Boletim Jurisprudência

CÍVEL

MPF - TCU pode efetuar desconsideração da personalidade jurídica de empresa, defende MPF. Subprocurador-geral da República afirma, em parecer, que medida encontra respaldo na teoria dos poderes implícitos e no princípio da moralidade administrativa. (NOTÍCIA)
STJ - É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. (NOTÍCIA)

STJ - Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o sócio de empresa cuja falência foi decretada ainda sob o Decreto-Lei 7.661/1945 não precisa mais de autorização judicial para viajar ao exterior ou fixar residência fora do país, bastando que comunique ao juiz, apresentando um motivo justo, e deixe procurador no Brasil. (NOTÍCIA) (RHC 80124 – RJ)
STJ - Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
STJ - Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais impostos pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados como trabalhistas. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)

STJ - Terceira Turma considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai. A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. (NOTÍCIA)
STJ - Mandado de segurança contra exumação do corpo do pai não exige todos os filhos no polo ativo. Para contestar decisão judicial que determinou a exumação do cadáver do pai, é possível o manejo de mandado de segurança por um dos filhos, sem que necessariamente seus irmãos tenham de estar no polo ativo da ação, pois em tal situação o litisconsórcio é facultativo. (NOTÍCIA)
STJ - Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil. O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. (NOTÍCIA)
STJ - Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil. A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no inventário como se fosse herdeiro do falecido. (NOTÍCIA)
STJ - Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
STJ - Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de terceira interessada em ação de execução, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal para questionar decisão que indeferiu pedido de declaração da impenhorabilidade de bem de família. (NOTÍCIA) (REsp. 1842442 – PR)
TJDFT - Supermercado é condenado por vender produto fora do prazo de validade. O Carrefour Comércio e Indústria foi condenado a indenizar um consumidor por vender produto perecível fora do prazo de validade. (NOTÍCIA)
TJDFT - Site de compras é condenado a indenizar usuário por falha na segurança de dados. O Mercadopago.com foi condenado a pagar indenização a título de danos morais, bem como cancelar as operações de venda realizadas na conta do autor e impedir novas operações da mesma natureza no perfil indicado, diante da ocorrência de fraude. (NOTÍCIA)
TJDFT - DF terá que indenizar criança que ficou com sequelas em virtude de negligência médica. A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar uma criança diagnosticada com lesão neurológica e outras sequelas, decorrentes de negligência médica durante o trabalho de parto. (NOTÍCIA)
TJDFT - Rede social terá que indenizar usuária por bloqueio indevido de conta pessoal. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online Brasil ao pagamento de danos morais por ter bloqueado o perfil de uma usuária, sem apresentar as razões para isso. Foi determinado, ainda, que o provedor não volte a bloquear a conta em questão. (NOTÍCIA)
TJDFT - Empresa aérea deve indenizar gestante e companheiro por tratamento vexatório. A Gol Linhas Aéreas Brasileiras foi condenada a pagar indenização a título de danos morais por falha na prestação de serviço e por tratamento vexatório dispensado a um casal em uma aeronave da empresa. (NOTÍCIA)
TJDFT - DF deve indenizar motociclista acidentado e agredido por policial militar. O Distrito Federal foi condenado ao pagamento de danos morais a um motociclista agredido por policial militar em serviço, após sofrer acidente de trânsito. (NOTÍCIA)
TJDFT - Turma afasta dever de alimentos de pai idoso e doente para filho incapaz. Diante da decisão proferida, o juiz originário recomendou ao autor dirigir o pleito a parente próximo que detenha capacidade econômica para ajudá-lo. (NOTÍCIA)
TJDFT - Danos estéticos de maior complexidade não podem ser analisados pelos juizados especiais. A julgadora pontuou que a matéria em questão foge da competência dos juizados especiais, haja vista sua complexidade e necessidade de laudo médico para comprovação dos fatos narrados. (NOTÍCIA)
TJDFT - Empresa de ônibus terá de indenizar deficientes por negativa de passe livre. A empresa de transporte terrestre Viação Araguarina foi condenada a ressarcir em dobro o valor pago em passagens por um casal de deficientes visuais beneficiários do programa passe livre, impossibilitados de viajar gratuitamente pela companhia, contrariando legislação em vigor. (NOTÍCIA)
TJDFT - Aplicativo de transporte não deve indenizar motorista por rompimento unilateral de contrato. A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve sentença que negou pedido de indenização por danos morais a um motorista da plataforma Uber, cujo contrato foi desfeito de forma unilateral. (NOTÍCIA)
TJRS - Conduta considerada racista gera indenização a cliente barrado em agência bancária. O Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre condenou o Banco Santander a indenizar um cliente em R$ 20 mil por danos morais. (NOTÍCIA)
TJRS - Negado pedido para que cães e gatos figurassem como autores de ação judicial. A Juíza de Direito Jane Vidal discordou sobre a inclusão dos cães e gatos como autores do processo, conforme alegava ser permitido o Advogado da parte autora. (NOTÍCIA)
TJRS - Multiparentalidade: Criança terá registro de pais biológico e socioafetivo. O magistrado concedeu o reconhecimento do genitor no documento civil de registros, sem contudo, excluir a paternidade do pai registral que já possuía vínculo afetivo. (NOTÍCIA)
TJSP - Homem deverá indenizar ex-companheira por episódios de violência doméstica. Agressões causaram danos morais à ex-mulher. Em razão dos maus-tratos, sofreu lesões e teve a saúde mental afetada, sendo acometida por quadros de depressão e síndrome do pânico. (NOTÍCIA)
TJSP - Enfermeira lactante não deve ser transferida para hospital de campanha. Autora permanecerá em seu posto de trabalho original. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça determina que deputado federal retire ofensas a ministro do STF das redes sociais. Ataques extrapolam a liberdade de expressão. (NOTÍCIA)
TJSP - Empresário receberá dano moral por trecho de livro sobre a Operação Lava Jato. Reparação foi fixada em R$ 30 mil. No livro, a jornalista e hoje deputada federal Joice Hasselmann afirma que o empresário foi delator e o primeiro denunciante da operação Lava Jato, mas ele afirma que foi vítima, e não um dos envolvidos no esquema criminoso. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial. Registro do contrato de cessão basta para constituir garantia. (NOTÍCIA)
TJSP - Município de Porto Ferreira deve indenizar família de jovem eletrocutado em festa de carnaval. Vítima faleceu após oito meses em estado vegetativo. (NOTÍCIA)
TJSP- Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia. Entrega de voucher não é suficiente. (NOTÍCIA)
TJSP- Shopping deve indenizar transexual impedido de entrar em cinema. Reparação foi fixada em R$ 10 mil. De acordo com os autos, o requerente comprou dois ingressos de cinema, mas não pôde entrar na sala, porque apresentou documento de identidade constando como sendo do sexo feminino. (NOTÍCIA)
TJSP - Mulher submetida a laqueadura sem autorização será indenizada por hospital e município de Jundiaí. Requisitos legais não foram observados. Anos depois sofreu abortos espontâneos e, realizando exames, descobriu a laqueadura que a tornou estéril. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento. Devido à pandemia, juiz estabelece prazo para quitação. (NOTÍCIA)
TJSP - Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos, decide Justiça. Crianças e adolescentes têm direito à convivência familiar. (NOTÍCIA)
TJSP - Reconhecida nulidade de alteração de contrato por falsificação de assinatura de falecido. Réus pretendiam driblar dívidas trabalhistas. (NOTÍCIA)
TJSP - Casal será indenizado por troca de bebês descoberta 33 anos depois. Reparação fixada em R$ 500 mil. Por meio de exame de DNA, as famílias descobriram que os bebês haviam sido trocados na maternidade. (NOTÍCIA)
TJSP - Tribunal nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade. Relação continua se comprovada a necessidade. (NOTÍCIA)
TRF3 - EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE PARA HOMÔNIMOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sexta Turma do TRF3 confirma sentença e condena União pelo erro. (NOTÍCIA)
TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CLIENTE DA CAIXA INSCRITO COMO INADIMPLENTE. Mesmo após quitar a dívida, nome permaneceu em cadastro negativo por oito meses. (NOTÍCIA)
TRF3- SOCIEDADE DE ADVOCACIA NÃO PRECISA PAGAR ANUIDADE À OAB. Somente advogados e estagiários têm a obrigação junto ao Conselho de Classe. Os valores pagos, indevidamente, entre 2015 e 2019, devem ser restituídos com os acréscimos legais. (NOTÍCIA)

CONSTITUCIONAL

MPF - Com base na liberdade de expressão e ausência de violação à LSN, MPF em Joinville (SC) arquiva representação contra Silas Malafaia. Críticas de pastor ao STF é exercício da liberdade de expressão, que encontra amparo na Constituição e não fere a Lei de Segurança Nacional. (NOTÍCIA)
MPF - PGR reafirma competência do Ministério Público para conduzir investigações criminais. Em memorial enviado aos ministros do STF, procurador-geral da República afirma que mudança de jurisprudência provocaria insegurança jurídica e traria custos econômicos e políticos. (NOTÍCIA) (MEMORIAL na ADI 3034)
MPSP - Lei que criou cargos irregulares em Guararema é declarada inconstitucional. Foi atendido pedido feito em ação da Procuradoria-Geral de Justiça. (NOTÍCIA)
STF proíbe elaboração de dossiês sobre antifascistas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para a maioria do Plenário, o mapeamento das posições políticas de determinado grupo ou a identificação de opositores ao governo configura desvio de finalidade. (NOTÍCIA)
STF - Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional. Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo. (NOTÍCIA)

STF reconhece tempo de cursos de pós-graduação como atividade jurídica. Para a maioria dos ministros, a contagem desse tempo não quebra o princípio da isonomia nos concursos públicos. (NOTÍCIA)
STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Ao dar interpretação conforme a Constituição à lei que criou a Abin, o Plenário afastou a possibilidade de que o compartilhamento atenda a interesses pessoais ou privados. (NOTÍCIA)
STF reconhece cabimento de mandado de injunção para pleitear direito previsto em Constituição estadual. A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXI) prevê que o mandado de injunção poderá ser concedido em caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (NOTÍCIA)
STF - Lei do RS que criou figura de policial militar temporário é inconstitucional. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, as normas federais sobre a matéria não preveem a possibilidade de contratação temporária de PMs. (NOTÍCIA)
STF - Julgadas inconstitucionais leis sobre Escola Livre e proibição de ensino de sexualidade. Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios do sistema educacional brasileiro. (NOTÍCIA)
STF - Ministro declara válida comissão de impeachment de Wilson Witzel. Para o ministro Alexandre de Moraes, o ato de composição da comissão especial da Alerj está de acordo com a Constituição Federal e com a legislação federal sobre o tema. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
TJRS - Presidente do TJ suspende lockdown em Pelotas. Na ADIN, o Ministério Público do RS (MP) argumentou que, apesar da necessária implementação de medidas rígidas para combater a pandemia, tal fato não pode ferir o direito constitucional do cidadão de ir e vir, que vinha sendo prejudicada pela medida adotada pelo Executivo pelotense. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
TJSP - Órgão Especial julga inconstitucional lei que proibia locação de cães de guarda em Valinhos. Atividade não configura, por si só, prática de crueldade. O desembargador ressaltou, ainda, que não cabe ao legislador municipal proibir uma atividade que não é ilegal e cuja exploração não é proibida por lei federal ou estadual. (NOTÍCIA)
TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE ANULA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA MÃE DE BRASILEIRO MENOR DE IDADE. Malasiana, condenada por tráfico de entorpecentes, terá direito de cumprir a pena no Brasil. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

MPF consegue decisão judicial que impede faculdade de condicionar matrícula de estudantes beneficiários do Fies à assinatura de termo de responsabilidade. Exigência é ilegal, abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor. (NOTÍCIA)

STJ - Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde. O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo. (NOTÍCIA) (REsp. 1595897 -SP)
STJ - CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
TJDFT - Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro. Para o magistrado, a demora de seis meses impediu a regularização do automóvel e configura falha na prestação do serviço. (NOTÍCIA)
TJDFT - Companhia aérea deverá pagar indenização por prestar serviço defeituoso. Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar indenização por danos morais em razão de prejuízo causado ao consumidor, diante da prestação de serviço defeituoso. (NOTÍCIA)
TJDFT - Caesb é condenada por suspensão indevida no fornecimento de água. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB foi condenada a indenizar um consumidor após cortar, de forma indevida, o fornecimento de água. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (NOTÍCIA)
TJDFT - Supermercado terá que indenizar cliente que caiu em bueiro no estacionamento. A Wal Mart Brasil terá que indenizar consumidor que caiu em um bueiro localizado no estacionamento de um dos seus supermercados. (NOTÍCIA)
TJDFT - Empresas de comércio eletrônico devem restituir cliente que recebeu produto defeituoso. Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Irmãos Muffato Cia e B2W – Companhia Digital a restituir a uma consumidora o valor pago por cadeiras adquiridas no site Americanas.com, eis que uma das cadeiras apresentou defeito não sanável. (NOTÍCIA)
TJDFT - Empresa é condenada a indenizar cliente que sofreu queimadura após procedimento estético. O Instituto Emagreça terá que indenizar uma consumidora que sofreu queimaduras de segundo grau após a realização de procedimento estético. (NOTÍCIA)
TJDFT - Operadora de TV e empresa de cobrança devem indenizar consumidor por negativação indevida. A Sky Brasil Serviços e o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema foram condenados ao pagamento de danos morais a um indivíduo que teve o nome negativado por equívoco nos órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa. (NOTÍCIA)
TJDFT - Supermercado deve indenizar consumidora que teve motocicleta furtada no estacionamento. O ocorrido foi configurado como falha na prestação de serviços pela empresa. (NOTÍCIA)
TJDFT - Consumidor deve ser indenizado por atraso na remessa de dinheiro ao exterior. O atraso na remessa de dinheiro para banco internacional em decorrência de falha nas informações fornecidas por empresa especializada ao consumidor configura defeito na prestação de serviço. (NOTÍCIA)
TJDFT - Companhia aérea deve indenizar passageiro por extravio de objeto de luxo. A juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas a ressarcir um passageiro que teve a bagagem de mão violada e o relógio extraviado, após despachar a mala por solicitação de funcionário da empresa. (NOTÍCIA)
TJDFT - Empresa é condenada a restituir cliente por produto não entregue. Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a empresa Dinâmica Tendas e Serviços a restituir ao autor a quantia paga por serviço contratado e não entregue. (NOTÍCIA)
TJDFT - Fabricante de refrigerantes terá de indenizar consumidores por conteúdo estranho em bebida. A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou a Brasal Refrigerantes S/A ao pagamento de danos morais a um casal que encontrou um objeto plástico dentro da garrafa de um dos refrigerantes produzidos pela marca. (NOTÍCIA)
TJDFT - Empresa de informação é condenada a indenizar consumidora por falha na prestação de serviço. A Serasa foi condenada a retirar de sua lista de endividados o nome e o CPF de consumidora que teve crédito negado durante uma compra, devido a uma dívida já vencida. (NOTÍCIA)
TJDFT - Caesb é condenada a indenizar consumidor por protesto indevido. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb foi condenada a indenizar um consumidor após inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito de forma indevida. (NOTÍCIA)
TJDFT - Posto de combustível deve reparar danos causados devido a erro no abastecimento. Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um posto de combustível a pagar dano material a uma cliente devido a erro no abastecimento de seu veículo, que é movido a diesel e foi abastecido com gasolina, o que ocasionou problemas ao automóvel. (NOTÍCIA)

TJDFT - Empresa é condenada a indenizar passageira que ficou sem mala durante toda a viagem de férias. A Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma passageira que ficou sem seus pertences pessoais durante viagem de férias. (NOTÍCIA)
TJSP - Aplicativo de transporte e motorista deverão indenizar passageiro por acidente de trânsito. Responsabilidade solidária dos requeridos. (NOTÍCIA)
TRF3 - CORREIOS DEVEM INDENIZAR CLIENTE POR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. Empresa pública foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais. O magistrado afirmou ainda que o extravio de correspondência gera danos morais ao consumidor a ser indenizado pela empresa pública, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA)

CRIMINAL

MPF recorre para aumentar pena de homem que fraudou empréstimos na Caixa. Acusado usou identidade de funcionário público para conseguir empréstimos consignados e causou um prejuízo de mais de R$ 100 mil ao banco. (NOTÍCIA)
MPF - Belo Horizonte (MG): MPF obtém condenação de homem que tentou furtar computador de ambulatório do HC/UFMG. Ele escalou uma parede lateral do prédio para tentar escapar, mas os vigilantes conseguiram abordá-lo no momento em que pulava para a rua. (NOTÍCIA)
MPF - Lava Jato (RJ): Justiça homologa colaboração premiada com escala inédita no Brasil. Força-tarefa conclui acordo com Messer que prevê renúncia de 99% dos bens e até 18 anos de prisão. (NOTÍCIA)
MPF obtém condenação por grilagem e loteamento de área federal em Duque de Caxias (RJ). César Medina e Geraldo Luiz Medina foram condenados, cada um, a 1 ano e 4 meses de reclusão e multa por lotear área do Incra no bairro de São Bento, em Duque de Caxias. (NOTÍCIA)
MPF - Em Montes Claros (MG), escrivão da Polícia Federal é condenado por fraude processual. O réu “plantou” prova em uma operação, para incriminar uma pessoa que chegou a ficar 60 dias presa em decorrência dos atos do policial. (NOTÍCIA)
MPF: lei fluminense que proíbe revista íntima em presídios do RJ é inconstitucional. A Lei Estadual n. 7.010/2015 é questionada em recurso extraordinário de autoria do senador Flavio Bolsonaro e do Estado do RJ. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
MPF obtém condenação de vereador e ex-dirigente sindical envolvido em fraude na concessão de aposentadoria rural. Pena aplicada a Amaro Honorato da Silva foi de 80 anos de reclusão, por inserção de dados falsos no sistema do INSS, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. (NOTÍCIA)
MPF - Ministério Público Federal na Lava Jato e Greenfield e Ministério Público do Paraná assinam leniência com empresas do grupo J. Malucelli. Acordo prevê o pagamento de R$ 100 milhões em decorrência de atos de corrupção e lavagem de dinheiro - é o 16º acordo de leniência na operação Lava Jato. (NOTÍCIA) (ACORDO)
MPF - Princípio da insignificância não pode ser aplicado para crime de posse ilegal de munições de uso permitido. O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a manutenção da condenação de Kelvin Moreira Ramos por posse ilegal de munições de uso permitido. (NOTÍCIA) (PARECER no RHC 190150)
MPSP - Denúncia do Gaeco leva à condenação de 20 integrantes do PCC em S. José do Rio Preto. Processo é um dos decorrentes da Operação Octopus, que desarticulou duas células da organização. (NOTÍCIA) (OPERAÇÃO OKTOPUS)
MPSP - Ação de Promotoria condena ex-vereador de Hortolândia por prática de "rachadinha". Réu foi sentenciado a mais de 13 anos de prisão. Visando a enriquecer ilicitamente, o réu exigia o repasse como condição para nomear e manter os ocupantes de cargos em comissão. (NOTÍCIA)
MPSP - Atuação do Gaeco resulta na condenação de 20 envolvidos com tráfico em Ilha Solteira. Investigações apontaram para atuação do PCC no município. (NOTÍCIA)
MPSP - Publicado acórdão do Supremo que acolheu tese do MPSP para Código de Trânsito. PGJ tem reiterado que vai fortalecer ainda mais atuação nos tribunais superiores. Acórdão do Supremo Tribunal Federal publicado nesta semana valida o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime o abandono do local do acidente pelo motorista envolvido no fato. (NOTÍCIA)
MPSP - Denunciado pelo MPSP, ex-vereador do Guarujá é condenado em caso de "rachadinha". Réu exigia repasse de parte dos salários de assessores. (NOTÍCIA)
MPSP - Denunciadas pelo Gaeco, 20 pessoas são condenadas em São José dos Campos. Ação é resultante da Operação Boate Azul, que mirou em integrantes de organização criminosa. (NOTÍCIA)
MPSP - Envolvidos com jogos de azar em Mogi das Cruzes são condenados a pedido do Gaeco. Réus foram denunciados por crimes como organização criminosa e corrupção. (NOTÍCIA)
MPSP - Acórdão do Supremo acolhe tese do MPSP sobre antecedentes e reincidência. "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal", anotou o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo e responsável pela redação final do acórdão. (NOTÍCIA)
MPSP - Homem que matou ex em Guaimbê é condenado a 24 anos de prisão a pedido de Promotoria. Filho da vítima presenciou o crime. (NOTÍCIA)
MPSP - Homem que matou estudante em Bariri é condenado a 40 anos a pedido de Promotoria. Rodrigo Alves atraiu Mariana Bazza para local do crime. (NOTÍCIA)
STF - 1ª Turma rejeita HC de acusado de matar advogado por dívida de criptomoeda. A maioria dos ministros seguiu a jurisprudência da Turma, pois o HC foi impetrado contra indeferimento monocrático de liminar no Superior Tribunal de Justiça. (NOTÍCIA)
STF confirma restrição a operações policiais em comunidades do RJ durante pandemia. Em sessão virtual, o Plenário referendou a tutela provisória deferida pelo ministro Edson Fachin, que limita as operações aos casos excepcionais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
STF - Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação técnica para combate à corrupção. “O acordo de cooperação sobre acordos de leniência não cria nem retira competências, pois estas decorrem da Constituição e das leis. O acordo representa uma grande conciliação institucional", afirmou Dias Toffoli. (NOTÍCIA) (ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA)
STF - Deputado Eder Mauro (PSD-PA) é condenado por difamação contra ex-deputado Jean Wyllys. Ele divulgou no Facebook um discurso adulterado de Wyllys, para dar a entender que o ex-parlamentar teria preconceito contra negros e pobres. (NOTÍCIA) (AP 1021)
STF - Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação. Segundo a decisão, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a dosimetria da pena, quando já houve a condenação. (NOTÍCIA)
STF - Ex-presidente Lula poderá ter acesso a trechos da delação de Palocci que o mencionem. Por maioria de votos, a 2ª Turma do STF deferiu recurso interposto pela defesa do ex-presidente contra decisão do relator, ministro Edson Fachin. (NOTÍCIA)
STF - 2ª Turma anula condenação de doleiro no caso Banestado. Colegiado apontou quebra da imparcialidade na atuação do então juiz Sérgio Moro por participação na produção da prova. (NOTÍCIA)
STJ - Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria. Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
STJ - Sexta Turma nega habeas corpus para ex-policial acusado de participar da Chacina de Osasco. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve preso um ex-policial militar acusado de homicídios qualificados consumados e tentados e de formação de quadrilha no caso que ficou conhecido como a Chacina de Osasco. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
STJ - Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena. Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias previstas na lei deve ser considerado no cálculo da remição de pena. (NOTÍCIA) (HC 461047 – SP, Rel. Min. Laurita Vaz)
STJ - Ex-funcionário da Dersa acusado de desvios não consegue habeas corpus na Quinta Turma. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Vilela teria integrado esquema que desviou mais de R$ 7 milhões do programa de reassentamento dos empreendimentos Rodoanel Sul, Jacu Pêssego e Nova Marginal Tietê, entre 2009 e 2011. (NOTÍCIA)
STJ - Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato. (NOTÍCIA) (REsp. 1866148 – RS)
STJ - Alegação de doenças e omissão do juízo levam relator a conceder prisão domiciliar para Mizael Bispo. Mizael Bispo ficará sob monitoramento por tornozeleira eletrônica e deverá respeitar as condições a serem impostas pelo juízo da vara de execução penal. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
TJRS - Defensor Público é condenado por desvio de dinheiro. O Ministério Público ajuizou a ação penal em 2018, após o fato ser descoberto e investigado. (NOTÍCIA)
TJRS - Júri de Ijuí condena acusado de tentar matar mulher, filha e genro. O réu respondeu por três homicídios tentados com as qualificadoras de recurso que dificultou a defesa das vítimas (ataque de surpresa) e feminicídio e motivo torpe (apenas no caso relativo à esposa). (NOTÍCIA)
TJSP mantém condenação de três réus por “tribunal do crime” em Marília. Vítima foi morta a pauladas e jogada de precipício. (NOTÍCIA)
TJSP - Tribunal de Justiça mantém condenação de babá pelo crime de tortura cometido contra bebês. De acordo com os autos, a ré atuou como babá de duas crianças, em casas diferentes, e agredia os bebês com torções nos braços e chacoalhos violentos, gerando lesões graves nos dois. (NOTÍCIA)
TJSP - Vereadora de Monte Mor é condenada por corrupção passiva e concussão. Ré exigia parte do salário de assessor. (NOTÍCIA)
TJSP - Tribunal do Júri condena réu por homicídio e tráfico em Rio Preto. Tribunal do Júri realizado na Comarca de São José do Rio Preto, ontem (1º), condenou réu acusado de homicídio e tráfico de drogas. A pena foi arbitrada em 19 anos de reclusão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA) (Processo nº 0004390-07.2018.8.26.0576)
TRF3 - HOMEM TEM CONDENAÇÃO MANTIDA POR FALSO TESTEMUNHO EM AÇÃO PENAL. Filmagens da Polícia Federal desmentiram a versão do acusado. (NOTÍCIA)

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS SOCIAIS

MPF - Ministérios Públicos firmam TAC com município de Campina Grande (PB) para realização de concurso público e contratação de médicos. Edital deve ser lançado até 5 de setembro, para preencher 46 cargos vagos de médicos no Isea e no Hospital da Criança. (NOTÍCIA) (TAC)
MPF - TRF confirma pedido do MPF e determina inclusão no SUS de medicamentos à base de cannabis registrados pela Anvisa. Tribunal indeferiu recurso da União, que deve, ainda, garantir o fornecimento à população quando. (NOTÍCIA)
MPF - MP’s emitem nota técnica e afirmam que o retorno às aulas no Pará, neste momento, é precipitado. A nota destaca a responsabilidade dos gestores públicos e diz que as decisões devem estar baseadas em critérios técnicos (NOTÍCIA) (NOTA TÉCNICA)
MPF - Justiça Federal suspende aulas presenciais em Centro Universitário de Araguari (MG). Decisão atende pedido feito pelo MPF e MPMG em ação civil pública que, além de alertar para a ilegalidade do retorno de aulas presenciais neste momento, pede a condenação da instituição de ensino e do Município de Araguari por danos morais coletivos. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
MPF - Prefeitura de Angra dos Reis (RJ) deve fornecer alimentação a alunos da rede pública durante suspensão das aulas pela epidemia da covid-19, diz MPF. Em parecer encaminhado ao STF, o PGR diz que governo local deve utilizar orçamento municipal previsto para 2020 para implementação da política pública. (NOTÍCIA) (PARECER)
MPSP - Estado de São Paulo é condenado a contribuir com despesas do Samu na capital. MPSP aponta que falta de financiamento compromete serviço. (NOTÍCIA)
STF - Barroso determina que governo complemente plano para conter Covid-19 em tribos indígenas. O relator do caso atendeu pedido da AGU, que disse não ter contemplado material preparado pela Apib por falta de tempo hábil. (NOTÍCIA)
STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência. A matéria será discutida em recurso extraordinário interposto por uma servidora estadual cuja filha tem Transtorno do Espectro Autista. (NOTÍCIA)

STJ - Tribunal adota novas medidas para evitar contágio em suas dependências. Por meio da Instrução Normativa 14/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou medidas temporárias de segurança para o controle de acesso e a permanência de pessoas em suas dependências, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (NOTÍCIA)
TJDFT - DF terá que indenizar criança que ficou com sequelas em virtude de negligência médica. A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar uma criança diagnosticada com lesão neurológica e outras sequelas, decorrentes de negligência médica durante o trabalho de parto. (NOTÍCIA)
TJDFT - Empresa de ônibus terá de indenizar deficientes por negativa de passe livre. A empresa de transporte terrestre Viação Araguarina foi condenada a ressarcir em dobro o valor pago em passagens por um casal de deficientes visuais beneficiários do programa passe livre, impossibilitados de viajar gratuitamente pela companhia, contrariando legislação em vigor. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça concede autorização para mulher interromper a gravidez. Malformações inviabilizam a vida pós-parto do feto. (NOTÍCIA)
TRF3 - PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS PERMANENTES DEVE RECEBER PENSÃO POR MORTE DO PAI. Legislação prevê o benefício a pessoa absolutamente incapaz dependente economicamente de segurado falecido. (NOTÍCIA)

ELEITORAL

MPF - MP Eleitoral consegue manter condenação de deputado estadual e esposa por propaganda eleitoral antecipada em outdoors. Romero Albuquerque e Andreza Romero haviam sido condenados pela Justiça Eleitoral, em primeira instância, e não conseguiram reverter decisão no TRE/PE. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
MPF - TSE acolhe recurso do MP Eleitoral e cassa chapa por uso de candidatas laranjas nas eleições de 2016 no RS. Vereadores eleitos pela Coligação “Unidos por Imbé” terão seus diplomas cassados e quociente eleitoral será recalculado. (NOTÍCIA)
MPF - Eleições Limpas: MP Eleitoral e MP/GO firmam termo de compromisso público com representantes de partidos políticos. Termo foi assinado durante audiência pública realizada nessa segunda-feira (17). (NOTÍCIA) (TAC)
MPF - PRE e MP/BA expedem recomendação visando combater campanhas eleitorais que ofendam religiões de matriz africana. Documento direcionado a partidos e candidatos visa combater intolerância religiosa, incitação ao ódio e preconceito contra qualquer religião na disputa eleitoral de 2020 (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
TSE - Tribunal pune coligação por uso fraudulento de candidaturas femininas no pleito de 2016 em Imbé (RS). Ao reformar a decisão regional, reconhecendo fraude na aplicação da cota de gênero, TSE determinou a anulação de todos os votos obtidos pela coligação. (NOTÍCIA)

TSE determina afastamento imediato de prefeito e eleições indiretas em Lins. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta quinta-feira (6), pela execução imediata da decisão da Corte que cassou o prefeito de Lins (SP), Edgar de Souza, e seu vice Carlos Alberto Daher, por prática de abuso de poder político, em razão de conduta vedada, durante a campanha de 2016. (NOTÍCIA)
TSE - Pré-candidatos apresentadores de rádio e TV devem se afastar dos seus programas a partir desta terça (11). Determinação está prevista na Lei das Eleições. Data consta do calendário eleitoral, adaptado com a promulgação da EC 107/2020, que adiou o pleito para novembro. (NOTÍCIA)
TSE - Mudanças de partidos no Senado Federal não alteram a divisão do FEFC. Por unanimidade, TSE reafirma os critérios de divisão do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas que foram definidos em junho. (NOTÍCIA)
TSE suspende julgamento sobre abuso do poder de autoridade religiosa. De acordo com o MPE, a candidata utilizou de sua condição de autoridade religiosa para influenciar a escolha dos eleitores e intervir no direito constitucional da liberdade de voto. (NOTÍCIA)
TSE- Pré-candidatos podem fazer propaganda intrapartidária a partir deste domingo (16). Publicidade deverá ser destinada aos dirigentes dos partidos, que escolherão os candidatos em convenções a partir do dia 31. Uso de TV, rádio e outdoor é proibido. (NOTÍCIA)
TSE - MDB assina acordo com MPE para incentivar participação feminina na política. Formalização da parceria ocorreu nesta terça (18). Cerimônia foi conduzida pelo presidente do TSE, que classificou o ato como “momento histórico e um marco vitorioso da política brasileira”. (NOTÍCIA) (ACORDO)
TSE rejeita instituir abuso de poder religioso em ações que podem levar a cassações. Tribunal decidiu reverter cassação de vereadora de Luziânia (GO) por abuso de poder religioso. (NOTÍCIA)
TSE suspende julgamento que discute distribuição de recursos e tempo de TV a candidatos negros. Três ministros já votaram a favor da distribuição proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar. (NOTÍCIA) (Voto – Min. Alexandre de Moraes)
TSE - Divisão do Fundo Eleitoral e do tempo de TV deve ser proporcional ao total de candidatos negros, decide TSE. Regra valerá a partir das Eleições Gerais de 2022. Entendimento foi firmado na análise de consulta formulada pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ). (NOTÍCIA) (VOTO Min. Og Fernandes) (VOTO Min. Luis F. Salomão) (VOTO Tarcísio Vieira) (VOTO Tarcísio Vieira)
TSE mantém multa aplicada a prefeita e vice de Várzea Grande (MT). Eles foram acusados pelo MPE de extrapolar limite de gastos com publicidade institucional em ano de eleição. (NOTÍCIA)
TSE - Governador do DF é absolvido da acusação de compra de votos e abuso de poder. Promessa de reconstruir casas com recursos próprios foi feita durante a campanha, mas não foi efetivada. (NOTÍCIA)
TSE segue MP Eleitoral e proíbe candidatos de participarem de lives de artistas para promover campanha. Decisão unânime foi em julgamento de consulta formulada pelo PSOL e vale para as Eleições 2020 (NOTÍCIA)
TSE - Inelegibilidade que vencerá em outubro não pode ser prorrogada com adiamento do pleito, decide TSE. Tribunal levou em consideração o princípio da segurança jurídica e manteve inalteradas as regras de contagem de prazo de inelegibilidade (NOTÍCIA)

INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO

MPSP - Em ação da Promotoria da Infância, Justiça condena Rede Record por infração ao ECA. Emissora submeteu criança de 8 anos a situações vexatórias. (NOTÍCIA)
MPSP - Capital terá 90 dias para abrir novos centros de acolhida para crianças e adolescentes. Sentença atende a pedido de Promotoria de Justiça. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
STF - Unidades de internação de adolescentes não podem ultrapassar capacidade projetada. A decisão da Segunda Turma fixa diversos critérios para evitar a superlotação, entre eles a transferência, a internação domiciliar e a reavaliação dos casos em que não tenha havido violência. (NOTÍCIA)
TJDFT - Operadora de telefonia deve indenizar idoso por ligações publicitárias abusivas. O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro S.A a indenizar um idoso que recebeu diversas ligações publicitárias com ofertas de produtos e serviços. (NOTÍCIA)
TJSP - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Custeio pelo plano de saúde de tratamento em sistema de home care c/c indenização por danos morais – Ação que versa sobre direito à saúde do idoso, matéria resguardada pelo Estatuto do Idoso, ex vi do rol taxativo do seu artigo 79 - Assunto que se insere nas hipóteses de competência especializada da Vara de Visualizar Ementa Completa. (NOTÍCIA) (0020882-85.2020.8.26.0000)
TJSP - Ementa: APELAÇÃO – Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida – Ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Sentença de extinção da medida – Insurgência do Ministério Público visando a reforma do julgado, para que seja retomada a execução do tratamento ressocializador em meio aberto – Acolhimento – Visualizar Ementa Completa (NOTÍCIA) (0043325-13.2019.8.26.0114)

TRF3 MANTÉM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A IDOSA EM CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. A decisão entende que os filhos adultos não residentes na mesma casa não integram núcleo familiar para o cômputo da renda dos pais idosos. (NOTÍCIA)

MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO

MPF: Justiça indefere pedido do Município de Duque de Caxias (RJ) e determina procedimento de entrega de 173 imóveis de conjunto habitacional. Decisão se dá em ação civil pública que questiona o desvio de finalidade na condução do Projeto Iguaçu. (NOTÍCIA)
MPF - Paraná: liminar da Justiça Federal determina que IAT e Ibama apliquem Lei da Mata Atlântica. Pedido é pela garantia de proteção da Mata Atlântica de acordo com legislação específica. (NOTÍCIA) (DECISÃO LIMINAR)
MPF recomenda conclusão da regularização fundiária de comunidade quilombola em Angra dos Reis (RJ). Incra, prefeitura e Instituto Municipal do Ambiente devem tomar medidas de proteção à Comunidade Quilombola de Santa Rita do Bracuí. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
MPF obtém condenação por grilagem e loteamento de área federal em Duque de Caxias (RJ). César Medina e Geraldo Luiz Medina foram condenados, cada um, a 1 ano e 4 meses de reclusão e multa por lotear área do Incra no bairro de São Bento, em Duque de Caxias. (NOTÍCIA)
MPF - Alvo de operações do MPF, grupo é condenado a mais de 350 anos de prisão por tráfico e maus-tratos de animais. Criminosos capturavam pássaros e macacos em vários estados e os vendiam pela internet. (NOTÍCIA)
MPSP - Município de Araras ganha 10 ambulâncias após acordo firmado entre MPSP e empresa. TAC envolve ainda doação em dinheiro e controle de poluentes. (NOTÍCIA) (TAC)
MPSP - Em ação do Gaema, Prefeitura de Assis é condenada por aterro irregular. Vegetação nativa foi destruída sem licenciamento. (NOTÍCIA)
MPSP - Cetesb deve seguir resolução do Conama para proteção de áreas de preservação permanente. Decisão foi em ação do MPSP e Ministério Público Federal. (NOTÍCIA)
MPSP - STJ confirma sentença que levou à demolição de boate irregular em Campos do Jordão. MPSP demonstrou invasão a área de preservação. (NOTÍCIA)

STF - Presidente do STF suspende decisão que impedia circulação de ônibus com destino a Petrópolis (RJ). Segundo Dias Toffoli, decisões isoladas que atendem apenas a uma parcela da população podem gerar desorganização na administração pública, com efeitos contrários aos pretendidos. (NOTÍCIA)
STF acolhe recurso para competência da Justiça Estadual em ação ambiental. Decisão acata tese da Procuradoria-Geral de Justiça. O Supremo Tribunal Federal acatou agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça contra decisões que deram provimento a recursos extraordinários, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública ambiental ajuizada pelo MPSP perante a Justiça Estadual na comarca de São José dos Campos. (NOTICIA) (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 727.278 São Paulo).

TJSP - Guarulhos deverá fornecer moradia para famílias que ocupam área de risco e de proteção ambiental. Danos ambientais precisam ser reparados. (NOTÍCIA)
TJSP - Município de Assis é condenado a pagar indenização de R$ 11,5 milhões por danos ambientais. Aterro sanitário irregular suprimiu vegetação local. (NOTÍCIA)
TRF3 - CAIXA E CONSTRUTORA DEVEM INDENIZAR MUTUÁRIA POR FALHAS ESTRUTURAIS EM UNIDADE HABITACIONAL EM SÃO PAULO/SP. Empresa e banco devem pagar R$ 2.500, cada um, por danos morais a arrendatária, que teve direito a substituição do imóvel. (NOTÍCIA)

PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

MPF - Lava Jato: força-tarefa de SP recorre para retomar ação penal contra Serra por lavagem de dinheiro. Justiça Federal paralisou andamento de processo “por cautela”; José Serra é acusado de receber propina quando era governador para favorecer a Odebrecht. (NOTÍCIA) (RECURSO)
MPF consegue a condenação do ex-prefeito de Nova Olinda do Maranhão por improbidade administrativa. Delmar Barros da Silveira Sobrinho deixou de prestar contas de recursos repassados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. (NOTÍCIA)
MPF - Após ação do MPF, convênio irregular de saúde é anulado em Marília (SP). Contrato de R$ 26,7 milhões anuais entre prefeitura e entidade privada foi firmado sem licitação. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
MPF obtém bloqueio de bens do prefeito de Candeias (BA) e mais cinco por fraude em compra de respiradores e máscaras. A CGU verificou que a prefeitura de Candeias pagou um total de R$ 801.440,00 em sobrepreço pela aquisição dos itens, já considerando a alta no preço destes materiais. (NOTÍCIA)
MPSP - Liminar obriga São Paulo a divulgar dados integrais de contratações na pandemia. Decisão foi proferida em ação da Promotoria de Justiça. (NOTÍCIA)
MPSP - Ex-vereador de Itanhaém tem bens bloqueados em ação por improbidade administrativa. Liminar ainda afasta servidor público municipal. A pedido do MPSP, a Justiça determinou liminarmente o afastamento imediato de um servidor público municipal de Itanhaém e o bloqueio de bens dele e ainda de um ex-vereador e de mais três pessoas, até o limite de R$ 1.053.180,00 (NOTÍCIA)
MPSP - A pedido do MPSP, ex-prefeita de Avanhandava é condenada por improbidade administrativa. Concessão de área a empresa não atendeu interesse público. (NOTÍCIA)

MPSP obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretários de Valinhos por dano ao erário. Sentença atinge ainda a Unimed Campinas. (NOTÍCIA)
MPSP - Promotoria obtém afastamento de diretor da Câmara de Aparecida por improbidade. Fraude permitiu que município fizesse grandes empréstimos. (NOTÍCIA)
STF - Ministro Gilmar Mendes nega habeas corpus a empresário conhecido com Rei Arthur. Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que não há qualquer ilegalidade na decisão da 6ª Turma do STJ, uma vez que a prisão se encontra fundamentada em elementos concretos. (NOTÍCIA)

MPF recorre de sentença que retirou da esfera federal apurações cíveis sobre compra irregular de respiradores pela Prefeitura do Recife. Recurso tem por base acórdão do TRF5, publicado na última semana, que reconheceu legitimidade do MPF e da PF para prosseguir nas investigações referentes à Operação Apneia. (NOTÍCIA)
MPF - Após denúncia do MPF, conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá são condenados por peculato e perdem cargo público. As condenações decorrem da Operação Mãos Limpas que investigou um esquema criminoso de desvio de recursos públicos se instalou na Corte de contas. (NOTÍCIA)
TJRS - Defensor Público é condenado por desvio de dinheiro. O Ministério Público ajuizou a ação penal em 2018, após o fato ser descoberto e investigado. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Angatuba por crime de licitações. Pena de 5 anos e 10 meses de detenção. Segundo a denúncia, o então prefeito contratou o escritório de advocacia do outro réu sem licitação. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça condena sete pessoas por improbidade administrativa em Mairinque. Processo de licitação para reforma da Câmara foi fraudulento. O certame ocorreu sem atestado de responsabilidade assinado por técnico perante o CREA, certidão de regularidade fiscal de Seguridade Social e sem projeto básico para reforma. (NOTÍCIA)
TJSP - Justiça mantém penhora de patrimônio herdado por Paulo Maluf. Ex-prefeito condenado a indenizar a cidade de São Paulo. (NOTÍCIA)