• MPF - Nomeação de candidata com deficiência aprovada em concurso da UFRGS deve ser mantida, defende MPF. Para subprocurador-geral Wagner Natal, instituição de ensino violou lei que estabelece porcentagem mínima de vagas para pessoas com deficiência. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém bloqueio de bens de empresa que recebeu inscrições para concurso cancelado. Candidatos em Caraguatatuba não foram ressarcidos. (NOTÍCIA)
• STJ - Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar. ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. (NOTÍCIA) (REsp. 1903273 - PR)
• STJ - Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão que não admitiu a utilização do nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença de mérito na ação de adoção. (NOTÍCIA)
• STJ - Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis. ​ ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO: REsp. 1778885 - DF)
• STJ - Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural que a titulariza. (NOTÍCIA)
• STJ - Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. (NOTÍCIA) (REsp. 1893966 - SP)
• STJ - Quarta Turma veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental. ​​Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. (NOTÍCIA)
• STF - PSDB questiona alterações no CPC que priorizam citação por meio eletrônico. Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos (NOTÍCIA)
• TJDFT - Locadora é condenada a indenizar passageiros por falha mecânica em veículo. A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria, sentença que condenou a Unidas Locadora de Veículos por alugar um carro que apresentou falha mecânica durante viagem. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação. A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido para que seu ex-marido fosse condenado a lhe pagar aluguéis, decorrentes do período em que utilizou imóvel que era do casal. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma passageira devido à conduta do motorista. O Colegiado concluiu que a plataforma tem responsabilidade pelo mau atendimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça mantém decisão que desobriga avó de pagar pensão para netos maiores de 24 anos. De acordo com o colegiado, a manutenção dos alimentos nessas condições poderia incentivar o ócio dos beneficiários. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Ofensas à colega de trabalho enviadas em grupo de mensagens gera indenização. Homem que escreveu palavras de cunho crítico a colega em grupo de mensagens deverá indenizá-la por danos morais. Segundo juiz substituto do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, houve propósito intencional de difamar e ofender a dignidade da mulher. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Paciente que perdeu a visão após esperar dois anos por cirurgia deve ser indenizado. O Distrito Federal foi condenado a indenizar um pedreiro que perdeu a visão após esperar dois anos por realização de cirurgia. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Adolescente que teve dedos esmagados em praça esportiva deve ser indenizado. A juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o governo do Distrito Federal a reparar danos causados a adolescente que se lesionou severamente devido a banco de concreto que caiu sobre seu pé. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma mantém entendimento de que gratuidade de justiça é para quem recebe até 5 salários. Os desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT mantiveram a decisão da 3ª Vara Cível de Taguatinga, que negou pedido de gratuidade de justiça à ré, uma vez que a ela não conseguiu demonstrar seu estado de vulnerabilidade financeira. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma condena síndico e condomínio por acusar dona de imóvel de prostituição. A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou síndico e associação de moradores a pagarem indenização por danos morais, por terem acusado, indevidamente, proprietária de apartamento de permitir que suas inquilinas praticassem atividade ilícita (prostituição), em imóvel de sua propriedade. (NOTÍCIA)
• TJRS - Pais de bebê abortado em acidente de trânsito receberão pensão vitalícia. A 11ª Câmara Cível do TJRS concedeu pensão vitalícia para os pais de um bebê abortado durante acidente de trânsito. (NOTÍCIA)
• TJRS - Cliente que não recebeu encomenda na porta obtém direito à devolução do valor pago. A 2ª Turma Recursal Cível do RS manteve decisão que determinou a devolução de valor pago por serviço em que não ocorreu a entrega na porta, apesar da opção selecionada pelo cliente. (NOTÍCIA)
• TJRS - Empresa condenada por falta de informação sobre animais em apartamento de temporada. A 4ª Turma Recursal Cível do RS manteve condenação da empresa Airbnb por falha no dever de informação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Decisão reconhece dupla maternidade ainda na gestação. O Juiz de Direito Osmar de Aguiar Pacheco, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro da Restinga, permitiu que duas mulheres possam registrar o filho que esperam por meio de inseminação artificial caseira. (NOTÍCIA)
