Caso não consiga visualizar esta mensagem, acesse a versão web.
logotipo mpsp
Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 5 - nº 11 Junho/2021
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Biblioteca Cesar Salgado - Setor de Divulgação
E-mail: [email protected]		 Números anteriores
Legislação em Destaque


CNMP e CNJ aprovam propostas conjuntas que tratam de concursos públicos e da criação de painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional, denominado Sirenejud (NOTÍCIA)

CNMP publica Resolução que disciplina a atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais (Resolução nº 230/2021).

CNMP que determina o registro dos inquéritos civis em um sistema informatizado de controle e retira a determinação de afixar portarias e avisos nas dependências dos órgãos do Ministério Público (Resolução nº 229/2021)

CNMP regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público na defesa das pessoas com deficiência que moram em instituições de acolhimento (Resolução nº 228/2021)



Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Lei Complementar
  • Lei Complementar nº 182, de 1º.6.2021  - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei
  • Lei nº 14.172, de 10.6.2021  - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
  • Lei nº 14.171, de 10.6.2021  - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
  • Lei nº 14.164, de 10.6.2021  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
  • Lei nº 14.161, de 2.6.2021  - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional
  • Lei nº 14.160, de 2.6.2021  - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
  • Lei nº 14.159, de 2.6.2021  - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
  • Lei nº 14.158, de 2.6.2021  - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
  • Lei nº 14.157, de 1º.6.2021  - Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.  
  • Lei nº 14.156, de 1º.6.2021  - Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.  

Decretos
  • Decreto nº 10.712, de 2.6.2021 - Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Decreto
  • Decreto n° 65.792, de 11/06/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 65.762, de 03/06/2021 -   Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

Emenda Regimental

  • Emenda Regimental nº 37/2021, de 8 de junho de 2021. Acrescenta o inciso XX ao art. 18 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para incluir no rol de competências do Corregedor Nacional a possibilidade de determinar, nos procedimentos de sua atribuição, medidas ou providências acautelatórias, quando presentes os requisitos necessários e ad referendum do Plenário. 



Resolução
  • Resolução nº 230/2021, de 8 de junho de 2021. Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais.
  • Resolução n° 229/2021, de 8 de junho de 2021 - Altera a Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, para determinar o registro dos inquéritos civis em sistema informatizado de controle, retirar a determinação de afixar portarias e avisos e garantir aos cidadãos o acesso às unidades do Ministério Público para informações a respeito de publicações na imprensa oficial.
  • Resolução n° 228/2021, de 8 de junho de 2021 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas e dá outras providências.


Portaria


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/


Resolução
   
  • Resolução nº 399 de 09/06/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 234/2016.
  • Resolução nº 398 de 09/06/2021 - Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais.
  • Resolução nº 397 de 09/06/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 322/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
  • Resolução nº 396 de 07/06/2021 - Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) 
  • Resolução nº 395 de 07/06/2021 - Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário.
  • Resolução nº 394 de 28/05/2021 - Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais.


Portaria


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/
Procuradoria Geral de Justiça

Resolução

  • Resolução nº 1.339/2021-PGJ, de 11 de junho de 2021. (SEI nº 29.0001.0021388.2021-61). Homologa a modificação das atribuições dos cargos da Promotoria de Justiça de Ilha Solteira e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.113, p.143, de 12 de junho de 2021.
  • Resolução nº 1.338/2021-PGJ, de 10 de junho de 2021. (SEI nº 29.0001.0029769.2021-75). Homologa a modificação das atribuições dos cargos criminais da Promotoria de Justiça de Campinas e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.112, p.45, de 11 de junho de 2021. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.113, p.142-143, de 12 de junho de 2021.


