Legislação Federal

• Lei nº 13.714, de 24.8.2018 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde. 
• Lei nº 13.711, de 24.8.2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. 

• Lei nº 13.709, de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). 
• Lei nº 13.708, de 14/08/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 
• Lei nº 13.707, de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. 
• Lei nº 13.702, de 06/08/2018. Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017. 
• Decreto nº 9.469, de 14/08/2018. Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS. 
• Decreto nº 9.468, de 13/08/2018. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. 
• Decreto nº 9.463, de 08/08/2018. Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde. 
• Decreto nº 9.482, de 27.8.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017. 

Legislação Estadual

• Decreto n° 63.651, de 16/08/2018. Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n° 60.449, de 15 de maio de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.650, de 16/08/2018. Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino. 
• Decreto n° 63.648, de 10/08/2018. Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO. 

 Legislação Municipal (São Paulo)

• Decreto nº 58.374  21/08/2018. Institui o Prêmio 19 de Agosto, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam boas práticas no trabalho com a população em situação de rua. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ( UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - 2018). Acordo de Cooperação técnica que entre si celebram o CNMP e a Universidade Federal de Pernambuco para estimular a produção e publicação de artigos científicos de cunho jurídico voltados à análise da legislação nacional e das políticas públicas. 
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ( UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS - 2018). Acordo de Cooperação técnica que entre si celebram o CNMP e a Universidade Católica de Pelotas para estimular a produção e publicação de artigos científicos de cunho jurídico voltados à análise da legislação nacional e das políticas públicas. 
  
• Termo de Adesão (PROFORT - 2018). Termo de Adesão do CNMP ao Programa Federal de Fortalecimento das Ouvidorias. 
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.100/2018-PGJ, de 24/08/2018. (Protocolado 72.086/18). Altera o Ato Normativo 662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, que fixa as atribuições e os demais requisitos necessários à investidura nos cargos efetivos, nos cargos em comissão e nas funções de confiança do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em:  Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.159, p.65-66, de 25 de agosto de 2018.
• Ato Normativo nº 1.099/2018 - PGJ, de 21/08/2018. (Protocolado nº 71.274/2018). Estabelece a política de comunicação social do Ministério Público do Estado de São Paulo.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.156, p.117, de 22 de agosto de 2018.
• Ato Normativo nº 1.098/2018 - PGJ, de 14/08/2018 Protocolado nº 19.958/2010. Transfere para a Área Regional da Capital 03 (três) cargos de Analistas Jurídicos do Ministério. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.151, p.119, de 15 de agosto de 2018.
• Ato Normativo nº 1.097/2018 - PGJ, de 09/08/2018. Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, a concessão da Gratificação de Qualificação - GQ, prevista no art. 23-A da Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010, acrescido pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.302, de 21 de julho de 2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.78-79, de 10 de agosto de 2018. -Retificação do nº do protocolo em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.152, p.73, de 16 de agosto de 2018.
• Ato Normativo nº 1.096/2018 - PGJ, de 06/08/2018.  (Protocolado n. 002.460/2018). Destina novos cargos de Promotor de Justiça que especifica.
• Ato Normativo nº 1.095/2018 - PGJ, de 06/08/2018. (Protocolado n. 040.288/2017). Transforma em inominado o cargo de 1° Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri da Capital e dá outra providência
• Ato Normativo nº 1.094/2018 - PGJ, de 06/08/2018. (Protocolado n. 098.577/2016). Transforma em inominados os cargos que especifica e dá outras providências.
• Ato Normativo nº  1.093/2018 - PGJ, de 06/08/2018. (Protocolado nº 097.164/2015). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Jaú e dá outras providências.
• Ato Normativo nº  1.092/2018 - PGJ, de 06/08/2018. (Protocolado nº 60.663/18). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Birigui e dá outras providências.
• Ato Normativo nº 1.067/2018 - PGJ, de 15/08/2018. (Protocolado n. 134.817/2017). Altera a redação do Anexo II a que se refere o Ato Normativo n. 662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, para aperfeiçoar a descrição das atribuições dos Oficiais de Promotoria. Retificação publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n. 152, p.73, de 16 de agosto de 2018.
• Ato nº 062/2018 - PGJ, de 24/08/2018. Fixa as vagas de estágio de graduação em Direito.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.159, p.66, de 25 de agosto de 2018.
• Ato nº 61/2018- PGJ, de 08/08/2018 (Protocolado nº 42.798/2018). Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas relacionadas aos Projetos de Lei nº 1.292/1995 e nº 6.814/2017, e apensados, que tratam da alteração da legislação sobre licitações e contratos públicos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.79, de 10 de agosto de 2018.
• Ato nº 60/2018 - PGJ, de 07/08/2018. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do Termo de Posse e início de exercício no dia 23.08.2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.79, de 10 de agosto de 2018.
• Ato nº 054/2018 – PGJ, de 02/08/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - Cargos cíveis. Retificação publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.147, p.72-73, de 9 de agosto de 2018.

