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O
Boletim
Jurisprudência
realiza a divulgação de jurisprudência
selecionada
veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e
dos
Tribunais de Justiças Estaduais. |
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Ano 5 nº 10 - Outubro/ 2021 |
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Biblioteca Cesar Salgado - Setor de Divulgação
E-mail: [email protected] |
Números anteriores |
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Jurisprudência
em Destaque
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STF
firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de
tráfico de drogas.
Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o
Legislativo na quantificação da sanção penal. (NOTÍCIA) (RE
1347158)
STF
- Ministro Alexandre de Moraes restabelece medidas de
marcação e rastreamento de armas e munições. Segundo
o relator, a revogação de portarias que estabeleciam
medidas contra o comércio ilegal de armas não teve
motivação idônea. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
STF Injúria racial é crime imprescritível. Para a maioria do Plenário, a injúria configura um dos tipos de racismo. (NOTÍCIA)
STF decide que
municípios podem instituir assistência jurídica
à população de baixa renda. Para a maioria
do Plenário, o serviço prestado pelo município
às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça
e não fere a autonomia das defensorias públicas. (NOTÍCIA)
STJ - Negativa
anterior de registro do pai biológico não impede nova
ação para registro conjunto de vínculos parentais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
considerou viável a propositura de ação para
reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica,
mesmo havendo processo anterior, com trânsito em julgado, no qual
foi negado o pedido para substituir o pai socioafetivo pelo
biológico. (NOTÍCIA)
STJ -
Embaraçar investigação de
organização criminosa é crime material e pode
ocorrer no inquérito ou na ação. Impedir
ou embaraçar a investigação de
organização criminosa, delito previsto pelo artigo
2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime
material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto,
é possível a condenação pela forma tentada.
Esse tipo penal pode ser configurado tanto na fase de inquérito
policial quanto na ação penal, após o recebimento
da denúncia. (NOTÍCIA) (REsp 1.817.416)
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Jurisprudência
em Área |
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CÍVEL
Falência,
Família, Fundações, Mandado de
Segurança, Processo Civil, Registros Públicos |
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CRIMINAL
Execução
Penal e
Controle Externo, Júri, Organização
Criminosa, Processo
Penal, Violência Doméstica |
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INFÂNCIA,
JUVENTUDE E IDOSO
Atendimento, Acolhimento,
Medidas
Socioeducativas, Proteção,
Violência |
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CONSTITUCIONAL
Ação Direta de Inconstitucionalidade, Controle de Constitucionalidade |
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DIREITOS
HUMANOS E SOCIAIS
Assistência
Social, Educação, Inclusão
Social, Pessoa com Deficiência, Transtorno Mental,
Saúde Pública |
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MEIO
AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
Dano ambiental,
Licenciamento, Reserva Legal, Poluição,
Parcelamento do solo, Resíduos |
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CONSUMIDOR
Contrato,
Crimes contra a Economia Popular, Dano Moral, Plano e Seguro
Saúde, Prática Abusiva, Prestação de
Serviço, Serviço Público |
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ELEITORAL
Crimes
Eleitorais, Propaganda, Doação Eleitoral,
Prestação de Contas,
Denunciação Caluniosa |
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PATRIMÔNIO
PÚBLICO E SOCIAL
Agentes Públicos,
Licitações e Contratos,
Enriquecimento Ilícito, Probidade Administrativa,
Responsabilidade fiscal
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CÍVEL
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- MPF - Nomeação de candidata com deficiência aprovada em concurso da UFRGS deve ser mantida, defende MPF. Para
subprocurador-geral Wagner Natal, instituição de ensino
violou lei que estabelece porcentagem mínima de vagas para
pessoas com deficiência. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém bloqueio de bens de empresa que recebeu inscrições para concurso cancelado. Candidatos em Caraguatatuba não foram ressarcidos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Divulgação de mensagens do WhatsApp sem
autorização pode gerar obrigação de
indenizar. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a
divulgação pública de conversas pelo aplicativo
WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores
é ato ilícito e pode resultar em
responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando
a exposição das mensagens tiver o propósito de