• TJSP - Postagem sobre ex-namorado em redes sociais não gera dever de indenizar, decide Tribunal. Narrativa de relação conturbada não causou danos morais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJ. Autor da ação somente emprestou nome para sociedade. (NOTÍCIA)
• TJSP - Filha impedida de realizar velório da mãe durante pandemia não será indenizada. Paciente faleceu com sintomas de Covid-19. (NOTÍCIA)
• TJSP - Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais, decide TJ. A circunstância, de acordo com ela, ocasionou enorme angústia e desgosto. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem impedido de entrar em estabelecimento por não usar máscara adequada não será indenizado. Local cumpriu exigência de autoridades sanitárias. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal reconhece má-fé em pedido de restituição de valores pagos por imóvel. Compradora era sócia da construtora no empreendimento. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa norte-americana não poderá reservar valores na recuperação judicial da Odebrecht, decide Tribunal. Fundo processa companhia brasileira na justiça dos EUA. (NOTÍCIA)
• TRF3 - União deve indenizar mãe de militante torturado no DOPS/SP e enterrado como indigente. Desembargador federal rejeitou recurso e manteve pagamento no valor de R$ 200 mil (NOTÍCIA)

• MPF - STF declara inconstitucionalidade de lei da Paraíba sobre exploração de energia nuclear. Julgamento dessa e de outras ações de controle concentrado no Plenário Virtual seguiram entendimento do MPF. (NOTÍCIA)
• MPF - Lei de SP que institui programa de demissão voluntária para servidores estabilizados tem vício de iniciativa, opina MPF. Manifestação enviada ao Supremo é pelo não conhecimento do recurso extraordinário que busca reverter decisão do TJSP pela inconstitucionalidade da norma. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO no RE 1326782)
• MPSP barra reajuste indevido de subsídios para políticos de Patrocínio Paulista. Tribunal de Justiça acolheu tese do PGJ em ação direta de inconstitucionalidade. (NOTÍCIA)
• STF valida lei da Bahia que regulamenta eleição indireta para governador e vice em caso de vacância. O entendimento é de que os estados têm competência para disciplinar o processo de escolha do governador e do vice-governador, por sua Assembleia Legislativa, na hipótese de dupla vacância desses cargos. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes restabelece medidas de marcação e rastreamento de armas e munições. Segundo o relator, a revogação de portarias que estabeleciam medidas contra o comércio ilegal de armas não teve motivação idônea. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional. Acompanhado por unanimidade, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil. (NOTÍCIA)
• STF proíbe abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos. O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais. (NOTÍCIA)
• STF - Regras sobre direção de agências reguladoras são constitucionais, decide STF. Para o Plenário, a proibição de dirigentes de sindicatos e de entidades patronais em cargos diretivos é necessária para a imparcialidade das agências. (NOTÍCIA)
• STF - Presidente do STF derruba decisão contrária ao passaporte de vacinação no Rio de Janeiro. Para o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme os precedentes do STF, tem poder para estabelecer a regra. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Supremo define valores de pagamento por serviços prestados por hospital particular a usuário do SUS. O critério será o mesmo adotado para calcular o ressarcimento ao SUS por atendimento a beneficiários de planos de saúde. (NOTÍCIA)
• STJ - Quarta Turma reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória. Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ofensiva. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPSP consegue R$ 5 mi para proteção ao consumidor em Caraguatatuba. A pedido da instituição, empresa de energia foi condenada por violação de direitos. Trabalho desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Caraguatatuba resultou em condenação da concessionária de energia EDP Bandeirantes por violação aos direitos do consumidor. (NOTÍCIA)
• STJ - Terceira Turma admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico. Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação. (NOTÍCIA) (REsp. 1832371- MG)
