Legislação Federal 

• Decreto nº 9.706, de 8-2-2019. Concede indulto humanitário e dá outras providências. 
• Decreto nº 9.690, de 23/01/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

• Lei n° 16.933, de 24/01/2019. Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria e dá providências correlatas. 
• Lei n° 16.932, de 24/01/2019. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais. 
• Lei n° 16.931, de 24/01/2019. Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 
• Lei n° 16.930, de 24/01/2019. Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais. 
• Decreto nº 64.109, de 8/2/2019. Cria os 6º, 7º, 8º e 9º Batalhões de Ações Especiais de Polícia (6º, 7º, 8º e 9º BAEPs), sediados em São Bernardo do Campo, São Paulo, Presidente Prudente e São José do Rio Preto, respectivamente, altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 63.784, de 08 de novembro de 2018, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 129, n.28, p.1, de 9 de Fevereiro de 2019.
  
• Decreto n° 64.101, de 30/01/2019. Reclassifica a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Sorocaba, da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 64.100, de 29/01/2019. Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, e altera o artigo 3º do Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
• Decreto n° 64.099, de 29/01/2019. Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização. 
• Decreto n° 64.084, de 23/01/2019. Altera o Decreto nº 59.153, de 6 de maio de 2013, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, atualmente denominada Secretaria da Justiça e Cidadania. 

• Portaria Conjunta CNMP/CNJ nº 1, de 31/01/2019. Institui o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. 
• Portaria CNMP-PRESI nº 190, de 19/12/2018. Divulga o Plano de Gestão do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2019. 
• Acordo de Cooperação  (CNMP - SICOOB - 2019). Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público e a cooperativa de economia e crédito mútuo dos servidores do poder judiciário, Ministério Público e ensino superior - SICOOB Judiciário, para prestação de serviços financeiros aos servidores, relativos à integralização de capital e à concessão de empréstimos pessoais mediante consignação em folha de pagamento. 
• Protocolo de Intenções  ( MP, SENADO, CD, CNJ, CNMP e TCU - 2018). Protocolo de intenções que entre si celebram os órgãos centrais de gestão de pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de construir a comunidade de gestão de pessoas interpoderes, para promover a cooperação técnica, científica e educacional na área de gestão de pessoas. 
• Termo de Cooperação (CNJ e CNMP - 2018). Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. 
• Acordo de Cooperação (CIDH - CNMP - 2018) . Acordo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e o Conselho Nacional do Ministério Público. 
• Portaria CNMP-SG n° 033, de 7-2-2019. Dispõe sobre o Projeto Piloto de Gestão de Riscos no âmbito do Subcomitê Estratégico de Gestão de Riscos e de Segurança Institucional. 
  
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Atos Normativos 

• Ato Normativo nº 1.135/2019, de 24/01/2019. (Protocolado nº 1.680/19). Institui o INOVA – Sistema de Gestão de Projetos e Processos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.18, p.62, de 25 de Janeiro de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.26, p.57, de 7 de Fevereiro de 2019.
  

Atos PGJ

• Ato nº 015/2019 – PGJ, de 8-2-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69-70, de 9 de Fevereiro de 2019.
• Ato nº 014/2019 – PGJ, de 8-2-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO-CARGOS CÍVEIS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69, de 9 de Fevereiro de 2019.
• Ato nº 013/2019 – PGJ, de 8-2-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69, de 9 de Fevereiro de 2019.
• Ato nº 012/2019 – PGJ, de 8-2-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - CARGOS CRIMINAIS.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69, de 9 de Fevereiro de 2019.
• Ato nº 011/2019 – PGJ, DE 8-2-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PINHEIROS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69, de 9 de Fevereiro de 2019.
• Ato nº 010/2019 – PGJ/CGMP, 08-02-2019. (Protocolado n. 3.363/2019). Disciplina a concordância pelo Ministério Público em pedidos de dilação de prazo formulados nos Inquéritos Policiais Eletrônicos, por meio do Portal Eletrônico disponibilizado pelo TJSP (eSAJ). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69, de 9 de Fevereiro de 2019. (Vide também: Provimento CGJ nº 6/2019)
• Ato nº 009/2019-PGJ, de 06/02/2019. (Protocolado 9.817/19). Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de realizar estudos e oferecer propostas relacionadas ao Anteprojeto de Lei Anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.26, p.57, de 7 de Fevereiro de 2019. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.69, de 9 de Fevereiro de 2019.
  
