• TJDFT - Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família. Decisão da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão que negou a retirada da penhora efetivada a pedido do banco Safra, relativa a imóvel ocupado por familiares. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde. Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Turma Cível do TJDFT concluíram que titular de plano de saúde não é obrigado a incluir ou manter a ex-esposa como dependente, se ela não fizer jus à pensão alimentícia, concedida judicialmente. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Hospital é condenado a indenizar paciente por implante dentário defeituoso. O DF Hospital Odontológico terá que indenizar um paciente por serviço defeituoso no procedimento de implante dentário. (NOTÍCIA)
• STJ - Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé. A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que o reconhecimento de fraude à execução leva à ineficácia da alienação do bem em relação ao exequente (artigo 792, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 1015). (NOTÍCIA) (REsp. 1863999 - SP)
• STJ - Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges. Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo que a união tenha se submetido à separação obrigatória de bens imposta pelo código de 1916. (NOTÍCIA)
• STJ - Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público. Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. (NOTÍCIA)
• STJ - Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame de DNA. (NOTÍCIA)
• STJ - Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo é uma inovação trazida pela Lei 14.112/2020, que atualizou a legislação sobre recuperação e falência. (NOTÍCIA)
• STJ - Herdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido. A morte de um familiar quase sempre deixa questões a serem resolvidas pelos herdeiros e sucessores, cuja habilitação é regulada por um grupo de instrumentos legais – como a Constituição Federal e o Código Civil –, com base nos quais devem ser realizados procedimentos como o inventário e a partilha. (NOTÍCIA)
• STJ afasta defesa da honra e aumenta indenização à família de psicólogo morto pelo paciente por suposto adultério. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 300 mil, no total, a indenização por danos morais a ser paga à viúva e à filha de um psicólogo assassinado com três tiros pelo paciente durante uma sessão de psicanálise no Rio de Janeiro. (NOTÍCIA) (REsp. 1671344 - RJ) (REsp. 1642313 - RJ)
• STJ - Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente. ​Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos – fundamentadas na mesma relação afetiva – possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade externa (já que tratam de temas interligados), essa situação não gera, de forma automática, a suspensão de eventual decisão que tenha fixado alimentos provisórios. (NOTÍCIA)
• TJSP - Portal indenizará por matéria que falsamente ligou pessoa a facção criminosa. Danos morais fixados em R$ 35 mil. De acordo com os autos, os réus associaram a imagem do autor - jurista e procurador regional da República - à reportagem que tratava da prisão de diversos advogados que seriam ligados à facção criminosa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Condomínio indenizará moradora atingida por estilhaços de vidro na garagem, decide Justiça. Condôminos receberam aviso de evitar o local. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mulher transexual abordada por usar banheiro feminino em estabelecimento será indenizada. Funcionário pediu que autora utilizasse outro toalete. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mulher que sofreu aborto durante procedimento em hospital universitário será indenizada. Paciente foi submetida a histerectomia sem saber da gestação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Companhia aérea não indenizará passageiro impedido de embarcar para Portugal. Autor não cumpriu exigências impostas em razão da pandemia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Prefeitura não indenizará dono de imóvel por presença de pessoas em situação de rua na calçada, decide Tribunal. Remoção de objetos pessoais ofenderia princípio da dignidade. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida reparação de R$ 40 mil devida por médico a auxiliares de serviços gerais. Réu fez comentários supremacistas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Advogado e escritório devem indenizar e restituir valores por desídia na prestação de serviços. Aplicação da teoria da “perda de uma chance”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Aplicativo é condenado a indenizar motorista descredenciado sem aviso prévio. Reparação igual a um mês de rendimentos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel. Apartamentos dados como pagamento não foram construídos. (NOTÍCIA)