• Aviso n.º 381 - PGJ, de 27/08/2018. (Protocolado n. 64033/18; MS TJSP 2145719-91.2014.8.26.0000). Avisa, para ciência dos servidores interessados, que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do recurso extraordinário n. 1.101.947, Relator Ministro Gilmar Mendes, conforme r. decisão proferida no dia 16/2/2018 (MS originariamente impetrado no TJSP pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENASEMPE, e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB), foi proferida decisão impondo a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, referente ao mês de março de 2014. Esclarece ainda, que o teor da referida decisão foi transmitido ao Ministério Público do Estado de São Paulo para cumprimento, tendo em vista a ocorrência do seu trânsito em julgado, o que será providenciado pela área administrativa responsável, na folha do mês de outubro do ano em curso (referência 09/2018).  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.160, p.77, de 28 de agosto de 2018.
• Aviso nº 372/2018, de 22/08/2018. Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público que realizará o Concurso Melhor Arrazoado Forense – Prêmio Zuleika Sucupira Kenworthy”– versão 2018, observadas as seguintes regras. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.157, p.81 de 23 de agosto de 2018; n.158, p.52, de 24 de agosto de 2018.
• Aviso nº 371/2018 – PGJ, de 21/08/2018. Avisa, aos servidores e membros do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no dia 21 de agosto de 2018, das 9h às 13h, na Promotoria de Justiça de Valparaíso, em razão de manutenção na rede elétrica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.156, p.117, de 22 de agosto de 2018.
• Aviso nº 370/2018 – PGJ, de 21/08/2018. Avisa, aos servidores e membros do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no dia 21 de agosto de 2018, nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Manoel da Nóbrega, nº 242, em razão de manutenção hidráulica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.156, p.117, de 22 de agosto de 2018.
• Aviso nº 369/2018 – PGJ, de 20/08/2018. Avisa, aos servidores e membros do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no dia 20 de agosto de 2018, a partir das 14h, nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Manoel da Nóbrega, nº 242, em razão de manutenção hidráulica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.155, p.53, de 21 de agosto de 2018
• Aviso nº 368/2018 - PGJ, 20/08/2018. Avisa que o Grupo de Trabalho criado pelo Ato-PGJ nº 043/2018, de 21 de junho de 2018, que visava a analisar o alcance prático da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.508/DF, produziu os seguintes enunciados não vinculantes. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.155, p.53, de 21 de agosto de 2018;  n.157, p.81, de 23 de agosto de 2018.
• Aviso nº 361/2018 - PGJ, de 16/08/2018. Avisa aos Membros do Ministério Público que, em razão da ausência de regramento especifico acerca da atribuição para atuar nos casos envolvendo INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS , considerando-se a intersecção de atuação das áreas de saúde pública e da pessoa com deficiência, que se somam à atuação das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas de infância e juventude e do idoso, aponta-se os seguintes parâmetros para a atuação institucional, considerando-se a diferença conceitual técnica trazida em relação aos termos “transtorno mental” e “deficiência intelectual”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n. 154, p.65, de 18 de agosto de 2018; n.155, p.53, de 21 de agosto de 2018.
• Aviso nº 359/2018 – PGJ, de 15/08/2018. Avisa, aos servidores e membros do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no dia 14 de agosto de 2018, a partir das 18h, no GAECO – Núcleo Vale do Paraíba e na Promotoria de Justiça das Execuções Criminais de Taubaté e Corregedoria dos Presídios, em razão de dedetização do prédio. Retificação  Retificação publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.154, p.65, de 18 de agosto de 2018.
• Aviso nº 351/2018 – PGJ, 13/08/2018. Avisa aos servidores, membros do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente no dia 10 de agosto de 2018, a partir das 17h, na Promotoria de Justiça de Francisco Morato, em razão de falta de energia. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.150, p.65, de 14 de agosto de 2018.
