Legislação Federal

• Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018 - Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. 
• Decreto nº 9.494, de 6.9.2018 - Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. 
  
• Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. 
  
• Decreto nº 9.492, de 5.9.2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. 
  
• Decreto nº 9.491, de 4.9.2018 - Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. 
  
• Decreto nº 9.490, de 4.9.2018 - Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública. 
  
• Decreto nº 9.489, de 30.8.2018 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. 
  
• Decreto nº 9.484, de 29.8.2018 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. 
  

Legislação Estadual

• Decreto n° 63.687, de 06/09/2018. Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar - GOE, e dá providências correlatas.
• Decreto nº 63.685, de 06/09/2018. Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itaquaquecetuba e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.680, de 30/08/2018. Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. 

 Legislação Municipal (São Paulo)

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• ACORDO DE COOPERAÇÃO (EDUCAÇÃO CORPORATIVA). Acordo de Cooperação que entre si celebram o STF, o CNJ, o TSE, o STJ, o CJF, o TST, o CSJT, o STM, o MPU, o CNMP, o TRF 1ª, o TRT 10ª e o TJDFT para promover o intercâmbio de conhecimento, de informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa e o compartilhamento de espaços físicos para as ações de capacitação. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo 1.105/2018 - CPJ, de 06/09/2018 (Protocolado 142.478/10). Altera o Ato Normativo 676/2011-CPJ, de 10-01-2011, que aprovou o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.168, p.97, de 7 de setembro de 2018. 
  
• Ato Normativo nº 1.104/2018 - PGJ, de 05/09/2018. (Protocolado nº 75.330/2018). Regulamenta o processo de eleição para o Corregedor-Geral e Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.168, p.96-97, de 7 de setembro de 2018 (Retificação).
  
• Ato Normativo nº 1.103/2018 – PGJ, de 04/09/2018. (Processo FED n. 022/18). Disciplina, no âmbito do Ministério Público de São Paulo, o procedimento conciliatório e de cobrança dos valores destinados ao Fundo Especial de Despesa a título de repasse de emolumentos extrajudiciais, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.166, p.59 de 05 de Setembro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.102/2018 - PGJ, 31/08/2018. (Protocolado n. 143.907/08). Altera o Ato Normativo nº 559/2008 - PGJ, de 26 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais que abrangem os territórios das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.164, p.65, de 1º de setembro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.101/2018 - PGJ, 31/08/2018. (Protocolado n. 140.200/08). Altera dispositivos do Ato Normativo nº 557/2008-PGJ, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.164, p.65, de 1º de setembro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.100/2018 - PGJ, de 24/08/2018. Altera o Ato Normativo nº 662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, que fixa as atribuições e os demais requisitos necessários à investidura nos cargos efetivos, nos cargos em comissão e nas funções de confiança do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Retificação publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.161, p.66, de 29 de Agosto de 2018.
• Ato nº 064/2018 – PGJ, de 06/09/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.168, p.97, de 7 de setembro de 2018.
  
• Ato nº 063/2018 - PGJ, de 05/09/2018. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade com o artigo 83 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESIGNA para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam CONVOCADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO NO DIA 24/09/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.167, p.94, de 06 de Setembro de 2018.
  
  

• Aviso nº 402/2018 – PGJ, de 06/09/2018. Avisa que a Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo colocará à disposição aos membros do Ministério Público curso de Defesa Pessoal. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.168, p.104, de 7 de setembro de 2018.
  
• Aviso nº 399/2018 - PGJ, de 05/09/2018. Comunica aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a 5ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre Ações Preventivas e Efetivas com objetivo de eliminação dos riscos advindos das Enchentes e de Inundações ocorridas no Município de São Paulo em épocas de chuvas, a ser realizada nos dias 8, 9 e 11 de outubro de 2018, das 14:00 às 18:00 horas, no Auditório Queiroz Filho, localizado na Rua Riachuelo, 115 - Sé, São Paulo/SP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.167, p.94, de 6 de setembro de 2018.
  
• Aviso nº 392 /2018 - PGJ, de 31/08/2018. Publica aviso com a chapa que concorrerá as Eleições Gerais da Entidade de Classe para o Biênio 2019/2020. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.164, p.70, de 1º de setembro de 2018.
• Aviso nº 391/2018 – PGJ, de 31/08/2018. Avisa, aos servidores e membros do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no dia 27 de agosto de 2018, a partir das 14h30, na Promotoria de Justiça de Taboão da Serra, em razão da falta de água no prédio. (Pt. nº 72.788/2018).  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.164, p.70, de 1º de setembro de 2018.
• Aviso nº 390/2018 - PGJ,  de 31/08/2018. Avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça designados para atuar na segunda instância que, nos dias de sessão de julgamento, estará disponível serviço de transporte dos respectivos gabinetes para o Tribunal de justiça (ida e volta). A solicitação de ida deverá ser efetuada através de formulário disponível no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com antecedência mínima de 24h. A solicitação de retorno ao gabinete deverá ser realizada por telefone através dos números 3119-9010 e 9009, até às 20h e, após às 20h, pelo número 3119-9000.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.164, p.70, de 1º de setembro de 2018.
• Aviso nº 389/2018-PGJ/CNMP, de 30/08/2018. Avisa aos membros que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP solicitou receber comunicações de informações dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre envolvimento em ilícitos por parte de profissionais da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, a fim de examinar as respectivas condutas sob a ótica do Código de Conduta da entidade. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.163, p.46, de 31 de agosto de 2018.
• Aviso nº 361/2018 - PGJ, de 15/08/2018. Avisa  aos Membros do Ministério Público que, em razão da ausência de regramento especifico acerca da atribuição para atuar nos casos envolvendo INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS , considerando-se a intersecção de atuação das áreas de saúde pública e da pessoa com deficiência, que se somam à atuação das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas de infância e juventude e do idoso, aponta-se os seguintes parâmetros para a atuação institucional, considerando-se a diferença conceitual técnica trazida em relação aos termos “transtorno mental” e “deficiência intelectual”: 1) atribuição para atuar em casos difusos referentes a estabelecimentos de saúde mental, inseridos no Sistema Único de Saúde(SUS), é das Promotorias de Justiça da área de saúde pública; 2) a atribuição para atuar em casos difusos referentes a estabelecimentos assistenciais inclusivos, inseridos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é das Promotorias de Justiça da área da pessoa com deficiência; 3) nos casos individuais, apenas diante da situação concreta é possível verificar se o transtorno mental reflete deficiência a luz do disposto no art. 2o, da Lei Brasileira de Inclusão. Republicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.163, p.46, de 31 de agosto de 2018.

• Termo de Cooperação nº 022/2018 MPSP - PT nº 54.890/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPRING TELEVISÃO S/A. Objeto: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação a reunião de esforços entre seus partícipes para a prestação de serviços à sociedade, promovendo a difusão de informações sobre a atuação dos membros do Ministério Público, visando ao fortalecimento do princípio da transparência que deve reger a administração pública. Vigência: 12 meses a contar da data de assinatura. Data da Assinatura: 22/08/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.163, p.46-47, de 31 de agosto de 2018.
• Termo de Cooperação Técnica nº 000.126/2017/CV – PT 100.455/17. Partícipes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 3ª REGIÃO, PROURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECIONAL SÃO PAULO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA MULHER, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ASBRAD. Objeto: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a conjunção de esforços entre as instituições para o compartilhamento de informações sobre os procedimentos judiciais e administrativos relacionados ao enfrentamento do tráfico de pessoas, trabalho escravo e exploração infantil. Vigência: 2 anos a partir da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo. Data da Assinatura: 10/11/2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.163, p.47, de 31 de agosto de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Assento Regimental nº 569/2018. Dispõe sobre alteração no artigo 116, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo que O Órgão Especial e as Câmaras Ordinárias farão Sessões presenciais semanais, facultada periodicidade maior não superior a um mês. 
  
• Provimento CG nº 31/2018. Dispõe sobre inclusão da Subseção IV - Da Pena de Prestação Pecuniária, na Seção XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.  (Vide: Comunicado CG nº 1705/2018)
  
• Provimento CG nº 30/2018. Dispõe sobre a implantação do “Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à consulta pelo cidadão de informações dos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, bem como à fiscalização e correição remota dos atos pela Corregedoria Geral de Justiça. 
• Provimento CG nº 29/2018. Altera a redação do parágrafo 4º do Artigo 470 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
  
• Provimento CG nº 28/2018. Dispõe que a transmissão de ordens de localização, bloqueio e desbloqueio de veículos automotores no âmbito dos processos judiciais será feita exclusivamente por meio eletrônico, via sistema RENAJUD, conforme regulamento do sistema e concede orientações. 
  
• Provimento CG nº 13/2018. Altera o Capítulo IV, Seções XXXI a XLIV (artigos 597 a 755) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Juizado Informal de Conciliação (JIC), o Juizado Especial Cível (JEC), o Juizado Especial Cível e Criminal (JECC), o Juizado Especial Criminal (JECRIM), o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) e as Varas de Juizados Especiais, os Colégios Recursais e a Turma de Uniformização).  
• Resolução nº 806/2018. Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 6º da Resolução nº 719/2015 (alterada pela Resolução nº 769/2017), que dispõe sobre a reserva de cotas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
  
  
• Portaria nº 9.655/2018. Dá nova redação aos arts. 14 e 38 da Portaria nº 9.428, de 4 de agosto de 2017, que disciplina a aplicação da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
  
• Portaria nº 9654/2018. Dispõe sobre procedimentos de novas contratações e de encerramento da execução orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça do exercício de 2018. 
• Portaria nº 9650/2018. Estabelece alterações na Portaria nº 9.469/2017, necessárias para a implementação do NAT JUS, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
  
  
• Comunicado SPI Nº 34/2018 CPA n.º 2010/147547. Dispõe sobre alterações no Comunicado SPI 53/2015 quanto à forma de solicitação das Certidões Criminais e Certidões criminais Para Fins Eleitorais.
  

• TJ-SP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais.
  

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

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Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO. Deliberação 6 de 27-8-2018. Estabelece os critérios para a utilização, fiscalização, e controle dos recursos do Fundo Estadual do Idoso e para o seu funcionamento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.165, p.7, de 4 de setembro de 2018.
  
• DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Resolução Conjunta SS/SE/SEDS/SEDPcD - 1, de 5-9-2018. Institui Grupo de Trabalho para Implantação da Ficha de Notificação de Violências Interpessoal e Autoprovocada no Âmbito Intersetorial com a Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, visando ao aprimoramento das ações de atenção integral às pessoas em situação de violência. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.167, p.25, de 6 de setembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SMA/FF - 2, de 28-08-2018. Reorganiza as diretrizes para a execução do Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.161, p.51-52, de 29 de agosto de 2018.
• POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO. HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA. Portaria DGP-67, de 30-8-2018. Dá nova redação ao artigo 2º, I, da Portaria DGP 1/2000 (competência administrativa nos casos de  furto de fios ou cabos instalados nas redes de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços públicos essenciais). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.164, p.6, de 1º de setembro de 2018.

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• CIDADES - Contran estabelece padrões para instalação de travessia elevada para pedestres. Resolução nº 738, de 06/09/2018. Estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas. 
• DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Portaria define tecnologias sociais de acesso à água por meio do Programa Cisternas. Portaria nº 2.462, de 06/09/2018. Dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. 
• DIREITOS HUMANOS - Regulamentado programa que visa proteger pessoas ameaçadas pela atuação na defesa dos direitos humanos. Portaria nº 300, de 03/09/2018. Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores sociais e Ambientalistas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos. 

• Proposta revoga emenda constitucional que criou teto de gastos. PEC 439/2018. Proposta de Emenda a Constitucional que visa suprimir os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016. 
• PEC federaliza salário de professores e propõe DF como piso. PEC 402/2018. Altera a redação do § 1º, do Art. 211 da Constituição Federal.  Explicação da Ementa: Trata da federalização do salário de professor. 
• Câmara aprova MP que amplia renegociação de dívidas rurais. MPV 842/2018. Altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); revoga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018; e dá outras providências.
  
• Projeto autoriza porte de arma em voos domésticos. PL 9902/2018. Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. 
• Projeto torna obrigatório identificação civil de presos por reconhecimento facial. PL 9736/2018. Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial. 
  
• Projeto concede passe livre no transporte coletivo aos oficiais do Ministério Público. PL 9718/2018. Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais. 
• Projeto altera contagem de prazos e regras de intimação em juizados especiais. PL 9669/2018. Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". 
  
• Proposta obriga bancos a oferecerem opção de encerramento de contas por meio eletrônico. PL 9664/2018. Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico. 
  
• Proposta altera início de contagem da prescrição de crime de tortura contra criança. PL 9643/2018.  Altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que a prescrição, nos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos. 
  
