Legislação Federal

• Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. 
• Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018 - Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
• Lei nº 13.726, de 8.10.2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  
• Lei nº 13.725, de 4.10.2018 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. 
  
• Lei nº 13.724, de 4.10.2018 - Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.  
  
• Lei nº 13.723, de 4.10.2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.   
  
• Lei nº 13.722, de 4.10.2018 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. 
  
• Lei nº 13.721, de 2.10.2018 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. 
• Lei nº 13.718, de 24.9.2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). 
• Lei nº 13.717, de 24.9.2018 - Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas. 
• Lei nº 13.716, de 24.9.2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. 
• Lei nº 13.715, de 24.9.2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. 
• Decreto nº 9.522, de 8.10.2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
  
• Decreto nº 9.513, de 27.9.2018 - Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
• Decreto nº 9.511, de 26.9.2018 - Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 
• Decreto nº 9.508, de 24.9.2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. 

• Decreto n° 63.739, de 03/10/2018. Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.722, de 21/09/2018. Regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo pelo artigo 24, § 2º da Constituição Federal, o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e no artigo 15, inciso II da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá providências correlatas. 

 Legislação Municipal (São Paulo)

• Decreto nº 58.454, de  02/10/2018. Cria o Grupo Gestor Intersetorial de Políticas Públicas para o Envelhecimento, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
• Decreto nº 58.449, de  01/10/2018. Introduz alterações no Decreto nº 58.093, de 20 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se no que couber às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos.
• Decreto nº 58.426 , de 18/09/2018. Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal - CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.
  

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Acordo de Cooperação Técnica (TSE - 2013). Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 09/2013, que entre si celebram o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Nacional do Ministério Público. 
• Acordo de Cooperação nº 001/2015 (SCL - 2015). Acordo de Cooperação que entre si celebram o Ministério Público Federal, a Escola Superior do Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público, para os fins que específica. 
• Acordo de Cooperação Técnica nº 16 (TRF4). ACT nº 16/2018, que entre si celebram o TRF 4 e o CNMP, com a finalidade de autorizar a cessão do direito de uso do SEI - Sistema Eletrônico de Informações com a inclusão da funcionalidade SEI JULGAR. 

• Declaração Conjunta da Delegação da União Europeia no Brasil e do CNMP sobre a Violência Doméstica. Declaração Conjunta da Delegação da União Europeia no Brasil e do Conselho Nacional do Ministério Público sobre violência doméstica

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.120/2018 - CPJ, de 08/10/2018. (Protocolado n. 56300/2015) Altera o Ato Normativo n. 590/2009-CPJ, de 22 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.190 p.64, de 09 de Outubro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.119/2018-PGJ, de 05/10/2018. (Protocolado nº 165.993/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível de Osasco e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.189, p.87, de 6 de Outubro de 2018; Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.190 p.64-65, de 09 de Outubro de 2018.
  
• Ato Normativo nº 1.118/2018 - PGJ, 05/10/2018. (Protocolado nº 039.680/14) Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Limeira e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.189, p.87, de 6 de Outubro de 2018.
  
• Ato Normativo nº 1.117 /2018 - PGJ, de 05/10/2018. (Protocolado nº 040.718/18). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Ourinhos e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.189, p.87, de 6 de Outubro de 2018.
  
• Ato Normativo nº 1.116/2018 - PGJ, de 05/10/2018. (Protocolado nº 046.216/08). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.189, p.87, de 6 de Outubro de 2018; Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.190 p.64, de 09 de Outubro de 2018.
  
• Ato Normativo nº 1.115/2018 - PGJ, de 05/10/2018. (Protocolado nº 176.411/13). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Olímpia e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.189, p.87, de 6 de Outubro de 2018.
  
• Ato Normativo nº 1.114/2018 - PGJ, de 05/10/2018. (Protocolado nº 142.713/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.189, p.87, de 6 de Outubro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.113/2018-PGJ, de 27/09/2018 (Protocolado nº 65.164/2018). Revoga o Ato Normativo nº 656/2010, reorganiza os Núcleos de Atuação Regionalizada do GAECO, institui os Núcleos de Atuação Especializada do GAECO, criando o primeiro deles, o Núcleo de Investigações de Crimes Cibernéticos (NICC), e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.183, p.59, de 28 de Setembro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.112/2018- PGJ, de 24/09/2018 (Protocolado 52.240/18-04MP). Fica criado o NUIPA Regional Cível do Butantã – Capital. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.180, p.55, de 25 de Setembro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.111/2018- PGJ, de 24/09/2018 (Protocolado 40.377/18-03MP). Fica criado o NUIPA Regional Cível de Santo Amaro – Capital. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.180, p.55, de 25 de Setembro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.110/2018- PGJ, de 24/09/2018 (Protocolado 13.917/18-02MP). Fica criado o NUIPA Regional de Barueri. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.180, p.55, de 25 de Setembro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.109/2018- PGJ, de 24/09/2018 (Protocolado 142.390/17-01MP). Fica criado o NUIPA Regional Norte da Capital – Projeto Cantareira. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.180, p.55, de 25 de Setembro de 2018.