Avisos

  • Aviso nº 358/2021-PGJ-CAOCR, de 14 de junho de 2021.Avisa aos senhores Promotores de Justiça Criminais, que nas manifestações sobre progressão de regime de condenados por crime hediondo ou equiparado praticado antes da alteração promovida no artigo 112 da LEP pela Lei n.º 13.964/19 Lei, reincidentes, seja destacado o resultado morte. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.114, p.31, de 15 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 356/2021-PGJ-SUBJUR, de 14 de junho de 2021 Publica a Recomendação Conjunta nº 007/2021-PGJ-CGMP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.114, p.31, de 15 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 350/2021-PGJ-Secretaria Eleitoral, de 10 de junho de 2021 - Avisa, aos que exercem as funções eleitorais, que, no dia 16 de junho, das 14h às 17h, será realizado treinamento para a implantação do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, via plataforma digital Microsoft Teams. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.112, p.46, de 11 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 348/2021 – PGJ-Chefia de Gabinete, de 9-6-2021 - AVISA aos membros e servidores a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais, dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos que tramitam na forma digital, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis, nas seguintes Comarcas e períodos:... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.111, p.39, de 10 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 344/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 07 de junho de 2021 - Avisa aos membros e servidores a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais, dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos que tramitam na forma digital. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.109, p.45, de 08 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 339/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 01 de julho de 2021 - Avisa aos membros e servidores a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais, dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos que tramitam na forma digital. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.105, p.43, de 02 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 338/2021-PGJ-SUBJUR, de 31 de maio de 2021 - Avisa sobre o Conflito de Atribuição conhecido e provido para fixar a competência do Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar hipótese de improbidade administrativa. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.105, p.43, de 02 de Junho de 2021.

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Provimentos
  • Provimento CG nº 29/2021 - NSCGJ – Art. 1.098 – Taxa Judiciária – Recolhimento – Procedimento a ser adotado nos casos de gratuidade da justiça e diferimento previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003.


Comunicado
  • Comunicado Conjunto n° 1230/2021- Comunicam, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais nas comarcas e períodos elencados:...
  • Comunicado Conjunto nº 1229/2021(Processo nº 2018/106937) - Comunicam que, no período de 14/06 a 21/06/2021, estarão suspensos os prazos processuais dos processos físicos e o atendimento ao público das 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes.
  • Comunicado Conjunto n° 1222/2021- Comunicam, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais nas comarcas e períodos elencados: ...
  • Comunicado CG nº 1221/2021 (Protocolo CPA nº 2020/111991) - Comunicam aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, nos Ofícios de Justiça e nos setores de Contadoria e Partidoria, cabe observar as seguintes orientações: I. O encaminhamento dos autos para a Partidoria somente deve ser realizado quando satisfeita cumulativamente:...
  • Comunicado Conjunto n° 1202/2021-  Comunicam, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais nas comarcas e períodos elencados:...
  • Comunicado Conjunto nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) -  Comunicam aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, nos Ofícios de Justiça e nos setores de Contadoria e Partidoria, cabe observar as seguintes orientações para a elaboração de cálculos processuais...
  • Comunicado Conjunto nº 1154/2021 (Processo nº 2018/106937) - Comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, servidores e público em geral que, no período de 31/05 a 11/06/2021, estarão suspensos os prazos processuais dos processos físicos e o atendimento ao público das 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes.


TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao




 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas


Projeto de Lei Complementar

  • PLP-65/2021 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre os Orçamentos Temáticos.