• Aviso nº 347/2018 - PGJ, 09/08/2018. Avisa aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Saúde Pública que o Ministério da Saúde emitiu alerta afirmando que há perigo de reintrodução da Poliomielite no Brasil e que a OPAS/OMS emitiu alerta acerca de surto de Sarampo em 11 países das Américas, dentre eles o Brasil. Assim, está disponível na página do CAO Cível e de Tutela Coletiva/Saúde Pública, no link http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Saude_Publica/sp_outros/imunizacao, modelo de Portaria de instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento para supervisão das medidas adotadas pelas Prefeituras para garantir o alcance da meta de cobertura vacinal de imunização contra Poliomielite e Sarampo (mínimo de 95%), bem como modelo de Recomendação sobre o mesmo assunto. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.80, de 10 de agosto de 2018.
• Aviso nº 335/2018 – PGJ, de 08/08/2018. Avisa aos servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no dia 08 de agosto de 2018, na Promotoria de Justiça de Carapicuíba, em razão de manutenção nos banheiros da sede inviabilizando o seu uso. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.147, p.73, de 9 de agosto de 2018.
• Aviso nº 331/2018 – PGJ, 06/08/2018. Avisa, que foi publicada a Resolução nº 461/18, de 25/01/18, da ANAC, que passou a viger em 28/07/18 e que estabelece que o controle do embarque do passageiro armado e do despacho de arma de fogo e munições em aeronaves civis passou a ser efetuado exclusivamente de forma informatizada pela Polícia Federal. O passageiro que desejar embarcar armado ou despachar arma de fogo e munições em aeronaves civis deverá preencher previamente as guias disponibilizadas no link http://www.pf.gov.br/servicos-pf/aeroportos/controle-de-armas-em-aeronaves. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.150, p.64, de 14 de agosto de 2018.
• Aviso nº 281/2018 - PGJ, de 11/07/2018. Comunica aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude – Adolescentes em Conflito com a Lei, nas Comarcas em que tenham unidades da Fundação CASA que se atentem ao prazo final estabelecido pela Resolução TSE 23.554/17, qual seja, 23/08/2018, data limite para transferência temporária de eleitores para voto nas seções especiais em unidades de internação, segundo cronograma do TRE, viabilizando-se a participação no próximo certame eleitoral. Retificação publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.151, p.119, de 15 de agosto de 2018.
• Aviso nº 271/2018  - PGJ/CGMP, de 08/08/2018. Recomendam aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, na instauração e tramitação dos procedimentos administrativos de fiscalização - PAF e dos procedimentos administrativos de acompanhamento - PAA, atentem para o disposto nos artigos 9º, 10 e 11 da Resolução CNMP n. 174/2017, sem prejuízo do determinado no Ato Normativo n. 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, em especial para: 1) se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal, instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia de fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição; 2) concluir o procedimento administrativo no prazo de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.80, de 10 de agosto de 2018.
• Aviso nº 270/2018 - PGJ / CGMP, de 08/08/2018. Recomendam aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo com atribuição nas áreas da Infância e Juventude e Direitos Humanos (idosos, pessoas com deficiência, inclusão social e saúde pública), responsáveis pela apuração de lesão ou ameaça a direito individual, em relação a Notícias de Fato e a Procedimentos Administrativos de Natureza Individual - PANI, que: 1) atentem para o disposto na Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do E. Conselho Nacional do Ministério Público, no que concerne às regras procedimentais previstas em seus artigos 2º a 7º, 9º, 10 e 13; 2) observem o disposto no artigo 16 e respectivo parágrafo único, do Ato Normativo nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, no que se refere ao prazo de conclusão e eventual prorrogação do procedimento administrativo, por ser regra mais restritiva que a da Resolução nº 174/2017-CNMP, beneficiando, assim, o alvo da proteção. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.80, de 10 de agosto de 2018.