resguardar um direito próprio de seu receptor. (NOTÍCIA) (REsp. 1903273 - PR)
- STJ
- Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção
requer prova científica de benefícios para a
criança. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso
do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer
decisão que não admitiu a utilização do
nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença de
mérito na ação de adoção. (NOTÍCIA)
- STJ - Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das
obrigações de fazer não difere do regime legal
previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os
dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de
Processo Civil de 2015 (CPC/2015). (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO: REsp. 1778885 - DF)
- STJ
- Desconsideração da personalidade jurídica de
Eireli exige prévia instauração de incidente. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente
de desconsideração da personalidade jurídica
inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de
dívidas contraídas pela pessoa natural que a titulariza. (NOTÍCIA)
- STJ
- Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os
processos, mesmo com desistência antes da citação. As
custas podem ser cobradas pelo serviço público
efetivamente prestado ou colocado à disposição do
contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas
em ambos os processos, independentemente de citação da
parte contrária. (NOTÍCIA) (REsp. 1893966 - SP)
- STJ
- Negativa anterior de registro do pai biológico não
impede nova ação para registro conjunto de
vínculos parentais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou
viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de
paternidade afetiva e biológica, mesmo havendo processo anterior, com
trânsito em julgado, no qual foi negado o pedido para substituir o pai
socioafetivo pelo biológico. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Locadora é condenada a indenizar passageiros por falha mecânica em veículo. A
7ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria,
sentença que condenou a Unidas Locadora de Veículos por
alugar um carro que apresentou falha mecânica durante viagem. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação. A
8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou
recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª
Vara Cível de Brasília, que negou pedido para que seu
ex-marido fosse condenado a lhe pagar aluguéis, decorrentes do
período em que utilizou imóvel que era do casal. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista. A
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a
sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar
uma passageira devido à conduta do motorista. O Colegiado
concluiu que a plataforma tem responsabilidade pelo mau atendimento. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Justiça mantém decisão que desobriga avó
de pagar pensão para netos maiores de 24 anos. De
acordo com o colegiado, a manutenção dos alimentos nessas
condições poderia incentivar o ócio dos
beneficiários. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ofensas à colega de trabalho enviadas em grupo de mensagens gera indenização. Homem
que escreveu palavras de cunho crítico a colega em grupo de
mensagens deverá indenizá-la por danos morais. Segundo
juiz substituto do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília, houve propósito intencional de difamar e
ofender a dignidade da mulher. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Paciente que perdeu a visão após esperar dois anos por cirurgia deve ser indenizado. O
Distrito Federal foi condenado a indenizar um pedreiro que perdeu a
visão após esperar dois anos por realização
de cirurgia. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Adolescente que teve dedos esmagados em praça esportiva deve ser indenizado. A
juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
condenou o governo do Distrito Federal a reparar danos causados a
adolescente que se lesionou severamente devido a banco de concreto que
caiu sobre seu pé. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma mantém entendimento de que gratuidade de justiça
é para quem recebe até 5 salários. Os
desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT mantiveram a
decisão da 3ª Vara Cível de Taguatinga, que negou
pedido de gratuidade de justiça à ré, uma vez que
a ela não conseguiu demonstrar seu estado de vulnerabilidade
financeira. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma condena síndico e condomínio por acusar dona de imóvel de prostituição. A
3ª Turma Cível do TJDFT condenou síndico e
associação de moradores a pagarem
indenização por danos morais, por terem acusado,
indevidamente, proprietária de apartamento de permitir que suas
inquilinas praticassem atividade ilícita
(prostituição), em imóvel de sua propriedade. (NOTÍCIA)
- TJRS - Pais de bebê abortado em acidente de trânsito receberão pensão vitalícia. A
11ª Câmara Cível do TJRS concedeu pensão