• MPF - Lei que prevê aplicação de multa a quem passa trote aos telefones de emergência é constitucional, decide STF. Corte seguiu parecer do MPF sobre possibilidade de aplicar sanção a quem utilizar indevidamente serviços telefônicos de urgência. (NOTÍCIA)
• MPF - STF julga procedente três ações de controle de constitucionalidade propostas pela Procuradoria-Geral da República. Por meio do Plenário Virtual, entre 29 de outubro e 10 de novembro, Corte analisou diversos processos em concordância com pareceres do órgão ministerial. (NOTÍCIA)
• MPSP reverte decisão e barra cargos comissionados irregulares em Mauá. Procuradoria-Geral de Justiça obteve restabelecimento de sentença da primeira instância. (NOTÍCIA)
• STF - Supremo invalida regra de Pernambuco que diferenciava remoção de juízes titulares e substitutos. Além de tratar de matéria cuja regulação compete a lei nacional, os dispositivos afrontam o princípio constitucional da isonomia. (NOTÍCIA)
• STF firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas. Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na quantificação da sanção penal. (NOTÍCIA)
• STF - Supremo declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB. A maioria do Plenário entendeu que a atuação do defensor perante a Justiça decorre apenas de sua nomeação e posse no cargo, conforme previsto na Lei Complementar 80/1994. (NOTÍCIA)
• STF julga inconstitucional norma do Tocantins sobre corte de energia de consumidor inadimplente. O dispositivo vedava o corte em dias e horários determinados, embora haja resolução específica da Aneel sobre a matéria. (NOTÍCIA)
• STF julga inconstitucional concessão de desconto geral em mensalidade de universidades privadas na pandemia. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o deferimento de desconto linear, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica nas partes contratuais envolvidas, viola preceitos fundamentais. (NOTÍCIA)
• STF - Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude, decide STF. Para a maioria do Plenário, dispositivo de lei do RS que prevê que ações penais de crimes contra menores podem ser julgadas por esses juizados não ofende a Constituição Federal. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia. Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais. Para o ministro, há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo. (NOTÍCIA) (DECISÃO)

CONSUMIDOR

• MPSP - Promotoria de Olímpia garante direitos do consumidor em vendas de empreendimento. Empresas assumiram compromissos em acordo com MPSP. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Fabricante é condenada a indenizar consumidores por intoxicação alimentar. A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a GDC Alimentos S.A a indenizar dois consumidores que sofreram intoxicação alimentar após consumirem sardinha enlatada estragada. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Neoenergia terá que indenizar consumidor por danos em eletrodoméstico. A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar um consumidor que teve a geladeira danificada após queda de energia elétrica. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidor deve receber compensação por encerramento repentino de atividades contratadas. Contratante de serviços educacionais que encerraram suas atividades antes do término do ano letivo deverá ter valores despendidos em mensalidades restituídos, bem como receber indenização pelos danos morais sofridos com os transtornos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Loja deve indenizar consumidora por quebra de expectativa em participação de sorteio. A IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates terá que indenizar uma consumidora que foi impossibilitada de participar de sorteio de prêmios por falha na prestação do serviço. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma nega indenização a consumidores que foram previamente alertados sobre golpe. O prestador de serviço que cumpre o dever de alertar e informar sobre fraude não pode ser responsabilizado por eventual golpe sofrido por consumidores. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora terá que arcar com dívida de cartão de crédito consignado emitido em seu nome. A 8ª Turma Cível do TJDFT concluiu, por maioria, que não cabe perícia em contrato de empréstimo se há evidência de que houve transações eletrônicas válidas e de que a detentora do cartão utilizou ou permitiu que fosse utilizado o crédito disponibilizado a seu favor em operação conhecida como “cartão de crédito consignado”. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidor que foi ofendido em site de vendas deve ser indenizado. A Amazon Serviços de Varejos do Brasil terá que indenizar um consumidor que foi ofendido por um vendedor na plataforma, ao solicitar o reembolso do valor pago por produto não entregue. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Hospital é condenado a indenizar paciente por implante dentário defeituoso. O DF Hospital Odontológico terá que indenizar um paciente por serviço defeituoso no procedimento de implante dentário. (NOTÍCIA)
• TJRS - Banco do Brasil deverá ressarcir clientes que tiveram descontos indevidos. Por meio de ação coletiva de consumo, o Ministério Público do RS (MPRS) apontou a prática de irregularidades pelo Banco do Brasil S/A. (NOTÍCIA)