• TJDFT - Consumidora deve ser indenizada por reação alérgica após procedimento estético. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou clínica de estética a indenizar consumidora que apresentou reação alérgica após realização de procedimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Banco é condenado por cobrar dívida de pessoa desconhecida durante dois anos. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Banco Santander a indenizar uma consumidora que, por dois anos, recebeu cobranças referente a dívida de outra pessoa. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora que teve telefone cadastrado como de funcionária de loja deve ser indenizada. A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a C&A a indenizar uma consumidora que teve o número pessoal cadastrado, de forma equivocada, como funcionária de uma das lojas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Programa de fidelidade é condenado por falha na emissão de passagem aérea. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Livelo S.A a indenizar uma consumidora que deixou de viajar por falha na emissão de passagem aérea. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora deve ser indenizada por falha na leitura de aparelho que monitora glicose. A falha na leitura de equipamento destinado à medição de glicose configura vício do produto, que, quando não sanado, gera o dever de indenizar por colocar em risco a saúde e a vida dos usuários. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Neoenergia deve indenizar consumidor por demora no restabelecimento de serviço. A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar um consumidor pela demora de 40 horas no restabelecimento do serviço de energia elétrica. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cafeteria deve indenizar consumidora mordida por cachorro. A Biscoitos Mineiros Águas Claras foi condenada a indenizar uma consumidora que foi mordida por um cachorro quando saia do estabelecimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Demora excessiva na substituição de transporte defeituoso constitui falha indenizável. Passageiro que sofreu atraso de mais de nove horas para chegar ao seu destino, em virtude de troca de veículo coletivo defeituoso deve ser indenizado pela empresa ré. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet. A loja Kabum Comércio Eletrônico foi condenada pela prática de propaganda enganosa e deverá cumprir com a oferta anunciada em site da internet para a venda de um console Sony PlayStation 5. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias. Cliente pode fazer uso do direito ao arrependimento e desistir da compra de produto ofertado fora das dependências do comércio, desde que dentro do prazo de sete dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC. (NOTÍCIA)

• MPF e Polícia Federal firmam acordo para ampliar prevenção e repressão da criminalidade no Brasil. Termo de cooperação foi assinado nesta quinta-feira (9) e prevê intercâmbio eletrônico de informações e treinamento de pessoal. (NOTÍCIA)
• MPF manifesta-se pelo desprovimento de recurso que pede prisão domiciliar para condenado por estupro de vulneráveis. Para órgão ministerial, requerimento que altera regime para prisão domiciliar poderá ser solicitado somente após cumprimento do mandado de prisão. (NOTÍCIA)
• MPF - Supremo segue entendimento do MPF e condena ex-deputado federal por crimes contra a Administração Pública. Pena aplicada foi de 8 anos e 3 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e inabilitação por 5 anos para exercer função ou cargo públicos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenados cinco réus por esquema de venda de peças de carros irregulares na capital. Crimes foram desvendados na Operação Rufião, do Gaeco. (NOTÍCIA)
• MPSP - Engenheiro do DER denunciado pelo Gaeco é condenado por lavagem de dinheiro. Já havia sentença contra o réu por organização criminosa e peculato. (NOTÍCIA)
• MPSP - Denunciado pela morte da filha em Guarulhos, homem é condenado a 28 anos de prisão. MPSP obteve sentença também contra cúmplice no crime. (NOTÍCIA)
• MPSP - Responsáveis pela morte de jovem em Tremembé são condenados a 12 anos de prisão. Denúncia do MPSP apontou presença de duas qualificadoras. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenado homem que matou feto esperado pela filha de sua ex-companheira em Pirajuí. Sentença de 21 anos foi por tentativa de homicídio e aborto. Segundo Febraio Junior, que atuou também no Júri, os crimes foram praticados por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa da vítima, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica. (NOTÍCIA)