• Portaria  nº 02/2018 - SPGJG, de 23/08/2018. Classifica a função de Serviço Público que especifica, para fins de atribuição de gratificação “pro labore” - fica classificado no Centro de Finanças e Contabilidade – CFC, de que trata o Ato Normativo nº 44/2018, de 25/6/2018, publicado no D.O. de 26/06/2018, 1(uma) função de serviço público de Diretor de Departamento do MP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.158, p.52, de 24 de agosto de 2018.
• Aviso nº 020/2018 – SPGJPI, de 17/08/2018. O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, avisa a todos os integrantes interessados, que os requerimentos de adicional de Gratificação de Qualificação, regulamentados no Ato Normativo nº 1.097/2018-PGJ, de 09 de agosto de 2018, deverão, a partir do dia 20 de agosto do presente exercício, ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme orientações contidas na página do sistema, no Portal de Comunicação. Permanecem válidos os requerimentos efetuados no formato físico, anteriores ao dia 20 de agosto de 2018, não havendo necessidade de reiteração por meio eletrônico. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.154, p.75, de 18 de agosto de 2018.

• Aviso nº 16/2018-CGMP, de 15/08/2018. Avisa aos Senhores Promotores e Procuradores de Justiça que, ao solicitarem autorização para residir fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação, instruam o requerimento com as informações e documentos mencionados nos incisos I a IV, do art. 3º do Ato Normativo nº 526/2008-PGJ, de 11 de janeiro de 2008, notadamente a declaração pelo interessado de que o serviço encontra-se em dia. Com a publicação do presente, tornam-se sem efeito as disposições contidas no Aviso nº 03/08-CGMP, de 25 de fevereiro de 2008. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128; n.154, p.75, de 18 de agosto de 2018;  n.155, p.59, de 21 de agosto de 2018.
• Aviso nº 15/2018-CGMP, de 07/08/2018. Recomenda aos membros do Ministério Público que, em atenção ao artigo 1º, incisos XV e XXIII, do Manual de Atuação Funcional, aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, ao lançarem manifestação de mérito nos processos digitais, indiquem a numeração completa gerada pelo e-SAJ, bem como identifiquem-se pelo nome completo e utilizem a folha com timbre oficial da Instituição, que se encontra disponibilizada no Portal de Comunicação da página do Ministério Público de São Paulo, por meio de arquivo contendo modelo para download. Recomenda, ainda, em atenção aos mesmos dispositivos normativos, que, nas manifestações dos procedimentos administrativos presididos pelo representante do Ministério Público, também seja aposto o número completo gerado pelo SIS-MP Integrado. Com a publicação do presente, tornam-se sem efeito as disposições em sentido contrário contidas no Aviso nº 19/2014 - CGMP, de 01 de outubro de 2014. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.80, de 10 de agosto de 2018.
• Aviso nº 14/2018-CGMP, de 07/08/2018. Avisa aos membros do Ministério Público que todas as comunicações recebidas da Ouvidoria do Ministério Público devem ser respondidas no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de cumprimento do artigo 2º, inciso V e artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 1.127/2010. AVISA, ainda, que referidas comunicações são remetidas exclusivamente por meio eletrônico, através do SIS – Módulo Ouvidoria, que deve ser alimentado pelo membro do Ministério Público, conforme instruções contidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_de_Sistemas/SISMP_INTEGRADO/Manuais_Integrado/Manual_Ouvidoria.doc . Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.80, de 10 de agosto de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CG nº 27/2018. Dispõe sobre nova redação ao Art. 937, incisos I e II, alínea a, das NSCGJ com regramento da distribuição de precatórias expedidas em processos administrativos disciplinares para cumprimento na Comarca da Capital. 
• Provimento CG n° 26/2018 – Acrescenta a alínea “f” ao subitem 11.1 e acrescenta o subitem 11.3 no Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
• Resolução nº 804/2018. Dispõe sobre alteração na redação do art. 3º, da Resolução nº 495/2009, que disciplina o Plantão Judiciário em Segundo Grau. 
• Resolução nº 803/2018. Dispõe sobre remanejamento da competência da Vara Distrital de Parelheiros para 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito e concede orientações. 
• Portaria nº 9.598/2018. Estabelece procedimentos relativos ao repasse de valores provenientes de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo e seus Municípios, nos termos e para o fim específico de quitação de precatórios judiciais, conforme estipulado nas Emendas Constitucionais nºs 94 de 15 de dezembro de 2016, e 99  de 14 de dezembro de 2017, (“EC nº 94/16” e “EC nº 99/17”) e Lei Complementar nº 151 de 5 de agosto de 2015 (“LC nº 151/15”), assim como para constituição e recomposição dos respectivos fundos garantidores e de reservas. 
• Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