• MPF - Integrante de grupo armado que atacou agência da Caixa em Bauru (SP) é condenado a quase 20 anos de prisão. Réu foi identificado pelo DNA em objetos abandonados na cena dos crimes que aterrorizaram a cidade em 2018. Ação criminosa segue sendo investigada, com apoio do Gaeco/MPF. (NOTÍCIA)
• MPF - Alvos de denúncia do MPF, três pessoas são condenadas por submeter trabalhadores à escravidão em Cruzeiro (SP). Vítimas eram mantidas em alojamento precário, cumpriam jornadas exaustivas e passavam necessidades devido a atrasos salariais. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Cineasta que produziu filme com discurso de ódio contra população indígena é condenado por racismo. Produzido com recursos públicos, a obra cinematográfica já havia sido motivo da condenação de seu realizador ao pagamento de multa por dano moral coletivo. (NOTÍCIA)
• MPSP - Quatro denunciados pelo MPSP são condenados por tentativas de homicídio em Araçatuba. Penas chegaram a 37 anos de prisão. No dia dos fatos, os envolvidos invadiram a casa em que estavam as vítimas e efetuaram vários disparos de arma de fogo, fugindo em seguida. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem é condenado a 83 anos por 2 homicídios e 2 tentativas de caráter homofóbico. Todos os crimes aconteceram no intervalo de uma hora e o réu recebeu sentença que reconheceu a presença de três qualificadoras: meio cruel, motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. (NOTÍCIA)
• MPSP - Na Praia Grande, homicídio contra policial e outros crimes resultam em pena de 53 anos. MPSP obteve a condenação de quatro criminosos no Júri. (NOTÍCIA)
• MPSP - Denunciados após operação em Caraguatatuba são condenados por organização criminosa. Denunciadas pelo MPSP após operação deflagrada na cidade Caraguatatuba em dezembro de 2020, doze pessoas foram condenadas por crimes de integrar associação criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenado homem que matou esposa e feriu filho ao provocar fogo para simular acidente. A denúncia narra que o corpo da mulher foi colocado em um veículo e levado da zona leste de São Paulo a Ubatuba, junto com a criança. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem que matou companheira em visita íntima na cadeia é condenado a 30 anos de prisão. Crime ocorreu em Caraguatatuba no ano de 2016. Vieira foi condenado por feminicídio em contexto de violência familiar, com menosprezo à condição feminina e a qualificadora de uso de meio cruel. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes substitui prisão preventiva de Daniel Silveira por medidas cautelares. O parlamentar não poderá se comunicar com demais investigados nem usar redes sociais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes suspende quebra de sigilo de Bolsonaro em redes sociais pela CPI. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo presidente da República. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Fachin rejeita pedido de relaxamento de prisão de mãe do menino Henry Borel. A defesa de Monique Medeiros da Costa e Silva, presa desde abril, alegava que não houve audiência de custódia quando sua prisão foi convertida de temporária para preventiva. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes indefere HC a homem conhecido como “faraó dos bitcoins”. Glaidson Acácio dos Santos foi denunciado pela prática do crime de integrar organização criminosa e por delitos contra o sistema financeiro. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Mantida condenação da TV Globo por exposição de inocente em programa sobre a Chacina da Candelária. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão de 2013 que manteve a condenação da TV Globo a indenizar em R$ 50 mil, por ofensa à dignidade, um serralheiro que teve nome e imagem expostos em documentário sobre a Chacina da Candelária apresentado no programa Linha Direta – Justiça, em 2006. (NOTÍCIA)
• STJ - Sexta Turma reafirma que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu. ​Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou até oposta à posição ministerial –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de um homem condenado por roubo majorado. (NOTÍCIA)
• STJ - Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença. Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a administração pública. (NOTÍCIA) (AgRg no HC 686334 -PE)