• Ato nº 080/2018 – PGJ, de 04/10/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.188, p.69, de 5 de Outubro de 2018.
  
• Ato nº 079/2018 – PGJ, de 04/10/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.188, p.68-69, de 5 de Outubro de 2018.
  
• Ato nº 078/2018 – PGJ, de 04/10/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA EMBU DAS ARTES. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.188, p.68, de 5 de Outubro de 2018.
  
• Ato nº 077/2018 – PGJ, de 04/10/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.188, p.68, de 5 de Outubro de 2018.
  
• Ato nº 076/ 2018 – PGJ, de 04/10/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE – SETOR DE ADOLESCENTES INFRATORES-ÁREA DE EXECUÇÃO-DEIJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.188, p.68, de 5 de Outubro de 2018.
  
• Ato nº 075/2018 – PGJ, de 04/10/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.188, p.68, de 5 de Outubro de 2018.
  
• Ato nº 074/ 2018 – PGJ, de 04/10/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA(CARGOS CRIMINAIS). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.188, p.68, de 5 de Outubro de 2018.
  
• Ato nº 073/2018 – PGJ, de 04/10/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RANCHARIA . Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.188, p.67-68, de 5 de Outubro de 2018.
  
• Ato nº 072/2018 – PGJ, de 03/10/2018 (Pt. nº 78.338/18). Dispõe sobre composição da Comissão Examinadora do 23º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.187, p.65, de 4 de Outubro de 2018.
  
• Ato nº 070/2018 - PGJ, de 27/09/2018. Altera o Ato 37-PGJ, de 8-6-2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.184, p.70, de 29 de Setembro de 2018.
  
  

• Aviso nº 442/2018 - PGJ, de 05/10/2018. Avisa aos membros do Ministério Público com atribuição perante o Tribunal do Júri que, em razão de determinação do Conselho Nacional do Ministério Público, devem preencher o CADASTRO DE FEMINICÍDIO para fatos ocorridos a partir de janeiro de 2018, após registro no endereço [email protected]. O manual para preenchimento está disponível no seguinte endereço: https://sistemafeminicidio.cnmp.mp.br. Informações pelo telefone 061-3666-9290/9133 ou pelo e-mail: [email protected]. Estão autorizados a preencher o cadastro servidores que forem cadastrados no e-mail: [email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.189, p.87-88, de 6 de Outubro de 2018.
  
• Aviso nº 438/2018 - PGJ, de  04/10/2018. 23º CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Graduação Área de Direito. torna pública a abertura de processo seletivo para provimento de 300 (trezentas) vagas de estágio de graduação na área de Direito. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.188, p.69, de 5 de Outubro de 2018.
• Aviso nº 437/2018 - PGJ, de 04/10/2018. Procedimentos investigativos com nascimento digital nas Delegacias de Polícia situadas na cidade de São Paulo. Adesão ao E-SAJ – “Intimações On-line”. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.189 p.87, de 06 de Outubro de 2018.
• Aviso nº 434/2018 – PGJ, de 03/10/2018. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, nos dias 03/10/2018, a partir das 12h, e 04/10/2018, na Promotoria de Justiça de Itapeva, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça. (Pt. nº 84.146/2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.187, p.65, de 4 de Outubro de 2018.
  
• Aviso nº 432/2018 – PGJ, de 02/10/2018. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, nos dias 08 a 11/10/2018, na Promotoria de Justiça de Santo André, bem como a suspensão dos prazos e dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em razão de suspensão do expediente forense, o plantão extraordinário será realizado na Comarca de São Caetano do Sul. (Pt. nº 83.187/2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.186, p.60, de 3 de Outubro de 2018.
• Aviso nº 429/2018 – PGJ, de 27/09/2018. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, nos dias 27 e 28/09/2018, na Promotoria de Justiça de Paulinia, bem como a suspensão dos prazos e dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em virtude de obras no prédio do fórum local para reparo do piso do estacionamento, o plantão extraordinário será realizado na sede da Circunscrição (Campinas). (Pt. nº 81.807/2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.183, p.59, de 28 de Setembro de 2018.
• Aviso nº 427/2018 - PGJ, de 26/09/2018. Avisa aos Promotores de Justiça Criminais que, nos pedidos de acompanhamento e monitoramento de recursos perante os Tribunais, prestem todas as informações que entenderem relevantes, remetendo-as ao CAO-Crim, inclusive, as peças processuais que julguem necessarias à avaliação do pleito. Na página do CAO-Crim consta ficha de preenchimento para inserção dos dados do caso a ser monitorado em instância superior. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.182, p.58 de 27 de Setembro de 2018.
• Aviso nº 423/2018 – PGJ, de 25/09/2018. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no dia 24-09-2018, na Promotoria de Justiça de Queluz, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em razão de suspensão de expediente forense na mesma data. (Pt. 81.117/2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.181, p.59 de 26 de Setembro de 2018.
• Aviso nº 410/2018 - PGJ, de 17-09-2018. Avisa aos Senhores Membros, Servidores do Ministério Público e demais interessados, que foi publicada no DOU de 11-09-2018, a Ata da 214ª Reunião Ordinária realizada em 13-08-2018 do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), vinculado ao Ministério da Justiça, tornando público o Chamamento Público para  formação de um Banco de Projetos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos encaminhados por órgãos ou entidades públicas e Organizações da Sociedade Civil – OSC, versando sobre a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, aos valores artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos... As Instituições governamentais da Administração Direta ou Indireta, nas diferentes esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal, bem como as Organizações da Sociedade Civil interessados, deverão apresentar Proposta de Trabalho via correio eletrônico no período de 17/09 a 17-10-2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n. 179, p.79, de 22 de Setembro de 2018.
• Aviso nº 406/2018 – PGJ, de 12/09/2018. Afastamento por férias e licença-prêmio. Prazo mínimo para manifestação de interesse. Republicado a retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.186, p.60, de 3 de Outubro de 2018.
• Aviso nº 446/2017 - PGJ, de 22/09/2017. AVISA aos Senhores Promotores e Procuradores de Justiça com atuação na área Criminal que, nas investigações penais e peças de informação em casos de mortes ou lesões provocadas por ação policial, as denominações “oposição” ou “resistência” devem ser substituídas pela expressão “lesão corporal ou homicídio em decorrência de intervenção policial”, conforme o caso. Republicado em: Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.185, p.76, de 2 de Outubro de 2018; Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.187, p.65, de 4 de Outubro de 2018.

• Aviso 021/2018 – SPGJPI, de 20-09-2018. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso das suas atribuições legais, considerando a edição do Ato Normativo n. 1081/18-PGJ, que instituiu o Projeto ProMover, vinculado aos objetivos estratégicos Qualidade de Vida no Trabalho – QVT (PROGEST II) e Melhoria contínua e inovação das atividades administrativas e de apoio (PROGEST III) deste Ministério Público do Estado de São Paulo, AVISA aos membros e servidores da Promotoria de Justiça de Praia Grande que no dia 28-09-2018, às 14 hs, será realizada na sede da Promotoria de Justiça reunião de apresentação do Plano de Trabalho e de adesão ao Projeto ProMover, com a presença do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, do Secretário Executivo da Procuradoria-Geral de Justiça e da equipe do Centro de Gestão Estratégica do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.180, p.62, de 25 de Setembro de 2018
  
  

• 1º Termo Aditivo ao Convênio 021/2016 MPSP - PT nº 114.560/16. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DESANTANA DO PARNAÍBA. Objeto: os partícipes resolvem prorrogar a vigência do Convênio 021/2016 MPSP, que tem por objetivo a cessão de 2 servidores para prestação de serviços de segurança nas unidades do Ministério Público na Comarca de Santana do Parnaíba, firmado em 12 de setembro de 2016, por mais 2 anos. Data da Assinatura: 12/09/18. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.189, p.99, de 6 de Outubro de 2018.
• Acordo de Cooperação nº 028/2018 MPSP - PT nº 51.705/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO PAULO (APAE DE SÃO PAULO). Objeto: Constitui objetivo deste Acordo de Cooperação a reunião de esforços entre seus partícipes para a disseminação de boas práticas de inclusão de pessoas com deficiência, promovendo a valorização da diversidade humana entre os colaboradores do Ministério Público e CEAF-ESMP, visando a construção de um ambiente inclusivo que possa, uma vez consolidado, servir de modelo para outros setores do Poder Público e da sociedade em geral, bem como para instituir e desenvolver o programa de voluntariado no Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: 12 meses a contar da data de assinatura. Data da Assinatura: 25/09/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.187, p.91, de 4 de Outubro de 2018.
• Termo de Cooperação nº 029/2018 MPSP - PT nº 41.322/18. Cooperante: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS – AME. Cooperado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cessão gratuita dos serviços de interpretação de libras por vídeo chamada, em caráter temporário, com a utilização da versão WEB do ICOM, de propriedade da Cooperante ao Cooperado, nas condições exclusivas estabelecidas neste instrumento. Vigência: 90 dias contados a partir da instalação do aplicativo no ambiente do Cooperado. Data da Assinatura: 25/09/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.187, p.91, de 4 de Outubro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Assento Regimental nº 570/2018. Altera a alínea “b” do inciso I do art. 13 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 
  
• Provimento CSM nº 2.481/2018. Altera a redação do § 3º do art. 1º, do Provimento nº 2.014/2012, que dispõe sobre o sistema de plantão judiciário em Segunda Instância durante a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano. 
• Provimento CG nº 35/2018. Fica revogado o artigo 907 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
  
• Provimento CG nº 34/2018. Altera o caput do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
  
• Provimento CGJ n° 32/2018. Dá nova redação à Seção XII, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com acréscimos ao Item 428. 
• Resolução nº 805/2018. Altera o percentual de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída ao cargo de Oficial de Justiça, passando de 328,0% para 392,2%. 
• Comunicado Conjunto nº. 1949/2018 ( Sema- CPA- 2015/178703). Comunica os procedimentos a serem observados para o atendimento das medidas urgentes, no período de 08 a 11/10/2018, em razão da suspensão do expediente forense e prazos processuais na Comarca de Santo André e a designação da Comarca de São Caetano do Sul para atuação no plantão extraordinário (art. 1.188, inc. II, letra “b”, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 
  
• Portaria nº 9.667/2018. Regulamenta o uso de sistemas administrativos informatizados implantados no Tribunal de Justiça de São Paulo. 

• TJ-SP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

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Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• EDUCAÇÃO. Resolução SE 59, de 27-9-2018. Dispõe sobre a aplicação de provas relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.183, p.25-26, de 28 de Setembro de 2018.
  
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 118, de 20-09-2018. Aprova o Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual da Pedra Grande, Unidade de Conservação da Natureza de Proteção Integral, criada pelo Decreto Estadual 55.662, de 30-03-2010, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.183, p.43-45, de 28 de Setembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-119, de 20-9-2018. Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual de Itapetinga, Unidade de Conservação da Natureza de Proteção Integral, criada pelo Decreto Estadual 55.662, de 30-03-2010, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n. 179, p.44-46, de 22 de Setembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA – 123, de 25-9-2018. Dispõe sobre a instituição do Plano Estadual de Ações Preventivas em Fiscalização Ambiental e do Comitê Gestor para sua execução, gestão e coordenação, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.182, p.44, de 27 de Setembro de 2018.
  
• SAÚDE. Resolução SS - 68, de 25-9-2018. Dispõe sobre o Calendário de Vacinação para o Programa Estadual de Imunização do Estado de São Paulo”, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.181, p.34-35, de 26 de Setembro de 2018.
• SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-102, de 2-10-2018. Estabelece normas e atribuições para coleta de material biológico (amostras questionadas, de referência doadas voluntariamente e de referência compulsórias) para identificação humana pelo DNA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.186, p.5-6, de 3 de outubro de 2018. Republicado, n.188, p.9-10, de 5 de Outubro de 2018.
  
  
  

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• DEFESA - Definidas regras para compra de armas e munições de uso restrito por profissionais autorizados. Portaria nº 124 -COLOG, de 1º/10/2018. EB: 64474.009316/2018-19 Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo e de munições de uso restrito, na indústria, por integrantes de categorias profissionais. 
• DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Novas regras para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Portaria Conjunta nº 3, de 21/09/2018. Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. 
• EDUCAÇÃO - Definidas diretrizes para avaliação do impacto do Programa de Fomento ao Ensino Médio de Tempo Integral. Portaria nº 1.023, de 04/10/2018. Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e seleção de novas unidades escolares para o Programa. 
  
• MEIO AMBIENTE - Ministério cria regras para sistematizar informações das áreas autorizadas de supressão vegetativa. Portaria nº 373, de 19/09/2018. Institui procedimento para sistematização e aferição das informações sobre as áreas autorizadas de supressão vegetativa de acordo com a Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris. 

• PEC vincula contribuição previdenciária rural à função social da propriedade. PEC 419/2018. Altera o art. 186 da Constituição Federal para incluir a Seguridade Social como critério de aferição da função social da propriedade. 
• Proposta estabelece os sete anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública. PL 10536/2018. Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. 
  
• Projeto proíbe prescrição de crime contra quem não pode exprimir sua vontade. PL 10528/2018. Modifica o inciso I do art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 
  
• Vítima de violência doméstica poderá ter indenização por dano moral sem necessidade de prova específica. PL 10239/2018. Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei Maria da Penha). 
  
• Projeto prevê que vítima de violência doméstica seja notificada pessoalmente de saída de agressor da prisão. PL 10224/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.  
  
• Projeto dobra pena em caso de fuga de preso com uso de violência. PL 10218/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa.  
• Proposta cria multa administrativa por discriminação salarial por gênero ou etnia. PL 10158/2018. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”. 
• Proposta permite a autor desistir de ação direta de inconstitucionalidade. PL 10115/2018. Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências. 
  
• Projeto regulamenta uso de nome afetivo em adoção. PL 10027/2018. Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva. 
• Indicador terá informação anual sobre esclarecimento de homicídios dolosos. PL 10026/2018. Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios. 
• Proposta altera contagem de prazos em juizados especiais. PL 10020/2018.  Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. 
  
• Proposta altera Lei Maria da Penha e obriga realização de audiência antes de soltura de agressor. PL 10019/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. 
• Proposta reserva vagas em cursos de serviços de aprendizagem para mulheres vítimas de violência. PL 10018/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 

Senado Federal

• Projeto endurece penas contra empresas corruptas. Projeto de Lei do Senado n° 140, de 2018. Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. 
• Projeto proíbe hospitais de cobrarem atendimento do paciente em caso de inadimplência do plano de saúde. Projeto de Lei do Senado n° 456, de 2017. Inclui o art. 18-A na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exigência pelo prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de serviços de saúde, de assinatura, pelo segurado de planos de saúde, de termos de responsabilidade, contrato ou qualquer outra avença, obrigando ao ressarcimento ou pagamento pelos serviços prestados, em caso de falência ou inadimplência de operadora de planos de saúde, e dá outras providências. 
• Senado analisa projetos que garantem direitos a deficientes auditivos: isenção do IPI na compra de automóveis (PLS 28 /2017 ); públicos a oferecer intérpretes de Libras no atendimento às pessoas surdas (PLS 52/2016 ); estabelece que os alunos do ensino fundamental de escolas públicas devem fazer exames para identificar problemas auditivos e oftalmológicos (PLC 104/2015 )
• CAE analisa pensão vitalícia para crianças com microcefalia: (PLS 452/2017 ) garante o benefício para famílias com renda inferior a quatro salários mínimos. Outra iniciativa (PLS 255/2016 ) estende o pagamento para as famílias que ganham até 10 salários mínimos
• CCJ pode mudar critérios para prisão de condenados em segunda instância. Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2015. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos. 
• Projeto muda imposto para transporte por aplicativo. Projeto de Lei do Senado n° 390, de 2017 (complementar). Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet. 
• Projeto cria novas punições para divulgação de pesquisas eleitorais fraudulentas. Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2017. Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a responsabilidade civil e penal pela divulgação de pesquisas fraudulentas. 
• Projeto torna obrigatório contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas pela internet. Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2014. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais.
• Projeto regulamenta compensação ambiental em assentamentos rurais. Projeto de Lei do Senado n° 381, de 2017. Dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis com área de até 1 (um) módulo fiscal e para lotes de assentamentos da reforma agrária. 
• Projetos em tramitação no Senado facilitam doação de órgãos. Projeto de Lei do Senado n° 405, de 2012. Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos.  

• Projeto de Lei Complementar 53/2018, de 03/10/2018. Altera a Lei complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação temporária e/ou definitiva. 
• Projeto de Lei Complementar 51/2018, de 26/09/2018. Inclui novo parágrafo ao artigo 243 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 
• Projeto de Lei Complementar 50/2018, de 22/09/2018. Altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
• Projeto de Lei 615/2018, de 29/09/2018. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019. 
  
• Projeto de Lei nº 611/2018, de 26/09/2018. Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. 
• Projeto de Lei nº 610/2018, de 22/09/2018. Permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado. 
• Projeto de Lei nº 609/2018, de 21/09/2018. Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. 
• Projeto de lei Complementar 54/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Com emenda. Pareceres nºs 1743 e 1744, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.