| Legislações |
|
|
Legislação
Federal
Medida
Provisória
Lei
Ordinária Federal
- Lei
nº 13.415, de 16.2.2017 - Altera as Leis nos 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação, a Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967;
revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a
Política de Fomento à
Implementação de Escolas de Ensino
Médio em Tempo Integral. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13415.htm>.
Acesso em: 17 fev. 2017.
Decreto
Federal
Legislação
Estadual
Emenda
à Constituição
Lei
Ordinária Estadual
Decreto
Estadual
Legislação
Municipal (São Paulo)
Lei
Ordinária Municipal
Decreto
Municipal
|
| Normas
Institucionais |
|
|
Conselho Nacional do
Ministério Público
Enunciado
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Ato
Normativos
- Decreto nº XXXX - Texto Texto
Texto Texto Texto Texto
- Decreto nº XXXX - Texto Texto
Texto Texto Texto Texto
- Ato Normativo nº 1.014 - PGJ, de 20/02/2017.
Regulamenta os procedimentos destinados a uniformizar o atendimento dos
pedidos de certidões relativas a procedimentos extrajudiciais de
natureza criminal no âmbito do Ministério Público
de São Paulo. Diário Oficial, Poder Executivo:
Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35,
p. 60, 21/02/2017.
- Ato Normativo nº 1.013 - PGJ, de 20/02/2017
(Protocolado nº 19.185/17-MP). Altera o Ato Normativo nº
533-PGJ, de 29 de abril de 2008, que modifica a
organização dos Centros de Apoio Operacional instituindo
o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
Cíveis e de Tutela Coletiva. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.35, p.60, de 21 de fevereiro de 2017
- Ato Normativo nº 1.012 - PGJ, de 20/02/2017. Dispõe sobre o sistema de
substituições automáticas dos Promotores de Justiça Estaduais indicados e
designados para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais que
abrangem os territórios das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo.
Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial,
v.127, n.35, p. 58-60, 21/02/2017.
- Ato Normativo nº 1.011 - PGJ, de 20/02/2017. Dispõe sobre o sistema de
substituições automáticas dos Promotores de Justiça Estaduais indicados e
designados para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais do
Município de São Paulo. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São
Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35, p. 58, 21/02/2017.
Acesse - Atos
Normativos a partir do nº 1/1993
Atos
da PGJ
- Decreto nº XXXX - Texto Texto
Texto Texto Texto Texto
- Decreto nº XXXX - Texto Texto
Texto Texto Texto Texto
- Decreto nº XXXX - Texto Texto
Texto Texto Texto Texto
- Ato nº 018/2017 - PGJ, de 22/02/2017.
Denomina o auditório situado na sede da Promotoria de
Justiça de São José dos Campos. Diário
Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo:
Imprensa Oficial, v.127, n.37, p. 40, 23/02/2017.
- Ato nº 017/2017 - PGJ, de 20/02/2017
(PT n. 21.120/2017). Cria o Grupo de Trabalho Criminal (GTC) para
estudo da legislação penal e processual penal de pontos
controvertidos de interesse do Ministério Público.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.35, p.58, de 21 de fevereiro de 2017.
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em 2017
Avisos
da PGJ
- Decreto nº XXXX
- Texto Texto Texto Texto Texto Texto
- Decreto nº XXXX
- Texto Texto Texto Texto Texto Texto
- Aviso nº 080/2017 – PGJ, de 23/02/2017.
Suspende os prazos dos procedimentos extrajudiciais na Promotoria de
Justiça de Pirapozinho nos dias 22 e 23/02/2017.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.38, p.53, de 24 de fevereiro de 2017.
- Aviso nº 073 /2017 – PGJ, de 22/02/2017.
Suspende o expediente, bem como os prazos dos procedimentos
extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Lorena, no
período de 06 a 10 de março de 2017.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.37, p.40, de 23 de fevereiro de 2017.
- Aviso
n. 64/2017 - PGJ, de 16/02/2017. Avisa sobre o prazo para
apresentação do Plano Anual de Fiscalização
das Entidades de Atendimento a Idosos. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.33, p.58, de 17 de fevereiro de 2017.
- Aviso nº 062/2017 – PGJ, de 14/02/2017.