• Ato nº 008/2019 – PGJ de 06/02/2019. Fixa o valor da ajuda de custo de que trata o artigo 181, inciso XV-A, da Lei Complementar Estadual 734, de 26-11-1993. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.26, p.57, de 7 de Fevereiro de 2019.
• Ato nº 007/2019 - PGJ, de 24/01/2019 (Pt. nº 4.918/2019). Cria Grupo de Trabalho para discutir aspectos jurídicos da Lei 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária), de modo a auxiliar a atuação dos Membros do Ministério Público.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.18, p.62, de 25 de Janeiro de 2019. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.18, p.69, de 25 de Janeiro de 2019.
• Ato nº 145/2018 - PGJ, de 28/11/2018.  (Protocolado nº 78.338/18-MP). Dispõe sobre composição da Comissão para Análise do cumprimento da Resolução nº 170 do Conselho Nacional do Ministério Público no 23º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.20, p.80, de 30 de Janeiro de 2019.

• Aviso nº 38/2019 – PGJ, de 8-2-2019. Suspensão do expediente no dia 30-01-2019, a partir das 17h30, na Promotoria de Justiça de Jandira, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .28, p.72, de 9 de Fevereiro de 2019.
• Aviso nº 36/2019 – PGJ, de 07/02/2019. Avisa, aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do atendimento no período de 07 a 16-01-2019, na Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça, e referido período, em razão de mudança para o Foro Criminal da Barra Funda “Ministro Mário Guimarães”, garantindo o atendimento apenas dos casos reputados urgentes. (Pt. 4.383/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n. 27, p.79, de 08 de Fevereiro de 2019.
• Aviso nº 27/2019 – PGJ, de 31/01/2019. Avisa,  aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente nos dias 11 de fevereiro e 26 de março de 2019, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Poá nos referidos dias, em virtude de serem feriados municipais na cidade de Poá. (Pt. nº 3.615/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.22, p.54, de 1º de Fevereiro de 2019.
• Aviso nº 25/2019 – PGJ, de 30/01/2019. Avisa, aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente no dia 11 de janeiro de 2019, à partir das 12h, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito no referido dia, em virtude do desligamento temporário de energia elétrica. (Pt. nº 2.244/2019) Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.21, p.66, de 31 de Janeiro de 2019
• Aviso nº 24/2019 – PGJ, de 30/01/2019. Avisa, aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente no dia 25 de janeiro de 2019, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Eldorado no referido dia, em virtude do comunicado da Administração do Fórum local, para realizar a restauração dos tacos de madeira nas duas salas desta Promotoria.  (Pt. nº 5.497/2019)  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.21, p.66, de 31 de Janeiro de 2019.
• Aviso nº 23/2019 – PGJ, de 30/01/2019. Avisa, aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a antecipação do encerramento do expediente forense no dia 21 de janeiro de 2019, a partir das 15h55, na Promotoria de Justiça de Valinhos, bem como a suspensão dos prazos processuais na referida data, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. (Pt. nº 5.499/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.21, p.65, de 31 de Janeiro de 2019
• Aviso nº 022/2019 - PGJ, de 29/01/2019.Publica a composição do Quadro Geral de Cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.20, p.80-86, de 30 de Janeiro de 2019.
• Aviso nº 019/2019 - PGJ, de 24/01/2019. Aprova o Quadro Geral de Antiguidade dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.19, p.57-74, de 29 de Janeiro de 2019. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.20, p.80, de 30 de Janeiro de 2019.
• Aviso nº 555/2018 - PGJ, de 12/12/2018. Comunica aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital – Setor de Interesses Difusos e Coletivos, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a observância da Lei Estadual nº 14.592, de 19 de Outubro de 2011, que versa sobre a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão ao consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, às pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade, nesta Capital, bem como à Lei Municipal 14.450, de 22 de junho de 2007, que Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de São Paulo, no dia 21 de fevereiro de 2019, às 14 horas, no Auditório Queiroz Filho, situado na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo-SP. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.25, p.62, de 6 de Fevereiro de 2019.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

