Legislação Federal 

• Decreto nº 9.710, de 13-02-2019. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13 de julho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019. 

• Decreto n° 64.112, de 15-02-2019. Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. 

• Resolução nº 195, de 11-02-2019. Altera os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 1º e os artigos 4º e 6º da Resolução nº 74, de 19 de julho de 2011. 
  
• Portaria CNMP-SG n° 033, de 07-02-2019.  Dispõe sobre o Projeto Piloto de Gestão de Riscos no âmbito do Subcomitê Estratégico de Gestão de Riscos e de Segurança Institucional.
  
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Atos Normativos 

• Ato Normativo nº 1.139/2019- CSMP, de 19-02-2019. (Protocolado nº 13.124/19) Regulamenta o processo de eleição do Ouvidor do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.35, p.63, de 20 de Fevereiro de 2019.
• Ato Normativo nº 1.138/2019 - PGJ, de 18-02-2019. Dispõe sobre o sistema de substituições automáticas dos Promotores de Justiça Estaduais indicados e designados para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais que abrangem os territórios das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.34, p.54-56, de 19 de Fevereiro de 2019.
• Ato Normativo nº 1.137/2019-CPJ, de 12/02/2019. (Protocolado n. 7.570/17). Disciplina a atuação do Ministério nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nas reclamações perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.30, p.60, de 13 de Fevereiro de 2019.
• Ato Normativo nº 1.136/2019-PGJ, 11/02/2019. (Protocolado nº 086.864/18). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Cesário Lange e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.29, p.67, de 12 de Fevereiro de 2019.

• Ato nº 009/2019-PGJ, de 06-02-2019. (Protocolado nº 9.817/19). Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de realizar estudos e oferecer propostas relacionadas ao Anteprojeto de Lei Anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.28, p.69, de 9 de Fevereiro de 2019.

Avisos PGJ

• Aviso nº 57/2019 – PGJ, de 20-2-2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a antecipação do encerramento do expediente a partir das 16h do dia 20-02-2019 na Promotoria de Justiça de Estrela D`Oeste, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça na referida data, tendo em vista a necessidade do desligamento de energia elétrica no prédio do Fórum, onde se encontram instaladas as dependências da Promotoria de Justiça. (Pt. 14.576/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.36, p.54, de 21 de Fevereiro de 2019.
  
  
• Aviso nº 55/2019 - PGJ, de 20-2-2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente no dia 20-02-2019 na Promotoria de Justiça de Valparaíso, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça na referida data, em razão de reforma elétrica (colocação de conduítes e perfilados). (Pt. 14.318/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.36, p.54, de 21 de Fevereiro de 2019.
• Aviso nº 52/2019 – PGJ, de 15/02/2019. Avisa aos membros que o Ministério Público do Estado de São Paulo recebeu relatório preliminar da Correição Extraordinária nas Promotorias de Justiça Criminais da Capital instaladas no prédio da Barra Funda realizada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público e que encaminhou para o e-mail funcional dos membros correicionados os relatórios individuais de correição para conhecimento. AVISA, também, que a Corregedoria  Nacional do Ministério Público facultou aos membros inspecionados a apresentação de outras informações ou justificativas, as quais deverão ser apresentadas pelo Ministério Público em documento único, de modo que fica disponibilizado o e-mail [email protected] para o envio das informações à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual providenciará a imediata transmissão dos dados compilados. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.33, p.85, de 16 de Fevereiro de 2019.
• Aviso nº 48/2019-PGJ, de 13-2-2019. Faz saber que o Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada em 12-02-2019, deliberou deferir o pedido de retificação do QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADE dos Membros do Ministério Público (Retificação da Lista IV: Promotores de Justiça de Entrância Inicial). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.36, p.54, de 21 de Fevereiro de 2019.
  
• Aviso nº 41/19-PGJ-CGMP, de 11/02/2019. (Protocolado nº 21.923/18). Avisam a todos os Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, em Reunião Ordinária, o C. Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, aprovou os Assentos abaixo transcritos: Assento nº 64 OESP – CPJ, de 19 de dezembro de 2018. “Os artigos 248 e 249 da Lei Complementar nº 734/93 não foram recepcionados pelos incisos IX e X do art. 93 c.c. o § 4º do artigo 129 da Constituição Federal com a relação dada pela Emenda nº 45/04”; -- Assento nº 65 OESP – CPJ, de 19 de dezembro de 2018. “Os procedimentos administrativos de qualquer natureza, inclusive disciplinar, são públicos, exceto em hipóteses excepcionais a serem analisadas em cada caso”.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.29, p.67, de 12 de Fevereiro de 2019.

Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP)

• Aviso nº 3/2019-CGMP, de 13/02/2019. AVISA aos Promotores de Justiça titulares ou designados para assumir o exercício das funções de cargos que tenham dentre suas atribuições a atuação nas áreas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos que deverão, impreterivelmente até o dia 30 de março de 2019, remeter à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relação dos procedimentos extrajudiciais (inquérito civil, procedimento preparatório de inquérito civil, procedimento de acompanhamento de termo de ajustamento de conduta, eventual qualquer outro procedimento com designação diversa) e eventuais expedientes (representação e peça de informação) em andamento, respectivamente, instaurados e recebidos até o ano de 2010, inclusive, anteriores à implantação do SIS MP Integrado. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.31, p.69, de 14 de Fevereiro de 2019. (Obs.: Fica suspenso o Ato (N) nº 1/2010-CGMP, de 16 de março de 2010.)
• Aviso nº 2/2019-CGMP, de 12/02/2019. Avisa aos membros do Ministério Público que, impreterivelmente até o dia 15 de março de 2019, deverão comunicar o exercício da atividade de magistério, conforme o artigo 1º do Ato Normativo nº 707/2011-PGJ-CGMP. Os membros que assumirem o magistério após a data mencionada, ou que alterarem as condições relativas ao exercício de magistério, deverão informar o fato no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que se iniciar a atividade letiva ou em que houver a alteração (art. 3º e parágrafo único). Os membros que exercem a docência em local diverso do município de sua lotação, atendidos os requisitos do art. 5º, deverão solicitar autorização prévia ao Procurador-Geral de Justiça. AVISA, ainda, que a comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Sistema RH Digital, no Portal Institucional. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.30, p.68, de 13 de Fevereiro de 2019.

• Aviso 004/2019 – SPGJPI, de 15-2-2019. Avisa aos integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a partir do dia 18 de fevereiro do corrente ano, as Representações para Controle de Constitucionalidade deverão ser criadas, assinadas, tramitadas e concluídas eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante orientações fornecidas à área envolvida.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.33, p.106, de 16 de Fevereiro de 2019.

• Aviso DG/MP nº 07/2019, de 11-02-2019. Avisa a todos os servidores integrantes das carreiras do Ministério Público que, a nota atribuída ao RELATÓRIO PERIÓDICO DE ATIVIDADES (um dos instrumentos de avaliação do servidor), será informada pela respectiva Comissão Permanente de Evolução Funcional, através do E-MAIL INSTITUCIONAL. Considerando isso, deve ser observada a prática de consulta frequente ao E-MAIL INSTITUCIONAL, sob pena de não ser recebida eventual impugnação, por extemporaneidade. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.29, p.74, de 12 de Fevereiro de 2019.
• Primeiro Aditamento ao Termo de Cooperação Técnica nº 023/2018 MPSP – Protocolo nº 48.731/2018. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto do presente Aditamento a inclusão do item VI à Cláusula Primeira do Termo de Cooperação com a seguinte redação: “VI. O desenvolvimento em conjunto de soluções de Business Intelligence – BI, bem como o uso pelo TCESP da solução de Business Intelligence – BI do MPSP, consoante planejamento a ser deliberado em conjunto pelas respectivas áreas de inteligência e tecnologia da informação.” Ficam convalidadas todas as cláusulas do Termo de Cooperação original que não foram alteradas pelo presente Aditamento. Vigência: este aditamento vigorará a contar da publicação do extrato na Imprensa Oficial. Data de Assinatura: 19/12/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.32, p.44, de 15 de Fevereiro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CGJ Nº 8/2019, de 15/02/2019. Altera a redação do subitem 10.2 e do subitem 11.3, ambos do Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
  
• Provimento nº 07/2019 - CGJ, de 06/02/2019. Dispõe sobre regulamentação do acesso e a utilização de dados do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF. 
• Provimento nº 05/2019 - CGJ de 05/02/2019. Dispõe sobre alteração do artigo 1.285 das NSCGJ, para dele constar a dispensa de traslado de documentos exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo; e de modificação do § 2º do artigo 1.286 das NSCGJ, para explicitar que o dispositivo trata do cumprimento eletrônico de sentença proferida em autos físicos. 
• Provimento CGJ nº 01/2019 (Processo nº 2018/7929). Fica instituída a certidão de feitos criminais para fins judiciais. (Vide também: Comunicado SPI nº 13/2019; e Comunicado SPI nº 14/2019).
• Resolução nº 808/2019. Altera art.4º da Resolução nº 740/2016 (referente a apresentações e audiência de custódia - Foro de Cesário Lange). 
  
