Legislação Federal 

Leis

• Lei nº 13.867, de 8.8.2019  - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. 
• Lei nº 13.866, de 26.8.2019  - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.

Decretos

• Decreto nº 9.997, de 30.8.2019 - Edição extra  - Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
  

• Decreto nº 9.992, de 28.8.2019  - Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.

• Decreto nº 9.988, de 26.8.2019  - Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

• Decreto nº 9.985, de 23.8.2019  - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.
• Decreto nº 9.981, de 20 8.2019  - Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
  
• Decreto nº 9.975, de 17.8.2019 - Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  

• Lei n° 17.140, de 29/08/2019  - Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 - Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

• Decreto n° 64.418, de 28/08/2019 - Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado
• Decreto n° 64.400, de 22/08/2019 -  Altera dispositivo do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 40.400, de 24 de outubro de 1995, que aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Provimento nº 85 de 19/08/2019 - Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.
• Provimento nº 84 de 14/08/2019 - Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus).

• Portaria nº 109 de 28/08/2019 - Regulamenta a edição, a alteração, o acompanhamento e a revogação de resoluções.
• Portaria nº 119 de 21/08/2019 - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) e dá outras providências.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Portarias

• Portaria CNMP-SG n° 107, 22 de Agosto de 2019 - Dispõe sobre a utilização do Termo de Correição Eletrônico no âmbito das Correições e Inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.167/2019-PGJ-CGMP - (Protocolado n° 114.325/17) - Disciplina a intervenção do Ministério Público no processo civil na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.162, p.91, de 28 de Agosto de 2019.
  
• Ato Normativo nº 1.166/2019 - PGJ, de 26/08/2019 - (Protocolo nº 066.358/2019). Altera a redação do Ato (N) nº 1.099/2018, de 22 de agosto de 2018, que estabeleceu a política de comunicação social, criando uma organização estrutural e administrativa ao Núcleo de Comunicação Social. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.161, p.76, de 27 de Agosto de 2019.

• Ato Normativo nº 1.165/2019 - PGJ, de 15/08/2019- (Protocolo nº 060.206/2018). Destina novos cargos de Promotor de Justiça e dá outra providência. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.155, p.52, de 17 de Agosto de 2019

• Aviso nº 344/2019-PGJ, de 28/08/2019 - Divulgados materiais para consulta na fase escrita do 93º Concurso para Carreira do MPSP. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.163, p.94, de 29 de Agosto de 2019.
• Aviso nº 339/2019 - PGJ, de 26/08/2019 (Protocolo nº 23.989/2013). Aprovados os enunciados de nºs 117 e 118 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.161, p.77, de 27 de Agosto de 2019.
  
• Aviso nº 338/2019 - PGJ, de 26/08/2019 (Protocolo nº 68.987/2019). Comunica a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais, na Promotoria de Justiça de Mairinque.   Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.161, p.76-77, de 27 de Agosto de 2019.
  
• Aviso nº 329/2019 - PGJ, de 21/08/2019 (Protocolado nº 23.989/2013). Aprova o enunciado de nº 116 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.158, p.56, de 22 de Agosto de 2019.
  
• Aviso nº 323/2019-PGJ, de 19/08/2019  –O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2019, que caso tenham necessidade de convocação de servidor(es) para o dia da votação dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho(s) Tutelar(es) – em 06/10/19 – que encaminhem e-mail para [email protected] . O pedido deve ser efetuado até 30-09-2019. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.163, p.94, de 29 de Agosto de 2019.
• Aviso nº 322/2019-PGJ, de 19-8-2019 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2019, que caso tenham necessidade de indicação de Promotor(a) de Justiça para auxiliar na fiscalização no dia da votação dos(as) candidatos(as) a membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) – em 06/10/19 – que encaminhem e-mail para [email protected], indicando, se possível, o P.J. interessado. O PEDIDO DEVE SER ANTECIPADO E EFETUADO ATÉ O DIA 13/09/19. Republicado por necessidade de retificação - D.O. de 20, 22 e 26/08/19. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.163, p.94, de 29 de Agosto de 2019.
• Aviso nº 314/2019 - PGJ, de 19/08/2019. Procedimento ao receber fichas ou não devolver fichas de atendimento enviada pela Ouvidoria. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.156, p.57, de 20 de Agosto de 2019.
  