Projeto de Lei

  • PL-2027/2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de trabalhadores de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
  • PL-1999/2021 - Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
  • PL-1979/2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos motoboys e entregadores de aplicativos como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
  • PL-1884/2021 - Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
  • PL-1646/2021 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a suspensão temporária da guarda compartilhada
  • PL-1643/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos
  • PL-1635/2021 - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.
  • PL-1622/2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.
  • PL-1615/2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.
  • PL-1613/2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
  • PL-1561/2021 - Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências.
  • PL-1531/2021 - Reconhece ao portador de atrofia muscular espinhal (AME) o direito de receber terapia gênica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica.
  • PL-1529/2021 - Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
  • PL-1525/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar como essenciais as atividades dos Centros de Formação de Condutores.
  • PL-1519/2021 - Prioriza o atendimento do diabético nos laboratórios das redes pública e privada de saúde durante realização de exames que necessite de jejum total.
  • PL-1515/2021 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.
  • PL-1495/2021 - Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.
  • PL-1480/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos.
  • PL-1478/2021 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.
  • PL-1465/2021 - Obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
  • PL-1462/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica.
  • PL-1423/2021 - Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.
  • PL-1421/2021 - Institui a obrigatoriedade de Registro nos Conselhos Regionais de Medicina para responsáveis pela aquisição de substâncias químicas e biológicas para uso intra-articular.
  • PL-1414/2021 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.
  • PL-1407/2021 - Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.
  • PL-1400/2021 - Define poluição luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
  • PL-1399/2021 - Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços.
  • PL-1381/2021 - Altera o Art. 30-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a investigação de fraude no processo eleitoral, no registro de candidatura, arrecadação e gastos de recursos, repasse do fundo eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos e dá outras providências.
  • PL-1367/2021 - Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.
  • PL-1346/2021 - Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.
  • PL-1316/2021 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.
  • PL-1297/2021 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
  • PL-1272/2021 - Altera o § 2º do art. 997 da Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015.
  • PL-1263/2021 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.
  • PL-1257/2021 - Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva.
  • PL-1231/2021 - Dispõe sobre a priorização de cobertura de serviços de telecomunicações com mobilidade em universidades públicas e hospitais universitários, e institui gratuidade no acesso a dados e voz para pesquisadores de universidades públicas e de hospitais universitários.
  • PL-1292/2021 - Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências
  • PL-1143/2021 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
  • PL-1133/2021 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • PL-1065/2021 - Institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências.
  • PL-976/2021 - Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.
  • PL-939/2021 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.
  • PL-741/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
  • PL-705/2021 - Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
  • PL-690/2021 - Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.
  • PL-399/2021 - Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
  • PL-172/2021 - Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade.
  • PL-5554/2020 - Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
  • PL-5270/2020 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, e a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que “dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início” para garantir a realização de testes genéticos germinativos e genômicos para prevenção, diagnóstico e tratamento para todos os tipos de neoplasias malignas.
  • PL-5263/2020 - Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas.
  • PL-4974/2020 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir entre os crimes que especifica todos os elementos estéticos alusivos ao nazi-fascismo, bem como os atos de promoção, negação, depreciação, deflexão, inversão, universalização e trivialização do Holocausto Judeu e, ainda, em relação a ele, os atos de abuso, obliteração ou silenciamento da memória e as alusões de equivalência antes da guerra e em tempo de guerra e as alusões de equivalência pós-guerra.
  • PL-4581/2020 - Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências
  • PL-3586/2020 - Dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC .
  • PL-2604/2020 - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em período de calamidade pública.
  • PL-1855/2020 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.
  • PL-1676/2020 - Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
  • PL-621/2020 - Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.
  • PL-566/2020 - Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.
  • PL-265/2020 - Altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética.
  • PL-6435/2019 - Dispõe sobre alterações na Lei Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para regulamentar o percentual de bolsas de estudos integrais e parciais destinadas obrigatoriamente às pessoas idosas, em curso de graduação, sequenciais de formação específica e pós-graduação stricto sensu.
  • PL-4959/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências
  • PL-3430/2019 - Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
  • PL-3391/2019 - Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal
  • PL-3330/2019 - Condiciona a avaliação da infraestrutura física das instituições de ensino superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a cadastro das bibliotecas institucionais junto ao órgão responsável pela gestão da Cultura no Governo Federal, e dá outras providências.
  • PL-3262/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
  • PL-3074/2019 - Dispõe sobre a Cooficialização das Línguas indígenas nos municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas.
  • PL-2737/2019 - Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência
  • PL-1654/2019 - Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação
  • PL-762/2019 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.
  • PL-11186/2018 - Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário
  • PL-10521/2018 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.
  • PL-10944/2018 - Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.
  • PL-10021/2018 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
  • PL-9762/2018 - Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem.
  • PL-9657/2018 - Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
  • PL-9055/2017 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
  • PL-8448/2017 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
  • PL-5740/2016 - Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
  • PL-2522/2015 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
  • PL-399/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
  • PL-7246/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.
  • PL-3037/2011 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais.
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Lei
  • PL 1958/2021 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
  • PL 1928/2021 - Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.
  • PL 1918/2021 - Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
  • PL 1888/2021 - Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
  • PL 1805/2021 - Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
  • PL 787/2021 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.
  • PL 4.656/2020 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.
  • PL 3964/2019 - Dispõe sobre o exercício de direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana.
  • PL 1329/2019, PL 3590/2019 e PL 814/2021 - Projetos buscam garantir direito de resposta e equilíbrio na cobertura de eleições