vitalícia para os pais de um bebê abortado durante
acidente de trânsito. (NOTÍCIA)
- TJRS - Cliente que não recebeu encomenda na porta obtém direito à devolução do valor pago. A
2ª Turma Recursal Cível do RS manteve decisão que
determinou a devolução de valor pago por serviço
em que não ocorreu a entrega na porta, apesar da
opção selecionada pelo cliente. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa condenada por falta de informação sobre animais em apartamento de temporada. A
4ª Turma Recursal Cível do RS manteve
condenação da empresa Airbnb por falha no dever de
informação. (NOTÍCIA)
- TJSP - Decisão reconhece dupla maternidade ainda na gestação. O
Juiz de Direito Osmar de Aguiar Pacheco, do 1º Juizado da Vara
Cível do Foro da Restinga, permitiu que duas mulheres possam
registrar o filho que esperam por meio de inseminação
artificial caseira. (NOTÍCIA)
- TJSP - Postagem sobre ex-namorado em redes sociais não gera dever de indenizar, decide Tribunal. Narrativa de relação conturbada não causou danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJ. Autor da ação somente emprestou nome para sociedade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Filha impedida de realizar velório da mãe durante pandemia não será indenizada. Paciente faleceu com sintomas de Covid-19. (NOTÍCIA)
- TJSP - Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais, decide TJ. A circunstância, de acordo com ela, ocasionou enorme angústia e desgosto. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Homem impedido de entrar em estabelecimento por não usar
máscara adequada não será indenizado. Local cumpriu exigência de autoridades sanitárias. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal reconhece má-fé em pedido de restituição de valores pagos por imóvel. Compradora era sócia da construtora no empreendimento. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Empresa norte-americana não poderá reservar valores na
recuperação judicial da Odebrecht, decide Tribunal. Fundo processa companhia brasileira na justiça dos EUA. (NOTÍCIA)
- TRF3 - UNIÃO DEVE INDENIZAR MÃE DE MILITANTE TORTURADO NO DOPS/SP E ENTERRADO COMO INDIGENTE. Desembargador federal rejeitou recurso e manteve pagamento no valor de R$ 200 mil (NOTÍCIA)
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CONSTITUCIONAL
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- MPF - STF declara inconstitucionalidade de lei da Paraíba sobre exploração de energia nuclear. Julgamento
dessa e de outras ações de controle concentrado no
Plenário Virtual seguiram entendimento do MPF. (NOTÍCIA)
- MPF
- Lei de SP que institui programa de demissão voluntária
para servidores estabilizados tem vício de iniciativa, opina MPF. Manifestação
enviada ao Supremo é pelo não conhecimento do recurso
extraordinário que busca reverter decisão do TJSP pela
inconstitucionalidade da norma. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO no RE 1326782)
- MPSP barra reajuste indevido de subsídios para políticos de Patrocínio Paulista. Tribunal de Justiça acolheu tese do PGJ em ação direta de inconstitucionalidade. (NOTÍCIA)
- STF valida lei da Bahia que regulamenta eleição indireta para governador e vice em caso de vacância. O
entendimento é de que os estados têm competência
para disciplinar o processo de escolha do governador e do
vice-governador, por sua Assembleia Legislativa, na hipótese de
dupla vacância desses cargos. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro Alexandre de Moraes restabelece medidas de
marcação e rastreamento de armas e munições. Segundo
o relator, a revogação de portarias que estabeleciam
medidas contra o comércio ilegal de armas não teve
motivação idônea. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional. Acompanhado
por unanimidade, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a lei
estadual invadiu competência da União para legislar sobre
Direito Civil. (NOTÍCIA)
- STF proíbe abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos. O
entendimento é de que a Constituição Federal
possui norma expressa que impõe a proteção
à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos
aos animais. (NOTÍCIA)
- STF - Regras sobre direção de agências reguladoras são constitucionais, decide STF. Para
o Plenário, a proibição de dirigentes de
sindicatos e de entidades patronais em cargos diretivos é
necessária para a imparcialidade das agências. (NOTÍCIA)
- STF - Presidente do STF derruba decisão contrária ao passaporte de vacinação no Rio de Janeiro. Para o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme os precedentes do STF, tem poder para estabelecer a regra. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - Supremo define valores de pagamento por serviços prestados por hospital particular a usuário do SUS. O
critério será o mesmo adotado para calcular o
ressarcimento ao SUS por atendimento a beneficiários de planos
de saúde. (NOTÍCIA)
- STF
decide que municípios podem instituir assistência
jurídica à população de baixa renda.
Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às
pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia
das defensorias públicas. (NOTÍCIA)
- STJ
- Quarta Turma reafirma que direito de resposta não se confunde
com publicação de sentença condenatória. Regulado
atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao
ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou
abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde
com outros mecanismos, como a publicação de eventual
condenação pela divulgação de
notícia ofensiva. (NOTÍCIA)
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CONSUMIDOR
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- MPSP consegue R$ 5 mi para proteção ao consumidor em Caraguatatuba. A
pedido da instituição, empresa de energia foi condenada
por violação de direitos. Trabalho desenvolvido pela
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba resultou em
condenação da concessionária de energia EDP
Bandeirantes por violação aos direitos do consumidor. (NOTÍCIA)
- STJ
- Terceira Turma admite denunciação da lide em
ação de consumidor contra hospital por suposto erro
médico. Nos processos em que
a responsabilização solidária do hospital depender
da apuração de culpa do médico em procedimento que
causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a
denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o
profissional passe a integrar o polo passivo da ação. (NOTÍCIA) (REsp. 1832371- MG)
- TJDFT - Consumidora deve ser indenizada por reação alérgica após procedimento estético. A
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a
sentença que condenou clínica de estética a
indenizar consumidora que apresentou reação
alérgica após realização de procedimento. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco é condenado por cobrar dívida de pessoa desconhecida durante dois anos. A
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Banco
Santander a indenizar uma consumidora que, por dois anos, recebeu
cobranças referente a dívida de outra pessoa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidora que teve telefone cadastrado como de funcionária de loja deve ser indenizada. A
7ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que
condenou a C&A a indenizar uma consumidora que teve o número
pessoal cadastrado, de forma equivocada, como funcionária de uma
das lojas. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Programa de fidelidade é condenado por falha na emissão de passagem aérea. A
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Livelo
S.A a indenizar uma consumidora que deixou de viajar por falha na
emissão de passagem aérea. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidora deve ser indenizada por falha na leitura de aparelho que monitora glicose. A
falha na leitura de equipamento destinado à
medição de glicose configura vício do produto,
que, quando não sanado, gera o dever de indenizar por colocar em
risco a saúde e a vida dos usuários. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Neoenergia deve indenizar consumidor por demora no restabelecimento de serviço. A
Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a
indenizar um consumidor pela demora de 40 horas no restabelecimento do
serviço de energia elétrica. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Cafeteria deve indenizar consumidora mordida por cachorro. A
Biscoitos Mineiros Águas Claras foi condenada a indenizar uma
consumidora que foi mordida por um cachorro quando saia do
estabelecimento. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Demora excessiva na substituição de transporte defeituoso constitui falha indenizável. Passageiro
que sofreu atraso de mais de nove horas para chegar ao seu destino, em
virtude de troca de veículo coletivo defeituoso deve ser
indenizado pela empresa ré. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet. A
loja Kabum Comércio Eletrônico foi condenada pela
prática de propaganda enganosa e deverá cumprir com a
oferta anunciada em site da internet para a venda de um console Sony
PlayStation 5. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias. Cliente
pode fazer uso do direito ao arrependimento e desistir da compra de
produto ofertado fora das dependências do comércio, desde
que dentro do prazo de sete dias, conforme previsto no Código de
Defesa do Consumidor – CDC. (NOTÍCIA)
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CRIMINAL
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- MPF e Polícia Federal firmam acordo para ampliar prevenção e repressão da criminalidade no Brasil. Termo
de cooperação foi assinado nesta quinta-feira (9) e
prevê intercâmbio eletrônico de
informações e treinamento de pessoal. (NOTÍCIA)
- MPF