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Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• MEIO AMBIENTE. COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS. Portaria CBRN-3, de 22-8-2018. Estabelece critérios para a emissão de Autorizações de Transporte (AT) para transferência de primatas não humanos (PNH) entre empreendimentos de fauna silvestre em cativeiro, pelo Departamento de Fauna (DeFau) desta CBRN, por conta do atual surto de febre amarela silvestre. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.157, p.68, de 23 de agosto de 2018.

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• MEIO AMBIENTE - Definidas regras para regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades radioativas. Instrução Normativa nº 19, de 20/08/2018.  Estabelece os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos - UMR.
• MERCADO DE MEDICAMENTOS. Resolução nº 2, de 16/04/2018. Disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos. 
• CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES . Portaria n° 4.082, de 10 /08/2018. Institui o Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - Programa Centelha -, que visa estimular, orientar e promover a formação de empreendedores e a geração de empresas inovadoras e de alto crescimento em todo o território nacional. 
• INDÚSTRICA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é alterado. Instrução Normativa n º 47, de 03/08/2018. Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017. 
• SAÚDE - Conselho cria a Política Nacional de Vigilância em Saúde. Resolução nº 588, de 12/07/2018. Fica instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS). 

• Proposta quer proibir o Judiciário de liberar candidato inelegível pela Lei da Ficha Limpa. PLP 518/2018. Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a suspenção cautelar da inelegibilidade cominada no art. 1º, I, alíneas b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" do inciso I do art. 1º, da referida Lei. 
• Projeto aumenta pena de roubo que colocar em risco grupo de pessoas. PL 10242/2018. Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro. 
• Comissão aprova pena maior para crime de abuso praticado por filhos contra pais incapazes. PL 10186/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental. 
• Projeto prevê que Defensoria Pública fiscalize entidades de atendimento de crianças e adolescentes. PL 9994/2018. Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 
• Projeto cria espaços para travestis e transexuais em estabelecimentos penais. PL 9576/2018. Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.  Explicação da Ementa: Cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais.
  
• Dano à imagem poderá ser considerado presumido, sem precisar comprovação. PL 9567/2018. Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação da Ementa: Trata de dano à imagem.
  
• Projeto criminaliza divulgação de imagem de violência sexual cometida no transporte público. PL 9485/2018. Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-B, com vistas a instituir o tipo penal de exibição, divulgação ou publicação de crime de violência sexual no transporte público. 
• Projeto obriga condomínio a individualizar tarifa de água, luz e gás. PL 9397/2017. Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios. 
• Projeto define parâmetro para aumento de pena em crimes fiscais e econômicos. PL 9376/2017. Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.  Explicação da Ementa: Define o valor a ser considerado como grave dano à coletividade para agravação penal dos crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo. 
• Projeto cria política nacional para estimular permanência de jovens no campo. PL 9263/2017. Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. 
• Projeto cria marco legal para venda eletrônica de contratos de seguro e previdência. PL 9409/2017. Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras. 
• Projeto cria Cadastro Nacional de Homicídio para auxiliar na redução da violência. PL 9211/2017. Cria o Cadastro Nacional para monitoramento de homicídio e dá outras providências. 
• Proposta restringe porte de arma e criminaliza posse ilegal de explosivo. PL-9061/2017. Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. 
• Projeto fixa distância mínima entre indústrias que emitam gases tóxicos e unidades de conservação da natureza. PL 8631/2017. Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. Explicação da Ementa: Estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões gasosas de SO2, SO3 e NOx no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas. 
• Comissão simplifica acesso de pessoas com deficiência à isenção de imposto para compra de carro. PL 3205/2015. Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece. 