• MPSP - Réu por feminicídio em Santo Antônio de Posse é condenado a mais de 26 anos de prisão. Qualificadoras apontadas por promotor foram acatadas no Júri. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra Rosa Weber mantém quebra de sigilo de Allan dos Santos determinada pela CPI.  A relatora deferiu parcialmente a liminar, apenas para determinar a preservação dos dados obtidos a partir dos documentos sigilosos.. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes autoriza transferência de Roberto Jefferson para hospital. Decisão do ministro mantém a prisão mas autoriza tratamento em hospital particular, mediante uso de tornozeleira eletrônica. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Nunes Marques atende PGR e arquiva notícia-crime contra deputados federais. A acusação foi apresentada por um vereador de Vitória (ES) contra Joice Hasselmann, Marcelo Freixo, Alexandre Frota e outros parlamentares. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Edson Fachin autoriza regime semiaberto a Geddel Vieira Lima. O relator também determinou providências ao juízo da Execução Penal de Salvador (BA), responsável pelo caso, em razão da exclusão da condenação por associação criminosa. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministra Cármen Lúcia mantém condução coercitiva de Marcos Tolentino para depor na CPI. O advogado foi convocado para falar sobre relação entre o FIB Bank e a Precisa Medicamentos. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Fachin nega concessão de indulto a Paulo Maluf. Segundo o relator, laudo oficial atestou que Maluf não tem doença grave permanente, nos termos exigidos pelo último decreto natalino presidencial. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - 1ª Turma do STF afasta competência do Júri em crime de remoção ilegal de órgãos com morte. Por maioria dos votos, os ministros restabeleceram a condenação de médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG). (NOTÍCIA)
• STF - Médico denunciado por cobrar cirurgia no SUS tem HC negado no STF. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus só é possível em casos excepcionais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF condena o ex-deputado André Moura por crimes contra a administração pública. O ex-parlamentar foi condenado a oito anos e três meses de prisão pela prática dos crimes de peculato, desvio de recursos públicos e associação criminosa. (NOTÍCIA)
• STJ - Suspeição de delegado que atuou na investigação não basta para anular ação penal, decide Quinta Turma. ​ ​A prova de suspeição de autoridade policial que atuou no inquérito, sem a demonstração de prejuízo para o réu, não é motivo para anular o processo judicial. (NOTÍCIA)
• STJ - Terceira Seção mantém no TJ competência para julgar membro do MP por crime estranho ao cargo. ​ ​Com base na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o foro por prerrogativa de função, a Terceira Seção declarou a competência do Tribunal de Justiça para julgar membro do Ministério Público da respectiva unidade federativa pela suposta prática de crime comum não relacionado com o cargo. (NOTÍCIA)
• STJ - Negado habeas corpus a empresário acusado de liderar esquema de pirâmide financeira com criptomoedas. A prisão do empresário foi decretada em agosto deste ano pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, com base na suspeita de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e participação em grupo criminoso. (NOTÍCIA)
• STJ - Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal. ​ ​​O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. (NOTÍCIA)
• STJ - Sexta Turma anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. (NOTÍCIA) (HC 652068 – DF)
• TJDFT - Dono de clínica é condenado por estelionato, falsificação e prática ilegal da medicina. O juiz substituto da 1ª Vara Criminal de Samambaia condenou Tiago Henrique Silva Gonçalves, sócio-proprietário da Clínica do Povo, localizada em Samambaia Sul, a 7 anos, 9 meses e 10 dias pelos crimes de estelionato, falsificação de documento particular e exercício ilegal da medicina. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Bens de vítima de latrocínio sem herdeiros serão doados à paróquia. O juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília determinou que os bens apreendidos, que estão no nome do padre Kazimierz Wonjo, sejam doados à Paróquia Igreja Nossa Senhora da Saúde, onde ele exerceu o sacerdócio por mais de 40 anos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida. Ao proferir a sentença, o juiz titular da 2ª Vara Criminal de Santa Maria explicou que restou comprovado pelas provas juntadas ao processo que o réu agiu com intenção, pois tinha ciência de sua obrigação, mas mesmo assim, optou por não cumpri-la, deixando de prover as necessidades materiais de sua filha. (NOTÍCIA)
• TJRS - Roberto Jefferson é condenado a indenizar por ofensas homofóbicas. O ex-Deputado Federal e Presidente nacional do PTB Roberto Jefferson foi condenado pela Justiça gaúcha por ofensas homofóbicas dirigidas ao Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.  (NOTÍCIA)
• TJRS - Caso Miguel: Justiça recebe laudo do IPF sobre responsabilidade penal de uma das rés. O documento do IPF traz a conclusão de que ela é plenamente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos, bem como de se determinar de acordo com seu entendimento. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena réu por injúria racial contra professora da filha. Crime ocorreu dentro de sala de aula. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém júri que condenou réu por homicídio e ocultação de cadáver de criança. Pena de 32 anos de reclusão. Ao chegar no local, os policiais encontraram o corpo da vítima seminu, escondido embaixo de uma cama. (NOTÍCIA)
