condenado a indenizar homem preso. Ele comprovou que não devia pensão alimentícia e foi solto na véspera do Natal (NOTÍCIA) 
• TJSC - Sustentação oral garantida em videoaudiência equipara ato à sessão presencial, diz TJ. Com a garantia dos procuradores promoverem a sustentação oral durante as videoaudiências, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entende que tal modalidade de sessão se equipara àquelas realizadas de maneira presencial (NOTÍCIA) 

• ·       MPF - PGR questiona leis que criam ajuda de custo para despesas de saúde a membros e servidores do MP de Mato Grosso. Augusto Aras propôs ADI nesta sexta-feira (8); dispositivos legais também são questionados no Conselho Nacional do Ministério Público. (NOTÍCIA) (ADI)

• MPF - Lei que autoriza pagamento de aposentadoria com recursos para manter estrutura da educação é inconstitucional. Ao invadir competência da União, norma de PE infringe também dispositivos constitucionais que regulam destinação de recursos à educação. (NOTÍCIA)

• ·       MPF - PGR se posiciona contrário à descriminalização do aborto por entender que tema deve ser tratado pelo Congresso. Para Augusto Aras, não é viável ao Supremo emitir juízo político sobre interrupção de gravidez até a 12ª semana de gestação. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)

• MPSP - PGJ barra aumento de subsídios de prefeitos e secretários municipais durante mandato. Supremo acolheu recurso do Ministério Público de São Paulo. (NOTÍCIA)    
• MPSP - Trechos de decreto que relaxavam quarentena em Jundiaí são suspensos a pedido da PGJ. Liminar impede ainda restrição à circulação de certos grupos sociais. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP barra abertura de salões e barbearias de Campos do Jordão na quarentena. Liminar contra decreto municipal foi concedida em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP derruba autorização para funcionamento de academia de tênis na quarentena. Estabelecimento na capital havia sido considerado essencial. Atendendo a pedido do MPSP, o Supremo Tribunal Federal decidiu em caráter liminar suspender o mandado de segurança que autorizou o funcionamento da Academia Tennis Winner, em São Paulo, durante a quarentena. (NOTÍCIA) (DECISÃO) 

• ·       MPSP - Ministério Público derruba lei que ampliava uso de vaga reservada em Bauru. Justiça acatou tese de que norma era inconstitucional. (NOTÍCIA) (LIMINAR)

• MPSP - Decreto que relaxava quarentena em Botucatu é suspenso a pedido do MPSP. Prefeitura do município tinha liberado atividades não essenciais. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP barra trechos de decreto que liberava serviços não essenciais em Estrela D'Oeste. Medidas locais contrariavam determinações estaduais contra covid-19. (NOTÍCIA) (DECISÃO)

• STF - Ministro Luís Roberto Barroso suspende determinação de retirada de corpo diplomático venezuelano. Liminar considera possível violação a normas constitucionais brasileiras, a tratados internacionais de direitos humanos e às convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes em que afastou restrições à Lei de Acesso à Informação (NOTÍCIA) (VOTO)
• STF - Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local. De acordo com os autos, o casal tem residência em Suzano (SP), onde opera uma franquia dos Correios, e no Guarujá, onde passam os fins de semana. (NOTÍCIA)
• STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia. Plenário decidiu que estados e municípios não precisam de autorização da União para adotar medidas de restrição à locomoção durante pandemia. (NOTÍCIA)
• STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE. Para a maioria dos ministros, a previsão contida na Medida Provisória 954/2020 viola o direito constitucional ao sigilo de dados, entre outros. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro extingue mandado de segurança em que suspendeu nomeação de Alexandre Ramagem. Como a nomeação foi tornada sem efeito pelo presidente da República, o relator considerou que houve perda de objeto. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF. Julgamento foi concluído em sessão virtual realizada de 1º a 8 de maio. Por maioria, Plenário acompanhou o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. (NOTÍCIA) (Voto do Relator)
• STF - Ação de shopping contra proibição de serviços de entrega é julgada inviável. Segundo o relator, a decisão não contraria o entendimento firmado sobre o STF sobre as competências locais para a adoção de medidas de contenção da Covid-19. (NOTÍCIA)
• STF - Plenário anula decisões que proibiram atos com temática eleitoral nas universidades em 2018. Segundo a ministra Cármen Lúcia, as decisões da Justiça Eleitoral violaram o princípio da autonomia universitária, entre outros. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás. Segundo o ministro Luiz Fux, o STF tem entendido que devem prevalecer as normas regionais quando o interesse em questão for predominantemente de cunho local. (NOTÍCIA)
• STJ suspende decisão do TRF3 que obrigava presidente Bolsonaro a entregar exames de saúde. Para o ministro, a administração pública não pode ser compelida a apresentar o resultado de exames de saúde de pessoa física ocupante de cargo público, pois isso extrapola seu âmbito de atuação. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, as normas afrontam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação. (NOTÍCIA)
• STF - Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional. Segundo a decisão, a Lei federal 11.738/2008 estabelece parâmetros gerais para a composição da jornada dos profissionais da educação, sem inviabilizar o exercício da competência dos entes federados. (NOTÍCIA).
  