• STJ - Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime. ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, absolveu dois homens condenados por roubo, denunciados após a vítima realizar o reconhecimento fotográfico de ambos com base em vídeo de outro crime. Para o colegiado, o procedimento não respeitou as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) para a confirmação do reconhecimento pessoal de suspeitos. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Acusado de tentativa de feminicídio é condenado a 14 anos de prisão. Segundo a denúncia do Ministério Público, que foi totalmente acolhida pelos jurados, a tentativa de homicídio foi praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, uma vez que a infração penal se deu no âmbito da violência doméstica e familiar. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça aplica medidas restritivas à dona de creche onde criança foi encontrada morta. O juiz do Tribunal do Júri de Planaltina revogou a prisão preventiva de Marina Pereira da Costa com imposição de medidas cautelares. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusado de homicídio é condenado a 14 anos de prisão, além de ter que indenizar filhos da vítima. De acordo com a denúncia do Ministério Público do DF, apesar de o motivo do crime não ter ficado totalmente esclarecido, ele foi praticado por meio cruel, em razão da quantidade de golpes efetuados contra a vítima (19 ao todo) mesmo após já ter sido dominada - o que, para os promotores, teria causado intenso e desnecessário sofrimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Júri de Sobradinho condena réu que invadiu casa da vítima na madrugada para tentar matá-la. Os jurados acolheram, em parte, a denúncia do Ministério Público do DF para condenar o réu. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Motorista de aplicativo é condenado por furto de passageira. Motorista de aplicativo de transporte foi condenado a um ano e um mês de prisão, por furtar bolsa com dinheiro e pertences de passageira. (NOTÍCIA)
• TJRS - Condenado homem que matou açougueiro em São Leopoldo. O motivo do crime seria em razão de possível retaliação por uma reclamatória trabalhista ajuizada pela vítima contra o mercado pertencente à família do réu. (NOTÍCIA)
• TJRS - Condenados réus que usaram reféns para fuga após assalto a banco em Santana da Boa Vista. Para fugir, os assaltantes se valeram da prática conhecida popularmente como "Novo Cangaço", em que obrigam os clientes a fazerem um "cordão humano". (NOTÍCIA)
• TJRS - Homem é condenado a 36 anos de prisão por feminicídio em São Francisco de Assis. O ataque ocorreu após uma discussão do casal na frente da casa onde moravam. (NOTÍCIA)
• TJSP - Rés são condenadas por induzirem idoso a realizar empréstimos de R$ 172 mil. Acusada simulou interesse sexual na vítima. (NOTÍCIA)
• TJSP - Réu é condenado por roubos e latrocínio em condomínio residencial de Mairiporã. Somadas, penas ultrapassam 56 anos. Consta dos autos que o acusado e três comparsas invadiram um condomínio de casas, dominaram o caseiro do local e adentraram cinco residências. (NOTÍCIA)
• TJSP - Acusados de matar menina em Araçariguama são condenados a 36 anos de prisão. Consta nos autos que os réus e um terceiro comparsa sequestraram a menina, que andava de patins em frente a um ginásio, e em seguida a mataram e ocultaram o cadáver. (NOTÍCIA)
• TJSP - Acusados de se passaram por funcionários de rede varejista são condenados por estelionato. Réus apresentavam-se com uniforme da loja para aplicar golpe. (NOTÍCIA)
• TJSP - Agiota é condenado a 28 anos de prisão por sequestrar e ameaçar devedor. Vítima obrigada a transferir imóvel da mãe para quadrilha. (NOTÍCIA)
• TJSP - Réu que proferiu xingamentos contra funcionários do metrô é condenado por injúria racial. Decisão da 3ª Vara Criminal Central da Capital. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de homem por violência doméstica contra ex-companheira. Pena de 20 anos de reclusão em regime fechado. De acordo com os autos, a vítima se relacionou com o réu por cerca de 12 anos, período em que sofreu reiterados atos de grave violência física e psicológica, além de ameaças de morte contra ela e os filhos pequenos. (NOTÍCIA)