• Aviso 14/2019-CGMP, de 19-8-2019 - A Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37 da Lei Complementar Estadual 734/93, AVISA aos senhores Promotores de Justiça que, ao exercerem a função de atendimento ao público, atentem para o cumprimento da Resolução CNMP 88, de 28-08-2012, do Ato Normativo 619/2009- PGJ/CPJ/CGMP, de 2 de dezembro de 2009, e do Ato Normativo 665/2010-PGJ/CGMP, de 24-11-2010, sobretudo no que diz respeito ao preenchimento da ficha de atendimento e registro. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.162, p.93, de 28 de Agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM n° 2.517/2019 - Alterar os parágrafos segundo e terceiro do art. 2º do Provimento nº 2.488/2018,
• Provimento CG nº 40/2019 - Art. 1º - Alterar o caput e revogar o § 1º do artigo 251 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a contar com a seguinte redação: “Art. 251. Poderão realizar alienação judicial eletrônica, as entidades públicas ou privadas e as pessoas físicas previamente cadastradas no Portal de Auxiliares da Justiça, conforme os critérios definidos no artigo 36.

• Comunicado SPI Nº 38//2019 (Processo CPA nº 2017/00194843) - A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades de Primeira Instância, Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e público em geral que foram disponibilizadas junto ao sistema informatizado oficial as vinculações entre o assunto 50227 – Restabelecimento da sociedade conjugal com as classes processuais abaixo relacionadas, nas competências “Família e Sucessões” e “Acervo Família e Sucessões – Parelheiros”, a fim de distribuir pedido ligado à dissolução da sociedade conjugal processada em Estado diverso ou da qual se optou pelo procedimento extrajudicial
• Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 – 2017/42290) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Advogados, Defensores Públicos, Magistrados, Procuradores do Estado, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, informatizadas com o sistema SAJ/PG5, que a partir de 26/08/2019, estará implantada em todo o Estado de São Paulo a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária), para processos físicos e digitais, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE, observadas as orientações que seguem:
• Comunicado Conjunto nº 03/2019 (Revoga o Comunicado Nugep/Presidência nº 16/2018)  Comunicam aos Magistrados e Servidores da Capital e do Interior, assim como aos Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e ao público em geral que o Relator Ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.319.232-DF, determinou a cessação do sobrestamento das ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença coletiva com origem na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União Federal de nº 94.008514-1, visando à devolução das diferenças pagas pelos mutuários de Cédulas de Crédito Rural, lastreadas em recursos da caderneta de poupança, em virtude da implementação do chamado Plano Collor I, no mês de março de 1990 (decisão publicada em 19.03.2018). COMUNICAM ainda que, no caso do levantamento da suspensão, deve ser registrado o Código SAJ nº 55555 no andamento processual, para possibilitar o controle automático de dados estatísticos. 
• Comunicado nº 326/2019 (Processo CPA nº 2018/126279) Comunica aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores de todas as Unidades Judiciais, nos termos do Comunicado nº 232/2019, que a 45ª Circunscrição Judiciária – Mogi das Cruzes terá o acréscimo de 1 (um) magistrado para atuação nos Plantões Judiciários Ordinários, totalizando 2 (dois) magistrados na Circunscrição Judiciária.
• Comunicado CG nº 1206/2019 (PROCESSO Nº 2016/51797) - Comunicam que, em razão da alteração da competência dos processos de Execução Criminal dos Sentenciados presos na Penitenciaria Joaquim Sylos Cintra de Casa Branca, ficam suspensos os prazos processuais pelo período de 09/08/2019 a 16/08/2019.

Diversos

• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria n° 723 de 28 de Agosto de 2019. Autoriza a implementação da Fase 1 - Choque de Segurança do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta), e institui e define atribuições dos Gabinetes das Forças-tarefas.
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria n° 8 de 23 de Agosto de 2019. Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Lifeline Children´s Service" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.
• SAÚDE. Portaria n° 2.171 de 14 de Agosto de 2019. Portaria libera R$ 79,5 mi. para hospitais universitários federais.

