Legislação Federal 

• Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 
  
• Lei nº 13.812, de 16.3.2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas  Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).  
  
• Decreto nº 9.731, de 16.3.2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 
  
• Decreto nº 9.726, de 13.3.2019 - Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998. 
  

• Emenda Constitucional n° 47, de 14/03/2019. Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
• Lei nº 16.956, de 21-03-2019. (Projeto de lei nº 28, de 2019, do Deputado Bruno Caetano – PSDB). Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129,n.55, p.1, de 22 de Março de 2019.
  
• Decreto n° 64.148, de 19/03/2019. Reorganiza a Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, criada pelo Decreto nº 63.792, de 9 de novembro de 2018. 
• Decreto n° 64.145, de 14/03/2019. Autoriza o pagamento de indenização às vítimas da tragédia ocorrida em 13 de março do corrente na Escola Estadual Professor Raul Brasil, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, institui Comissão Executiva e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 64.144, de 13/03/2019. Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002. 
• Decreto n° 64.143, de 13/03/2019. Altera dispositivo do Decreto nº 63.793, de 9 de novembro de 2018, que convoca a 8ª Conferência Estadual de Saúde. 

• Emenda Regimental º 20, de 20-02-2019.  Acrescenta o inciso VIII ao artigo 31 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, a fim de tornar permanente a Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público, instituída por meio da Resolução nº 145, de 14 de junho de 2016. 
• Portaria CNMP-PRESI nº 5, de 12-02-2019. Regulamenta a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público em exercício no Conselho Nacional do Ministério Público. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

• Ato Normativo nº 1.143/2019-PGJ, de 18-03-2019 (Protocolado nº 20.501/19). Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo o Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento e dá outras providências. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.55, p.53, de 22 de Março de 2019. 
• Ato Normativo nº 1.142/2019 - PGJ, de 14-03-2019. (Protocolado nº 42.744/19- MP). Altera a redação do Ato nº 242/00-PGJ, de 17 de novembro de 2000, no que se refere às atribuições da Área de Manutenção e Conservação. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.50, p.85, de 15 de Março de 2019.
• Ato Normativo nº 1.141/2019-PGJ,  de 14-03-2019. (Protocolado nº 42.744/19-MP). Altera a redação do Ato nº 023/91-PGJ, de 10 de abril de 1991, no que se refere à estrutura administrativa bem como às atribuições da Área de Atividades Complementares.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.50, p.85, de 15 de Março de 2019.
• Ato nº 024/2019 - PGJ, de 21-03-2019. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício no dia 01-04-2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129,n.55, p.53-54, de 22 de Março de 2019.
  
• Ato nº 023/2019 – PGJ, de 15-03-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO-CARGOS CÍVEIS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.51, p.83, de 16 de Março de 2019.
• Ato nº 022/2019 – PGJ, de 15-03-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA-CARGOS CÍVEIS.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.51, p.83, de 16 de Março de 2019.
• Ato nº 021/2019 – PGJ, de 15-03-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOSSA SENHORA DO Ó - CARGOS CÍVEIS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.51, p.83, de 16 de Março de 2019.
• Ato nº 020/2019 – PGJ, de 15-03-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ- CARGOS CÍVEIS.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.51, p.82-83, de 16 de Março de 2019.
• Ato nº 019/2019 – PGJ, de 15-03-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS,  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.51, p.82, de 16 de Março de 2019.
• Ato nº 016/2019 - PGJ, de 11-03-2019. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício.  Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.50, p.85, de 15 de Março de 2019.

Avisos PGJ

• Aviso nº 99/2019-PGJ, de 21-3-2019 (Protocolado 23.989/2013). Avisa, aos membros do Ministério Público que foram aprovados os enunciados nºs 80 e 81 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.55, p.54, de 22 de março de 2019.
• Aviso nº 96/2019-PGJ, de 20-03-2019. (Protocolado 23.989/2013). Avisa aos membros do Ministério Público que foram aprovados os enunciados nºs 78 e 79 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.54, p.57, de 21 de Março de 2019.
  
• Aviso nº 93/2019 – PGJ, de 20-03-2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente no dia 11-03-2019, na Promotoria de Justiça de Vila Prudente na Capital, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça na referida data, em razão de tempestade, que inviabilizou a locomoção na cidade. (Pt. 21.994/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.54, p.57, de 21 de Março de 2019.
  
• Aviso nº 92/2019 – PGJ, de 20-03-2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente no dia 11-03-2019, na Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça na referida data, em razão de tempestade, que inviabilizou a locomoção na cidade. Os casos urgentes serão encaminhados aos Promotores de Justiça de Santo André. (Pt. 21.988/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.54, p.57, de 21 de Março de 2019.
• Aviso nº 90/2019 - PGJ, de 19-03-2019. (Protocolado nº 23.989/2013). Avisa, aos membros do Ministério Público que foram cancelados os enunciados de números 63 e 64, alterado a redação do enunciado nº 52 e, aprovados os enunciados nºs 76 e 77 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.53, p.57, de 20 de março de 2019.
• Aviso nº 89/2019 - PGJ, de 19-02-3019. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça que encaminhem à Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica as leis municipais que disciplinem a concessão de: a) adicional de nível universitário a servidores cujo provimento inicial dos cargos exija nível superior específico de escolaridade: b) gratificação natalícia, abono aniversário ou décimo quarto salário: c) auxílio alimentação ou benefício equivalente a inativo. Contrariedade aos artigos 111 e 128 da CE/89. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.53, p.57, de 20 de março de 2019.
• Aviso nº 88/2019 – PGJ, de 19-03-2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente no dia 04 de fevereiro de 2019, na Promotoria de Justiça de Cubatão, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça na referida data, em razão de tempestade, que inviabilizou a locomoção na cidade. Os casos urgentes serão encaminhados aos Promotores de Justiça de São Vicente. (Pt. nº 9.482/2019) Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.53, p.57, de 20 de março de 2019.
• Aviso nº 86/2019 – PGJ, 15-03-2019.Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente nos dias 18 a 28-03-2019 na Promotoria de Justiça de Limeira, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite
  na aludida Promotoria de Justiça nas referidas datas, tendo em vista a mudança da Promotoria de Justiça de Limeira para o
  prédio do novo Fórum Cível e reorganização dos gabinetes dos demais no prédio do Fórum Central. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.55, p.54, de 22 de março de 2019.
• Aviso nº 80/2019 - PGJ, de 20-03-2019. Faz saber o Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada em 12-03-2019, deliberou deferir os pedidos de retificação do QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADE dos Membros do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.54, p.56-57, de 21 de Março de 2019.
  
  

• Aviso nº 008/2019 – DG/MP, de 27-2-2019. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo. Retificado em:  Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.54, p.77, de 21 de Março  de 2019.
• Recomendação DG/MP nº 01 /19, de 19/03/2019. Recomenda a todos os servidores responsáveis pelo pagamento de despesas através de verba de adiantamentos que ampliem as pesquisas de preços, consultando novos fornecedores/prestadores de serviço, evitando, se possível, que os estabelecimentos fornecedores sejam frequentemente os mesmos, obtendo sempre a proposta mais vantajosa para a Administração. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.53, p.58, de 20 de março de 2019.
  
• Termo de Convênio nº 057/2018 - MPSP - PT nº 05.239/19. Partícipes: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto do presente convênio a cessão de uma funcionária do Município de Carapicuíba, investida em cargo ou emprego por concurso, para prestar serviço de vigia na Promotoria de Justiça de Carapicuíba, com carga horária semanal de 40 horas. Vigência: 2 anos a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 27/11/18. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.53, p.59, de 20 de março de 2019.
  

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Resolução nº 812/2019. Reajusta os percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça 
• Resolução nº 811/2019. Remaneja a competência das 33ª e 34ª Varas Criminais para 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. 
  
• Resolução nº 810/2019. Altera o artigo 2º da Resolução nº 478/2008, referente ao prazo de falecimento dos homenageados para as denominações de prédios e salas do Poder Judiciário, reduzindo-o de dois para um ano. 
  
• Resolução nº 809/2019. Fixa valores a serem pagos pelos serviços de mediação judicial em conformidade com os parâmetros sugeridos na tabela constante do anexo da Resolução CNJ nº 271/2018. 
• Comunicado Conjunto n° 419/2019 (CPA n° 2019/34718). Comunicam aos Senhores Magistrados, aos Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, aos Senhores Advogados e o público em geral que no período de 18 a 20/03/2019, em razão da suspensão do atendimento ao público externo e prazos processuais na Comarca de Potirendaba, pertencente a 16ª CJ, e considerando o disposto no art. 1.188 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para o atendimento das medidas urgentes deverão ser observados os seguintes procedimentos. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais.

Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS - 8, de 15-3-2019. Fixa o regulamento do Selo Parceiros do Recomeço. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.52, p.6, de 19 de março de 2019.
• FAZENDA E PLANEJAMENTO. Resolução Conjunta SG/SFP-1, de 13 de março de 2019. Estabelece normas complementares para aplicação do Decreto nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019 (redução de despesas com pessoal e encargos sociais). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,  Seção I, São Paulo, v.129, n.49, p.19, de 14 de março de 2019.
• INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 15, de 13-03-2019. Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,  Seção I, São Paulo, v.129, n.49, p.38, de 14 de março de 2019.
• JUSTIÇA e CIDADANIA. Deliberação CONDEPE - 1, de 5-2-2019. Institui o Regulamento de Funcionamento das Comissões Temáticas do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.53, p.6, de 20 de março de 2019.

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional) 

• EDUCAÇÃO - Municípios recebem recursos para manter novas matrículas na educação infantil. Portaria nº 6, de 15-03-2019. Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013. 
• SAÚDE - CNS: aprovadas diretrizes e prioridades para as ações e os serviços públicos de saúde. Resolução nº 614, de 15/02/2019. Aprovar as seguintes diretrizes referentes à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020. 
• SEGURANÇA PÚBLICA - Organismo estrangeiro "Hand in Hand International Adoptions" obtém credenciamento para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. Portaria nº 6, de 13-03-2019. Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Hand in Hand International Adoptions" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. 

• Projeto altera Código Penal para evitar transporte de veículo furtado para o DF. PL 845/2019.  Dá nova redação ao §5° do art. 155 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal. 
• Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho sem auxílio de representante legal. PL 833/2019. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência. 
• Projeto obriga o Estado a arquivar perfil genético até a morte de estuprador. PL 483/2019. Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado. 
• Proposta amplia ProJovem para prever conclusão do ensino médio. PL 733/2019. Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino médio. 
• Proposta cria medidas protetivas contra condenados por pedofilia. PL 488/2019. Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. 
• Projeto obriga supermercado a oferecer carrinho adaptado a criança com deficiência. PL 485/2019. Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida". 
• Proposta cria disque denúncia de maus tratos e abandono de animais. PL 48/2019. Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. 
• Câmara aprova projeto que prevê apreensão de arma de agressor de mulheres. PL 17/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica. 
• Câmara aprova prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência. PL 8599/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. 
• PL 7920/2017. Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. (último andamento: 20-03-2019-Designado Relator, Dep. Orlando Silva)
  
• PL 223/2015 - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. (último andamento: 19/03/2019 - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019). 
• PL 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. (último andamento: 14/03/2019-Apense-se a este(a) o(a) PL-924/2019) 
• Câmara aprova punição para assédio moral no trabalho. PL 4742/2001. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral. 
• PL 8045/2010 - Código de Processo Penal. (último andamento: 21/03/2019 - Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno)
  

Senado Federal

• PEC congela contagem da validade dos concursos quando não há nomeação. Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2019. Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros. 
• Projeto cria incentivo para a doação de sangue. Projeto de Lei n° 1322, de 2019. Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos doadores regulares de sangue. 
• Senado aprova em definitivo PEC que padroniza referência às pessoas com deficiência na Constituição. Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 2017. Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. 
• CDH aprova endurecimento da pena para estupro de menor com deficiência. Projeto de Lei do Senado n° 504, de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de estupro de vulnerável cometido contra vítima com enfermidade ou deficiência mental.  
• CDH discute alteração no Estatuto das Cidades. Projeto de Lei n° 402, de 2018. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano. 
• CCJ aprova projeto que permite a gestantes adiar teste físico em concurso. Projeto de Lei do Senado n° 83, de 2018. Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. 
• Projeto aprovado na CCJ obriga partido político a seguir programa de integridade. Projeto de Lei do Senado n° 429, de 2017. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade. 
• Ministério Público deverá acompanhar ações de reintegração de posse. Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2017. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. 
• CAS aprova novas restrições ao fumo. Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015. Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências. 
• Proposta que combate subnotificação de violência contra mulher vai a Plenário. Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.  
• Ministro da Cidadania defende internação involuntária de dependentes químicos. Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2013. Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. 
• Agressor poderá ter de ressarcir SUS por custos com vítima de violência doméstica. Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
  
• CCJ aprova notificação compulsória de casos de violência contra a mulher.  Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente. 
  
  

• Projeto de Lei 141/2019, de 21/03/2019. Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. 
  
• Projeto de Lei 136/2019, de 21/03/2019. Institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual. 
  
• Projeto de Lei 135/2019, de 21/03/2019. Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. 
  
• Projeto de Lei 133/2019, de 21/03/2019. Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. 
  
• Projeto de Lei 131/2019, de 21/03/2019. Regulamenta o acesso à informação no Estado. 
• Projeto de Lei 128/2019, de 20/03/2019. Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. 
• Projeto de Lei 125/2019, de 20/03/2019. Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. 
•  Projeto de Lei 112/2019, de 20/03/2019. Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas. 
• Projeto de Lei 111/2019, de 20/03/2019. Autoriza a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma. 
• Projeto de Lei 110/2019, de 20/03/2019. Dispõe sobre o processo de adoção de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Segurança Pública. 
• Projeto de Lei 94/2019, de 19/03/2019. Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central. 

• Projeto de Lei 81/2019, de 15/03/2019. Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. 
• Projeto de Lei 79/2019, de 14/03/2019. Torna obrigatório o fornecimento de comprovantes de pagamento ao consumidor com durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos. 
• Projeto de Lei 78/2019, de 14/03/2019. Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. 
• Projeto de Lei 77/2019, de 14/03/2019. Dispõe sobre a proibição do corte, por falta de pagamento, do fornecimento de água tratada e de energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados, no Estado. 
• Projeto de Lei 75/2019, de 14/03/2019. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os serviços públicos essenciais em áreas urbanas com ocupações denominadas "núcleos urbanos informais", nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 
• Projeto de Lei 74/2019, de 14/03/2019. Obriga a administração estadual a disponibilizar informações de seus servidores organizadas por gênero. 
• Projeto de Lei 73/2019, de 14/03/2019. Isenta de tarifa de energia elétrica e de água e esgoto os consumidores atingidos por enchentes.