• Aviso nº 003/2019 - SPGJPI, de 31/01/2019. Comunica aos interessados que estarão abertas, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2019, as inscrições para que servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras do MPSP possam integrar as Comissões Executivas Regionais do Centro de Gestão Estratégica – COMEX, de sua respectiva Área Regional da Grande São Paulo, do Litoral e do Interior do Estado. Estarão disponíveis na página do Centro de Gestão Estratégica, através do link http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Centro_de_Gestao_Estrategica/COMEX, informações adicionais a respeito das Comissões Executivas e das inscrições. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.22, p.64, de 1º de Fevereiro de 2019.
• Aviso nº 002/2019 – SPGJPI, de 23/01/2019. Avisa a todos os integrantes do Ministério Público que, a partir do dia 28 de janeiro do presente exercício, todas as solicitações de Análise/ Acompanhamento de Políticas Públicas, Análise/ Acompanhamento de Serviços, Reuniões, Audiências e Escuta Social e Outras Solicitações encaminhadas ao Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT, passarão a ser criadas, assinadas, tramitadas e concluídas eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamento e orientações transmitidas aos técnicos do NAT.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.17, p.95, de 24 de Janeiro de 2019. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.18, p.69, de 25 de Janeiro de 2019. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.20, p.88, de 30 de Janeiro de 2019.
• Segundo Termo Aditivo e de Ajustamento a Convênio. Convênio 021/2014 MPSP – Protocolo nº 93.972/14. Convenentes: MUNICÍPIO DE ATIBAIA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Os partícipes resolvem prorrogar a vigência do mencionado Convênio, firmado em 20/08/2014, por mais 24 meses, a partir de 03 de dezembro de 2018 até 03 de dezembro de 2020. Os convenentes acordam, ainda em retificar as cláusulas primeira, sétima e oitava. Ficam ratificados os demais termos do Convênio firmado em 20/08/14 que não foram alterados pelo presente. Data da Assinatura: 03/12/18.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.19, p.79, de 29 de Janeiro de 2019.

• Termo de Convênio nº 001/2019 – MPSP – PT 143.919-13. Publica, por extrato, Termo de Convênio entre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT e Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.18, p.69, de 25 de Janeiro de 2019.
• Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNMP-CONFEA de 12/05/2015. PT nº 109.966/17. Publica, por extrato, Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNMP-CONFEA de 12/05/2015. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.18, p.69, de 25 de Janeiro de 2019.
• Termo de Cooperação nº 047/2018 – MPSP – PT 095.650/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e o INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS. Objeto: O presente instrumento tem por objeto estabelecer a cooperação técnica entre os partícipes para estabelecer as bases para o planejamento, desenvolvimento, implantação e monitoramento de métricas compostas aptas a mensurar a qualidade no gasto público de órgãos municipais e estaduais no âmbito do Estado de São Paulo, conforme planejamento a ser feito pelo TCESP e MPSP. O projeto visa fortalecer a capacidade institucional de órgãos de controle e contribuir para o aumento da qualidade do gasto público no Estado de São Paulo Vigência: Indeterminada, iniciando-se a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 27/11/18. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.19, p.78, de 29 de Janeiro de 2019.
• Termo de Convênio nº 56/2018 – MPSP – PT 35.418/18. Convenentes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRIA GRANDE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA E PRÁTICA – CAMP-PG. Objeto: O presente convênio tem por objeto a cessão de menores legionários e/ou guardas mirins, na faixa de 14 a 17 anos, para prestação de serviços exclusivamente junto às unidades da Promotoria de Justiça instalada no município de Praia Grande, sem ônus pecuniário para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: 24 meses, iniciando-se a partir da publicação, por extrato, na imprensa oficial. Data da Assinatura: 17/12/2018. Republicado por necessidade de complementação. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n. 15, p.76, de 22 de Janeiro de 2019.