manifesta-se pelo desprovimento de recurso que pede prisão
domiciliar para condenado por estupro de vulneráveis. Para
órgão ministerial, requerimento que altera regime para
prisão domiciliar poderá ser solicitado somente
após cumprimento do mandado de prisão. (NOTÍCIA)
- MPF
- Supremo segue entendimento do MPF e condena ex-deputado federal por
crimes contra a Administração Pública. Pena
aplicada foi de 8 anos e 3 meses de reclusão, inicialmente em
regime fechado, e inabilitação por 5 anos para exercer
função ou cargo públicos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Condenados cinco réus por esquema de venda de peças de carros irregulares na capital. Crimes foram desvendados na Operação Rufião, do Gaeco. (NOTÍCIA)
- MPSP - Engenheiro do DER denunciado pelo Gaeco é condenado por lavagem de dinheiro. Já havia sentença contra o réu por organização criminosa e peculato. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pela morte da filha em Guarulhos, homem é condenado a 28 anos de prisão. MPSP obteve sentença também contra cúmplice no crime. (NOTÍCIA)
- MPSP - Responsáveis pela morte de jovem em Tremembé são condenados a 12 anos de prisão. Denúncia do MPSP apontou presença de duas qualificadoras. (NOTÍCIA)
- MPSP - Condenado homem que matou feto esperado pela filha de sua ex-companheira em Pirajuí. Sentença
de 21 anos foi por tentativa de homicídio e aborto. Segundo
Febraio Junior, que atuou também no Júri, os crimes foram
praticados por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa
da vítima, por razões da condição do sexo
feminino e no contexto de violência doméstica. (NOTÍCIA)
- MPSP - Réu por feminicídio em Santo Antônio de Posse é condenado a mais de 26 anos de prisão. Qualificadoras apontadas por promotor foram acatadas no Júri. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Alexandre de Moraes autoriza transferência de Roberto Jefferson para hospital. Decisão
do ministro mantém a prisão mas autoriza tratamento em
hospital particular, mediante uso de tornozeleira eletrônica. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - Ministro Nunes Marques atende PGR e arquiva notícia-crime contra deputados federais. A
acusação foi apresentada por um vereador de
Vitória (ES) contra Joice Hasselmann, Marcelo Freixo, Alexandre
Frota e outros parlamentares. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - Ministro Edson Fachin autoriza regime semiaberto a Geddel Vieira Lima. O
relator também determinou providências ao juízo da
Execução Penal de Salvador (BA), responsável pelo
caso, em razão da exclusão da condenação
por associação criminosa. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - Ministra Cármen Lúcia mantém condução coercitiva de Marcos Tolentino para depor na CPI. O advogado foi convocado para falar sobre relação entre o FIB Bank e a Precisa Medicamentos. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Fachin nega concessão de indulto a Paulo Maluf. Segundo
o relator, laudo oficial atestou que Maluf não tem doença
grave permanente, nos termos exigidos pelo último decreto
natalino presidencial. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF
- 1ª Turma do STF afasta competência do Júri em crime
de remoção ilegal de órgãos com morte. Por
maioria dos votos, os ministros restabeleceram a
condenação de médicos da Santa Casa de
Misericórdia de Poços de Caldas (MG). (NOTÍCIA)
- STF - Médico denunciado por cobrar cirurgia no SUS tem HC negado no STF. Segundo
o ministro Ricardo Lewandowski, o trancamento de ação
penal por meio de habeas corpus só é possível em
casos excepcionais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF condena o ex-deputado André Moura por crimes contra a administração pública. O
ex-parlamentar foi condenado a oito anos e três meses de
prisão pela prática dos crimes de peculato, desvio de
recursos públicos e associação criminosa. (NOTÍCIA)
- STF Injúria racial é crime imprescritível. Para a maioria do Plenário, a injúria configura um dos tipos de racismo. (NOTÍCIA)
- STJ
- Suspeição de delegado que atuou na
investigação não basta para anular
ação penal, decide Quinta Turma.
A prova de suspeição de autoridade policial que atuou no
inquérito, sem a demonstração de prejuízo
para o réu, não é motivo para anular o processo
judicial. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado habeas corpus a empresário acusado de liderar esquema de pirâmide financeira com criptomoedas. A
prisão do empresário foi decretada em agosto deste ano
pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, com base na suspeita de
crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e
participação em grupo criminoso. (NOTÍCIA)
- STJ
- Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a
consumo próprio não justifica ação penal.