Câmara dos Deputados

• PLP-417/2014 - Comissão aprova benefício a pescador profissional dispensado no período de defeso

• PLP 345/2017 e PLP-470/2018 - CCJ aprova prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios

• PL-4096/2019 - Proposta exige que empresas informem o fim de promoções
• PL-4072/2019 - Proposta exige a discriminação das despesas em condomínios
• PL-4040/2019 - Projeto regulamenta conceito de atividade jurídica para ingresso em carreiras
• PL-4005/2019 - Proposta exige aviso sobre vagas gratuitas em ônibus para jovens de baixa renda
• PL-3998/2019 - Proposta exige biometria nos cursos de educação a distância
• PL-3887/2019 - Projeto exige divulgação de lista de animais sob risco de extinção
• PL-3809/2019 - Pacientes de vitiligo e psoríase poderão ter atendimento prioritário no SUS
• PL-3796/2019 - Réu poderá ser representado em audiência de juizado especial cível
• PL-3723/2019 - Relator diminui idade para posse de armas de 25 para 21 anos
• PL-3715/2019 - Plenário aprova projeto sobre posse de armas em propriedade rural
• PL-3646/2019 - Comissão muda nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa
• PL-3362/2019 - Segurança aprova capacitação para combate a tráfico de bens culturais
• PL-3084/2019 - Comissão aprova projeto que restringe rol de empresas sujeitas a ter bem indisponível
• PL-3083/2019 - Comissão permite participação de empresa com faturamento penhorado em licitações
• PL-2888/2019 - Comissão aprova proposta que regulamenta planos de assistência à saúde animal
• PL-2737/2019 - Comissão aprova atendimento prioritário no SUS para mulher em situação de violência doméstica
• PL-2714/2019 - Projeto que criminaliza gravação de filmes no interior das salas de cinema é aprovado
• PL-2701/2019 - Comissão rejeita alerta em aparelhos sonoros sobre risco de volume alto
• PL-2665/2019 - Comissão aprova projeto que determina o conserto de ruas e calçadas depois de obras
• PL-2662/2019 - Viação aprova educação para o trânsito em estacionamentos
• PL-2537/2019 - Comissão aprova projeto que obriga lojas a informar sobre uso de reconhecimento facial
• PL-2438/2019 - Câmara conclui votação de projeto que exige de agressor ressarcimento ao SUS
• PL-2438/2019 - Comissão rejeita exigência de condenação para agressor indenizar Estado por violência doméstica
• PL-1882/2019 - Segurança aumenta punições de crimes sexuais contra crianças e adolescentes
• PL-1655/2019 - Comissão aprova obrigação de agressor de mulher ressarcir Previdência
• PL-1684/2019 - Viação aprova punição para quem entregar direção a pessoa embriagada
• PL-1595/2019 - Segurança aprova sistema de combate a ações terroristas

• PL-1422/2019 - CCJ aprova identificação de usuário de serviço público apenas pelo CPF
• PL-1412/2019 - Segurança Pública aprova direitos de herdeiro de arma de fogo e munição
• PL-1294/2019 - Comissão aprova suspensão da venda de celulares no caso de reiterada aplicação de multas
• PL-1090/2019 e PL-2882/2019 - Segurança aprova pena maior para crimes contra policiais e outras categorias
• PL-1026/2019 - Comissão aprova benefício fiscal para quem produz leite destinado a alérgicos

• PL-451/2019 - Comissão aprova obrigação de escola adotar medidas para acolher aluna que amamenta

• PL-443/2019 - Segurança permite considerar terrorismo ação de crime contra Estado
• PL-431/2019 - Comissão rejeita obrigatoriedade de parcerias para garantir vaga a aluno especial
• PL-427/2019 - Prazo para indústria abandonar tecnologia de células de mercúrio é rejeitado
• PL-424/2019 - Comissão aprova divulgação de lista de espera em creches públicas
• PL-338/2019 - Comissão aprova inclusão de mulheres e jovens de assentamentos no Pronatec
• PL-166/2019, PL-1444/2019, PL-2095/2019 - Segurança aumenta pena para roubos com armas falsas