Senado Federal

• Venda de animais de estimação nas ruas pode ser proibida. Projeto de Lei do Senado n° 358, de 2018 . Proíbe a venda de animais de estimação nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial. Explicação da Ementa: Proíbe e qualifica como maus-tratos a venda de animais nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial. 
• CCJ analisa projeto que combate nepotismo em empresas terceirizadas. Projeto de Lei do Senado n° 301, de 2018. Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos. Explicação da Ementa: Veda o nepotismo nos contratos de terceirização e configura como improbidade administrativa a sua prática. 
• Proposta aumenta idade mínima para idoso obter atenuante de pena. Projeto de Lei do Senado n° 298, de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fixar em 75 anos a idade para a obtenção da atenuante genérica prevista na parte final do inciso I do art. 65. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para aumentar de 70 para 75 anos a idade da atenuante genérica. 
• Projeto prevê internação compulsória de usuário de drogas agressivo. Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2018. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.  
• União estável pode ganhar direitos sucessórios garantidos aos casamentos. Projeto de Lei do Senado n° 196, de 2018. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 e parágrafo único ao art. 1.845 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar ao companheiro o direito real de habitação no caso de falecimento do consorte e a condição de herdeiro necessário. Explicação da Ementa: Altera o Código Civil para equiparar os direitos sucessórios dos companheiros aos dos cônjuges. 
• Projeto prevê novas punições para crime de falso testemunho ou falsa perícia. Projeto de Lei do Senado n° 190, de 2018. Altera o art. 342 do Código Penal para tipificar o crime de falso testemunho ou falsa perícia em inquérito civil, comissão parlamentar de inquérito, processo por crime de responsabilidade ou por quebra de decoro parlamentar e para suprimir a extinção de punibilidade pela retratação antes da sentença no processo em que se deu tal crime. 
• Projeto reduz exigências da Lei de Responsabilidade das Estatais. Projeto de Lei do Senado n° 167, de 2018. Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para excluir de seu âmbito de aplicação as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio, eliminar vedações ao exercício de funções nos órgãos diretivos das empresas estatais que exerçam atividade econômica e assegurar tratamento isonômico entre estas e as empresas privadas no tocante às obrigações societárias. 
• Projeto quer agilizar medidas protetivas para vítimas de violência. Projeto de Lei do Senado n° 137, de 2018. Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência. 
• Projeto dá ao Ministério Público prerrogativa para investigar abusos de agentes de órgãos de segurança pública. Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2018. Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal. 
• Projeto autoriza instauração de inventário quando herdeiros do espólio não se manifestam.  Projeto de Lei do Senado n° 333, de 2018. Acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao art. 75 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a representação processual do espólio como réu em ações nas hipóteses em que os herdeiros não tiverem instaurado o processo de inventário no prazo legal com a designação de inventariante. 
• Projeto obriga fabricantes a avisar sobre riscos do celular à saúde. Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2018. Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone. Explicação da Ementa: Determina que os telefones portáteis tipo "smartphone" serão comercializados com a advertência de que o uso excessivo prejudica a coluna cervical, e com orientações sobre a postura correta para sua utilização, prevenindo danos à saúde. 
• Contagem de prazo processual poderá considerar apenas dias úteis. Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2018. Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Explicação da Ementa: Altera a Lei do Processo Administrativo Federal para estabelecer a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro e a contagem dos prazos apenas em dias úteis.
• Fundo Penitenciário Nacional poderá financiar a instalação de bloqueadores de celular em presídios. Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2017. Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei. 
• Senadores querem mudar regras para saídas temporárias de presos. Projeto de Lei do Senado n° 192, de 2017. Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a concessão individualizada das saídas temporárias pelo Juiz da Execução Penal. 
• Projeto aprovado no Senado incentiva prática esportiva nas escolas. Projeto de Lei do Senado n° 25, de 2017. Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. Explicação da Ementa: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Geral do Desporto (Lei nº 9.615/1998) para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino, contribuir para a saúde, ampliar as potencialidades do desporto de rendimento e o desenvolvimento do talento esportivo, bem como destinar os recursos de financiamento desportivo preferencialmente para o desporto escolar. 
• CCJ pode aprovar pena mais dura por injúria contra criança ou adolescente. Projeto de Lei do Senado n° 42, de 2016. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente. 
• Pena de até cinco anos para importunação sexual depende de sanção presidencial. Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015. Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. 
• Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT. Projeto de Lei do Senado n° 225, de 2015. Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a utilização de meios eletrônicos para concentração de informações dos indivíduos na Carteira de Identidade. 
• Legalização de jogos de azar está pronta para votação. Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2014. Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar. 
• Projeto prevê cursos profissionais gratuitos a condenados em regime semiaberto. Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2013. Altera o art. 20 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o art. 24 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para determinar que os serviços sociais autônomos ofereçam cursos profissionalizantes gratuitos aos condenados em regime semiaberto e aos usuários ou dependentes de drogas em fase de reabilitação. 
• Proposta garante reajuste de honorários pagos a médicos por planos de saúde. Projeto de Lei do Senado n° 358, de 2012. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que os índices de reajuste das mensalidades dos planos de saúde sejam aplicados à remuneração por consultas médicas. Explicação da Ementa: Acresce o art. 18-A à Lei nº 9.656/98 para dispor que qualquer reajuste das contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários dos produtos de Plano Privado de Assistência à Saúde, previstos no inciso I do art. 1º da mencionada Lei, implicará majoração, em idêntico percentual, dos valores pagos pelas operadoras aos prestadores de serviço a título de remuneração por consulta médica. A Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação. 