O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para
a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao
narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui
utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à
produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal.
(NOTÍCIA)
- STJ
- Sexta Turma anula citação via WhatsApp realizada sem
grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando. A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma
citação pessoal realizada por oficial de justiça
via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias
para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em
ação penal. (NOTÍCIA) (HC 652068 – DF)
- STJ
- Embaraçar investigação de
organização criminosa é crime material e pode
ocorrer no inquérito ou na ação.
Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito
previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime
material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a
condenação pela forma tentada. Esse tipo penal pode ser configurado
tanto na fase de inquérito policial quanto na ação penal, após o
recebimento da denúncia. (NOTÍCIA) (REsp 1.817.416)
- TJDFT
- Dono de clínica é condenado por estelionato,
falsificação e prática ilegal da medicina. O
juiz substituto da 1ª Vara Criminal de Samambaia condenou Tiago
Henrique Silva Gonçalves, sócio-proprietário da
Clínica do Povo, localizada em Samambaia Sul, a 7 anos, 9 meses
e 10 dias pelos crimes de estelionato, falsificação de
documento particular e exercício ilegal da medicina. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Bens de vítima de latrocínio sem herdeiros serão doados à paróquia. O
juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília determinou que os bens
apreendidos, que estão no nome do padre Kazimierz Wonjo, sejam
doados à Paróquia Igreja Nossa Senhora da Saúde,
onde ele exerceu o sacerdócio por mais de 40 anos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida. Ao
proferir a sentença, o juiz titular da 2ª Vara Criminal de
Santa Maria explicou que restou comprovado pelas provas juntadas ao
processo que o réu agiu com intenção, pois tinha
ciência de sua obrigação, mas mesmo assim, optou
por não cumpri-la, deixando de prover as necessidades materiais
de sua filha. (NOTÍCIA)
- TJRS - Roberto Jefferson é condenado a indenizar por ofensas homofóbicas. O
ex-Deputado Federal e Presidente nacional do PTB Roberto Jefferson foi
condenado pela Justiça gaúcha por ofensas
homofóbicas dirigidas ao Governador do Rio Grande do Sul,
Eduardo Leite. (NOTÍCIA)
- TJRS - Caso Miguel: Justiça recebe laudo do IPF sobre responsabilidade penal de uma das rés. O
documento do IPF traz a conclusão de que ela é plenamente
capaz de entender o caráter ilícito de seus atos, bem
como de se determinar de acordo com seu entendimento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena réu por injúria racial contra professora da filha. Crime ocorreu dentro de sala de aula. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Tribunal mantém júri que condenou réu por
homicídio e ocultação de cadáver de
criança. Pena de 32 anos de
reclusão. Ao chegar no local, os policiais encontraram o corpo
da vítima seminu, escondido embaixo de uma cama. (NOTÍCIA)
- TJSP - Dono de canil clandestino é condenado a dois anos e nove meses de detenção em regime semiaberto. Réu mantinha animais em péssimas condições. (NOTÍCIA)
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DIREITOS
HUMANOS E DIREITOS SOCIAIS
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- MPF
- TACs celebrados pelo MPF e outros ramos do MP durante a pandemia
garantem recursos em benefício de instituições de
saúde e educação da PB. Órgãos
fiscais da lei buscam Justiça Consensual para
soluções mais ágeis e úteis ao interesse
público. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue liminar que facilita vacinação de adolescentes em Praia Grande. Medida beneficia quem vive sob os cuidados de parentes sem a guarda. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de São Sebastião garante remédios e insumos a idosas com mal de Alzheimer. Poder público havia suspendido fornecimento. (NOTÍCIA)
- MPSP firma acordo para sanar déficit de vagas em creches de Mogi das Cruzes. Objetivo
é atender 2.860 crianças até 2024 - O TAC foi
firmado no âmbito de uma ação civil pública
ajuizada pelo MPSP com o intuito de zerar a demanda reprimida de 4.237
crianças na lista de espera. (NOTÍCIA)
- STF
- Excluir adaptação razoável para candidatos com
deficiência em concurso é inconstitucional, diz STF. Ao