Projeto de Lei do Congresso Nacional
  • PLN 2/2021 - Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.


Projeto de Lei da Câmara

  • PLC 142/2018 - Institui a Política de Inovação Educação Conectada; e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.


Medidas Provisórias

  • MPV 1028/2021 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

Projeto de Lei
  • Projeto de Lei 376/2021, de 15/06/2021 - Autoriza a visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), por meio de videochamadas.
  • Projeto de Lei 374/2021, de 15/06/2021 - Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.
  • Projeto de Lei 372/2021, de 15/06/2021 - Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público.
  • Projeto de Lei 370/2021, de 11/06/2021 - Torna obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.
  • Projeto de Lei 368/2021, de 11/06/2021 - Proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres quando gestantes e lactantes.
  • Projeto de Lei 366/2021, de 10/06/2021 - Obriga o agressor a arcar com os custos de resgate e tratamento de animais domésticos vítimas de maus-tratos.
  • Projeto de Lei 365/2021, de 10/06/2021 - Proíbe o descarte de bezerros em todas as etapas da cadeia de suprimento de leite por qualquer meio cruel.
  • Projeto de Lei 357/2021, de 08/06/2021 - Regulamenta a proteção, preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos naturais e proíbe a canalização, a impermeabilização e a alteração dos cursos de águas naturais, riachos, córregos, ribeirões e rios.
  • Projeto de Lei 356/2021, de 08/06/2021 - Veda a instalação e o funcionamento de clubes, estandes ou escolas de tiro nas proximidades de escolas da rede pública ou particular de ensino.
  • Projeto de Lei 355/2021, de 08/06/2021 - Proíbe o descarte de bezerros machos e fêmeas em todas as etapas da cadeia de suprimento de leite por qualquer meio cruel.
  • Projeto de Lei 353/2021, de 03/06/2021 - Estabelece prioridade na distribuição de vacinas para territórios vulneráveis na implementação do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19.
  • Projeto de Lei 351/2021, de 02/06/2021 - Estabelece o Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra Violências na Administração Pública do Estado de São Paulo.
  • Projeto de Lei 350/2021, de 01/06/2021 - Proíbe a imposição de sigilo aos documentos públicos oficiais do Estado.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-separador/atos-e-normas-resultados

  • Proposição nº 1.00756/2021-09. Proposta de Resolução Conjunta do Conselho Naiconal de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Concursos Públicos para ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Pertinência e Juridicidade. Aprovação. (VOTO DO RELATOR)
  • Processo n° 19.00.1000.0003444/2021-87. Proposição que trata de ferramenta sobre dados ambientais e interinstitucionais, denominado Sirenejud (INTEGRA) 

Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Biblioteca "Cesar Salgado" 
[email protected]
Caso não queira receber, por e-mail, a versão eletrônica do BOLETIM LEGISLAÇÃO, por favor, solicite o cancelamento do envio através do seguinte endereço: [email protected]