• Pessoas com deficiência visual poderão receber cartões bancários em braile. Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2018. Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. 
• Senado aprova atendimento educacional a alunos afastados por problemas de saúde. Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.  
• Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado. Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2018. Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.  
• Aprovação automática de estudantes pode ser proibida. Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2017. Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. Explicação da Ementa: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9394/1996) para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. 
• CCJ aprova projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos. Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018. Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.  
• Plenário aprova proposta que considera perda auditiva unilateral como deficiência. Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2016. Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.  
• Projeto cria programa de auxílio a estudantes com baixo rendimento. Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2016. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Voluntário para Alunos com Baixo Rendimento Escolar.  
• Mulheres, menores, idosos e deficientes podem ter prioridade em exames de corpo de delito. Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014. Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 

• Proposta de Emenda à Constituição 6/2018, de 09/08/2018. Altera redação do Artigo 146 da Constituição do Estado. 
• Projeto de Lei Complementar 43/2018, de 22/08/2018. Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. 
• Projeto de Lei Complementar 42/2018, de 21/08/2018. Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. 
• Projeto de Lei Complementar 41/2018, de 15/08/2018. Amplia o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça no Ministério Público, e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
• Projeto de Lei Complementar 40/2018, de 14/08/2018. Inclui o inciso XVII e a alínea "a" ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para dispor sobre a licença paternidade para viúvo. 
• Projeto de Lei 579/2018, de 23/08/2018. Institui a "Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", no Estado. 
• Projeto de Lei 577/2018, de 23/08/2018. Autoriza o Poder Executivo a promover estudos para eventual concessão de abono de faltas aos alunos que estejam representando a faculdade/atlética nos Jogos Universitários. 
• Projeto de Lei 572/2018, de 22/08/2018. Obriga os Tabeliães de Notas no Estado a manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista. 
• Projeto de Lei 570/2018, de 21/08/2018. Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 63-C e altera a redação do artigo 63-E, ambos da Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação relativa ao idoso e o Fundo Estadual do Idoso. 
• Projeto de Lei 565/2018, de 17/08/2018. Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 7º e altera a redação do artigo 8º ambos da Lei nº 8074, de 1992, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
• Projeto de Lei 564/2018, de 17/08/2018. Institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado. 
• Projeto de Lei 559/2018, de 15/08/2018. Altera a redação da Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. 
• Projeto de Lei 558/2018, de 14/08/2018. Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado. 
• Projeto de Lei 555/2018, de 11/08/2018. Autoriza a criação de locais que estimulem o descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontram sem uso, no Estado. 
• Projeto de Lei 553/2018, de 11/08/2018. Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais domésticos, no Estado. 
• Projeto de Lei 551/2018, de 10/08/2018. Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Pública do Estado. 
• Projeto de Lei 544/2018, de 09/08/2018. Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular. 
• Projeto de Lei 540/2018, de 07/08/2018. Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica. 
• Projeto de Lei 539/2018, de 04/08/2018. Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado. 
• Projeto de Lei 538/2018, de 04/08/2018. Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.