Legislação Federal 

• Lei Complementar nº 166, de 8-4-2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. 
  
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

• Ato nº 027/2019 – PGJ, de 04-04-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS DA CAPITAL. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.65, p.72-73, de 5 de Abril de 2019.
• Ato nº 026/2019 - PGJ, de 02-04-2019. Designa os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.63, p.59-60, de 3 de Abril de 2019; Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.64, p.73, de 4 de abril de 2019.
• Ato nº  25/2019 - PGJ, de 29-3-2019. Altera a redação de artigo do Ato nº 107-PGJ, de 23 de junho de 2017. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.61, p.77, de 30 de Março de 2019
• Ato nº 024/2019 - PGJ, de 21-03-2019. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício no dia 01/04/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo v.129, n.55, p.53-54, de 22 de março de 2019; Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n. 56, p.117, de 23 de março de 2019.
• Ato nº 016/2019 - PGJ, de 11-03-2019. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.57, p.57, de 26 de Março de 2019.

Avisos PGJ

• Aviso nº 134/2019 – PGJ, de 09/04/2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do atendimento externo nos dias 09 e 10 de abril de 2019, na Promotoria de Justiça de Barueri, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça nas referidas datas, em razão de mudança de endereço. (Pt. nº 28.654/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.68, p.59, de 10 de Abril de 2019.
• Aviso nº 133/2019-PGJ, de 09/04/2019. Avisa aos Membros, Servidores, Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e ao público em geral, que a Biblioteca “Cesar Salgado” funcionará em horário diferenciado nos dias 25 e 26 de abril para sediar o Terceiro Evento “Autores do MP”. No dia 25/04, quinta-feira, o atendimento será encerrado às 13:00h, retomando-se as atividades no dia 26/04, sexta-feira, às 14:00h. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.68, p.59, de 10 de Abril de 2019.
• Aviso nº 131/2019-PGJ, de 05/04/2019 (Protocolado nº 23.989/2013). Avisa, aos membros do Ministério Público que foram aprovados os enunciados de nºs 100 à 114 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.66, p.158, de 6 de abril de 2019.
• Aviso nº 129/2019 - PGJ, de 04-04-2019. (Protocolado nº 23.989/2013). Avisa, aos membros do Ministério Público que foram aprovados os enunciados nºs 94, 95, 96, 97, 98 e 99 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.65, p.77, de 5 de Abril de 2019.
• Aviso nº 108/2019 – PGJ, de 29/03/2019. Avisa, a pedido do Centro de Apoio Operacional Criminal e do Núcleo de Gênero, a fim de atender a solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e da ENASP – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, as Promotorias de Justiça que oficiam perante os Tribunais do Júri deverão alimentar o Cadastro Nacional de Feminicídios. Para tanto, o acesso ao sistema da ENASP deverá ser precedido de cadastro, que deverá ser feito através de envio de e-mail ao endereço, [email protected], fazendo constar os seguintes dados: a) Nome; b) CPF; c) Matrícula; e d) e-mail funcional. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do telefone (61) 3366.9290/9133 ou por e-mail: [email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.61, p.81, de 30 de Março de 2019
• Aviso nº 107/2019 - PGJ, de 27/03/2019. (Protocolado nº 23.989/2013). Avisa, aos membros do Ministério Público que foram aprovados os enunciados nºs 88, 89, 90, 91, 92 e 93 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129,n.59, p.69, de 28 de março de 2019.
• Aviso nº 104/2019 – PGJ, de 25-03-2019. 93º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2019. Avisa que estarão abertas, no período de 27 de março a 25 de abril de 2019, nos termos dos arts. 122 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e do Regulamento do Concurso, publicado ao final deste Aviso, as inscrições para o 93º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para provimento de cargos de Promotor de Justiça Substituto. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.60, p.83-87, de 29 de março de 2019.
• Aviso nº 102/2019-PGJ, de 22-03-2019. (Protocolado nº 23.989/2013). Avisa, aos membros do Ministério Público que foram aprovados os enunciados nºs 82, 83, 84, 85,86 e 87 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça. 
• Aviso nº 95/2019 – PGJ,  de 02/04/2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a antecipação de encerramento do expediente a partir das 17h, no dia 05 de abril de 2019, no GAECO – Núcleo Vale do Paraíba e na Promotoria de Justiça das Execuções Criminais de Taubaté e Corregedoria dos Presídios, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça e do Núcleo do Gaeco, na referida data, em razão de dedetização do prédio. (Pt. nº 25.360/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.63, p.60, de 3 de Abril de 2019
• Aviso nº 94/2019 – PGJ, de 25/03/2019. Avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo “que, no âmbito da Comarca da Capital, a competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher prevalece sobre a competência do SANCTVS, nos termos do §2º do art. 8º da Resolução nº 780/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, implicando, portanto na atribuição da Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica formar a opinião delitiva em crimes cometidos em situação de violência de gênero, contra pessoas do sexo feminino, ainda que menores de 18 anos”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.60, p.83, de 29 de março de 2019.
• Aviso nº 78/2019 – PGJ, de 12/03/2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a suspensão do expediente no dia 11 de março de 2019, na Promotoria de Justiça do Ipiranga na Capital, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça na referida data, em razão de tempestade, que inviabilizou a locomoção na cidade. (Pt. nº 19.446/2019). Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.63, p.60, de 3 de Abril de 2019

• Aviso nº 06/2019-CGMP, de 19-03-2019. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça com atribuição na área do controle externo da atividade policial que, a fim de dar cumprimento à Resolução CNMP nº 20/2007, deverão observar rigorosamente os períodos de visitas às Unidades Policiais, bem como o período de abrangência dos formulários e o prazo para envio destes à Corregedoria-Geral. As visitas do 1º semestre de 2019 devem ser realizadas nos meses de abril ou maio p.f. e têm como abrangência o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018. Os referidos formulários devem ser enviados à Corregedoria-Geral por meio do Sistema de Resoluções, impreterivelmente, até o dia 05 de junho p.f., para que sejam analisados e validados. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.60, p.96, de 29 de março de 2019.

• Ordem de Serviço nº 002/2018 - DG/MP, de 22-03-2019.Obrigatoriedade de informação ao Tribunal de Contas sobre as compras e contratações de serviços no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n. 57, p.67, de 26 de março de 2019.
• Termo de Cooperação nº 09/19 MPSP - PT nº 018.314/19.Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR - FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto: promover o intercâmbio de experiências, informações e conhecimentos relativos às políticas de inclusão social quanto às questões de gênero, de raça ou etnia – ou de outros segmentos de vulnerabilidade social – e que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade humana: fomentar o debate institucional e aprimorar a atuação do Ministério Público para redução de desigualdades e também estabelecer, desenvolver, implementar, instituir e executar mecanismos, projetos e ações mútuas entre os cooperados, que estimulem a produção do conhecimento e a promoção da Diversidade, dos Direitos Humanos e da Educação para os Direitos Humanos, por meio de ações de alinhamento de conduta e do compartilhamento de eventos, atividades de pesquisa, ensino, gestão, capacitação e difusão de informações e ações para a promoção e efetivação de programas e/ou políticas públicas de inclusão social quantos às questões de gênero, raça ou etnia ou de outros segmentos de vulnerabilidade social. Vigência: 3 anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 21.03.19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.62, p.75, de 2 de Abril de 2019
• Termo de Convênio nº 10/19 MPSP - PT nº 022.509/19. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES. Objeto: O presente convênio tem por objeto a cooperação educacional, por meio da concessão de bolsa de estudos a integrantes do MPSP, bem como a seus cônjuges e dependentes, na conformidade descrita na cláusula segunda. Vigência: 60 meses, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 21.03.19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.62, p.75, de 2 de Abril de 2019
• Termo de Adesão do Município de São Paulo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 049/2016. Convênio TJSP nº 000.187/2016/CV. PT nº 138.434/16. Partícipes: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESTADI DA SAÚDE DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.59, p.81-82, de 28 de Março de 2019.
• Termo de Cooperação nº 02/19 MPSP - PT nº 097.816/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DE SANTA GERTRUDES. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto estabelecer os meios , condições e limites para que a Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes possa compartilhar, divulgar e ampliar a publicação da campanha “Político que faz favor, nega direitos – em defesa do político ético e da sociedade”, promovida pelo CAO-PP do Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: 2 anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 07/02/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.59, p.82, de 28 de Março de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CG nº 14/2019. Dispõe sobre nova redação ao artigo 420 e ao caput do art. 434 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, visando Comunicação ao IIRGD por correio eletrônico (e-mail) dos mandados de prisão e das cartas precatórias para cumprimento de ordens de prisão oriundas de outros estados. 
• Provimento CG nº 13/2019. Dispõe sobre a atualização normativa do Capítulo VIII e do Capítulo IX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça diante das alterações trazidas pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. 
• Provimento CG nº 12/2019. Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do artigo 1.242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para permitir que a ausência momentânea do juiz do feito, será informado na tela de emissão o nome do magistrado que assinará a decisão e o juiz assinará a decisão mediante inicialização do sistema de processamento eletrônico pelo escrivão ou pelo assistente judiciário. 
• Provimento CG nº 01/2019. Dispõe sobre a instituição de certidão de feitos criminais para Fins Judiciais, dando nova redação aos artigos 386 a 388, e o § 2° do art. 1.130-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e concede orientações (Republicado). 
• Resolução nº 813/2019. Altera a Resolução nº 623/2013, referente à competência para processar e julgar as ações de compromisso de compra e venda. 
• Comunicado nº 2/2019. Comunica que o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2019, aprovou seus Enunciados nºs 3, 4, 5 e 6. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais.

Diversos

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional) 

• CIDADANIA - Portaria altera regra do cofinanciamento federal das ações estratégicas da erradicação do trabalho infantil. Portaria nº 627, de 4-4-2019. Altera a Portaria nº 63, de 29 de maio de 2014. 
• EDUCAÇÃO - Alterada norma que cria o Comitê Nacional de Implementação da Base Nacional Comum Curricular. Portaria nº 756, de 3-4-2019. Altera a Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC. 
• EDUCAÇÃO - Inep define cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica. Portaria nº 249, de 20-3-2019. Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2019. 
• MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - Aprovado novo Regimento Interno da Comissão de Anistia. Portaria nº 376, de 27-3- 2019. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia. 
• SEGURANÇA PÚBLICA - Polícia Federal disciplina procedimentos para o funcionamento e a utilização do novo Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Portaria nº 2, de 14-3-2019. Estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do novo Sistema Nacional de Armas - Sinarm no âmbito da Polícia Federal. 
• PODER JUDICIÁRIO - Regulamentado Alvará de Soltura Eletrônico na esfera da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Resolução nº 530, de 25-3-2019. Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Alvará de Soltura Eletrônico no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 
• PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - AGU disciplina realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias. Portaria nº 218, de 4-4-2019. Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. 
• PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - AGU fixa procedimentos para casos de citações, intimações e notificações efetivadas. Portaria nº 213, de 29-3-2019. Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de citações, intimações e notificações efetivadas em desacordo com o disposto nos arts. 35, 36 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. 

• Relator recomenda à CCJ a aprovação da reforma da Previdência. PEC 6/2019. PEC 6/2019. Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.  
• Projeto aumenta pena para publicidade enganosa ou abusiva. PL 518/2019. Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada. 
• Câmara aprova projeto que facilita pedido de divórcio de vítima de violência. PL 510/2019.  Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. 
• PL 7920/2017 - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.  
• Meio Ambiente aprova proibição de fogos de artifício com estouro. PL 6881/2017. Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. 
• Comissão aprova projeto que limita prisão de idoso por dívida de pensão alimentícia. PL 2280/2015. Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 
• PL 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. 
• PL 8045/2010 - Código de Processo Penal. (Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006).  (último andamento: 08/04/2019 - Apense-se a este(a) o(a) PL-1681/2019). 

Senado Federal

• Projeto do pacote anticrime altera 13 leis da área penal e criminal. Projeto de Lei n° 1864, de 2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. 
• Projeto autoriza prisão preventiva para pessoas flagradas por furto. Projeto de Lei n° 1768, de 2019. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio. 
• Projeto aumenta a pena do crime de corrupção de menores. Projeto de Lei n° 1543, de 2019. Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes. 
• Projeto garante direitos a crianças e adolescentes em processo de adoção. Projeto de Lei n° 1535, de 2019. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange à atenção ao adotado. 
• Justiça Eleitoral não deve julgar crime eleitoral, determinam projetos em análise no Senado. O Senado analisa propostas que podem reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que crime eleitorais, como o caixa dois, devem ser investigados pela Justiça Eleitoral. Os quatro projetos são o PLP 69/2019 , o PLP 73/2019, o PLP 66/2019  e o PL 882/2019.
• Proposta cria regras contra o abuso na cobrança de dívidas. Projeto de Lei n° 1272, de 2019. Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. 
• Projeto prevê exame de saúde para criança que entra no ensino fundamental. Projeto de Lei n° 1219, de 2019.  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde nas crianças que ingressarem na educação infantil. 
• Comissão de Meio Ambiente analisa regras de segurança mais rígidas para exploração mineral. Projeto de Lei n° 643, de 2019. Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país. 
• Marcio Bittar propõe ‘licença ambiental tácita’ para descumprimento de prazos fixados. Projeto de Lei Complementar n° 71, de 2019. Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental. 
• Aprovado auxílio-creche para crianças sem vagas na rede pública municipal. Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades. 
• Medida socioeducativa. Aumento da punição a menores infratores. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece três anos como tempo máximo para internação. Projeto de Lei do Senado n° 428, de 2018. Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo. 
• Pessoas com deficiência são beneficiadas por projetos aprovados na CDH. Projeto de Lei do Senado n° 403, de 2018. Acrescenta o § 6º ao art. 34 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.
• Narguilés. Projeto que proíbe a venda de narguilés para crianças e adolescentes. Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2018. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes. 
• Boletins de ocorrência poderão conter dados sobre a condição de deficiência de vítimas. Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2017. Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. 
• Autorização para policial aplicar medida protetiva tem urgência aprovada. Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências. 
• Abuso de autoridade tem proposta de atualização apresentada no Senado. Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017. Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128545
• Aprovada destinação de mais recursos aos municípios para combate às drogas. Projeto de Lei do Senado n° 304, de 2016. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.
• Inclusão do meio ambiente como direito fundamental passa por discussão no Plenário. Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2015. Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
• Criação do Estatuto dos Animais está na pauta da CAE. Projeto de Lei do Senado n° 631, de 2015.  Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
• CAE aprova ampliação de recursos para desporto escolar e inclusão de pessoas com deficiência. Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2015. Aumenta o percentual de recursos destinados ao paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência. 

• Proposta de Emenda à Constituição 2/2019, de 05/04/2019. Altera a redação do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado. 
• Projeto de Lei Complementar 29/2019, de 03/04/2019. Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 
• Projeto de Lei Complementar 28/2019, de 03/04/2019. Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º. 
• Projeto de Lei Complementar 22/2019, de 27/03/2019. Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). 
• Projeto de Lei Complementar 20/2019, de 26/03/2019. Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. 
• Projeto de Lei Complementar 19/2019, de 26/03/2019. Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. 
• Projeto de Lei Complementar 15/2019, de 26/03/2019. Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores. 
• Projeto de Lei Complementar 10/2019, de 23/03/2019. Inclui parágrafo único no artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispões sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 
• Projeto de Lei Complementar 8/2019, de 23/03/2019. Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos. 
• Projeto de Lei Complementar 7/2019, de 23/03/2019. Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual. 
• Projeto de lei 379/2018. Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. 
• Projeto de lei Complementar 27/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. 
• Projeto de lei Complementar 62/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. 
• Projeto de lei Complementar 36/2018. Altera o parágrafo único do art. 39 e o § 7º do artigo 96-B da Lei Complementar nº 734, de 1993, e o § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 1.127, de 2010.