• TJSP - Negada liminar contra decreto que instituiu o uso de máscaras. Medida de proteção contra Covid-19 é obrigatória em SP. (NOTÍCIA)
• TJSP nega pedido de reabertura de concessionária de veículos. Norma estadual deve prevalecer no controle à pandemia. (NOTÍCIA)
• TJSP suspende restrição do acesso de turistas às cidades do litoral paulista. Medidas são atribuição exclusiva do Poder Executivo. (NOTÍCIA) (Suspensão Liminar)      
• TJSP - Órgão Especial declara inconstitucional lei que institui adesão automática de servidores à previdência complementar. Vício de iniciativa e violação à separação de poderes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado, foi acolhida com o reconhecimento de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPF - Planos econômicos: ação individual deve tramitar mesmo com prazo de adesão previsto em acordo coletivo. Para MPF, decisão do STJ determinando suspensão processual por 24 meses contraria recente julgamento do Supremo Tribunal Federal. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
• STF - Distribuidoras de energia contestam lei de RO que proíbe inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes. A entidade alega que a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e as regras gerais de Direito do Consumidor. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Companhias aéreas são condenadas a indenizar cliente por falha na localização de passagem. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas e a Delta Air Lines ao pagamento de danos morais e materiais a cliente que perdeu voo por não ter tido sua passagem localizada para o embarque. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Academia terá que indenizar aluna que caiu em bueiro de estacionamento. A Bluefit Academias de Ginástica e Participações terá que indenizar uma aluna que caiu em bueiro localizado no estacionamento do estabelecimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa jurídica. A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio.  (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresas de turismo devem indenizar cliente que cancelou viagem por motivo de saúde. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas MSC Cruzeiros do Brasil e Jambo Viagens e Turismo a ressarcir, integralmente, valor de pacote turístico a cliente que cancelou viagem por motivo de saúde. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa terá que indenizar consumidora que desistiu de viagem por ausência de voucher. A empresa deixou de enviar à autora o voucher referente a um dos trechos do pacote contratado, o que a fez desistir da viagem.  (NOTÍCIA)
• TJSP - Companhia aérea deverá providenciar volta de passageiros na Austrália. Pandemia gera decisões jurídicas acerca do turismo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Shopping center deverá efetuar pagamento mínimo de energia elétrica previsto em contrato. Estabelecimento buscava pagar apenas o consumo. (NOTÍCIA)
• TJSP condena site de turismo a reembolsar viagem cancelada. Processo foi julgado em 20 dias. (NOTÍCIA)

