Legislação Federal 

• Decreto nº 9.765, de 11-04-2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização. 
• Decreto nº 9.762, de 11-04-2019. Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência. 
• Decreto nº 9.761, de 11-04-2019. Aprova a Política Nacional sobre Drogas. 
• Decreto nº 9.760, de 11-04-2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. 
• Decreto nº 9.757, de 11-04-2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. 
• Decreto nº 9.756, de 11-04-2019. Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. 
• Decreto nº 9.755, de 11-04-2019. Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

• Ato Normativo nº 1.150/2019 - PGJ, de 15-04-2019. (Protocolado nº 25.585/19). Disciplina o logotipo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.72, p.58-, de 16 de Abril de 2019. 
• Ato Normativo nº 1.149/2019 - PGJ, de 11-04-2019. (Protocolado nº 27.161/19). Altera o Ato Normativo nº 662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, que fixa as atribuições e os demais requisitos necessários à investidura nos cargos efetivos, nos cargos em comissão e nas funções de confiança do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.70, p.80, de 12 de Abril de 2019. 
• Ato Normativo nº 1.148/2019 - PGJ, de 11-04-2019. (Protocolado nº 26.716/19). Disciplina a remoção e a permuta de servidores do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.70, p.80, de 12 de Abril de 2019. 
• Ato Normativo nº 1. 147/2019 - CPJ, de 11-04-2019. (Protocolado nº 76.867/2018). Altera dispositivos do Ato Normativo nº 1.104/2018-CPJ, de 05 de setembro de 2018, que regulamenta o processo de eleição para o Corregedor-Geral e o Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.70, p.80, de 12 de Abril de 2019. 
• Ato Normativo nº 1.146/2019 - CPJ, de 11-04-2019. (Protocolado nº 76.867/2018). Altera dispositivos do Ato Normativo nº 1.045/2017-CPJ, de 11 de setembro de 2017, que regulamenta o processo eleitoral para composição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.70, p.80, de 12 de Abril de 2019. 
• Ato Normativo nº 1.145/2019 - CPJ, de 11-04-2019. (Protocolado nº 76.867/2018). Altera dispositivos do Ato Normativo nº 1.044/2017-CPJ, de 11 de setembro de 2017, que regulamenta o processo de eleição de 03 (três) Procuradores de Justiça para composição do Conselho Superior. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.70, p.80, de 12 de Abril de 2019. 
• Ato Normativo nº 1.144/2019 -CPJ, de 11-04-2019. (Protocolado nº 76.867/2018). Altera dispositivos do Ato Normativo nº 1.043/2017-CPJ, de 11 de setembro de 2017, que regulamenta o processo de eleição para a composição da Comissão Processante Permanente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.70, p.80, de 12 de Abril de 2019. 
• Ato do Procurador-Geral de Justiça de 11/04/2019. O Procurador-Geral de Justiça, no uso da atribuição que lhe confere o § 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.127, de 29 de novembro de 2010, e à vista do resultado da eleição realizada em 10 de abril de 2019, nomeia o Doutor GILBERTO NONAKA, 144º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para exercer o cargo de Ouvidor do Ministério Público, no período de 15 de abril de 2019 a 14 de abril de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.70, p.80, de 12 de Abril de 2019.
• Ato nº 029/2019– PGJ, de 17-4-2019. Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica (Promotoria de Justiça de Lorena). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.76, p.54, de 23 de Abril de 2019.
  
• Ato nº 028/2019 - PGJ, de 15-04-2019. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.72, p.63, de 16 de Abril de 2019.  Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.73, p.49, de 17 de Abril de 2019. 
• Ato nº 016/2019 - PGJ, de 11-03-2019. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados paa assinatura do termo de posse e início de exercício. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.73, p.49, de 17 de Abril de 2019. 

Avisos PGJ

• Aviso nº 146/2019 – PGJ, de 22/04/2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente nos dias 29 de abril a 03 de maio de 2019 na Promotoria de Justiça de Limeira, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça nas referidas datas, tendo em vista a mudança de parte das instalações para o prédio do novo Fórum Cível e readequação física dos gabinetes na sede. (Pt. nº 29.099/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.76, p.54, de 23 de Abril de 2019.
• Aviso nº 145/2019 - PGJ, de 16/04/2019. Comunica aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude – Adolescentes em Conflito com a Lei, e considerando a vigência do Termo de Cooperação firmado com a Fundação Casa, a partir de 26 de março de 2018 até 21 de março de 2021, para possibilitar aos Promotores de Justiça o acesso ao portal da referida entidade. Informa aos Promotores de Justiça e funcionários que ainda não possuem acesso ao Portal, que caso tenham interesse, poderão encaminhar mensagem eletrônica com nome, cargo, matrícula, lotação e RG para o e-mail [email protected] com o título “Cadastro – Portal Fundação Casa”. Por fim, AVISA , aos Promotores de Justiça e funcionários que não atuam mais na área da Infância e Juventude – Adolescentes Infratores, que poderão solicitar o cancelamento do acesso ao Portal encaminhando mensagem com nome, cargo, matrícula, lotação e RG ao e-mail [email protected] com o título “Exclusão – Portal Fundação Casa”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.73, p.50, de 17 de Abril de 2019. 
• Aviso nº 133/2019-PGJ, de 09/04/2019. Avisa aos Membros, Servidores, Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e ao público em geral, que a Biblioteca “Cesar Salgado” funcionará em horário diferenciado nos dias 25 e 26 de abril para sediar o Terceiro Evento “Autores do MP”. No dia 25/04, quinta-feira, o atendimento será encerrado às 13:00h, retomando-se as atividades no dia 26/04, sexta-feira, às 14:00h. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.73, p.50, de 17 de Abril de 2019. 
• Aviso  nº 010/2019 - SPGJPI, de 16 de abril de 2019. Informa que estão deferidas as inscrições para composição das Comissões Executivas Regionais de Gestão Estratégica – COMEX apresentadas pelos servidores. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.73, p.50-51, de 17 de Abril de 2019.  

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2.496/2019. Dispõe sobre nova redação à alínea k, do art. 1º e ao art. 2º , do Provimento CSM nº 2460/2017, que trata do procedimento administrativo após a aposentadoria do servidor. 
• Provimento CSM nº 2.495/2019. Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José do Rio Preto. 
• Provimento CSM nº 2.494/2019. Dispõe sobre a extinção da Seção Processual da Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Cesário Lange da Comarca de Tatuí. 
• Provimento CGJ nº 16/2019. Dá nova redação à Seção VI, do Capítulo XVIII, e às Seções I e IV, do Capítulo XIX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata da instituição da Central Eletrônica de Serviços Compartilhados do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que será integrada por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo e concede orientações.
  
• Comunicado nº 2/2019. Comunica que o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2019, aprovou seus Enunciados nºs 3, 4, 5 e 6. 
• Comunicado Conjunto n° 504/2019 (CPA n° 2019/55599 – SPI ). Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Comarca de Barueri (exceto CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), em razão da suspensão do atendimento externo e dos prazos processuais para o atendimento das medidas urgentes no período de 10 a 12/04, 15 a 17/04 e 22 a 24/04/2019.
• Comunicado Conjunto nº 500/2019 (Protocolo CPA nº 2016/117051). Comunicam aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, a partir de 18/03/2019, EXCLUSIVAMENTE nos Ofícios de Justiça do Foro Central Cível da Comarca da Capital e nos Juizados Especiais Civeis Central, na modalidade de Projeto Piloto, para a elaboração de cálculos, será disponibilizado o MÓDULO SAJ/CUSTAS, integrado ao SAJPG5, observadas as orientações... 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

• CIDADANIA - Beneficiário do BPC não cadastrado no CadÚnico terá auxílio suspenso no mês de aniversário. Portaria nº 631, de 9 de abril de 2019. Altera o caput do art.2º da Portaria MDS nº 2.651, de 18 de dezembro de 2018. 
• CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - Concea dá novo prazo para regra do uso de animais em pesquisa. Resolução nº 43, de 8 de abril 2019. Estabelece novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4. 
• ECONOMIA. Portaria regulamenta assinatura e guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho. Portaria nº 211, de 11-04-2019. Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho. 
• EDUCAÇÃO. MEC anuncia o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2019. Portaria nº 828, de 16-04-2019. Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2019.
• EDUCAÇÃO - MEC anuncia programa para custeio de projetos destinados ao desenvolvimento da educação básica Institui o Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, com vistas à aplicação de recursos de custeio em projetos de manutenção, destinados ao desenvolvimento da educação básica. Portaria nº 847, de 22 de abril de 2019. Institui o Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, com vistas à aplicação de recursos de custeio em projetos de manutenção, destinados ao desenvolvimento da educação básica.
  
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Força Nacional continua apoio ao ICMBio na fiscalização das Unidades de Conservação. Portaria nº 315, de 2 de abril de 2019. Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente. 
• MEIO AMBIENTE - Definido calendário de emergência ambiental contra incêndios florestais. Portaria nº 153, de 18 de março de 2019. Declara estado de emergência ambiental nas seguintes épocas e regiões específicas. 
• MINAS E ENERGIA. Regulamentado valor das multas do Código de Mineração. Resolução nº 7, de 11-04-2019. Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração. 
• SAÚDE - Mais medicamentos são incluídos na tabela do SUS para tratamento da hepatite C. Portaria nº 397, de 25 de março de 2019. Inclui procedimentos e altera atributos de procedimentos pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS. 

• SÁUDE. Resolução SS - 33, de 11-4-2019. Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Fase 2 do Corujão da Saúde para realização dos exames de Mamografia Bilateral, Endoscopia Digestiva Alta com sedação, com e sem biópsia, e Ultrassonografia Geral, e dá providências correlatas.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.70, p.46, de 12 de Abril de 2019. 
• SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-26, de 17-4-2019. Prot.GS 2064/17. Estabelece quesitação mínima para requisição de exame pericial. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.129, n.74, p.17, de 18 de Abril de 2019.  

• Proposta autoriza repasse direto de emendas individuais para estados e municípios. PEC 48/2019. Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual
• Compartilhamento de dados de pacientes por planos de saúde divide opiniões. MPV 869/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
• Comissão faz novo debate sobre prorrogação de prazo para regularização ambiental. MPV 867/2018. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
• Projeto estimula governo a criar meios para receber denúncias de recusa de matrícula de aluno autista. PL 1688/2019. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
• Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. PL 1386/2019. Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
• Plenário garante indenização à mulher vítima de violência doméstica. PL 1380/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher
• Proposta obriga centros comerciais e repartições a disponibilizar cadeira de rodas. PL 790/2019. Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de uso público a obrigação contida no dispositivo, e dá outras providências.
• Projeto proíbe fornecedor de armazenar dados bancários de consumidores. PL 786/2019. Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
• Comissão aprova projeto que cria nova categoria de unidade de conservação. PL 984/2019. Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.
• Projeto inclui medida protetiva concedida à vítima de violência em banco de dados de polícias. PL 976/2019. Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
• Projeto permite a defensor representar contra entidade que atende criança. PL 755/2019. Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.
• Comissão aprova obrigatoriedade de informações acessíveis a pessoas com deficiência. PL 9335/2017. Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.
• Comissão aprova inclusão educacional de jovens e adultos com deficiência. PL 7607/2017. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.
• Comissão de Seguridade aprova regras mínimas de segurança para piscinas. PL 1162/2007. Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.
• 10/04/2019 - Aprovada urgência para projetos sobre municípios e combate à violência contra mulher.
• 17/04/2019 - Principais pontos da proposta de Moro dividem opiniões na primeira audiência pública

Senado Federal

• Reforma da Previdência:  PEC cria regime de capitalização. PEC 6/2019. Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. 
• CAS analisa projeto que cria o Simples Trabalhista. PL 2.234/2019. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”. 
• Projeto torna arrastão crime. Projeto de Lei n° 2171, de 2019. Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão. 
• Projeto eleva prazo máximo de internação de jovens infratores de três para sete anos. Projeto de Lei n° 2169, de 2019. Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade. 
• Projeto cria Política de Prevenção ao uso do Álcool, Tabaco e Drogas nas Escolas. Projeto de Lei n° 2157, de 2019. Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas. 
• Condenados por violência doméstica podem ser proibidos de assumir cargos públicos até cumprirem a pena. Projeto de Lei n° 1950, de 2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.  
• Política de Prevenção da Automutilação e Suicídio aguarda sanção presidencial. Projeto de Lei n° 1902, de 2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. 
• Projeto de lei garante isenção de taxas para idosos em viagens interestaduais. Projeto de Lei n° 1892, de 2019. Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais. 
• Relator defende projeto que criminaliza caixa dois eleitoral. Projeto de Lei n° 1865, de 2019. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
• CCJ aprova mudanças em funcionamento de partidos, com anistias de multas. Projeto de Lei n° 1321, de 2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. 
• CAS analisa extensão do salário-maternidade em adoção de adolescentes. Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2016. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. 
• CDH aprova fim de atenuantes para criminosos de 18 a 21 anos. Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 2017. Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 
• Senado aprova projeto que considera abusiva publicidade que engana consumidor. Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2017. Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão. 

• Proposta de Emenda à Constituição 4/2019, de 12/04/2019. Acrescenta o artigo 47-A à Constituição do Estado, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo, bem como os §§ 10 e 11 ao seu artigo 174. 
• Proposta de Emenda à Constituição 3/2019, de 12/04/2019. Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II - Da Polícia Civil, do Capítulo III - Da Segurança Pública, do Título III - Da Organização do Estado. 
• Projeto de Lei Complementar 31/2019, de 12/04/2019. Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública. 
• Projeto de Lei Complementar 30/2019, de 12/04/2019. Altera o § 1º do artigo 4ºA da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999. 
• Projeto de Lei 489/2019, de 17/04/2019. Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino. 
• Projeto de Lei 484/2019, de 17/04/2019. Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva. 
• Projeto de Lei 483/2019, de 17/04/2019. Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado. 
• Projeto de Lei 468/2019, de 12/04/2019. Torna obrigatória a assinatura de termo de compromisso de denúncia no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas delegacias de polícia do Estado. 
• Projeto de Lei 467/2019, de 12/04/2019. Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a alienação parental nas dependências das escolas estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e das delegacias de polícia do Estado. 
• Projeto de Lei 466/2019, de 11/04/2019. Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor. 
• Projeto de Lei 463/2019, de 11/04/2019. Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência. 
• Projeto de Lei 462/2019, de 11/04/2019. Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. 
• 09/04/2019 - Procurador-geral de Justiça participa de encontro com lideranças na Alesp 
• 03/04/2019 - Uso de agrotóxicos deverá seguir nova legislação