apreciar dispositivos de decreto, o colegiado fixou entendimento que se
harmoniza com regras da Constituição e da
Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência. (NOTÍCIA)
- STF referenda determinação para que União envie segunda dose de vacinas a SP. O quantitativo deve ser enviado ao estado dentro do prazo estipulado nas bulas dos fabricantes e autorizado pela Anvisa. (NOTÍCIA)
- STF - Presidente do STF derruba decisão contrária ao passaporte de vacinação no Rio de Janeiro. Para o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme os precedentes do STF, tem poder para estabelecer a regra. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - Supremo define valores de pagamento por serviços prestados por hospital particular a usuário do SUS. O
critério será o mesmo adotado para calcular o
ressarcimento ao SUS por atendimento a beneficiários de planos
de saúde. (NOTÍCIA)
- STJ
- Terceira Turma admite denunciação da lide em
ação de consumidor contra hospital por suposto erro
médico. Nos processos em que
a responsabilização solidária do hospital depender
da apuração de culpa do médico em procedimento que
causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a
denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o
profissional passe a integrar o polo passivo da ação. (NOTÍCIA) (REsp. 1832371- MG)
- TJRS - Admitido IRDR sobre processos envolvendo saúde de crianças e adolescentes. O
relator do processo, Desembargador Marco Aurélio Heinz, afirmou
que o objetivo do IRDR é assegurar o tratamento isonômico
aos jurisdicionados que apresentem a mesma demanda em iguais
circunstâncias, garantindo a segurança jurídica. (NOTÍCIA)
- TRF3
MANTÉM RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ANVISA SOBRE
COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO. Para Sexta Turma, medida tem como objetivo a proteção da saúde pública. (NOTÍCIA)
- TRF3
- UNIÃO DEVE FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO À
CRIANÇA PORTADORA DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA. Decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal para situação similar. (NOTÍCIA)
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ELEITORAL
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- MPF
- TRE/GO acolhe parecer do MP Eleitoral e mantém
condenação de candidato a vereador que tentou
‘comprar' desistência de rival ao pleito. Juvenário
Alves Faleiro ofereceu dinheiro e cargo público a Denegê
Nunes de Morais para que desistisse da corrida eleitoral de 2020, em
Corumbá de Goiás. (NOTÍCIA)
- MPF
- A pedido do MP Eleitoral, Justiça concede liminar contra Alan
Sanches e Duda Sanches por propaganda eleitoral antecipada. Liminar
determinou retirada de faixa que vinculava CadÚnico, programa do
governo federal, aos políticos, sob pena de multa de R$1 mil por
dia. (NOTÍCIA)
- MPF - Recurso do MP Eleitoral em SP leva a inelegibilidade de candidata condenada por rachadinhas. Decisão do plenário do TSE foi tomada por unanimidade, acolhendo argumentos do procurador regional eleitoral. (NOTÍCIA)
- MPF - Deputada estadual de Sergipe tem mandato cassado por abuso de poder político e econômico. Acolhendo
pedido do MP Eleitoral, TSE declarou inelegíveis a parlamentar e
seu marido, que utilizou a estrutura da prefeitura de Tobias Barreto
(SE) para alavancar a candidatura da esposa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ação do MPSP cassa diplomas de prefeito e vice em Flora Rica por fraude eleitoral. Ficou
demonstrada diferença entre eleitores e habitantes. A
decisão da Jutiça Eleitoral precisa ser confirmada pelo
Tribunal Regional Eleitoral, em eventual recurso dos envolvidos, para
ter eficácia. (NOTÍCIA)
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INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO
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- MPSP - Promotoria de São Sebastião garante remédios e insumos a idosas com mal de Alzheimer. Poder público havia suspendido fornecimento. (NOTÍCIA)
- MPSP - Shopping Pátio Higienópolis firma TAC para adequar tratamento a crianças vulneráveis. Acordo com MPSP envolve capacitação de seguranças. (NOTÍCIA) (TAC – IC nº 47/19)
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MEIO
AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
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- MPF
- Justiça atende pedido do MPF e determina que Funai forme novo
grupo técnico para demarcação de TI Batovi (MT). Integrantes
do grupo anterior não tinham aptidão técnica para
realizarem processo administrativo de revisão dos limites do
território. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF
consegue decisão que obriga Caema a interromper
poluição que causa “língua negra” em
praia de São Luís (MA). Companhia
terá que consertar equipamentos defeituosos em
estação elevatória de esgoto, sob pena de multa de
R$ 50 mil em caso de descumprimento. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça proíbe Ibama de anular sanções
ambientais em áreas de preservação da Mata
Atlântica em SP. Medida solicitada pelo MPF impede a anistia de desmatadores proposta pelo Ministério do Meio Ambiente. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPF
defende realização de estudo prévio de impactos
ambientais e licenciamento pelo Ibama para queima de
cana-de-açúcar no Paraná. Manifestação
do órgão ministerial foi em análise de recurso do
instituto ambiental em ação civil pública movida
pelo MPF. (NOTÍCIA)
- MPF - Estão proibidos novos empreendimentos que façam sombra na Praia Brava, em Itajaí (SC). Decisão liminar atende pedido do MPF, que alega impacto negativo provocado por prédios na orla da praia. (NOTÍCIA)
- MPF - STF declara inconstitucionalidade de lei da Paraíba sobre exploração de energia nuclear. Julgamento
dessa e de outras ações de controle concentrado no
Plenário Virtual seguiram entendimento do MPF. (NOTÍCIA)
- MPF
promove acordo para viabilizar utilização do poço
profundo e funcionamento do parque aquático em São Carlos
(SC). Termo de ajustamento de
conduta possibilita a regularização do poço
tubular profundo perante a Agência Nacional de
Mineração. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça condena Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso a fiscalizar porto no Rio Paraguai, em Cáceres. Pedido
foi feito pelo Ministério Público Federal em
ação civil pública, após denúncia de
moradores sobre irregularidades no local. (NOTÍCIA)
- MPSP - Alvo de ação do MPSP, barulho causado por obras na capital é limitado por decreto. Para Promotoria, prefeitura não vinha fiscalizando ruídos. (NOTÍCIA)
- STF - Ministra Rosa Weber suspende desocupação de loteamento em Três Lagoas (MS). Para
a relatora, determinações da Justiça do Mato
Grosso do Sul afrontaram a decisão do STF que suspendeu
desocupação de áreas habitadas após o
início da pandemia da Covid-19. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF
- Ministro Alexandre de Moraes suspende reintegração de
posse em São Paulo (SP) que afetaria 800 famílias. O
relator verificou que não foi providenciado local para
reassentar as famílias em condições dignas e
sanitariamente adequadas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STJ - Segunda Turma confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou
legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares
de área de preservação ambiental. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- TJDFT - Igreja é condenada a indenizar vizinha por emissão de ruídos excessivos. Ao
julgar, o magistrado observou que a casa da autora e a igreja
estão localizadas em área de vocação mista
e que as provas mostram que a ré produziu ruídos acima do
previsto na legislação. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal mantém condenação de réu por pesca predatória. Acusado é reincidente em crime ambiental. (NOTÍCIA)
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PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
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- MPSP - STJ decide incluir valor da multa na indisponibilidade na ação de improbidade. Corte acatou tese defendida pelo Ministério Público de São Paulo. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, permuta de imóveis entre município de Juquiá e entidade é suspensa. Membro do MPSP aponta prejuízo ao erário na operação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça absolve prefeito de Brodowski e construtora em ação de improbidade administrativa. Não houve dolo na conduta do político. (NOTÍCIA)
- TJSP - Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa. De
acordo com os autos, a ré atuava na rede municipal de
saúde e, no ato da vacinação, inseriu a agulha no
braço do idoso com a seringa vazia e fingiu aplicar a dose. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Mantida a condenação de ex-prefeito de São
Lourenço da Serra e igreja por improbidade administrativa. Veículos públicos foram utilizados para transporte de fiéis. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito e vereadores de Carapicuíba são condenados por improbidade administrativa. Concurso foi fraudado para beneficiar apadrinhados. (NOTÍCIA)
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