• TJSP - Dono de canil clandestino é condenado a dois anos e nove meses de detenção em regime semiaberto. Réu mantinha animais em péssimas condições. (NOTÍCIA)

• MPF - TACs celebrados pelo MPF e outros ramos do MP durante a pandemia garantem recursos em benefício de instituições de saúde e educação da PB. Órgãos fiscais da lei buscam Justiça Consensual para soluções mais ágeis e úteis ao interesse público. (NOTÍCIA)
• MPF - Nomeação de candidata com deficiência aprovada em concurso da UFRGS deve ser mantida, defende MPF. Para subprocurador-geral Wagner Natal, instituição de ensino violou lei que estabelece porcentagem mínima de vagas para pessoas com deficiência. (NOTÍCIA)
• MPSP consegue liminar que facilita vacinação de adolescentes em Praia Grande. Medida beneficia quem vive sob os cuidados de parentes sem a guarda. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria de São Sebastião garante remédios e insumos a idosas com mal de Alzheimer. Poder público havia suspendido fornecimento. (NOTÍCIA)
• MPSP firma acordo para sanar déficit de vagas em creches de Mogi das Cruzes. Objetivo é atender 2.860 crianças até 2024 - O TAC foi firmado no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo MPSP com o intuito de zerar a demanda reprimida de 4.237 crianças na lista de espera. (NOTÍCIA)
• STF - Excluir adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso é inconstitucional, diz STF. Ao apreciar dispositivos de decreto, o colegiado fixou entendimento que se harmoniza com regras da Constituição e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência. (NOTÍCIA)
• STF referenda determinação para que União envie segunda dose de vacinas a SP. O quantitativo deve ser enviado ao estado dentro do prazo estipulado nas bulas dos fabricantes e autorizado pela Anvisa. (NOTÍCIA)
• STF - Presidente do STF derruba decisão contrária ao passaporte de vacinação no Rio de Janeiro. Para o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme os precedentes do STF, tem poder para estabelecer a regra. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Supremo define valores de pagamento por serviços prestados por hospital particular a usuário do SUS. O critério será o mesmo adotado para calcular o ressarcimento ao SUS por atendimento a beneficiários de planos de saúde. (NOTÍCIA)
• STJ - Terceira Turma admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico. Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação. (NOTÍCIA) (REsp. 1832371- MG)
• TJRS - Admitido IRDR sobre processos envolvendo saúde de crianças e adolescentes. O relator do processo, Desembargador Marco Aurélio Heinz, afirmou que o objetivo do IRDR é assegurar o tratamento isonômico aos jurisdicionados que apresentem a mesma demanda em iguais circunstâncias, garantindo a segurança jurídica. (NOTÍCIA)
• TRF3 mantém restrições impostas pela ANVISA sobre comercialização de álcool líquido. Para Sexta Turma, medida tem como objetivo a proteção da saúde pública. (NOTÍCIA)
• TRF3 - União deve fornecer medicamento de alto custo à criança portadora de amiotrofia espinhal progressiva.. Decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal para situação similar. (NOTÍCIA)

• MPF - TRE/GO acolhe parecer do MP Eleitoral e mantém condenação de candidato a vereador que tentou ‘comprar' desistência de rival ao pleito. Juvenário Alves Faleiro ofereceu dinheiro e cargo público a Denegê Nunes de Morais para que desistisse da corrida eleitoral de 2020, em Corumbá de Goiás. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MP Eleitoral, Justiça concede liminar contra Alan Sanches e Duda Sanches por propaganda eleitoral antecipada. Liminar determinou retirada de faixa que vinculava CadÚnico, programa do governo federal, aos políticos, sob pena de multa de R$1 mil por dia. (NOTÍCIA)
• MPF - Recurso do MP Eleitoral em SP leva a inelegibilidade de candidata condenada por rachadinhas. Decisão do plenário do TSE foi tomada por unanimidade, acolhendo argumentos do procurador regional eleitoral. (NOTÍCIA)
• MPF - Deputada estadual de Sergipe tem mandato cassado por abuso de poder político e econômico. Acolhendo pedido do MP Eleitoral, TSE declarou inelegíveis a parlamentar e seu marido, que utilizou a estrutura da prefeitura de Tobias Barreto (SE) para alavancar a candidatura da esposa. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ação do MPSP cassa diplomas de prefeito e vice em Flora Rica por fraude eleitoral. Ficou demonstrada diferença entre eleitores e habitantes. A decisão da Jutiça Eleitoral precisa ser confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral, em eventual recurso dos envolvidos, para ter eficácia. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade. O relator considerou desproporcional que a pena seja maior, nesses casos, do que as aplicadas a condenados por crimes como lesão corporal, peculato e corrupção passiva. (NOTÍCIA ) (ADI 6678)

• MPSP - Promotoria de São Sebastião garante remédios e insumos a idosas com mal de Alzheimer. Poder público havia suspendido fornecimento. (NOTÍCIA)
• MPSP - Shopping Pátio Higienópolis firma TAC para adequar tratamento a crianças vulneráveis. Acordo com MPSP envolve capacitação de seguranças. (NOTÍCIA) (TAC – IC nº 47/19)

• MPF - Justiça atende pedido do MPF e determina que Funai forme novo grupo técnico para demarcação de TI Batovi (MT). Integrantes do grupo anterior não tinham aptidão técnica para realizarem processo administrativo de revisão dos limites do território. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF consegue decisão que obriga Caema a interromper poluição que causa “língua negra” em praia de São Luís (MA). Companhia terá que consertar equipamentos defeituosos em estação elevatória de esgoto, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça proíbe Ibama de anular sanções ambientais em áreas de preservação da Mata Atlântica em SP. Medida solicitada pelo MPF impede a anistia de desmatadores proposta pelo Ministério do Meio Ambiente. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF defende realização de estudo prévio de impactos ambientais e licenciamento pelo Ibama para queima de cana-de-açúcar no Paraná. Manifestação do órgão ministerial foi em análise de recurso do instituto ambiental em ação civil pública movida pelo MPF. (NOTÍCIA)
• MPF - Estão proibidos novos empreendimentos que façam sombra na Praia Brava, em Itajaí (SC). Decisão liminar atende pedido do MPF, que alega impacto negativo provocado por prédios na orla da praia. (NOTÍCIA)
• MPF - STF declara inconstitucionalidade de lei da Paraíba sobre exploração de energia nuclear. Julgamento dessa e de outras ações de controle concentrado no Plenário Virtual seguiram entendimento do MPF. (NOTÍCIA)
• MPF promove acordo para viabilizar utilização do poço profundo e funcionamento do parque aquático em São Carlos (SC). Termo de ajustamento de conduta possibilita a regularização do poço tubular profundo perante a Agência Nacional de Mineração. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça condena Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso a fiscalizar porto no Rio Paraguai, em Cáceres. Pedido foi feito pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, após denúncia de moradores sobre irregularidades no local. (NOTÍCIA)
• MPSP - Alvo de ação do MPSP, barulho causado por obras na capital é limitado por decreto. Para Promotoria, prefeitura não vinha fiscalizando ruídos. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra Rosa Weber suspende desocupação de loteamento em Três Lagoas (MS). Para a relatora, determinações da Justiça do Mato Grosso do Sul afrontaram a decisão do STF que suspendeu desocupação de áreas habitadas após o início da pandemia da Covid-19. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes suspende reintegração de posse em São Paulo (SP) que afetaria 800 famílias. O relator verificou que não foi providenciado local para reassentar as famílias em condições dignas e sanitariamente adequadas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Segunda Turma confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental. ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de preservação ambiental. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Igreja é condenada a indenizar vizinha por emissão de ruídos excessivos. Ao julgar, o magistrado observou que a casa da autora e a igreja estão localizadas em área de vocação mista e que as provas mostram que a ré produziu ruídos acima do previsto na legislação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de réu por pesca predatória. Acusado é reincidente em crime ambiental. (NOTÍCIA)

• MPSP - STJ decide incluir valor da multa na indisponibilidade na ação de improbidade. Corte acatou tese defendida pelo Ministério Público de São Paulo. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido de Promotoria, permuta de imóveis entre município de Juquiá e entidade é suspensa. Membro do MPSP aponta prejuízo ao erário na operação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça absolve prefeito de Brodowski e construtora em ação de improbidade administrativa. Não houve dolo na conduta do político. (NOTÍCIA)
• TJSP - Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa. De acordo com os autos, a ré atuava na rede municipal de saúde e, no ato da vacinação, inseriu a agulha no braço do idoso com a seringa vazia e fingiu aplicar a dose. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida a condenação de ex-prefeito de São Lourenço da Serra e igreja por improbidade administrativa. Veículos públicos foram utilizados para transporte de fiéis. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-prefeito e vereadores de Carapicuíba são condenados por improbidade administrativa. Concurso foi fraudado para beneficiar apadrinhados. (NOTÍCIA)