Conselho Nacional da Justiça (CNJ)

• Portaria Conjunta nº 1 de 31/01/2019 . Institui o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. 
  
  

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Assento Regimental nº 572/2019. Dispõe sobre nova redação ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a definição dos órgão competentes para o julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência de matérias comuns à Segunda e à Terceira Subseções de Direito Privado, e de matérias de competência residual das três Subseções (art. 5º, §§1º e 3º, da Resolução 623/2013); das reclamações ajuizadas contra o descumprimento de tutelas de urgência deferidas pelos Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal, em recursos especiais e extraordinários (art. 1029, §5º, III, do CPC) e para o julgamento dos agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas dos Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal, nos processos de sua competência (art. 253, caput, do Regimento Interno). 
• Provimento CGJ nº 6/2019 (Processo 2018/00203404). Resolve que nas intimações destinadas ao Ministério Público em feitos eletrônicos, as Unidades Judiciais de Primeira Instância informatizadas pelo sistema SAJ/PG5 - processo digital, deverão informar valores diferenciados no campo prazo da “aba de atos do documento”. (vigência: até 31 de janeiro de 2020). 
  
• Provimento CGJ nº 3/2019. Dispõe sobre alteração no art. 805 das NSCGJ, com o acréscimo de §1º, que dista não ser atribuição de Assistentes Sociais, Psicólogas ou Psicólogos que integrem o quadro de servidores deste Tribunal a realização de estudo técnico que tenha como escopo a aferição da capacidade econômica do devedor, ou da necessidade econômica do credor, em demanda com pedido de fixação ou revisão de verba alimentar.  
• Provimento CGJ nº 2/2019. Introduz subitem 77.3 do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
• TJSP- TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS 
  

Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 03, de 31-01-2019. Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Sítio das Pedras”, localizada no Município de Indaiatuba. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.22, p.41, de 1º de Fevereiro de 2019.
• INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 4, de 31-1-2019. Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Céu Estrelado”, localizada no Município de Pindamonhangaba. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.22, p.41-44, de 1º de Fevereiro de 2019
• INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 5, de 31-1-2019. Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Serra da Bocaina”, localizada no Município de São José do Barreiro. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.22, p.44, de 1º de Fevereiro de 2019
• INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 6, de 31-1-2019. Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Copaíba”, localizada no Município de Socorro. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.22, p.44, de 1º de Fevereiro de 2019

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional) 

• CIDADANIA - Grupo de Trabalho vai propor medidas para desburocratizar acesso às políticas públicas sob a gestão do Ministério da Cidadania. Portaria nº 284, de 6-2-2019. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI com a finalidade de propor soluções para a desburocratização dos procedimentos de acesso dos cidadãos às políticas públicas sob gestão do Ministério da Cidadania (MC), bem como promover a consolidação e simplificação dos atos normativos referentes a essas políticas.
• DEFESA - Novos procedimentos para cadastro de armas de fogo no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). Instrução Técnico-Administrativo nº 20, de 07/02/2019. Dispõe sobre procedimentos administrativos relativos ao cadastro de armas de fogo no SIGMA.
• EDUCAÇÃO - FNDE anuncia os coeficientes de distribuição e estimativa de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação. Portaria nº 65, de 8-2-2019. Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2019, e dá outras providências. 
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Ministério cria grupo de trabalho para revisar sistema de prevenção à lavagem de dinheiro. Portaria nº 82, de 28/01/2019. Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular sugestões sobre as propostas normativas do Banco Central do Brasil de revisão do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro. 
• MEIO AMBIENTE - Ibama altera regulamentação da conversão de multas. Instrução Normativa, nº 5, de 31/01/2019. Alterar o § 1º do art. 76 da Instrução Normativa n. º 6, de 15 de fevereiro de 2018. 
• MEIO AMBIENTE - Ibama retifica regras na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos no meio ambiente. Instrução Normativa nº 3, de 21/01/2019. Retifica a Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados. 