• MPF - Acordo de colaboração da força-tarefa Lava Jato em São Paulo garante mais recursos para o combate à covid-19. Serão R$ 150 mil destinados ao governo estadual e 25 mil litros de álcool para a Secretaria de Saúde. (NOTÍCIA)
• MPF - Ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine é condenado na Lava Jato por corrupção passiva. Denúncia do MPF aponta recebimento de R$ 3 milhões em vantagens indevidas (NOTÍCIA)
• MPF obtém sentença que proíbe Exército Brasileiro de utilizar ficha de inscrição que leva a práticas discriminatórias de recrutas. MPF investiga, desde 2017, perseguição e práticas de tortura contra recrutas por motivações políticas e ideológicas. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Em ação movida em Rio Grande (RS), 15 pessoas são condenadas por associação ao tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa que atuava no extremo sul do estado foi desarticulada durante a Operação Strike. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de líderes da Telexfree por crime de pirâmide financeira. Além disso, a Justiça Federal do Espírito Santo determinou o perdimento de mais de R$ 6,4 milhões dos réus, em favor da União. (NOTÍCIA)
• MPSP - Supremo determina afastamento de vereador de Suzano investigado pelo Gaeco. José Nascimento exercia mandato por força de liminar. (NOTÍCIA)
• MPSP - CyberGaeco consegue tirar do YouTube vídeos que questionavam existência da pandemia. Publicações foram feitas por envolvido em protesto contra ministro do STF. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém condenação de homem que colidiu e matou motociclista em Casa Branca. Alexandro Machado foi sentenciado a 12 anos de prisão. (NOTÍCIA)
• STF - Íntegra da decisão do ministro Celso de Mello em inquérito que apura declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República. Ministro autorizou diligências e determinou o trâmite sem sigilo dos autos. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro autoriza diligências em inquérito sobre declarações de Sérgio Moro envolvendo o presidente da República. De acordo com a decisão do ministro Celso de Mello, serão ouvidos, entre outros, os ministros da Casa Civil, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Governo. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Mantida prisão preventiva de comerciante chinês acusado de receptação de testes de Covid-19. Os testes teriam sido furtados no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Celso de Mello autoriza perícia em vídeo de reunião ministerial e determina degravação do conteúdo. Perícia requerida pela Polícia Federal será realizada após exibição do conteúdo para as partes do inquérito no STF, agendada para terça-feira, 8h. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre novo Júri diante de absolvição de réu contra as provas. O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, ministro Marco Aurélio, e seu voto foi seguido pelos demais ministros. (NOTÍCIA) (VOTO)
• STF - Rejeitada queixa-crime contra Bolsonaro por não apresentar exames para detecção do coronavírus. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou queixa-crime formalizada na Petição (Pet) 8838 por um advogado contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela suposta infração de medida sanitária preventiva. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Barroso confirma decisão que impede expulsão de diplomatas venezuelanos. O ministro Luís Roberto Barroso ratificou liminar, concedida no começo de maio, que suspendeu a retirada imediata de diplomatas venezuelanos do Brasil em meio à pandemia de Covid-19. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro determina que Weintraub esclareça declarações feitas em reunião ministerial. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as declarações representam tentativa de lesar a independência do Poder Judiciário. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Celso de Mello rejeita "notitia criminis" contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro. Ministro determinou o arquivamento de comunicação de delito (notícia-crime) encaminhada ao STF e que apontava a suposta prática do crime de corrupção passiva. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão. ​​Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia – mais ainda em caso que teve ampla repercussão na sociedade. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Celso de Mello determina arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República. O ministro acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, a quem cabe a titularidade de ação penal pública. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Indeferidos pedidos de habeas corpus para colocar presos idosos de SP em regime domiciliar. Três habeas corpus coletivos impetrados pela Defensoria Pública de São Paulo, com o objetivo de colocar em liberdade ou em regime domiciliar presos idosos custodiados nas cidades paulistas de Iperó, Sorocaba e Capela do Alto, foram indeferidos pelos relatores no Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA) (HC 575315-SP; HC 575314; HC 576036)
• STJ - Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo. A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) –, no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Concedida prisão domiciliar a iraquiano do grupo de risco condenado por roubo de pedras preciosas. Por estar no grupo de risco da Covid-19, um cidadão iraquiano condenado por encomendar roubo de pedras preciosas teve a prisão domiciliar concedida nesta sexta-feira (8), em decisão da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz. (NOTÍCIA)
• STJ - Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro. A hipótese excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca – prevista nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal – não pode ser autorizada pela mera suposição de que a imparcialidade dos jurados tenha sido afetada por comentários sobre o processo feitos por membro do Ministério Público na imprensa da região. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da dosimetria. ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o emprego de arma branca no crime de roubo pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena, em virtude da revogação do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal (CP) pela Lei 13.654/2018. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJRS - Prisão de mãe que confessou matar o filho é imprescindível para a investigação, diz Juíza. Todos os pedidos solicitados pela polícia no curso da investigação foram autorizados no mesmo dia pela Juíza. (NOTÍCIA)
• TJSP - Negado habeas corpus para homem preso por adulteração de álcool gel. Casal é acusado de utilizar substância tóxica na fabricação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem é condenado a 37 anos de prisão por tortura e estupro de ex-namorada. Crimes também foram cometidos contra companheiro da vítima. (NOTÍCIA)
• TJSP - Concedido habeas corpus preventivo para mãe desempregada que não pagou pensão alimentícia. Inadimplemento não foi voluntário e inescusável. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-presidente do Palmeiras é condenado por cambismo. Decisão do Anexo de Defesa do Torcedor. (NOTÍCIA)
• TJMG - Homem é condenado por injúria racial. Funcionário de hortifrúti foi ofendido por ter protegido a gerente de uma agressão (ACÓRDÃO) 
• TJMG - Homem é condenado a 14 anos por feminicídio. TJMG mantém decisão de júri realizado na Comarca de Contagem (NOTÍCIA)
• TJMG - Justiça manda a júri homem que matou vizinho. Crime foi considerado fútil, motivado por discussão após agressão ao filho da vítima (NOTÍCIA)
• TJSC - TJ confirma pena para trio envolvido com tráfico e flagrado com 56 kg de maconha. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um trio flagrado no momento em que negociava cerca de 10 quilos de maconha defronte a uma sorveteria em bairro de Criciúma, no sul do Estado (NOTÍCIA ) 
• TJSC - TJ aumenta pena a homens que roubaram, extorquiram e torturaram idoso no norte de SC. Pelos crimes de roubo, extorsão e tortura, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Antônio Zoldan da Veiga, decidiu majorar a condenação imposta a dois homens por comarca do norte do Estado (NOTÍCIA)
• TJSC - Pandemia não pode servir de salvo-conduto para desencarceramento em massa, diz TJ. Com 46 anos de idade e sem comprovar problemas de saúde, um homem acusado de roubo a joalheria no sul do Estado teve pedido de liberdade negado neste domingo (3/5), em decisão monocrática do desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (NOTÍCIA)
  

• MPF quer que Colégio de Aplicação da UFRJ reserve vagas para alunos com deficiência. TRF2 julga se cota deve ser aplicada para ingresso além do 1º ano do Ensino Fundamental. (NOTÍCIA)
• MPF - Acordo de colaboração da força-tarefa Lava Jato em São Paulo garante mais recursos para o combate à covid-19. Serão R$ 150 mil destinados ao governo estadual e 25 mil litros de álcool para a Secretaria de Saúde. (NOTÍCIA)
• MPF - Covid-19: MPF afirma que recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar não podem ser transferidos a famílias de estudantes. Em resposta à consulta do Conselho Nacional de Secretários de Educação, órgão afirma que não há previsão legal para o repasse. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
• MPF - MPF, MPT, DPU e DPE pedem que Unimed autorize realização e custeio de testes de diagnóstico da covid-19. Recomendação detalha que pessoas conveniadas pertencentes ao grupo de risco com suspeita da covid-19, pacientes expostos a situações de risco e pacientes em estágio leve devem realizar o exame, caso haja disponibilidade de insumos. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF - Covid-19: MPF e MP/AC alertam Sesacre sobre decreto presidencial que libera funcionamento de academias e salões de beleza. Estado do Acre não precisa e não deve seguir a medida até que haja segurança sanitária. (NOTÍCIA) (OFÍCIO 248/2020)
• MPF e DPU conseguem decisão favorável e indígenas do Acre terão prazo maior para sacar benefícios e auxílio emergencial. Justiça Federal concedeu liminar a favor de pedido feito em ação civil pública. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Promotoria recomenda continuidade de serviços assistenciais na "cracolândia". Para MPSP, Atende-II deve seguir aberto na pandemia. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA)
• MPSP - Liminar obtida pelo MPSP obriga suspensão de atividades não essenciais em Jundiaí. Decreto municipal havia contrariado determinações estaduais. (NOTÍCIA)
• MPSP derruba autorização para funcionamento de academia de tênis na quarentena. Estabelecimento na capital havia sido considerado essencial. Atendendo a pedido do MPSP, o Supremo Tribunal Federal decidiu em caráter liminar suspender o mandado de segurança que autorizou o funcionamento da Academia Tennis Winner, em São Paulo, durante a quarentena. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Ministério Público derruba lei que ampliava uso de vaga reservada em Bauru. Justiça acatou tese de que norma era inconstitucional. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP - Promotoria reverte R$ 20 mil de ação judicial para combate ao coronavírus em São Carlos. Destino preferencial dos recursos deve ser compra de testes rápidos. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Promotoria reverte R$ 105 mil contra covid-19 em Cananeia, Registro e Pariquera-Açu. Valores estavam depositados em contas judiciais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria de Pirassununga reverte R$ 74 mil para combate à covid-19 no município. Decisão judicial atendeu a pedido de membro do Ministério Público. (NOTÍCIA)
•  MPSP - Promotoria de Justiça de Americana derruba decisão em favor de loja. Liminar que garantia abertura de varejista foi suspensa. (NOTÍCIA) (RECURSO)
• MPSP - Promotoria de Justiça de Jundiaí obtém verba para controle da covid-19. Justiça liberou R$110.494,85 do fundo de penas pecuniárias da comarca. (NOTÍCIA)

• STF - Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF. Julgamento foi concluído em sessão virtual realizada de 1º a 8 de maio. Por maioria, Plenário acompanhou o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. (NOTÍCIA) (Voto do Relator)
• MPF - Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a situação exige todas as medidas possíveis para o apoio e a manutenção das atividades do SUS. (NOTÍCIA)
• STJ - Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. (NOTÍCIA)
• STJ suspende decisão do TRF3 que obrigava presidente Bolsonaro a entregar exames de saúde. Para o ministro, a administração pública não pode ser compelida a apresentar o resultado de exames de saúde de pessoa física ocupante de cargo público, pois isso extrapola seu âmbito de atuação. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJDFT - Coronavírus: aluna com 75% do curso de medicina concluído pode requerer diploma. A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, em decisão liminar, determinou que a Diretoria Executiva da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde do Distrito Federal – Fepecs promova, dentro de 10 dias, a conclusão do curso de medicina de uma aluna, bem como a expedição do certificado de conclusão de curso, com base na Medida Provisória nº 934, de 1/4/2020, do Governo Federal. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina que empresa entregue aparelhos ventiladores pulmonares. Multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. (NOTÍCIA)
• TJSP - Negada liminar contra decreto que instituiu o uso de máscaras. Medida de proteção contra Covid-19 é obrigatória em SP. (NOTÍCIA)
• TJSP suspende restrição do acesso de turistas às cidades do litoral paulista. Medidas são atribuição exclusiva do Poder Executivo. (NOTÍCIA) (Suspensão Liminar)
• TJSP suspende decisão que impedia funcionamento de unidade de saúde em Atibaia. Presença de lesão à ordem e à saúde públicas. (NOTÍCIA)
• TJMG condena cooperativa de saúde por falta de aviso. Paciente não se internou porque hospital tinha sido descredenciado (ACÓRDÃO) 
• TJMG garante comércio fechado durante a pandemia. Decreto da prefeitura municipal de BH prevê cassação de alvará para quem descumprir a ordem (DECISÃO)
• TJMG - Plano de saúde terá que oferecer tratamento domiciliar. Paciente deverá ainda ser indenizado em R$ 12 mil. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJMG - Justiça determina custeio de creche e escola em Congonhas. Juíza manda ainda bloquear mais de R$ 500 milhões da CSN Mineração (NOTÍCIA)
• TJMG - Pedido de aluna para concluir ensino médio com supletivo é negado. Para o relator do recurso, estudante não deve encurtar escola (NOTÍCIA)
  

• MPF - Eleições 2018: TSE segue entendimento do MP Eleitoral e desaprova contas de campanha de deputada federal. Para os ministros, Greyce Elias (Avante/MG) recebeu doação de R$ 200 mil de partido adversário, o que é vedado pela legislação eleitoral. (NOTÍCIA)
• MPF - Mantida decisão que negou registro de candidatura de deputado federal que distribuiu cesta básica a servidores. Decisão do TSE segue entendimento do MP Eleitoral; candidato está inelegível por improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público. (NOTÍCIA)
  
• MPF - MP Eleitoral: TRE/RJ torna prefeito de Magé e deputado da Alerj inelegíveis até 2026. Eles responderam por participarem da entrega de cestas básicas a servidores comissionados poucos meses antes das eleições de 2018, quando o vice-prefeito, a quem foi associado o benefício no município, seria eleito deputado estadual. (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral: condenação de vereadora por distribuição irregular de álcool em gel é confirmada pelo TRE/RN. Professora Nilda fez propaganda eleitoral antecipada ao entregar kits com sua identificação. (NOTÍCIA)
  
• MPF - MP Eleitoral obtém cassação de deputado da Alerj por abuso de poder e conduta vedada. Em decisão unânime, TRE/RJ também multou Renato Cozzolino (PRP) e tornou-o inelegível até 2026 (NOTÍCIA)
• TSE - Tribunal aprova minuta de resolução que reabilita órgãos partidários suspensos por prestações de contas. Medida segue determinação do STF de que é incabível a suspensão automática de partido político por ausência de prestação de contas. (NOTÍCIA)
• TSE - Fiscais de partido podem ser pagos com recursos do Fundo Eleitoral. TSE respondeu nesta quinta-feira (14) a uma consulta formulada pelo PMB sobre o tema. (NOTÍCIA)
• TSE desconstitui multa de R$ 5,3 mil aplicada a prefeito reeleito de Barracão (PR). Por maioria, os ministros determinaram a reforma da sentença que condenou Marco Aurélio Zandoná por conduta vedada a agente público. (NOTÍCIA)
• TSE mantém cassação e inelegibilidade de vereador de Luziânia (GO). Aldenor Gomes Moreira Júnior (PSD) foi condenado por abuso de poder econômico nas Eleições de 2016 (NOTÍCIA)
• TSE acata pedido de deputada federal pelo Espírito Santo de desfiliação partidária por justa causa. Ministros entenderam que ficou comprovada grave discriminação política pessoal praticada pelo Diretório Nacional do Partido Liberal (PL) contra a parlamentar. (NOTÍCIA)

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• MPSP obtém liminar para realização de teleaudiência sobre ato infracional grave. Justiça de S. José dos Campos deve cumprir ato com urgência. (NOTÍCIA)
  
• STJ - Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação. ​Em situações que envolvem atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça – além de outras hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente –, é legal a medida de internação de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do bebê. (NOTÍCIA)
• STJ - Indeferidos pedidos de habeas corpus para colocar presos idosos de SP em regime domiciliar. Três habeas corpus coletivos impetrados pela Defensoria Pública de São Paulo, com o objetivo de colocar em liberdade ou em regime domiciliar presos idosos custodiados nas cidades paulistas de Iperó, Sorocaba e Capela do Alto, foram indeferidos pelos relatores no Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA) (HC 575315-SP; HC 575314; HC 576036)
• TJMG - Justiça determina pagamento de pensão a pai que perdeu filho. Aposentado continuará recebendo o benefício do INSS e a pensão do filho falecido (NOTÍCIA )
• TJSC - TJ confirma pena a homem que se passou por curandeiro para tirar dinheiro de idosa. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, decidiu manter condenação imposta a um homem pela prática de curandeirismo, que teve por vítima uma idosa de 73 anos. (NOTÍCIA)
• TJSC - Vara da Infância e Juventude da comarca de Lages julga ato infracional em duas semanas. O juiz Ricardo Alexandre Fiúza, da Vara da Infância e Juventude da comarca de Lages, julgou em 15 dias ato infracional análogo ao crime de roubo praticado por adolescente em município da região serrana. O adolescente foi considerado responsável pelo ato infracional e permanecerá em cumprimento da medida socioeducativa de internação (NOTÍCIA )
  

• MPF - TRF2 determina demolição de quiosques às margens do rio São Pedro, em Nova Iguaçu (RJ). Decisão atende pedido do MPF e também determina fixação de placas informativas. (NOTÍCIA)
• MPF e MP/ES recomendam que órgãos apliquem Lei da Mata Atlântica como forma de proteger o bioma. Gestores dos órgãos ambientais locais não devem seguir entendimento do Ministério do Meio Ambiente que flexibiliza aplicação de lei. (NOTÍCIA)
• MPF e MP/GO emitem recomendação para preservação da Mata Atlântica. Novo parecer da União permite consolidação de ocupação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal com base no Código Florestal, em detrimento da norma especial do bioma Mata Atlântica. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO – IBAMA-GO) (RECOMENDAÇÃO – SEMAD-GO)
• MPF - TRF4 nega a particular posse de área na Terra Indígena Morro dos Cavalos em SC. Agravo de instrumento foi negado por unanimidade pela terceira turma do Tribunal Regional Federal. (NOTÍCIA)
• MPF pede e Ibama assumirá imediatamente licenciamento ambiental de hidrelétrica no Paraná. Foi reconhecida competência da União para acompanhar obras em instalações localizadas dentro de terra indígena. (NOTÍCIA)

• MPF - Covid-19: em resposta ao MPF, Banco do Brasil informa que prorrogou vencimento de parcelas do Minha Casa Minha Vida por até 60 dias. Medida foi adotada em função da pandemia do novo coronavírus. (NOTÍCIA) (RESPOSTA AO OFÍCIO)
• MPF - Sentença determina retirada de embarcações ancoradas na Baía de Guaratuba (PR). Determinação acolheu pedido do MPF por meio de ação civil pública ajuizada para preservação de Área de Proteção Ambiental. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça condena empresa e particular a retirarem aterro e intervenções do mangue do Rio Ratones em Florianópolis (SC). Nextel Telecomunicações e uma particular vão ter de promover a integral recuperação da área degrada e pagar multas de R$ 20 mil. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça suspende licença ambiental de construções irregulares em Arraial do Cabo (RJ). A pedido do MPF, obras no limite de área de conservação serão paralisadas e prefeitura dará ciência do licenciamento ambiental ao ICMBio. (NOTÍCIA)
• MPSP - Expedidas recomendações sobre flexibilização na lei contra ocupação de áreas de Mata Atlântica. Iniciativa é de membros do MPSP e procuradores da República. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaema obtém paralisação de atividades mineradoras irregulares no Paraíba do Sul. Área foi identificada em voo feito por membros do grupo. (NOTÍCIA)
• STF - Relator suspende tramitação de processos sobre áreas indígenas até fim da pandemia. Segundo o ministro Edson Fachin, medidas como reintegração de posse podem agravar a situação dos indígenas em relação ao risco de contágio da Covid-19. (NOTÍCIA)

• STF - Ministro julga inviável ação contra nova regra da Funai sobre limites de terras indígenas. Segundo Fux, ampliar as possibilidades de admissibilidade da ADPF banalizaria a própria ação constitucional e o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais inferiores. (NOTÍCIA)
• STF - Etnia Avá-Guarani tem permanência em área no Paraná assegurada pelo Supremo. Itaipu Binacional alegava ser proprietária do terreno que aguarda estudos da Funai para demarcação do território indígena (NOTÍCIA) (SL 1197) (SL 1218)
• STF - Lei estadual não pode impor investimentos em preservação ambiental a concessionárias de energia. Para a maioria do Plenário, a lei estadual interfere de forma indevida no contrato de concessão, que é da competência da União. (NOTÍCIA)
• STF - Toffoli mantém determinação para implementação de rede de esgoto em Martinópolis (SP).  A decisão ocorreu em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do estado de São Paulo (MP-SP). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Portaria interministerial que suspendeu o período de defeso é inconstitucional. Segundo o ministro Roberto Barroso, a norma, de 2015, não continha nenhuma fundamentação de ordem ambiental. (NOTÍCIA)
• TJDFT - CODHAB é condenada a fazer nova convocação de candidata do Programa Morar Bem. No entanto, declarou que não há nenhuma comprovação, nos autos, de que a autora foi realmente notificada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça suspende reajuste de tarifas de ônibus em Jacareí até o fim da pandemia. Quarentena prejudica participação popular no processo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Decisões tratam de obras em apartamento e redução de aluguel durante pandemia. Locatário tem valor do aluguel residencial diminuído. (NOTÍCIA)

• MPF consegue condenação de ex-prefeita de Pombos (PE) pela prática de crime de responsabilidade. Foi comprovado o desvio de finalidade de cerca de R$ 1,5 milhão repassados pelo FNDE. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação criminal de vereador e empresários por fraudes em licitações na área da saúde em Santa Rosa (RS). Os prejuízos aos cofres públicos chegam a R$ 270 mil. (NOTÍCIA)
• MPF - ES: auditor da Receita Federal é condenado por improbidade e perde o cargo. Réu também deverá pagar multa com valor correspondente a dez vezes a sua última remuneração recebida. (NOTÍCIA)
• MPF - Policiais Rodoviários Federais em Foz do Iguaçu (PR) são condenados à perda de cargos públicos. Sentença é de ação proposta pelo MPF em 2003 sobre esquema de favorecimento ao contrabando. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPSP - Justiça reconhece legitimidade passiva de pessoa jurídica mesmo com CNPJ cancelado. Decisão está alinhada com o alegado pelo Ministério Público em recurso. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça determina extinção do mandato de vereador de Pauliceia. Foi dado prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria do Patrimônio obtém condenação de ex-prefeito de Mogi Guaçu. MPSP havia apontado atos de improbidade em 2009. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria consegue condenar ex-diretor de serviço de água de Santo Antônio da Posse. Mário Zonzini cancelou dívidas de procuradora de município. (NOTÍCIA)
• STJ - Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito. ​O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJMG - Ex-prefeito de Patis é condenado por dano aos cofres públicos. Ele não pagou as multas de trânsito de sua gestão nem apontou infrator (NOTÍCIA) 
• TJMG - Vereador é condenado por usar escola para promoção política. Para juíza, político praticou improbidade administrativa em mutirão oftalmológico (NOTÍCIA)
• TJSC - Servidoras do IGP de Laguna são condenadas em 1º grau por improbidade administrativa. Duas peritas criminais do Instituto Geral de Perícias (IGP/SC) em Laguna foram condenadas, pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, por atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário e enriquecimento ilícito (NOTÍCIA)
• TJSC - Prefeito, secretário de educação e professora condenados por improbidade no Meio-Oeste. Um prefeito, sua esposa - que também é professora na rede municipal - e o secretário de Educação de município do meio-oeste do Estado foram condenados pelo juízo da comarca de Videira por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)