• MPSP - Estado e município de Caraguatatuba deverão ofertar professor auxiliar na rede pública. Decisão em caráter liminar beneficia alunos com deficiência. (NOTÍCIA)
• STF julga inconstitucional concessão de desconto geral em mensalidade de universidades privadas na pandemia. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o deferimento de desconto linear, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica nas partes contratuais envolvidas, viola preceitos fundamentais. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cirurgias reparadoras em transexuais devem obedecer ordem de prioridade do SUS. Os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiram, por unanimidade, que o Distrito Federal deve encaminhar paciente transexual para realização de cirurgia mamária, conforme determinação da Portaria 2803/13, do Ministério da Saúde. (NOTÍCIA)
• TRF3 - JFSP extingue ação da DPU sobre prova do Enem. A 14ª Vara Cível de São Paulo extinguiu, hoje, ação de produção antecipada de provas proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) em face do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). (NOTÍCIA) (DECISÃO)

• MPF - TSE segue MP Eleitoral e indefere candidatura de prefeita do município de Murici dos Portelas (PI). Ana Lina Cunha era casada com o ex-prefeito do município Ricardo Sales e não poderia ter sido candidata em 2020 (NOTÍCIA)
• MPF - Acolhendo recurso do MP Eleitoral, TRE cassa mandatos do prefeito e vice-prefeito de São Simão (GO) e determina a realização de novas eleições. Motivo foi a inelegibilidade do vice-prefeito. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO DO TRE) (PARECER da PRE)
• MPF - TSE segue parecer do MP Eleitoral e desaprova contas do partido Rede Sustentabilidade relativas a 2017. Ministério Público apontou irregularidades em doações e despesas, além da falta de incentivo a ações de fomento à participação de mulheres na política. (NOTÍCIA) (PC Nº 0600411-58.2018.6.00.0000 – BRASÍLIA/DF)
• MPF - “Candidatas laranja”: TRE/RJ segue MP Eleitoral e políticos são cassados em bloco em São Fidélis. Candidatos dos Republicanos a vereador têm diplomas cassados e ficam inelegíveis por oito anos. (NOTÍCIA)
• MPF - Seguindo MP Eleitoral, TSE mantém cassação de mandato de deputado estadual pelo Rio de Janeiro. Decisão também impôs a Vandro Lopes Gonçalves multa de R$ 106 mil por distribuição irregular de cestas básicas em ano eleitoral. (NOTÍCIA)
• MPF - TSE segue MP Eleitoral e decreta perda de mandato do deputado federal Evandro Roman por infidelidade partidária. Evandro Rogério Roman não conseguiu demonstrar justa causa trocar o PSD pelo Patriota, contrariando legislação eleitoral. (NOTÍCIA)

• MPSP - Acusado de importunação sexual é destituído do cargo de conselheiro tutelar. Decisão atende a pedido de Promotoria de Justiça. (NOTÍCIA)
• MPSP - Liminar impede desligamento de funcionários de Serviço de Acolhimento Institucional. Ação foi ajuizada por Janine Baldomero em S. Sebastião. (NOTÍCIA)

• MPF consegue decisão que obriga mineradora Aurizona a elaborar planos de segurança das suas barragens em Godofredo Viana (MA). Sema também terá que fiscalizar barragens e acompanhar implementação das medidas de segurança que serão adotadas pela empresa. (NOTÍCIA)
• MPF recorre da sentença que condenou caçadores de onças e animais silvestres do Acre a penas mínimas. Grupo se vangloriava de ter matado mais de mil onças pintadas. Segundo o MPF, há provas suficientes de que ocorreram mais eventos de caça do que foi considerado pela Justiça ao sentenciar o caso, o que justificou o recurso de apelação. (NOTÍCIA) (SENTENÇA) (RECURSO)
• MPF - Justiça Federal acolhe parecer do Ministério Público Federal e determina reintegração de posse de prédio dos Correios ao município de Rio Grande (RS). O prédio, que abrigava a sede da empresa em Rio Grande, está incluído no inventário de bens culturais do município. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal determina demolição de construções irregulares às margens do Rio Itapanhaú em Bertioga (SP). Alvo de ação do MPF, imóvel foi erguido sem autorização e provocou danos ambientais em área de preservação permanente. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP barra construção irregular de prédio em área de preservação na capital paulista. Empreendimento fica em área de nascentes na Bela Vista. (NOTÍCIA)
• MPSP - Empreendimentos da prefeitura na cracolândia são suspensos a pedido de Promotorias. Para membros, demolições afetam patrimônios do bairro. Ainda de acordo com os membros do MPSP, os projetos de revitalização, em seus moldes atuais, não respeitaram orientações do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico (Condephaat), que constatou intervenções irregulares pela ausência de autorização. (NOTÍCIA)
• MPSP - Suspensa mudança legislativa que disciplina corte e poda de árvores em São Paulo. Decisão de caráter liminar foi obtida por Promotoria. (NOTÍCIA)

• MPF consegue condenação de ex-agentes políticos de Abreulândia (TO) por improbidade administrativa. Ex-prefeito e ex-secretário de Finanças agiram para desviar recursos públicos por meio de direcionamento de licitação e falso ateste da execução das obras. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF manifesta-se contrariamente a recurso de ex-prefeito de Orlândia (SP) condenado por improbidade administrativa. Ex-gestor teve direitos políticos suspensos por não repassar contribuições ao Instituto de Previdência e usar recursos em outras áreas. (NOTÍCIA) (MANISFESTAÇÃO na ARE 1349534 - SP)
• MPSP obtém condenação de ex-prefeito de Araraquara e mais um por contratos fraudados. Chefe do Executivo dispensou licitações indevidamente. (NOTÍCIA)
• MPSP - CIRA-SP recupera R$ 900 milhões aos cofres públicos no 1º ano de atuação. Comitê é formado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, PGE e MPSP Estado e Ministério Público. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de ex-prefeita de Restinga por improbidade administrativa. Ré contratou serviço de marmitex sem licitação. (NOTÍCIA)