  
• Comunicado nº 211/2019 (Protocolo Digital nº 2019/00760). Comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 
• 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea “c”, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 
• 2) Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 32,15 para o exercício de 2019). 
• 3) Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (correspondente a R$ 17,53, para o exercício de 2019). 
• 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça – FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 10, de 12-02-2019. Altera dispositivos da Resolução SMA 121, de 20-12-2013, que define, no âmbito da administração das unidades de conservação do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais –SEAQUA, critérios técnicos e diretrizes que deverão nortear o estabelecimento do zoneamento e da normatização da Área de Proteção Ambiental, de que trata o artigo 15, da Lei Federal 9.985, de 18-07-2000, e dá providências correlatas. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.34, p.43, de 19 de Fevereiro de 2019

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional) 

• CIDADANIA - Aprovada inclusão no público do Programa 1ª Infância no SUAS de famílias com gestantes e crianças na 1ª infância em situação risco. Resolução nº 6, de 19-02-2019. Aprova a inclusão no público do Programa Primeira Infância no SUAS as famílias com gestantes e crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico e no Benefício de Prestação Continuada - BPC, altera as Resoluções nº 19, de 24 de novembro de 2016; nº 20, de 24 de novembro de 2016 e nº 7, de 22 de maio de 2017, e dá outras providências. 
• ECONOMIA - Alteradas regras para destinação de mercadorias abandonadas entregues à Fazenda Nacional e objeto de pena de perdimento. Portaria nº 225, de 7-2-2019. Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.
  
• MINAS E ENERGIA - Proibida a construção ou o alteamento de barragens de mineração a montante no País, determina agência reguladora. Resolução nº 4, de 15-02-2019. Estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" ou por método declarado como desconhecido. 

• Reforma da Previdência chega ao Congresso. PEC 6/2019. Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. 
• Projeto suspende decreto que flexibilizou posse de armas no Brasil. PDL 4/2019. Susta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes." 
• Plenário aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos. PDL 3/2019. Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. 
  
• Projeto autoriza venda de spray de pimenta e arma de eletrochoque para mulheres. PL 632/2019. Dispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (gas Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque). 
• Projeto inclui crime de “estupro corretivo” no Código Penal. PL 452/2019. Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo. 
  
• Moro e mais cinco ministros entregam proposta anticrime a Rodrigo Maia:
  
  • Projeto especifica competências para julgamento de crimes eleitorais e comuns. PLP 38/2019. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. 
  • Projeto estabelece pena de até cinco anos para caixa dois eleitoral. PL 881/2019. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. 
  • PL 882/2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. 
• Projeto obriga escolas infantis a exigir atestado de antecedentes de funcionários. PL 237/2019. Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica. 
  
• Proposta implementa medidas para elaboração e divulgação de estatísticas criminais. PL 225/2019. Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais. 
• Proposta classifica nepotismo como improbidade administrativa. PL 198/2019. Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal. 
• Projeto torna obrigatória a entrega de imagens à polícia para ajudar a elucidar crimes. PL 194/2019. Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão. 
  
• Proposta regula trabalho de crianças e adolescentes nos meios de comunicação. PL 190/2019. Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação. 
  
• Projeto exige ordem judicial escrita para prisão de advogado. PL 159/2019. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita. 
  
• Projeto proíbe exames de seleção na educação infantil e primeiro ano do fundamental. PL 171/2019. Acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental. 
• Ações de infrações de trânsito poderão ser julgadas por juizados especiais.PL 160/2019. Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal.  
• Projeto responsabiliza gestor que não repassar recurso do Fundeb para educação especial. PL 155/2019. Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce. 
  
• Proposta institui serviço para gestante em situação de vulnerabilidade social. PL 147/2019. Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências. 
• Proposta amplia atribuições de delegado na proteção a vítimas e testemunhas. PL 135/2019. Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. 
• Projeto amplia de um para cinco anos o prazo da suspensão da execução de dívida.PL 129/2019. Cria uma nova hipótese de suspensão do procedimento de execução, especificamente quando ocorrer diligência infrutífera na localização de bens do executado. 
• Projeto cria Lei da Transparência Tributária, com divulgação periódica de arrecadação. PL 115/2019. Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. 
• Projeto torna hediondos crimes dolosos cometidos contra crianças. PL 113/2019. Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. 
• Projeto fixa casos em que Ministério Público poderá não propor ação penal. PL 104/2019. Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir.  
• Proposta recupera pacote anticorrupção e amplia alcance da ação popular. PL 76/2019. Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. 
• Projeto obriga partidos políticos a prestar informações financeiras ao TSE. PL 72/2019. Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 
• Projeto cria banco de dados sobre patrimônio de agentes públicos. PL 71/2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 
• Projeto proíbe penhora de animais domésticos.PL 53/2019. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade. 
• Proposta estabelece princípios e regras para barragens. PL 18/2019. Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. 
• Projeto permite a policial aplicar medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica . PL 11/2019. Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.
• Projeto cria Política Nacional do Voluntariado. PL 11278/2018. Institui a Política Nacional do Voluntariado. 
• Projeto contra terrorismo reabre debate sobre possível criminalização de movimentos sociais. PL 10431/2018 . Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. 
• Plenário pode votar projeto que autoriza União, estados e municípios a cederem crédito de dívida a receber. PLP 459/2017. Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. 
• Plenário prossegue análise do cadastro positivo nesta quarta-feira. PLP 441/2017. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. 
  
• PL 3636/2015 - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. (ultimo andamento: 12/02/2019 - apense-se a este(a) o(a) PL-207/2019) 
• Projeto inclui corrupção de menor entre os crimes hediondos.
  
  • PL 1234/2015. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor. 
  • PL 228/2019. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor. 
• PL 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. (ultimo andamento: 20/02/2019 - apense-se a este(a) o(a) PL-809/2019; desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019)
• PEC 59/1995 - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 20/02/2019 - desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019) 
  
  
  

Senado Federal

• Segurança: projetos que endurecem o cumprimento de pena: 
• PL 651/2019 acaba com as audiências de custódia. Projeto de Lei n° 651, de 2019. Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia. 
• PL 647/2019 acaba com os chamados “saidões” de presos em datas comemorativas, quando é permitido ao preso deixar a penitenciária por um determinado período com o objetivo de encontrar os parentes. Projeto de Lei n° 647, de 2019. Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira. 
• PL 648/2019, que dificulta a progressão de pena e aumenta as penas de vários crimes, sendo a máxima de 50 anos, ao invés dos atuais 30 anos. Projeto de Lei n° 648, de 2019. Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para adequar as penas privativas de liberdade à nova realidade demográfica brasileira, de maneira a punir com mais efetividade os criminosos. 
• Punição de crimes ambientais poderá considerar antecedentes de empresas. Projeto de Lei n° 553, de 2019. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental. 
• Projeto institui fundo para políticas em favor das pessoas com deficiência. Projeto de Lei n° 552, de 2019. Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. 
• Projeto propõe sustar decreto que simplificou posse de armas. Projeto de Decreto Legislativo n° 23, de 2019. Susta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.  
• Marcio Bittar apresentou outra proposta, a PEC 4/2019, que reduz a maioridade penal para os 16 anos, sem exceção. Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2019. Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade. 
• CCJ deve votar redução da maioridade penal e fim do auxílio-reclusão. Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2019. Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão. 
• PEC que proíbe aborto pode ser emendada para incluir as exceções da lei atual. Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2015. Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção. 
• Classifica como terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado e interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2016. Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo. 
• Projeto que aumenta segurança das barragens voltará a tramitar no Senado. Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2016. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB. 
• Senado volta a discutir emenda constitucional que proíbe o aborto. Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2015. Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção. 

• Projeto de Lei da Câmara
• Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos. Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018. Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. 

• Projeto de Lei 31/2019, de 19/02/2019. Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas. 
• Projeto de Lei 28/2019, de 15/02/2019. Institui a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana. 
• Projeto de Lei 26/2019, de 14/02/2019. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, com prioridade, aeronaves do Governo do Estado e da Polícia Militar para o transporte de equipes de captação de órgãos para transplantes. 
• Projeto de Lei 23/2019, de 13/02/2019. Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado. 
• Projeto de Lei 20/2019, de 12/02/2019 . Institui a Central de Atendimento ao Surdo - CAS. 
• Projeto de Lei 17/2019, de 08/02/2019. Altera a nomenclatura/terminologia "merenda escolar" para "alimentação escolar com critérios" nos atos administrativos e programas de governo estaduais e municipais. 
• Alesp aprova criação de conselho para o Fundeb. Projeto de Lei nº 640/2018. Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB. (Último andamento 19/02/2019  - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
• Projeto de lei Complementar 36/2018. Altera o parágrafo único do art. 39 e o § 7º do artigo 96-B da Lei Complementar nº 734, de 1993, e o § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 1.127, de 2010. (último andamento: 14/02/2019: recebido do relator, com voto favorável).