• PL-158/2019 - Rejeitada permissão para consumidor levar alimentos para eventos culturais e de lazer

• PL-64/2019 - Comissão aprova proposta que torna obrigatória instalação de procons em aeroportos

• PL-55/2019 - Agricultura rejeita detalhamento de composição e quantidades em ração animal

• PL-11275/2018 - Comissão aprova proposta que dobra indenização a ser paga por praticante de cartel
• PL-11091/2018 - Comissão fixa regras para a curatela e decisão apoiada das pessoas com deficiência
• PL-10306/2018 - Permissão para Fundo do Idoso financiar ações sobre envelhecimento precoce é aprovada em comissão

• PL-10261/2018 - Alterados procedimentos em apuração de crime de violência sexual contra criança e adolescente

• PL-10052/2018 - Aprovada proposta que torna obrigatório rastreamento de compras pela internet

• PL-10043/2018 - Comissão aprova advertência em anticoncepcionais sobre risco de trombose

• PL-9342/2017 - Comissão aprova prazo maior para pessoa com deficiência destituir apoiador
• PL-9112/2017 - Comissão aprova uso de recursos dos fundos constitucionais para recuperação de rios
• PL-9077/2017,  PL-9119/2017,  PL-9146/2017,  PL-9244/2017,  PL-9569/2018,  PL-9656/2018,  PL-10022/2018,  PL-10111/2018 - Comissão aprova projeto que obriga indicação de retoque em imagem publicitária

• PL-8910/2017 e PL-10237/2018 - Aprovada proposta que exige data de validade e lote de forma legível nos remédios

• PL-8877/2017 - Comissão aprova plano de prevenção de incêndio em instituições de ensino
• PL-8657/2017 - Comissão aprova projeto que exige divulgação de decisões de companhia abertas pela internet
• PL-8525/2017 - Educação aprova incentivo para bolsas a alunos com deficiência
• PL-8489/2017 - Comissão aprova apoio especial a pessoa com déficit de aprendizagem em processos seletivos
• PL-8240/2017 - Câmara aprova projeto que regulamenta a vaquejada
• PL-8134/2017 - Comissão aprova projeto que exige oitiva de credor antes da decretação de falência por juiz

• PL-7783/2017 - Presença de lactose nos medicamentos deverá ser informada, decide comissão

• PL-7769/2017,  PL-9161/2017 e  PL-2363/2019 - CCJ aprova pena maior para quem matar idoso

• PL-7535/2017 - CCJ aprova política de incentivo à reciclagem
• PL-7475/2017 - Aprovada urgência para fim de crimes contra honra
• PL-7210/2017 - Comissão aprova proposta que amplia prazo para dissolução de sociedade
• PL-6516/2016 - CCJ aprova normas para programas de fidelização do consumidor

• PL-6340/2016 - Comissão aprova inclusão de sexo da vítima em relatório que individualiza pena

• PL-4947/2016 - CCJ aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde

• PL 4955/2016 - Aprovado afastamento de agressor do trabalho para proteger vítima de violência doméstica

• PL-4663/2016 - Comissão aprova novas regras para exploração de campo marginal de petróleo
• PL-3802/2015 - Comissão aprova limpeza obrigatória de caixas d'água de uso coletivo a cada 6 meses
• PL-3372/2015 - CCJ aprova transferência aos municípios de competência para registrar ciclomotores
• PL-3145/2015 - CCJ aprova privação de herança em caso de abandono afetivo

• PL-2831/2015 - Comissão aprova construção de creches e bibliotecas em conjuntos habitacionais populares

• PL-2249/2015 e PL-761/2019 - Comissão proíbe cobrança da primeira via de diploma por universidades e escolas
• PL-1962/2015 - Aprovado licenciamento ambiental simplificado para pequenas centrais elétricas
• PL-1754/2015 e REQ-1534/2015 - Comissão obriga grandes comércios a disponibilizarem fraldários acessíveis a homens e mulheres
• PL-1447/2015 - Cultura rejeita programa de incentivo a protagonismo juvenil
• PL-432/2015 - Meio Ambiente torna crime ambiental importar rejeito sem autorização
• PL-8129/2014 - Comissão aprova licenciamento ambiental prévio para licitação de usina