• Projeto assegura horário especial a empregados públicos com deficiência. PL 9642/2018. Permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário. 
• Violar tornozeleira eletrônica pode virar crime . PL 9524/2018. Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de quem dolosamente remove, viola, modifica, danifica de qualquer forma, ou que permita que outrem o faça, dispositivo de monitoração eletrônica. 
• Projeto proíbe divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente. PL 9600/2018. Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente. 
• Projeto da nova lei de licitações aguarda votação, mas ainda não há acordo. PL 6814/2017. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. 
  
• Proposta redefine os legitimados a propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade. PL 8879/17. Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal. 
• Projeto cria Orçamento Criança para políticas voltadas à infância. PL 7676/2017. Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providencias. 
• PL nº 7920/2017. Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 
• PL 6726/2016. Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" (último andamento: 06/09/2018: Comissão Especial PL672616 cópia da Petição do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva). 
• Auxílio para aposentado que precisa de cuidador está em debate na Câmara há três anos. PL 4840/2012. Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência. 
  
  
  

Senado Federal

• Projeto regulamenta criação de fundações estatais para atuar em áreas sociais. Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2018 (complementar). Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para definir as áreas de atuação das fundações estatais constituídas como pessoa jurídica de direito privado.  
• Projeto obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado. Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2018. Acrescenta o inciso V ao artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, na hipótese de condenação pelos crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), todos do Código Penal, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do prejuízo causado à Administração Pública.  
• Projeto limita tempo de estágio profissional do bacharel em Direito. Projeto de Lei do Senado n° 182, de 2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para permitir ao bacharel em Direito estágio profissional de advocacia pelo prazo de dois anos, que poderá ser contado como exercício de atividade jurídica. 
• Projeto cria nova cautelar para permitir que presos estudem. Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2018. Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar a medida cautelar diversa da prisão de ensino obrigatório.
  
• Projeto simplifica convocação de réu com endereço desconhecido. Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2018. Altera o art. 256 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a citação, por edital, do réu com endereço desconhecido. 
• CAE analisa criação do Sistema Nacional de Investimento Público. Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2017 (complementar). Institui o Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos. 
• CI analisa projeto que aumenta pena para detento que usar celular no presídio. Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2017. Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.  
• Proposta submete bancos públicos às mesmas regras dos bancos privados. Projeto de Lei do Senado n° 80, de 2017 (complementar). Altera a legislação para garantir tratamento isonômico entre instituições financeiras públicas e instituições financeiras privadas.  
• OAB poderá ter direito a propor ação civil pública. Projeto de Lei do Senado n° 686, de 2015. Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 
• Projeto obriga publicar valor unitário de bem ou serviço pago por órgão público. Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2015 (complementar). Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando e detalhando o valor unitário efetivamente pago por cada produto adquirido ou serviço prestado à Administração Pública. 
• CCJ pode rejeitar avaliação de concursado com deficiência em estágio probatório. Projeto de Lei do Senado n° 23, de 2013. Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório. 
• Projeto quer incentivar capacitação de jovens de abrigos ou casas de reabilitação. Projeto de Lei do Senado n° 305, de 2012. Concede incentivo tributário a pessoas jurídicas que auxiliem na capacitação profissional de jovens em abrigos ou casas de reabilitação. 
• Projeto sobre punição por violência sexual contra criança pode ser rejeitado. Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2011.Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tipificar a conduta de violência sexual contra crianças e adolescentes.  

• CCJ analisa criação de Cadastro Nacional Unificado de Pessoas Desaparecidas. Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2017. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. 
• Segue para sanção proposta que beneficia advogados de sindicatos e associações. Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2017. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. 
  
• Aprovada proposta que obriga hospitais a notificarem acidentes com menores. Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2017. Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos.
  
• Mulheres vítimas de violência doméstica deverão ter prioridade na realização do exame de corpo de delito. Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014. Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 
  
  

• Projeto de Lei Complementar 47/2018, de 25/08/2018. Assegura o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. 
• Projeto de Lei 598/2018, de 06/09/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Estado. 
  
• Projeto de Lei 597/2018, de 06/09/2018. Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino. 
  
• Projeto de Lei 596/2018, de 06/09/2018. Obriga agências bancárias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e agências dos Correios a manter vigilância armada durante todo o horário de atendimento ao público. 
  
• Projeto de Lei 585/2018, de 29/08/2018. Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas no Estado, seja em zona rural ou urbana. 
• Projeto de Lei 583/2018, de 28/08/2018. Dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público.
• Projeto de Lei 582/2018, de 25/08/2018. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE.