LEGISLAÇÕES |
|
Legislação
Federal
***
Legislação
Estadual
- Lei n° 16.933, de 24/01/2019.
Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e
relicitação dos contratos de parceria e dá
providências correlatas.
- Lei n° 16.932, de 24/01/2019.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os
Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as
Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais.
- Lei n° 16.931, de 24/01/2019.
Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar
poderes ao advogado constituído de autenticar cópias
reprográficas de documentos, no processo administrativo no
âmbito da Administração Pública
Estadual.
- Lei n° 16.930, de 24/01/2019.
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em
trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais.
- Decreto nº 64.109, de 8/2/2019.
Cria os 6º, 7º, 8º e 9º Batalhões de
Ações Especiais de Polícia (6º, 7º,
8º e 9º BAEPs), sediados em São Bernardo do Campo,
São Paulo, Presidente Prudente e São José do Rio
Preto, respectivamente, altera a redação dos dispositivos
que especifica do Decreto nº 63.784, de 08 de novembro de 2018,
que dispõe sobre a estruturação da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, e dá providências
correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v. 129, n.28, p.1, de 9 de
Fevereiro de 2019.
- Decreto n° 64.101, de 30/01/2019.
Reclassifica a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de
Sorocaba, da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, do
Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo
Interior - DEINTER 7 - Sorocaba, da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e
dá providências correlatas.
- Decreto n° 64.100, de 29/01/2019.
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 11.688, de 19 de maio de
2004, e altera o artigo 3º do Decreto nº 48.867, de 10 de
agosto de 2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias
Público-Privadas.
- Decreto n° 64.099, de 29/01/2019.
Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 9.361, de 05 de julho de
1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto nº 41.150, de 13 de
setembro de 1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual
de Desestatização.
- Decreto n° 64.084, de 23/01/2019.
Altera o Decreto nº 59.153, de 6 de maio de 2013, que
dispõe sobre a classificação institucional da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, atualmente
denominada Secretaria da Justiça e Cidadania.
|
NORMAS
INSTITUCIONAIS |
|
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Portaria Conjunta CNMP/CNJ nº 1, de 31/01/2019.
Institui o Observatório Nacional sobre Questões
Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande
Impacto e Repercussão.
- Portaria CNMP-PRESI nº 190, de 19/12/2018.
Divulga o Plano de Gestão do Conselho Nacional do
Ministério Público para o exercício de 2019.
- Acordo de Cooperação (CNMP - SICOOB - 2019).
Convênio que entre si celebram a União, por
intermédio do Conselho Nacional do Ministério
Público e a cooperativa de economia e crédito mútuo
dos servidores do poder judiciário, Ministério
Público e ensino superior - SICOOB Judiciário, para
prestação de serviços financeiros aos servidores,
relativos à integralização de capital e à
concessão de empréstimos pessoais mediante
consignação em folha de pagamento.
- Protocolo de Intenções ( MP, SENADO, CD, CNJ, CNMP e TCU - 2018).
Protocolo de intenções que entre si celebram os
órgãos centrais de gestão de pessoas do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o
Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de
Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público
e o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de construir a
comunidade de gestão de pessoas interpoderes, para promover a
cooperação técnica, científica e
educacional na área de gestão de pessoas.
- Termo de Cooperação (CNJ e CNMP - 2018).
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram
o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do
Ministério Público.
- Acordo de Cooperação (CIDH - CNMP - 2018)
. Acordo de Cooperação que entre si celebram a
Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e
o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Portaria CNMP-SG n° 033, de 7-2-2019.
Dispõe sobre o Projeto Piloto de Gestão de Riscos no
âmbito do Subcomitê Estratégico de Gestão de
Riscos e de Segurança Institucional.
***
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Atos Normativos
- Ato Normativo nº 1.135/2019, de 24/01/2019.
(Protocolado nº 1.680/19). Institui o INOVA – Sistema de
Gestão de Projetos e Processos do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.18, p.62, de 25 de Janeiro de 2019.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.26, p.57, de 7 de
Fevereiro de 2019.
Atos PGJ
- Ato nº 015/2019 – PGJ, de 8-2-2019.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
LINS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69-70, de 9 de
Fevereiro de 2019.
- Ato nº 014/2019 – PGJ, de 8-2-2019.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
OSASCO-CARGOS CÍVEIS. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69,
de 9 de Fevereiro de 2019.
- Ato nº 013/2019 – PGJ, de 8-2-2019.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
CACHOEIRA PAULISTA. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69,
de 9 de Fevereiro de 2019.
- Ato nº 012/2019 – PGJ, de 8-2-2019.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
CAMPINAS - CARGOS CRIMINAIS. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28,
p.69, de 9 de Fevereiro de 2019.
- Ato nº 011/2019 – PGJ, DE 8-2-2019.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CÍVEL DE PINHEIROS. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69,
de 9 de Fevereiro de 2019.
- Ato nº 010/2019 – PGJ/CGMP, 08-02-2019.
(Protocolado n. 3.363/2019). Disciplina a concordância pelo
Ministério Público em pedidos de dilação de
prazo formulados nos Inquéritos Policiais Eletrônicos, por
meio do Portal Eletrônico disponibilizado pelo TJSP (eSAJ).
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69, de 9 de
Fevereiro de 2019. (Vide também: Provimento CGJ nº 6/2019)
- Ato nº 009/2019-PGJ, de 06/02/2019.
(Protocolado 9.817/19). Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de
realizar estudos e oferecer propostas relacionadas ao Anteprojeto de
Lei Anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.26, p.57, de 7 de
Fevereiro de 2019. Retificado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69,
de 9 de Fevereiro de 2019.
- Ato nº 008/2019 – PGJ de 06/02/2019.
Fixa o valor da ajuda de custo de que trata o artigo 181, inciso XV-A,
da Lei Complementar Estadual 734, de 26-11-1993. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.26, p.57, de 7 de Fevereiro de 2019.
- Ato nº 007/2019 - PGJ, de 24/01/2019
(Pt. nº 4.918/2019). Cria Grupo de Trabalho para discutir aspectos
jurídicos da Lei 13.465/2017 (Lei de Regularização
Fundiária), de modo a auxiliar a atuação dos
Membros do Ministério Público. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.18, p.62, de 25 de Janeiro de 2019.
Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.18, p.69, de 25 de
Janeiro de 2019.
- Ato nº 145/2018 - PGJ, de 28/11/2018.
(Protocolado nº 78.338/18-MP). Dispõe sobre
composição da Comissão para Análise do
cumprimento da Resolução nº 170 do Conselho Nacional
do Ministério Público no 23º Concurso de
Credenciamento de Estagiários do Ministério
Público. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.20, p.80, de 30 de
Janeiro de 2019.
Avisos PGJ
- Aviso nº 38/2019 – PGJ, de 8-2-2019.
Suspensão do expediente no dia 30-01-2019, a partir das 17h30,
na Promotoria de Justiça de Jandira, bem como a suspensão
dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida
Promotoria de Justiça. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28,
p.72, de 9 de Fevereiro de 2019.
- Aviso nº 36/2019 – PGJ, de 07/02/2019. Avisa,
aos membros, servidores do Ministério Público e ao
público em geral a suspensão do atendimento no
período de 07 a 16-01-2019, na Promotoria de Justiça do
II Tribunal do Júri, bem como a suspensão dos prazos nos
expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de
Justiça, e referido período, em razão de
mudança para o Foro Criminal da Barra Funda “Ministro
Mário Guimarães”, garantindo o atendimento apenas
dos casos reputados urgentes. (Pt. 4.383/2019). Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n. 27, p.79, de 08 de Fevereiro de 2019.
- Aviso nº 27/2019 – PGJ, de 31/01/2019.
Avisa, aos membros, servidores do Ministério
Público e ao público em geral a suspensão do
expediente nos dias 11 de fevereiro e 26 de março de 2019, bem
como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em
curso na Promotoria de Justiça de Poá nos referidos dias,
em virtude de serem feriados municipais na cidade de Poá. (Pt.
nº 3.615/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.22, p.54,
de 1º de Fevereiro de 2019.
- Aviso nº 25/2019 – PGJ, de
30/01/2019. Avisa, aos membros, servidores do Ministério Público e ao
público em geral a suspensão do expediente no dia 11 de janeiro de
2019, à partir das 12h, bem como a suspensão dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de
Ribeirão Bonito no referido dia, em virtude do desligamento temporário
de energia elétrica. (Pt. nº 2.244/2019) Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.21, p.66, de 31 de
Janeiro de 2019
- Aviso nº 24/2019 – PGJ, de 30/01/2019.
Avisa, aos membros, servidores do Ministério Público e ao
público em geral a suspensão do expediente no dia 25 de
janeiro de 2019, bem como a suspensão dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça
de Eldorado no referido dia, em virtude do comunicado da
Administração do Fórum local, para realizar a
restauração dos tacos de madeira nas duas salas desta
Promotoria. (Pt. nº 5.497/2019) Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.21, p.66, de 31 de Janeiro de 2019.
- Aviso nº 23/2019 – PGJ,
de
30/01/2019. Avisa, aos membros, servidores do
Ministério Público e ao
público em geral a antecipação do
encerramento do expediente forense no
dia 21 de janeiro de 2019, a partir das 15h55, na Promotoria de
Justiça
de Valinhos, bem como a suspensão dos prazos processuais na
referida
data, em razão da interrupção do
fornecimento de energia elétrica. (Pt.
nº 5.499/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.21, p.65, de 31 de Janeiro de 2019
- Aviso nº 022/2019 - PGJ, de 29/01/2019.Publica
a composição do Quadro Geral de Cargos do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.20, p.80-86, de 30 de
Janeiro de 2019.
- Aviso nº 019/2019 - PGJ, de 24/01/2019.
Aprova o Quadro Geral de Antiguidade dos Membros do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.19, p.57-74, de 29 de Janeiro de 2019.
Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.20, p.80, de 30 de Janeiro de 2019.
- Aviso nº 555/2018 - PGJ, de 12/12/2018.
Comunica aos Senhores Membros do Ministério Público e
demais interessados que a Promotoria de Justiça da
Infância e Juventude da Capital – Setor de Interesses
Difusos e Coletivos, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA
sobre a observância da Lei Estadual nº 14.592, de 19 de
Outubro de 2011, que versa sobre a proibição de venda,
oferta, fornecimento, entrega e permissão ao consumo de bebida
alcoólica, ainda que gratuitamente, às pessoas menores de
18 (dezoito) anos de idade, nesta Capital, bem como à Lei
Municipal 14.450, de 22 de junho de 2007, que Institui o Programa de
Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de
Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes,
no âmbito do Município de São Paulo, no dia 21 de
fevereiro de 2019, às 14 horas, no Auditório Queiroz
Filho, situado na sede do Ministério Público do Estado de
São Paulo, na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São
Paulo-SP. Republicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.129, n.25, p.62, de 6 de Fevereiro de 2019.
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
- Aviso nº 003/2019 - SPGJPI, de 31/01/2019.
Comunica aos interessados que estarão abertas, no período
de 1º a 15 de fevereiro de 2019, as inscrições para
que servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras do MPSP
possam integrar as Comissões Executivas Regionais do Centro de
Gestão Estratégica – COMEX, de sua respectiva
Área Regional da Grande São Paulo, do Litoral e do
Interior do Estado. Estarão disponíveis na página
do Centro de Gestão Estratégica, através do link
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Centro_de_Gestao_Estrategica/COMEX,
informações adicionais a respeito das Comissões
Executivas e das inscrições. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.22, p.64, de 1º de Fevereiro de 2019.
- Aviso nº 002/2019 – SPGJPI, de 23/01/2019. Avisa
a todos os integrantes do Ministério Público que, a
partir do dia 28 de janeiro do presente exercício, todas as
solicitações de Análise/ Acompanhamento de
Políticas Públicas, Análise/ Acompanhamento de
Serviços, Reuniões, Audiências e Escuta Social e
Outras Solicitações encaminhadas ao Núcleo de
Assessoria Técnica Psicossocial – NAT, passarão a
ser criadas, assinadas, tramitadas e concluídas eletronicamente
por meio do Sistema Eletrônico de Informações
– SEI!, consoante treinamento e orientações
transmitidas aos técnicos do NAT. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.17, p.95, de 24 de Janeiro de 2019.
Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.18, p.69, de 25 de
Janeiro de 2019. Republicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.20, p.88,
de 30 de Janeiro de 2019.
- Segundo Termo Aditivo e de Ajustamento a Convênio. Convênio 021/2014 MPSP –
Protocolo nº 93.972/14. Convenentes: MUNICÍPIO DE ATIBAIA e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto:
Os partícipes resolvem prorrogar a vigência do mencionado
Convênio, firmado em 20/08/2014, por mais 24 meses, a partir de
03 de dezembro de 2018 até 03 de dezembro de 2020. Os
convenentes acordam, ainda em retificar as cláusulas primeira,
sétima e oitava. Ficam ratificados os demais termos do
Convênio firmado em 20/08/14 que não foram alterados pelo
presente. Data da Assinatura: 03/12/18. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.129, n.19, p.79, de 29 de Janeiro de 2019.
Diretoria Geral do Ministério Público (DG/MP)
- Termo de Convênio nº 001/2019 – MPSP
– PT 143.919-13. Publica, por extrato, Termo de Convênio
entre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de
São Paulo S/A – IPT e Ministério Público do
Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.18, p.69,
de 25 de Janeiro de 2019.
- Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNMP-CONFEA de 12/05/2015.
PT nº 109.966/17. Publica, por extrato, Termo de Adesão ao
Acordo de Cooperação Técnica CNMP-CONFEA de
12/05/2015. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.18, p.69, de 25 de
Janeiro de 2019.
- Termo de Cooperação nº 047/2018 – MPSP
– PT 095.650/18. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO e o INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E
PESQUISAS. Objeto: O presente instrumento tem por objeto estabelecer a
cooperação técnica entre os partícipes para
estabelecer as bases para o planejamento, desenvolvimento,
implantação e monitoramento de métricas compostas
aptas a mensurar a qualidade no gasto público de
órgãos municipais e estaduais no âmbito do Estado
de São Paulo, conforme planejamento a ser feito pelo TCESP e
MPSP. O projeto visa fortalecer a capacidade institucional de
órgãos de controle e contribuir para o aumento da
qualidade do gasto público no Estado de São Paulo
Vigência: Indeterminada, iniciando-se a partir da data de
assinatura. Data da Assinatura: 27/11/18. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.19, p.78, de 29 de Janeiro de 2019.
- Termo de Convênio nº 56/2018 – MPSP
– PT 35.418/18. Convenentes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRIA GRANDE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA E
PRÁTICA – CAMP-PG. Objeto: O presente convênio tem
por objeto a cessão de menores legionários e/ou guardas
mirins, na faixa de 14 a 17 anos, para prestação de
serviços exclusivamente junto às unidades da Promotoria
de Justiça instalada no município de Praia Grande, sem
ônus pecuniário para o Ministério Público do
Estado de São Paulo. Vigência: 24 meses, iniciando-se a
partir da publicação, por extrato, na imprensa oficial.
Data da Assinatura: 17/12/2018. Republicado por necessidade de
complementação. Republicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129,
n. 15, p.76, de 22 de Janeiro de 2019.
MP-SP - Suspensão do Expediente e dos
Prazos dos
Procedimentos Extrajudiciais
***
Conselho Nacional da Justiça (CNJ)
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
- Assento Regimental nº 572/2019.
Dispõe sobre nova redação ao Regimento Interno do
Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a
definição dos órgão competentes para o
julgamento de incidentes de resolução de demandas
repetitivas e de assunção de competência de
matérias comuns à Segunda e à Terceira
Subseções de Direito Privado, e de matérias de
competência residual das três Subseções (art.
5º, §§1º e 3º, da Resolução
623/2013); das reclamações ajuizadas contra o
descumprimento de tutelas de urgência deferidas pelos Presidentes
das Seções de Direito Público, Privado e Criminal,
em recursos especiais e extraordinários (art. 1029,
§5º, III, do CPC) e para o julgamento dos agravos regimentais
interpostos contra decisões monocráticas dos Presidentes
das Seções de Direito Público, Privado e Criminal,
nos processos de sua competência (art. 253, caput, do Regimento
Interno).
- Provimento CGJ nº 6/2019 (Processo
2018/00203404). Resolve que nas intimações destinadas ao
Ministério Público em feitos eletrônicos, as
Unidades Judiciais de Primeira Instância informatizadas pelo
sistema SAJ/PG5 - processo digital, deverão informar valores
diferenciados no campo prazo da “aba de atos do documento”. (vigência: até 31 de janeiro de 2020).
- Provimento CGJ nº 3/2019.
Dispõe sobre alteração no art. 805 das NSCGJ, com
o acréscimo de §1º, que dista não ser
atribuição de Assistentes Sociais, Psicólogas ou
Psicólogos que integrem o quadro de servidores deste Tribunal a
realização de estudo técnico que tenha como escopo
a aferição da capacidade econômica do devedor, ou
da necessidade econômica do credor, em demanda com pedido de
fixação ou revisão de verba alimentar.
- Provimento CGJ nº 2/2019.
Introduz subitem 77.3 do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Diversos
Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)
- INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 03, de 31-01-2019.
Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN
“Sítio das Pedras”, localizada no Município
de Indaiatuba. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.129, n.22, p.41, de 1º de Fevereiro de 2019.
- INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 4, de 31-1-2019.
Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN
“Céu Estrelado”, localizada no Município de
Pindamonhangaba. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.129, n.22, p.41-44, de 1º de Fevereiro de 2019
- INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 5, de 31-1-2019.
Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN
“Serra da Bocaina”, localizada no Município de
São José do Barreiro. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.129, n.22, p.44, de 1º de Fevereiro de 2019
- INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 6, de 31-1-2019.
Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN
“Copaíba”, localizada no Município de
Socorro. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.129, n.22, p.44, de 1º de Fevereiro de 2019
***
Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)
- CIDADANIA - Grupo
de Trabalho vai propor medidas para desburocratizar acesso às
políticas públicas sob a gestão do
Ministério da Cidadania. Portaria nº 284, de 6-2-2019.
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI com a finalidade de
propor soluções para a desburocratização
dos procedimentos de acesso dos cidadãos às
políticas públicas sob gestão do Ministério
da Cidadania (MC), bem como promover a consolidação e
simplificação dos atos normativos referentes a essas
políticas.
- DEFESA - Novos procedimentos para cadastro de armas de fogo no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). Instrução Técnico-Administrativo nº 20, de 07/02/2019. Dispõe sobre procedimentos administrativos relativos ao cadastro de armas de fogo no SIGMA.
- EDUCAÇÃO - FNDE
anuncia os coeficientes de distribuição e estimativa de
repasses das quotas estaduais e municipais do
salário-educação. Portaria nº 65, de 8-2-2019.
Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a
estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do
salário-educação a vigorar no exercício de
2019, e dá outras providências.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Ministério cria grupo de trabalho para revisar sistema de prevenção à lavagem de dinheiro. Portaria nº 82, de 28/01/2019.
Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
com a finalidade de examinar e formular sugestões sobre as
propostas normativas do Banco Central do Brasil de revisão do
sistema de prevenção à lavagem de dinheiro.
- MEIO AMBIENTE - Ibama altera regulamentação da conversão de multas. Instrução Normativa, nº 5, de 31/01/2019. Alterar o § 1º do art. 76 da Instrução Normativa n. º 6, de 15 de fevereiro de 2018.
- MEIO AMBIENTE - Ibama
retifica regras na avaliação da ação
tóxica de produtos agrotóxicos no meio ambiente. Instrução Normativa nº 3, de 21/01/2019.
Retifica a Instrução Normativa nº 27, de 27 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre critérios e
definições a serem adotados pelo Ibama na
avaliação da ação tóxica de produtos
agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que
dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89
e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº
4.074/02, e estabelece o dever de adequação de
rótulo e bula de produtos já registrados.
***
Diário do Senado Federal
|
PROPOSIÇÃO (tramitação) |
|
Câmara
dos Deputados
- Projeto eleva pena para crime de maus-tratos a animais. PL 11210/2018.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer
punição financeira para estabelecimentos comerciais que
concorram para essa prática.
- Projeto proíbe organizações sociais de realizar atividades de ensino. PL 11077/2018.
Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que
trata sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais - OS.
- Projeto permite ampliação de funcionamento dos cartórios. PL 10939/2018.
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos
Cartórios), para dispor sobre os dias e os horários de
funcionamento dos serviços notariais e de registro e para
autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e
atos externamente à sede da serventia.
- Proposta altera regras sobre controle de constitucionalidade do STF. PL 10924/2018.
Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999
para definir as técnicas de declaração de
descumprimento de preceito fundamental.
- Projeto reforça proteção a vítima de acidente em ambiente de consumo. PL 10909/2018.
Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras
providências.
- Proposta pretende facilitar a obtenção de documentos em cartórios. PL 10903/2018.
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos
Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de
registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos,
os pedidos de usuários relativos a atos de outras
serventias.
- Projeto dobra penas previstas para prática de pedofilia quando vítima estiver dormindo. PL 10877/2018. Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.
- Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos. PL 10856/2018.
Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a
circunstância atenuante e a redução da
prescrição em razão da idade.
- Projeto dispensa concordância de cônjuge para que filho tido fora do casamento more com o casal. PL 10845/2018.
Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 -
Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um
dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e
reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.
- Proposta permite ao Fundo do Idoso financiar projetos para pessoas com envelhecimento precoce. PL 10306/2018.
Modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir
que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos
destinados a pessoas com deficiência intelectual que curse com
envelhecimento precoce.
- Projeto reitera que gestor pode ser responsabilizado por negligência na oferta de ensino de qualidade. PL 10258/2018.
Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a
negligência educacional entre as ações de
responsabilidade regidas pela referida lei.
- Código de Processo Penal. PL nº 8045/2010. Código de Processo Penal. (08/02/2019: apense-se a este o PL-2/2019)
- Permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência. PL 3636/2015
- Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o
Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem
acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no
âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
dá outras providências. (último andamento: 31/01/2019: Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão)
- PL-02205/2015 - Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências", para atribuir ao
Ministério Público, de modo expresso,
funções de autoridade administrativa na defesa coletiva
dos consumidores. (último
andamento: 31/01/2019 - aquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados) .
- PL-00223/2015 - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. (último
andamento: 31/01/2019 - arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados)
- PEC-00059/1995
- Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os
§§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição
Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério
Público. (último
andamento: 31/01/2019 - Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados)
***
Senado
Federal
- Projeto cria Programa Cidade Amiga do Idoso. Projeto de Lei n° 402, de 2019. Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
- Projeto prevê rebaixamento da idade para classificar pessoa com deficiência como idoso. Projeto de Lei n° 401, de 2019.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para
estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa
com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que
poderá ser reduzido mediante avaliação
biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
- Projeto proíbe destruição de bens apreendidos em crimes ambientais. Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2018.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e
dá outras providências, para disciplinar medidas
administrativas, procedimentos de destinação de bens
aprendidos e sanções administrativas.
- Projeto permite uso do nome afetivo durante guarda provisória de crianças e adolescentes. Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2018.
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), para permitir a utilização de nome
afetivo para crianças em processo de adoção.
- Projeto inclui mudos e gagos entre pessoas com deficiência. Projeto de Lei do Senado n° 311, de 2018.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência), para incluir as
dificuldades de comunicação e expressão no rol dos
impedimentos que caracterizam a pessoa com
deficiência.
- Projeto determina que avaliações sejam adaptadas para alunos que não possam ir à escola. Projeto de Lei do Senado n° 294, de 2018.
Dispõe sobre a verificação do rendimento escolar
dos estudantes incluídos em regime de exercícios
domiciliares por motivo de saúde, gestação,
puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei
nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que “dispõe
sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das
afecções que indica” e da Lei nº 6.202, de 17
de abril de 1975.
***
Assembleia Legislativa (São Paulo)
- Projeto de Lei 7/2019, de 06/02/2019.
Autoriza a cessão de armas de fogo aos servidores civis e
militares das carreiras de Segurança Pública após
aposentadoria, reserva ou reforma.
- Projeto de Lei 4/2019, de 06/02/2019.
Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda
Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de
abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente
empreendedor do Estado.
- Projeto de Lei 1/2019, de 02/02/2019.
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas
à inclusão das sociedades que especifica no Programa
Estadual de Desestatização.
- Projeto de Lei Complemenar nº 38/2016.
Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de
1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. (último andamento: 04/02/2019: devolvido sem voto).
|
|