Avisa que foi prorrogada a validade do Termo de
Cooperação firmado entre o Ministério
Público do Estado de São Paulo e a Fundação
Casa para possibilitar aos Promotores de Justiça o acesso ao
Portal da referida entidade. Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.36, p.54, de 22 de fevereiro de 2017
(Republicação)
Portaria da PGJ
- Decreto nº XXXX
- Texto Texto Texto Texto Texto Texto
- Decreto nº XXXX
- Texto Texto Texto Texto Texto Texto
- Decreto nº XXXX
- Texto Texto Texto Texto Texto Texto
- Portaria nº 1569/2017, de
20/02/2017. Designa integrantes do Comitê de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Planejamento Estratégico – CDAPE –
biênio 2017/2018, instituído pelo Ato Normativo nº
1.000/2016 –PGJ, de 09 de dezembro de 2016.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.35, p.57, de 21 de fevereiro de 2017.
Conselho
Superior do Ministério Público (CSMP)
Atos
do CSMP
Corregedoria
Geral do Ministério Público (CGMP)
Diretoria
Geral (DG/MP)
- Decreto nº XXXX - Texto Texto
Texto Texto Texto Texto
- Decreto nº XXXX - Texto Texto
Texto Texto Texto Texto
- Aviso DG/MP nº 6, de 17/02/2017.
AVISA aos Membros do Ministério Público que, para fins de
pagamento e/ou anotação de dias relativos à
prestação de serviços de natureza especial,
referentes ao plantão judiciário, os requerimentos
deverão ser instruídos com a cópia da escala de
plantão ou certidão correspondente, nos termos do art.
3º do Ato (N) nº 40/94.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.35, p.74, de 21 de fevereiro de 2017.
- Comunicado
nº 07/2017 – DG/MP. Inventário Anual de Bens
Patrimoniais da Instituição com data base em 31.12.2016.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.35, p.56, de 22 de fevereiro de 2017.
- Comunicado SPGJPI/MP nº 002, de 20/02/2017.
Designa servidores para formação de Grupo de Trabalho
Interdisciplinar, consoante Art. 1º, §4º, inc. I, do Ato Normativo nº 1.000/16-PGJ,
para a realização de estudos de
implementação do Sistema Eletrônico de
Informações – SEI. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.35, p.74, de 21 de fevereiro de 2017
- Termo de Convênio nº 005/2017 - MPSP. Publica, por extrato, Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão por meio da Secretaria de Gestão, da Escola
Nacional da Administração Pública, e o Conselho
Nacional do Ministério Público.. Diário Oficial,
Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa
Oficial, v.127, n.35, p. 74, 21/02/2017.
- Termo de Convênio nº 002/2017 - MPSP.
Publica, por extrato, Termo de Convênio entre o Instituto de
Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo e
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I,
São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35, p. 74, 21/02/2017.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
Tribunal de Justiça do
Etado de São Paulo (TJ-SP)
Conselho
Superior da Magistratura (CSM)
Provimento
Corregedoria
Geral da Justiça (CGJ)
Provimento
Presidência
do Tribunal de Justiça
Resolução
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional (Brasília)
Diário
da Imprensa Oficial (São Paulo)
-
SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS.
Instrução UCRH-4, de 17-2-2017. Dispõe sobre os
procedimentos a serem adotados para a reavaliação a cada
05 anos do Adicional de Insalubridade pelo exercício, em
caráter permanente, em unidades e/ou atividades consideradas
insalubres. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170218&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 22 de fevereiro de 2017.
- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deliberação Condeca-2, de 15-2-2017. Dispõe
sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação
mercadológica à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo e dá
outras providências. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170218&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=13>.
Acesso em: 22 de fevereiro de 2017.
- SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. Resolução Conjunta
SSP/SJDC -1, de 7-2-2017. Prot. 4178/16. Altera dispositivo da
Resolução Conjunta SJDC/SSP-01, de 01-10-2009, que disciplinou
transporte, condução e execução de escolta armada para deslocamento
externo de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de
internação, bem como transporte e escolta determinados pelo Juízo da
Infância e da Juventude. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170221&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=7>.
Acesso em: 22 de fevereiro de 2017.
- SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA
DA POLÍCIA
CIVIL. Instituto de Identificação Ricardo. Gumbleton
Daunt. Portaria
IIRGD-1, de 21-2-2017. Complementa a Portaria IIRGD 12/16,
estabelecendo o ciclo completo para o procedimento de
Legitimação e
identificação à Distância ou presencial.
Disponível
em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170222&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=15>.
Acesso em: 22 de fevereiro de 2017.
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| Proposições
em Tramitação |
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Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à
Constituição e Medida Provisória
(Câmara)
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 287/2016. Altera
os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá
outras
providências. (último andamento: 15/02/2017 -
Apresentação de Requerimento -
Audiência
Pública). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881>.
Acesso em: 16 fev. 2017
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 216/2016.
PEC prioriza acesso de
criança com deficiência à
educação
infantil. Dá nova redação ao art. 208,
inciso IV,
para dispor sobre a prioridade
de acesso das crianças
com
deficiência à educação
infantil.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2083826>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 59/1995.
Altera a
redação da alínea "c" do inciso II, os
§§ 3º e 4º, a alínea "a"
do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da
Constituição
Federal, criando o Conselho
Nacional do Ministério
Público. (último andamento:
25/01/2017: Encaminhada
à CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto de Lei (Câmara)
- Projeto
de Lei nº 6726/2016.
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI
e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da
Constituição
Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis
nº
8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº
8.112,
de 1990 e 10.887, de 2004. (Teto
do Funcionalismo).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2121442>.
Acesso em: 20 fev. 2017.
- Projeto
de Lei nº 4850/2016 .
Estabelece medidas contra
a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o
enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990;
13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
(último
andamento: 30/11/2016: remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Projeto
de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei
nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal
pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e
culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou
incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de
coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério
Público poderá
promover ação por lesão corporal leve
contra
menor). (último andamento: 23/03/2016:
Encaminhada à
publicação - publicação
inicial em avulso).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Projeto
de Lei nº 3636/2015. Altera
a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei
nº
8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério
Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de
leniência, de forma isolada ou em conjunto, no
âmbito da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
dá outras
providências. Explicação da
Ementa:
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº
8.429, de 1992, e
o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº
12.846, de 2013.
(último andamento: 08/11/2016: Requerimento de
urgência).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Projeto
de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção
do
consumidor e dá outras providências", para
atribuir ao Ministério
Público, de modo expresso,
funções de autoridade
administrativa na defesa coletiva
dos consumidores. (último andamento:
12/08/2016: CCJC).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Projeto
de Lei nº 223/2015.
Dispõe sobre o Novo Estatuto
da Improbidade Administrativa.
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
(último andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso
em: 15
fev.. 2017.
- Projeto
de Lei nº 1572/2011.
Institui o Código
Comercial. (último andamento:
10/11/2016 - Comissão Especial) Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 15 fev.. 2017.
- Projeto de Lei nº 8045/2010.
Código
de Processo Penal.
Explicação da
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os
Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis
nº
4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279,
de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
(último andamento: 15/02/2017:
Apresentação do
Requerimento nº 79/2017 - reuniões
técnicas).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 15 fev.. 2017.
- Projeto de Lei nº 1159/2007.
Altera
a redação do art. 1.815 da Lei nº
10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao
Ministério Público para promover
ação
visando à declaração de indignidade de
herdeiro
ou
legatário. (último andamento:
20/12/2016 - Remessa ao
Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=352980>.
Acesso em: 15 fev.. 2017.
Senado Federal
Proposta de Emenda à
Constituição e Medida Provisória
(Senado)
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29,
37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para
vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios
de agentes públicos.
Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, §
2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição
Federal, para vedar a vinculação
remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas
da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota
Técnica
MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 08/12/2016:
incluida
em ordem do dia). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 10/2013.
Altera os arts. 102, 105,
108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro
especial por prerrogativa de função
nos casos de crimes
comuns. Explicação da Ementa: Altera
a
Constituição Federal para extinguir o foro
especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
(último andamento: 01/12/2016: pronto para
deliberação do plenário).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111574>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º
ao art. 225 da Constituição, para assegurar a
continuidade de obra pública após a
concessão da licença
ambiental. Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição
Federal para assegurar a continuidade de obra pública
após a concessão da licença ambiental;
dispõe que a apresentação do estudo
prévio
de impacto ambiental importa autorização para a
execução da obra, que não
poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não
ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP
nº35/2016).
(último andamento: 01/12/2016: audiência
pública).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto de Lei (Senado)
- Projeto
de Lei nº 455/2016.
Altera o Código Penal para prever o crime de
corrupção privada.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127764>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Projeto
de Lei nº 366/2016.
Dispõe sobre os crimes
de responsabilidade e as respectivas
normas de processo e julgamento. Explicação da
Ementa:
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade, bem como sobre
as
normas de processo e o julgamento. (último andamento:
18/10/2016
- Aguardando designação de relator).
Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127076>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Projeto
de Lei nº 327/2016. Acresce
o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº
2.848/1940)
para tipificar o enriquecimento ilícito como sendo o ato de
adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar
ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou
valores
cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos
pelo
servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em
razão de seu cargo, emprego, função
pública
ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio
lícito.
(último andamento: 13/09/2016: aguardando
designação do relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Projeto de Lei nº 233/2015.
Dispõe sobre o inquérito
civil,
sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério
Público
para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição
Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº
75
de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e
8º. (Nota Técnica nº
23 do MP-SP)
(último andamento: 14/04/2016 - Aguardando
designação do relator). Disponível
em:<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Projeto
de Lei nº 35/2015. Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal – para prever o crime de enriquecimento
ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o
Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento
Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o
funcionário
público, bens ou valores de qualquer natureza,
incompatíveis com sua evolução
patrimonial ou com
a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo.
(último
andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do
Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Projeto
de Lei nº 4451/2008. Altera
a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações", para
estabelecer normas de julgamento das licitações
para
outorga de concessões e permissões de
serviços de
radiodifusão. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=419325>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
- Projeto
de Lei da Câmara nº
80/2016. Estabelece medidas de combate à impunidade,
à corrupção; altera os
Decretos-Leis nºs
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e
3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal; as
Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho
de
1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de
19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3
de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga
dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, e
da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá
outras
providências. (ultimo andamento: 14/02/2017 - Aguardando
designação de Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127692>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Projeto
de Lei da Câmara nº
79/2016. Altera as Leis nºs 9.472, de
16 de julho de 1997, para
permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de
telecomunicações de
concessão
para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de
2000; e
dá outras providências. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127688>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP)
Proposta
de Emenda Regimental
- Proposta
de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público
(Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência,
no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Proposta
de Emenda Regimental 31/05/2016,
nº 2. Aprova
alterações no Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá
outras providências. (Proposição
nº
1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante
Carvalho. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta
de Recomendação
- Proposta
de Recomendação
31/01/2017. Recomenda a garantia do acesso das
pessoas em
situação de rua às
dependências do
Ministério Público brasileiro.
(Proposição
nº 1.00074/2017-00). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4723/>.
Acesso
em: 14 fev. 2017.
- Proposta
de Recomendação
14/06/2016 Nº 6. Dispõe
sobre a necessidade de garantir a
fiel observância e concretização do
princípio constitucional do estado laico no
exercício das
funções executiva, legislativa e
judiciária do
estado brasileiro, inclusive com a adoção de
políticas públicas que reforcem a neutralidade
estatal em
sua atuação frente às
questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta
de Resolução
- Proposta
de Resolução
31/01/2017. Altera a
Resolução nº 67, de 16 de
março de 2011, que dispõe sobre a
uniformização das
fiscalizações em unidades
para cumprimento de medidas socioeducativas de
internação
e de semiliberdade pelos membros do Ministério
Público e
sobre a situação dos adolescentes que se
encontrem
privados de liberdade em cadeias públicas.
(Proposição nº 1.00078/2017-16).
Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4734/>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 2. Revoga a
Resolução CNMP nº 53,
de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão
geral
anual da remuneração dos membros e servidores do
Ministério Público, nos termos do artigo 37,
inciso X, da
Constituição Federal”.
(1.00057/2017-73).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4722/>.
Acesso
em: 14 fev. 2017.
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 1. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de
realização de correições e
inspeções no âmbito do
Ministério
Público da União e dos Estados, estabelece
diretrizes
orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério
Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de
Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho
Nacional do
Ministério Público e dá outras
providências.
(Proposição nº 1.0056/2017-10).
Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4721/>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/12/2016 Nº 4. Institui o Plano
Nacional de Gestão de
Documentos e Memória do Ministério
Público –
PLANAME e seus instrumentos (Processo nº
1.01029/2016-83) - (último andamento:
aprovado na
sessão de 31/01/2017) Autor: Consellheiro Antônio
Duarte .
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4629/>.
Acesso
em: 15 fev. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/12/2016 Nº 3. Altera a
Resolução n. 82, de 29 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências
públicas no âmbito do Ministério
Público da
União e dos Estados. (Processo nº 1.01041/2016-33)
Autor:
Conselheiro Fábio George . Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4625/>.
Acesso
em: 15 fev. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/12/2016 Nº 2. Dispõe
sobre a Política Nacional de
Fomento à Atuação Resolutiva do
Ministério
Público brasileiro. (1.01042/2016-97)
Autor:
Conselheiro Fábio George . Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4624/>.
Acesso
em: 15 fev. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/12/2016 Nº 1. Institui a
Política Nacional de
Gestão de Pessoas no âmbito do
Ministério
Público brasileiro. (Processo CNMP nº
1.01030/2016-35) Autor: Conselheiro Orlando
Rochadel.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4604/>.
Acesso
em: 15 fev. 2017.
- Proposta
de Resolução
27/09/2016 Nº 2. Altera a
redação do inciso I do
§ 2º do artigo 13 da Resolução
CNMP n.º
146/2016, para modificar o texto da alínea "c" e incluir a
alínea "d". (Processo n.º 1.00767/2016-86) Autor:
Cons.
Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/09/2016. Institui a Política
Nacional de Tecnologia da
Informação do Ministério
Público brasileiro
(PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
- Proposta
de Resolução
27/07/2016. Altera o Artigo 7º da
Resolução nº
13, de 02 de outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de
2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>.
Acesso em: 15 fev.. 2017.
- Proposta de Resolução
21/06/2016 Nº 1. Institui e regulamenta
o teletrabalho no
âmbito do Ministério Público e do
Conselho Nacional
do Ministério Público e dá outras
providências. (Processo nº 1.00447/2016-80). Autor:
Conselheiro Valter Shuenquener. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta
de Enunciado
- Proposta
de Enunciado de
13/12/2016.Dispõe sobre a
aplicação
subsidiária do art. 60, da Lei 8.625/1993, na
hipótese de
a lei orgânica local não ter previsão
de
suspensão, até o julgamento definitivo, do
exercício funcional de membros do Ministério
Público da União ou dos Estados, quando houver
impugnação ao seu vitaliciamento.
(1.01028/2016-20).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4607/>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
Proposta de Emenda à
Constituição (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar
(São Paulo)
- Projeto
de Lei Complementar 38/2016, de
01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181
da Lei Complementar
nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 23/11/2016
- concedido
vista). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>.
Acesso em:
15 fev. 2017
- Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de
13/05/2016. Modifica o § 2º do
artigo 38 da Lei Complementar
nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 15/02/2017:
aprovado -
voto favorável do Dep. João Caramez).
Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>.
Acesso em: 16 fev. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério
Público do Estado de São Paulo.
(último
andamento: 30/11/2016 - publicação
manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues).
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 15 fev. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n° 734, de 1993,
que dispõe sobre o
regime de suplência diante do
afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério
Público. (último andamento:
25/02/2016 -
publicação Ofício 51/2016 -
Órgão
Especial do CPJ). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso
em: 15 fev. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
734, de 1993, relativos às gratificações
e
diárias dos membros do Ministério
Público e
dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 15 fev. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei
Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá
outras providências. (último
andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 15
fev. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe
sobre a composição
do Órgão. (último
andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia).
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 15 fev. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
27/2015, de 25/04/2015. Dá nova
redação ao §
1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993,
que
institui a Lei Orgânica do Ministério
Público.
(Eleição
- Escolha - Nomeação - Procurador
Geral de Justiça). (último
andamento: 23/10/2015 -
requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 15 fev. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao
artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do
Ministério Público, criando a Promotoria de
Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último andamento: 19/02/2016 -
pronto para
a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 15 fev. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
21/2015, de 09/04/2015. Altera as
disposições da
Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), e
dá outras providências. (último
andamento
24/11/2016: Comissão de Finanças,
Orçamento e
Planejamento). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 15 fev. 2017
Projeto de Lei (São Paulo)
- Projeto de
Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos de Analista
de Promotoria I (Assistente
Jurídico) no Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São
Paulo. (último andamento: 16/12/2016 - entrada na
Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007666>.
Acesso em: 15 fev. 2017
- Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores
do Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento:
01/02/2017: Recebido do Relator com voto propondo a
redação final). Acesso
em: 15 fev. 2017
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