Diário do Senado Federal

• Congresso adota nova forma de numerar projetos de lei. Ato Conjunto do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal e do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados nº 1, de 2018. Institui a identificação unificada das proposições legislativas sujeitas a tramitação bicameral, a partir da 56ª Legislatura. 

• Projeto eleva pena para crime de maus-tratos a animais. PL 11210/2018. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática. 
• Projeto proíbe organizações sociais de realizar atividades de ensino. PL 11077/2018. Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS. 
• Projeto permite ampliação de funcionamento dos cartórios. PL 10939/2018. Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia. 
• Proposta altera regras sobre controle de constitucionalidade do STF. PL 10924/2018. Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para definir as técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental. 
• Projeto reforça proteção a vítima de acidente em ambiente de consumo. PL 10909/2018. Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 
• Proposta pretende facilitar a obtenção de documentos em cartórios. PL 10903/2018. Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias. 
• Projeto dobra penas previstas para prática de pedofilia quando vítima estiver dormindo. PL 10877/2018. Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.  
• Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos. PL 10856/2018. Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade. 
• Projeto dispensa concordância de cônjuge para que filho tido fora do casamento more com o casal. PL 10845/2018. Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal. 
• Proposta permite ao Fundo do Idoso financiar projetos para pessoas com envelhecimento precoce. PL 10306/2018. Modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a pessoas com deficiência intelectual que curse com envelhecimento precoce. 
• Projeto reitera que gestor pode ser responsabilizado por negligência na oferta de ensino de qualidade. PL 10258/2018. Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei. 
• Código de Processo Penal. PL nº 8045/2010. Código de Processo Penal. (08/02/2019: apense-se a este o PL-2/2019) 
• Permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência. PL 3636/2015 - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. (último andamento: 31/01/2019: Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão)  
• PL-02205/2015 - Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores.  (último andamento: 31/01/2019 - aquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) . 
• PL-00223/2015 - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. (último andamento: 31/01/2019 - arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) 
• PEC-00059/1995 - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 31/01/2019 - Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) 
  
  

Senado Federal

• Projeto cria Programa Cidade Amiga do Idoso. Projeto de Lei n° 402, de 2019. Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. 
• Projeto prevê rebaixamento da idade para classificar pessoa com deficiência como idoso. Projeto de Lei n° 401, de 2019. Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência. 
• Projeto proíbe destruição de bens apreendidos em crimes ambientais. Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2018. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas. 
• Projeto permite uso do nome afetivo durante guarda provisória de crianças e adolescentes. Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2018. Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção. 
• Projeto inclui mudos e gagos entre pessoas com deficiência. Projeto de Lei do Senado n° 311, de 2018. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação e expressão no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.  
• Projeto determina que avaliações sejam adaptadas para alunos que não possam ir à escola. Projeto de Lei do Senado n° 294, de 2018. Dispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que “dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica” e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. 

• Projeto de Lei 7/2019, de 06/02/2019. Autoriza a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma. 
• Projeto de Lei 4/2019, de 06/02/2019. Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor do Estado. 
• Projeto de Lei 1/2019, de 02/02/2019. Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à inclusão das sociedades que especifica no Programa Estadual de Desestatização. 
• Projeto de Lei Complemenar nº 38/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. (último andamento: 04/02/2019: devolvido sem voto).