•  PL-6885/2013 - Comissão aprova projeto que aumenta recursos para eletrificação em áreas rurais

• PL-6407-2013 - Deputados e representantes da indústria defendem livre concorrência em mercado de gás natural
• PL-5206/2013 e PL-1829/2015 - Seguridade aprova prioridade automática para idoso em processo judicial
• PL-4743/2012 - Comissão aprova UTI móvel obrigatória em evento esportivo
• PL-2968/2011 - CCJ aprova permissão para entidade ligada a criança apresentar ação civil pública
• PL-2100/2011 - Seguridade aprova adoção de medidas de segurança em instituições de ensino
• PL-1784/2011 - Comissão aprova incentivo ao empreendedorismo de pessoas com deficiência
• PL-8045/2010 -  Código de Processo Penal aguarda parecer do Relator na Comissão Especial.
• PL-3729/2004, PL-792/2007 e MPV-884/2019 - Serviço Florestal defende licença automática para proprietário com Cadastro Ambiental

• PDL-493/2019 - Proposta susta portaria de Moro sobre deportação sumária

• PDL-52/2019 - Minas e Energia rejeita uso de óleo diesel em carros de passeio

• PDC-1022/2018 - Comissão rejeita fim da cobrança da conta de luz pela média de consumo
• PDC-1021/2018 - Comissão aprova projeto que revoga restrições à instalação de parques temáticos

Senado Federal
                                

• PEC 118/2019 e PEC 6/2019 - Apresentado relatório de PEC que impede embaixadores não diplomatas.
• PEC 98/2019 - CCJ aprova a PEC sobre a divisão dos recursos federais do pré-sal com estados e municípios. Matéria segue para o Plenário.

• PLP 71/2019 - Na CMA, projeto que dá licença ambiental automática causa apreensão

• PL 4.478/2019 - CE analisa projeto que inclui jiu-jitsu no currículo do ensino fundamental
• PL 4.584/2019 - Projeto prevê a criação de cadastro para identificar menores fora da escola
• PL 4.578/2019 - Projeto criminaliza fuga de presídios ou locais de internação
• PL 3.832/2019 - Especialistas pedem mais debate sobre projeto que altera regras de TV por assinatura

• PL 3.725/2019 - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

• PL 2.950/2019 - CMA aprova proposta que normatiza proteção de animais durante desastres
• PL 2.832/2019 - Aprovado na CAE parcelamento de dívidas de clubes e punição a ‘cartolagem’

• PL 2.130/2019 - Comissão de Meio Ambiente aprova limites de emissão sonora para fogos de artifício

• PL 2.104/2019 - Projeto que beneficia quem trabalha com extrativismo animal segue para sanção presidencial

• PL 1.853/2019 - CAS aprova isenção de IR sobre aposentadoria para quem tem fibromialgia
• PL 1.056/2019 e PLS 412/2018 - Empresas que causam danos ambientais poderão ter que assumir INSS de atingidos
• PL 580/2019 - CAS aprova uso de parte de recursos de loterias para calamidades
• PL 402/2019 - Senado aprova criação do Programa Cidade Amiga do Idoso

• PL-18/2018 - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial.

• PLC 115/2017 - Santas casas e hospitais filantrópicos não poderão ter bens penhorados
• PLC 74/2017 - CMA aprova regulamentação de acesso à natureza por propriedades privadas
• PLC 153/2015 - CI analisa projeto que garante segunda via de bilhete rodoviário
• PLC 113/2015 - Projeto permite garantia solidária em micro e pequenas empresas

• PRS 53/2018 e PRS 57/2015 - Senadores reivindicam analise de projetos que tratam de voto aberto

• SUG 24/2019 - Pacientes com fibromialgia podem ser isentos de carência para auxílio-doença

• VET 17/2019 - Congresso derruba veto e mantém pena para divulgação de ‘fake news’ eleitoral (Lei 13.834/2019).

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

• Projeto de lei Complementar 27/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Último andamento 28/08/2019 - Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo )

• Projeto de Lei 986/2019, de 30/08/2019 - Torna obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de diabetes 1 e 2 ou de doença celíaca nas escolas da rede pública do Estado.
• Projeto de Lei 983/2019, de 29/08/2019 - Obriga os municípios a instalarem espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais no Estado.
• Projeto de Lei 977/2019, de 28/08/2019 - Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.
• Projeto de Lei 975/2019, de 28/08/2019 - Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais.
• Projeto de Lei 974/2019, de 28/08/2019 - Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver.
• Projeto de Lei 973/2019, de 27/08/2019 -  Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de blindagem nas viaturas da Polícia Técnico-Científica e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
• Projeto de Lei 972/2019, de 27/08/2019 - Proíbe a fabricação, importação, comercialização e aplicação do herbicida dicamba no Estado. 
• Projeto de Lei 971/2019, de 27/08/2019 - Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados.
• Projeto de Lei 970/2019, de 27/08/2019 - Proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato - PET - no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas.
• Projeto de Lei 969/2019, de 24/08/2019 - Institui o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares.

• Projeto de Lei 967/2019, de 24/08/2019 - Reconhece o Rodeio, a Vaquejada e o Laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais e as eleva à condição de bens de natureza imaterial integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
• Projeto de Lei 961/2019, de 23/08/2019 - Institui o Programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
• Projeto de Lei 958/2019, de 23/08/2019 - Torna obrigatória a instalação de bicicletários e adaptação de chuveiros e vestiários em prédios públicos, fundações públicas, autarquias e empresas públicas.
• Projeto de Lei 957/2019, de 23/08/2019  - Propõe a criação de bicicletários em todas as estações da CPTM.

• Projeto de Lei 956/2019, de 23/08/2019 - Propõe a construção de bicicletários nas escolas públicas estaduais.

• Projeto de Lei 950/2019, de 20/08/2019 - Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.

• Projeto de Lei 949/2019, de 20/08/2019 - Institui o Programa de Diagnóstico e apoio aos alunos com Dislexia e TDAH na Rede Estadual de Ensino.
• Projeto de Lei 948/2019, de 20/08/2019 - Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros no Estado.
• Projeto de Lei 946/2019, de 20/08/2019 - Altera a Lei nº 14.738, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica.
• Projeto de Lei 945/2019, de 20/08/2019 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de aplicativos pela Secretaria de Segurança Pública para veicular as fotos e informações de procurados pela Justiça.
• Projeto de Lei 944/2019, de 22/08/2019 - Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino.
• Projeto de Lei 943/2019, de 22/08/2019 - Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados a portadores de necessidades especiais em eventos públicos de massa no Estado.
• Projeto de Lei 942/2019, de 22/08/2019 - Inclui os doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado.
• Projeto de Lei 941/2019, de 21/08/2019 - Obriga os estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias paulistas a disponibilizarem banheiros públicos com portas individuais, com vasos sanitários e descargas dentro, obedecendo à proporcionalidade conforme as suas capacidades de atendimento de clientes.
• Projeto de Lei 940/2019, de 21/08/2019 - Autoriza o Poder Executivo a criar um Comitê Técnico-Interdisciplinar de Acompanhamento e Disponibilidade de Recursos Hídricos no Estado.
• Projeto de Lei 938/2019, de 21/08/2019 - Determina que as escolas da rede pública estadual deverão ter e disponibilizar computadores com acesso a internet a todos os alunos do ensino fundamental e médio até o final do ano letivo de 2021.
• Projeto de Lei 937/2019, de 21/08/2019 - Institui o Programa de Apoio ao Paciente - PAP.
• Projeto de Lei 936/2019, de 21/08/2019 - Dispõe sobre informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental e no trabalho dos agentes comunitários de saúde nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância.
• Projeto de Lei 931/2019, de 17/08/2019 - Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.
• Projeto de Lei 929/2019, de 16/08/2019 -Amplia os horários de atendimento dos restaurantes do Programa Bom Prato.
• Projeto de Lei 926/2019, de 16/08/2019 - Condiciona a concessão de apoio, patrocínio ou outra forma de emprego de recursos públicos estaduais para a realização de competições esportivas no Estado à igualdade na premiação concedida aos atletas do sexo feminino e masculino.
• Projeto de Lei 925/2019, de 16/08/2019 - Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde.