• MPF - Decisão garante transferência de veículo em nome de menor com deficiência, sem autorização judicial, em MG. A pedido do MPF, Justiça determina que basta apenas assinatura com firma reconhecida dos representantes legais no CRV para revenda do carro. (NOTÍCIA)

• STF - Ministro confirma validade de lei que converteu celetistas concursados em estatutários em SP. Fux considerou precedente da Corte no sentido de que a transposição de regimes deve ser vedada somente se o servidor celetista não tiver prestado concurso público. (NOTÍCIA)
• STF - Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas. A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais. (NOTÍCIA)
• STJ - Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo. ​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. (NOTÍCIA) (REsp. 1884860 – RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi)
• STJ - Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel. ​​As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. (NOTÍCIA) (REsp. 1288552 – MT, Rel. Min. Marco Buzzi)
• STJ - Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal. ​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. (NOTÍCIA)
• STJ - Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais. ​Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem a anuência ou a ciência da mãe. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido. A existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após informações sobre indução em erro no registro dos filhos, o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade e, sendo confirmada a ausência de vínculo biológico por exame de DNA, o juiz acolha o pedido de desconstituição da filiação. (NOTÍCIA)
• STJ - Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude. ​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Petrobras é condenada a ressarcir proprietários de avião por venda de combustível adulterado. A empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras foi condenada a ressarcir o valor de R$ 59.358,08 a dois proprietários de uma aeronave, pelo fornecimento de combustível adulterado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação. A 4ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia, que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso do imóvel, que apesar da separação, ainda não foi partilhado pelo ex-casal. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Supermercado terá que ressarcir proprietária que teve veículo furtado em estacionamento. O Extra Hipermercado foi condenado a indenizar a proprietária de uma motocicleta que foi furtada no estacionamento de uma de suas lojas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Condomínio é condenado a indenizar cadeirante que sofreu queda em rampa. O autor argumenta que a queda ocorreu por negligência e culpa do réu, uma vez que a rampa não atende aos critérios normativos de acessibilidade. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusada de agressões verbais e falsas acusações contra vizinho deve reparar o dano.  Moradora de condomínio foi condenada a enviar e-mail a todos os condôminos do prédio, se retratando e afirmando ter proferido falsas alegações contra um vizinho, além de indenizá-lo pelas ofensas verbais proferidas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Telefônica é condenada a ressarcir danos decorrentes de golpe do WhatsApp. A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a Tim Celular S/A, pelos danos causados em razão de falha na segurança de dados (clonagem de linha), que permitiu que o autor sofresse o chamado golpe do WhatsApp. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer. A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Rossi Residencial, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e São Maurício Empreendimentos Imobiliários e empresas, e manteve sentença que as condenou a devolver o valor das prestações pagas como "juros de obra", bem como a descontar do valor do imóvel, o montante proporcional à área não entregue. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Excesso de cobrança em local e hora indevidos gera dever de indenizar. Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que a empresa de cobrança Systemcred terá que indenizar uma cliente das lojas Riachuelo, após ter efetuado cobranças de dívida prescrita da autora em horários e locais indevidos, além de fazê-lo de forma excessiva. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Plano de saúde é condenado por demora em autorização que resultou em morte. O colegiado explicou que restou comprovada a falha ou negligência na prestação do serviço, pois, independente de constar na solicitação que o procedimento era urgente ou eletivo, havia indicação médica de que o paciente corria risco de morte. (NOTÍCIA)
• TJRS - Aplicativo possibilita adoção de três irmãos em Pelotas. As crianças estavam há cerca de um ano no cadastro do Sistema Nacional de Adoção (SNA), sem que tivessem sido localizados pretendentes para a sua adoção conjunta. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento. Reparação fixada em R$ 33 mil. Quando tudo já estava pronto, a data da cerimônia marcada e os convites distribuídos, o homem assumiu que mantinha relacionamento com outra pessoa e rompeu o noivado, tendo a autora arcado com todas as despesas da cerimônia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Presidente Bolsonaro é condenado a indenizar colunista por danos morais. Nome da autora foi associado a “fake news”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Nome do pai em registro de nascimento é mantido mesmo sem vínculo biológico. Decisão reconheceu paternidade socioafetiva. (NOTÍCIA)
• TJSP - Trabalhadores que sofreram ofensas raciais e homofóbicas serão indenizados. Reparação fixada em R$ 30 mil para cada um. (NOTÍCIA)
• TJMG - Família recebe indenização por morte de detento. Agredido em estabelecimento prisional, ele deixou filhos adolescentes (NOTÍCIA)  
  
• TJPR - COVID-19: Mulher deverá pagar R$ 700 por ter desrespeitado as medidas de isolamento durante a pandemia. a Justiça estadual homologou uma transação penal proposta pelo Ministério Público (MPPR) a uma mulher que descumpriu as medidas de isolamento social durante a pandemia da COVID-19: a ré deverá pagar R$ 700 por ter desrespeitado a quarentena e não poderá ser beneficiada com um novo acordo do gênero nos próximos cinco anos. Em caso de descumprimento da transação, o processo penal terá prosseguimento (NOTÍCIA) 
  
• TJRS - Estado deverá indenizar morador que teve casa inundada por enchente. A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública condenou o Estado do RS a pagar indenização para morador que teve a casa inundada em decorrência do transbordamento do Arroio Feijó, no município de Alvorada, após uma enchente. Ficou comprovado que a falta de limpeza e assoreamento do arroio provocaram a inundação (NOTÍCIA) 
  
• TJSC - Estado indenizará homem que teve direito político cassado por condenação de homônimo. Um homem confundido com seu homônimo, que possuía várias ações penais, execuções e mandados, será indenizado em R$ 10 mil (acrescidos de juros) pelo Estado de Santa Catarina, por conta das consequências que teve de suportar com a situação. A decisão partiu do juiz Paulo da Silva Filho, com atuação em regime de cooperação na 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville. (NOTÍCIA)  
  

• MPF - Covid-19: STF decide que é constitucional vacinação compulsória desde que não haja constrangimento físico. Decisão da Corte Suprema seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
• MPSP - Supremo admite MPSP como amicus curiae em ação sobre educação inclusiva. Decreto sobre educação inclusiva foi suspenso por ministro do STF. (NOTÍCIA)
• MPSP - Sarrubbo faz sustentação oral no STF em defesa da educação inclusiva. Supremo admitiu MPSP como amicus curiae em ação que questiona decreto do governo federal. (NOTÍCIA)
• MPSP - Justiça acata parecer do MPSP e rodízio de farmácias é declarado constitucional. Decisão envolve leis do município de Dracena. (NOTÍCIA)
• MPSP - Supremo aceita MPSP como amicus curiae em ação sobre Lei 7.347/1985. Ministério Público poderá apresentar teses sobre o tema. (NOTÍCIA)
• MPSP - Por 9 a 2, STF suspende eficácia de decreto que afetava educação inclusiva. Decisão vem em linha com o que MPSP havia pleiteado em sustentação oral do PGJ. (NOTÍCIA) (Sustentação Oral)
• STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial. Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal. (NOTÍCIA)
• STF - Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional. Ao analisar legislação do Estado do Pará, os ministros entenderam que a medida viola os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro mantém tramitação de ação penal contra governador de MS no STJ. Segundo o ministro Edson Fachin, o trâmite do procedimento criminal no STJ não contraria a jurisprudência do STF nem viola o princípio do juiz natural. (NOTÍCIA)
• STF - Lei de SC que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria-Geral do estado é inconstitucional. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o legislador estadual desrespeitou as regras constitucionais que preveem a unicidade da Advocacia Pública. (NOTÍCIA)
• STF confirma decisão que igualou teto remuneratório no Poder Judiciário. Para maioria dos ministros, caráter nacional da estrutura judiciária impede diferenciação remuneratória entre magistrados federais e estaduais. (NOTÍCIA)
• STF - Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional. Para o STF, não há óbice ao julgamento, pela Justiça Comum, de crimes de competência dos Juizados Especiais, quando praticados em concurso com delitos mais graves. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida validade de regra sobre nomeação do procurador-geral de Justiça. Plenário julgou improcedente ação ajuizada contra dispositivos que tratam da nomeação do procurador-geral de Justiça em caso de omissão do chefe do Executivo e do retorno à atividade de membro da carreira aposentado. (NOTÍCIA)
• STF - Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional. Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo legal viola a proibição de imposição de sanção perpétua. (NOTÍCIA)
• STF - Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional. A maioria dos ministros do STF decidiu que normas do Ceará, da Bahia e do Maranhão violaram a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. (NOTÍCIA)
• STF - PSDB questiona possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade. O partido contesta mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à interpretação de dispositivo da Lei de Inelegibilidade. (NOTÍCIA) (ADPF 778)
• STF - Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é constitucional. Segundo o STF, a competência legislativa dos estados-membros não alcança o estabelecimento de prazo para pagamento das RPVs, restringindo-se à fixação de seu valor máximo. (NOTÍCIA) (ADI 5534)
• STF - Plenário confirma suspensão de decreto que instituiu política nacional de educação especial. Para o ministro Dias Toffoli, a norma pode fragilizar a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino. (NOTÍCIA) ( ADI 6590)
• STF: normas de GO e BA que concedem foro por prerrogativa de função a autoridades estaduais são inconstitucionais. Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos estados de Goiás e da Bahia. As normas concedem foro por prerrogativa de função a autoridades estaduais cujos cargos similares em nível nacional não têm essa previsão na Constituição Federal. (NOTÍCIA) (ADI 6512 e ADI 6513)
  
• PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais. O procurador-geral pede a declaração da inconstitucionalidade de normas de Pernambuco e do Pará. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660 contra normas do Estado de Pernambuco que permitem a utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. A relatora é a ministra Rosa Weber. (NOTÍCIA) (ADI 6660 e  ADI 6652)

CONSUMIDOR

• STF valida lei do PI que obriga operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos. Prevaleceu o entendimento de que a lei piauiense não interfere em telecomunicações, mas busca dar maior proteção e efetividade ao direito do consumidor. (NOTÍCIA)
• STF - Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional. A maioria dos ministros do STF decidiu que normas do Ceará, da Bahia e do Maranhão violaram a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. (NOTÍCIA)
• STJ - Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor. Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais – aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a indenização. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidor que recebe ligações abusivas de telemarketing deve ser indenizado. A atividade de telemarketing que viola o sossego e a intimidade do consumidor respalda a compensação por dano moral. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Hipermercado é condenado a indenizar consumidora que se machucou em banco vendido pela loja. Além disso, o julgador observou que o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Locadora deve indenizar consumidores por falha em veículo durante férias. A Unidas S.A foi condenada por alugar a um casal um veículo que apresentou falhas e precisou ser guinchado durante o período do contrato. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Suspensão de serviços de telefonia sem notificação prévia gera dever de indenizar. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a operadora de telefonia Claro a indenizar consumidora que teve os serviços suspensos, em descumprimento às normas da Anatel, restando configurada falha na prestação do serviço. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa deve indenizar consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança. A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A a indenizar um consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobranças no período de três meses. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Passageira deve ser indenizada por não conseguir retornar ao Brasil em virtude da pandemia. A CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e a Transportes Aéreos Portugueses – TAP terão que indenizar uma passageira que não teve a volta garantida ao Brasil dentro do prazo contratado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora que sofreu alergia por uso de produtos de maquiagem deve ser indenizada. A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa PNB Serviços de Apoio Administrativo a indenizar uma consumidora pela venda de produtos de maquiagem que causaram alergia na autora, por conter em sua fórmula conservante que pode ser danoso à saúde. (NOTÍCIA)
• TJSP confirma multa aplicada a financeira por cláusulas abusivas em contrato de adesão. Empresa comercializa cartão de crédito de loja de departamentos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Site de reservas é condenado por deixar consumidor sem hospedagem no réveillon. Endereço e telefone de pousada reservada não existiam. (NOTÍCIA)
• TJMG - Companhia de seguros deve indenizar cliente portador de deficiência. Consumidor precisava de carro reserva de acordo com sua necessidade física. (NOTÍCIA)
• TJMG - Justiça obriga plano de saúde a restabelecer contrato.  Associação deixou de pagar duas mensalidades e teve serviço cancelado.  (NOTÍCIA) 
• TJRN - Banco deve indenizar consumidora não alfabetizada em razão de fraude contratual. A Primeira Câmara Cível do TJRN manteve condenação contra o banco Bradesco, que declarou a inexistência de uma dívida atribuída a uma cliente e determinou o pagamento de R$ 3.000,00 de indenização pelos danos morais causados a ela. (NOTÍCIA) 

• MPF - Justiça Federal condena Elton Leonel, o Galã, a oito anos de prisão por lavagem de dinheiro. MPF recorreu para que a pena seja aumentada. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal condena ex-dirigentes da Petrobras e empresários por fraude em quatro contratos da Petrobras. Ação penal proposta pelo MPF foi julgada novamente após entendimento do STF e sentença condenatória foi confirmada. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - STJ acolhe agravo do MPF e revoga prisão domiciliar de Mizael Bispo de Souza, condenado a 22 anos por matar ex-namorada. Após recurso do MPF, ministro Sebastião Reis reconsiderou decisão que manteve liminar em agosto e determinou cassação da prisão domiciliar. (NOTÍCIA) (AGRAVO REGIMENTAL) (DECISÃO DO STJ)
• MPF - Ministério Público Federal assina acordo de leniência com trading company no âmbito da Operação Lava Jato. Acordo prevê o pagamento de R$ 232 milhões para a Petrobras por esquema de corrupção em contratos de compra e venda de combustível. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal condena dez pessoas na primeira sentença da operação Integração. Denúncia oferecida no âmbito da Lava Jato revelou desvio de recursos de contratos de concessão de rodovias federais no Paraná. (NOTÍCIA)
• MPF firma acordo de leniência com Philips e garante ressarcimento de quase R$ 60 milhões aos cofres públicos. Acordo com a multinacional decorre das investigações da Operação Ressonância, uma das etapas da Lava Jato no Rio de Janeiro. (NOTÍCIA) (ACORDO)
• MPSP - Judiciário acata tese do MPSP e decide por condenação de guardas que forjaram flagrante. Caso ocorreu no município de Ibiúna. A vítima acusada por eles passou dois anos presa. (NOTÍCIA)
• MPSP - Denunciado pelo MPSP, homem é condenado em Tabapuã por atuação em grupo de extermínio. Réu ocupava alta posição no grupo criminoso PCC (NOTÍCIA)
• MPSP - Audiência virtual com vítima na Austrália resulta em condenação de homem por furto. Promotoria garantiu agilidade ao viabilizar ato processual. (NOTÍCIA)
• MPSP - Total revertido pelo Gaeco a proteção a vítimas, ensino e saúde chega a R$ 4 milhões. Recursos são oriundos da Operação Monte Cristo. (NOTÍCIA)
• STF - Plenário rejeita queixa-crime do Greenpeace contra ministro do Meio Ambiente. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a conduta de Ricardo Salles se enquadra nos delitos de injúria e calúnia, somente possíveis contra pessoas físicas. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro mantém tramitação de ação penal contra governador de MS no STJ. Segundo o ministro Edson Fachin, o trâmite do procedimento criminal no STJ não contraria a jurisprudência do STF nem viola o princípio do juiz natural. (NOTÍCIA)
• STF - Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado. Segundo o relator, ministro Edson Fachin, a jurisprudência sedimentada do Tribunal é de que as esferas penal e administrativa são independentes. (NOTÍCIA)
• STF - AP 470: Extinta punibilidade de Henrique Pizzolato. O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, condenado no Mensalão, preencheu os requisitos para o indulto de Natal de 2017. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro restabelece homologação de colaboração premiada firmada entre Alberto Youssef e MP-PR. Para o ministro Edson Fachin, o acordo de colaboração premiada firmado no Supremo tem amplo alcance e produz efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma confirma decisão que negou HC contra afastamento de Witzel. Por unanimidade, a Turma considerou que o HC o inadequado, pois a matéria em discussão não é a liberdade de locomoção. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro mantém prisão domiciliar de Marcos Valério. A medida decorre do preenchimento de requisitos estabelecidos pelas autoridades de Minas Gerais para prevenir o contágio da Covid-19. (NOTÍCIA)
• STJ - Relator afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa. O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. (NOTÍCIA)
• STJ - Ministro suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais. ​​​​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em habeas corpus para suspender a condenação de um jovem acusado de roubo, a qual teve como base apenas o reconhecimento pessoal feito em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). (NOTÍCIA)
• STJ - Presidente do STJ concede, com restrições, prisão domiciliar ao prefeito Marcelo Crivella. Em liminar deferida na noite desta terça-feira (22), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, substituiu a prisão preventiva do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), pela prisão em regime domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Presidente do STJ concede prisão domiciliar, com restrições, a prefeito. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu prisão domiciliar para o prefeito de Palestina (SP), Fernando Semedo, preso preventivamente no dia 17 e, até agora, aguardando a realização de audiência de custódia. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Servidor do Ibama demitido por corrupção passiva não consegue reintegração ao quadro funcional. ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por um servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), demitido em setembro de 2020 por corrupção passiva. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Presidente do STJ deixa preso suposto líder de grupo envolvido em golpes em leilões pela internet. ​Um homem acusado de liderar organização criminosa que promovia golpes em leilões virtuais teve pedido liminar de relaxamento da prisão preventiva negado pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro, não foram demonstradas ilegalidades que justifiquem, neste momento, a concessão da liberdade. (NOTÍCIA) (HC 638784)
• STJ - Réu acusado de feminicídio participará do júri por videoconferência. O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus em que a Defensoria Pública de Mato Grosso buscava garantir o comparecimento presencial de um réu, acusado de feminicídio, à sessão do tribunal do júri que será realizada parcialmente por videoconferência nesta quinta-feira (14). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Humberto Martins nega liberdade a suspeitos de integrar facção criminosa. ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente dois habeas corpus impetrados contra as prisões temporárias de uma dupla investigada por supostamente integrar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Ambos são alvo de inquérito da Polícia Civil de São Paulo instaurado em 2020 para apurar a prática dos delitos de organizações criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA) (decisão no HC 637681) (decisão no HC 637685)
  
• TJSP - Homem é condenado por morte de policial civil em Cubatão. Pena fixada em 15 anos e 4 meses. Após liberaram a namorada da vítima, o policial foi torturado e assassinado. O cadáver foi ocultado em Ilhabela. (NOTÍCIA)
• TJSP - Júri condena ré que contratou pistoleiro para matar marido. Pena fixada em 24 anos de reclusão. A vítima foi morta a tiros quando voltava do almoço com um colega de trabalho, no bairro do Brooklin. Ela e o comparsa planejavam usar o dinheiro da herança para abrir um negócio. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça mantém decisão que condenou pai por abandono de filha com deficiência intelectual. Jovem deixada em casa de saúde de outro estado. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantido júri que condenou homem por homicídio contra adolescente que pichava muro. Tese de legítima defesa foi rechaçada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-vereadores de Igarapava são condenados por integrar organização criminosa. Nove réus envolvidos em corrupção. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal condena casal por injúria racial contra babá. Réus pagarão multa para a vítima. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mulher é condenada por roubo e extorsão de motorista de aplicativo. Pena fixada em 12 anos e oito meses. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça mantém condenação de homem por falsificação de medicamentos e comercialização na internet. (NOTÍCIA) 
  
• TRF3 MANTÉM POSSE DA “ESMERALDA BAHIA” EM FAVOR DA UNIÃO. Para os magistrados, não ficou demonstrado que a requerente possui direito líquido e certo sobre o bem. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE COBROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Advogado assistencial deve ser remunerado pelo poder público. (NOTÍCIA)

• TJMG mantém pronúncia por tentativa de homicídio. Acusada deve ir a júri popular por esfaquear rival (NOTÍCIA) 
• TJMG - Homem que causou aborto da companheira vai a júri popular. Vítima, grávida de 9 meses, sofreu agressões que levaram à perda do bebê. (NOTÍCIA)  
• TJMG - Jovem acusado de mortes em acidente vai a júri. Quatro pessoas estavam no carro; motorista, à época, tinha 18 anos. (NOTÍCIA)  
• TJMG - Condenado rapaz que vendia substâncias derivadas da maconha. Ele cultivava a droga em estufa artificial e elevava o nível do psicoativo Tetrahidrocanabinol (THC). (NOTÍCIA) 
• TJRS - Homem é condenado a 34 anos de prisão por feminicídio em Rio Grande. O Tribunal do Júri da Comarca de Rio Grande, em sessão realizada nesta segunda-feira, 30/11, considerou culpado um homem pelo assassinato da ex-companheira, crime realizado há pouco mais de dois anos (28/11/18), na cidade. O réu usou uma corda para estrangular a vítima na presença da filha deles, então com onze anos (NOTÍCIA) 
• TJRS - Homem é condenado por homicídio cometido na noite de Natal após briga por disparo de bombinhas. O acusado era reincidente e com maus antecedentes, mas o fato do homicídio ter sido cometido na noite de Natal, “ocasião festiva para expressiva parcela da comunidade mundial, incluída a local”, agravou a circunstância do crime, de acordo com a sentença lida pelo Juiz de Direito Marcos Henrique Reichelt, da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Alvorada, na última sexta-feira. (NOTÍCIA) 
• TJSC - Em tempos de Covid-19, suspeito de integrar facção criminosa tem HC negado pelo TJ. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Norival Acácio Engel, negou habeas corpus em favor de um homem acusado de integrar organização criminosa e que foi preso preventivamente-  ao lado de outros 25 corréus - em fevereiro de 2020, em comarca do Sul do Estado (NOTÍCIA)
• TJSC - TJSC confirma pena de mais de 195 anos para integrantes de facção criminosa em Brusque. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Hildemar Carvalho, confirmou a condenação de 19 pessoas pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e corrupção ativa no município de Brusque e região. A penal total dos réus de uma facção criminosa, que são 18 homens e uma mulher nesta ação, ultrapassa os 195 anos de reclusão em regime fechado. A maior condenação foi de 18 anos, cinco meses e 10 dias. (NOTÍCIA) 
• TJSC - Filho que matou mãe adotiva em Joinville tem prisão preventiva decretada pela Justiça. O jovem de 20 anos acusado de matar sua mãe adotiva, no fim de semana em Joinville, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva  (NOTÍCIA) 
• TJSC - Sentença impõe mais de 380 anos de prisão a integrantes de organização criminosa. A Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis, em sentença publicada nesta sexta-feira (18/12) pelo juiz Elleston Lissandro Canali, condenou 41 réus pela prática de crimes como organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. As penas impostas variam entre 7 anos e 6 meses até 15 anos de reclusão. Somadas, as condenações ultrapassam 380 anos de prisão (NOTÍCIA) 
• TJSC - Traficantes que exploravam delivery de drogas recebem mais de 90 anos de reclusão. O juiz Geraldo Corrêa Bastos, titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Lages, condenou 10 réus pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico na região Meio-Oeste. As penas somadas ultrapassam 90 anos de reclusão. (NOTÍCIA)
• TJSC - Justiça decreta a prisão de homem acusado de liderar esquema de fura-fila do SUS. O juiz Flávio Luís Dell'Antônio, titular da comarca de Tangará, no Meio-Oeste, decretou a prisão de homem acusado de chefiar uma organização criminosa destinada à prática de crimes de corrupção ativa e inserção de dados falsos nas plataformas de informações do Sistema Único de Saúde (SUS). Além dele, há outros 26 réus entre médicos, empresários, políticos, agentes públicos e pacientes de diversas cidades de Santa Catarina, acusados de participar do esquema de fura-fila. (NOTÍCIA)
• TJRN - Acusado de falsificação de documentos tem Habeas Corpus rejeitado. A Câmara Criminal do TJRN não deu provimento a Habeas Corpus, apresentado pela defesa de Wilbisson Ferreira do Nascimento, preso em 11 de janeiro de 2020, sob a acusação da prática dos crimes de falsificação de documentos, em concurso de pessoas, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal, após decisão da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal. A prática dos delitos envolve ainda dois outros homens que participavam dessas atividades, que vieram de outros estados. A decisão atual no órgão julgador não considerou o alegado excesso de prazo, sustentado no HC recursal. (NOTÍCIA) 

• MPF - Decisão garante transferência de veículo em nome de menor com deficiência, sem autorização judicial, em MG. A pedido do MPF, Justiça determina que basta apenas assinatura com firma reconhecida dos representantes legais no CRV para revenda do carro. (NOTÍCIA)
• MPF - Covid-19: STF decide que é constitucional vacinação compulsória desde que não haja constrangimento físico. Decisão da Corte Suprema seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
• MPSP vence no Supremo, que reconhece obrigação de pais vacinarem filhos. Sarrubbo fez sustentação oral em processo; caso teve início em ação do promotor André Perche Lucke. (NOTÍCIA)
• MPSP - Por 9 a 2, STF suspende eficácia de decreto que afetava educação inclusiva. Decisão vem em linha com o que MPSP havia pleiteado em sustentação oral do PGJ. (NOTÍCIA) 
• MPSP - Promotoria pede liminar para suspender pagamento de IPVA por pessoas com deficiência. Estado excluiu benefício para mais de 80% da população. (NOTÍCIA)  (AÇÃO)
  
• STF - Suspensa eficácia de decreto que instituiu a política nacional de educação especial. Segundo o ministro Dias Toffoli, o decreto contraria o modelo de educação inclusiva, ao deixar de dar absoluta prioridade à matrícula desses educandos na rede regular de ensino. (NOTÍCIA)
• STF - Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, vacinação compulsória não significa vacinação forçada, pois exige sempre o consentimento do usuário, apesar das medidas restritivas cabíveis. (NOTÍCIA) (Voto)
• STF - Ministro mantém prisão domiciliar de Marcos Valério. A medida decorre do preenchimento de requisitos estabelecidos pelas autoridades de Minas Gerais para prevenir o contágio da Covid-19. (NOTÍCIA)
• STF - Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional. A maioria dos ministros do STF decidiu que normas do Ceará, da Bahia e do Maranhão violaram a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. (NOTÍCIA)
• STF - Plenário confirma suspensão de decreto que instituiu política nacional de educação especial. Para o ministro Dias Toffoli, a norma pode fragilizar a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino. (NOTÍCIA) ( ADI 6590)
• STF - Fux restabelece proibição de abertura de bares e restaurantes em cidades do Vale do Paraíba (SP). Ao acolher pedido do governo paulista, o presidente do STF verificou que a decisão judicial que havia liberado o funcionamento poderia desestruturar as medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJDFT - DF é condenado a indenizar aluna com Síndrome de Down agredida por professora. Aluna com síndrome de Down deve receber atendimento domiciliar multidisciplinar fornecido pelo Distrito Federal e indenização por danos morais, após ter sofrido agressão física praticada por professora da escola onde estudava, na rede pública de ensino do DF. (NOTÍCIA)
• TRF3 - ESTRANGEIRO QUE CURSOU ESCOLA PÚBLICA BRASILEIRA TEM DIREITO DE PARTICIPAR DO PROUNI. Para a União, angolano não fazia jus à bolsa por ter frequentado a última série do ensino médio em estabelecimento particular. (NOTÍCIA)

• TJMG - Estado deve fornecer medicamento para hepatite tipo C. Juiz considerou gravidade da doença e eficácia do remédio reconhecida pelo poder público (NOTÍCIA) 
• TJMG - Companhia de seguros deve indenizar cliente portador de deficiência. Consumidor precisava de carro reserva de acordo com sua necessidade física. (NOTÍCIA) 
• TJRN - Prefeitura deve garantir acessibilidade em escolas do município de Água Nova. Decisão em segunda instância, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve decisão para que a prefeitura de Água Nova assegure a acessibilidade, com a realização de obras, em escolas daquele município do Oeste potiguar. A demanda decorre de uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público estadual, em 2014, para garantir a acessibilidade de "pessoas portadoras de necessidades especiais e com dificuldade de locomoção ou mobilidade reduzida", nesses estabelecimentos. (NOTÍCIA) 
• TJRN - Prova pericial não é essencial em alguns casos do direito à Saúde, diz decisão. Decisão originária da 2a Câmara Cível do TJRN, por meio da relatoria da desembargadora Judite Nunes, manteve a obrigação do Estado em fornecer, para uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), o ‘antiangiogênico’ Avastim, nos termos da prescrição médica trazida aos autos, no prazo de 15 dias e enquanto durar a necessidade de tratamento, sob pena de sequestro on-line. O julgamento, desta forma, acompanhou o entendimento da Vara Única da Comarca de Parelhas, nos autos de mandado de segurança contra ato dos dirigentes das secretarias municipal e estadual de Saúde. (NOTÍCIA) 

• MPF - MP Eleitoral: TSE mantém a cassação do deputado Vinícius Cirqueira por prática de arrecadação e gasto ilícito de recursos de campanha. O tribunal negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo deputado. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Seguindo MP Eleitoral, TSE nega registro de candidaturas e determina realização de novas eleições em Apiaí e Itaoca (SP). Candidatos em municípios paulistas haviam sido condenados por atos de improbidade administrativa decorrentes de irregularidades insanáveis. (NOTÍCIA)
• MPF - TSE segue MP Eleitoral e cassa registros de prefeitos eleitos em Itatiaia (RJ) e Juazeiro do Piauí (PI). Presidentes das câmaras deverão assumir comando municipal a partir de 1º de janeiro e novas eleições serão convocadas nas duas localidades. (NOTÍCIA)
• STF - PSDB questiona possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade. O partido contesta mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à interpretação de dispositivo da Lei de Inelegibilidade. (NOTÍCIA) (ADPF 778)
• STF discutirá validade de compartilhamento de dados fiscais para apurar doações eleitorais. A matéria, que trata da possibilidade de compartilhamento sem autorização judicial, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade e será objeto de julgamento pelo Plenário. (NOTÍCIA) (RE 1296829)
• STF - Ministro suspende entendimento do TSE que limitava efeito suspensivo em recurso eleitoral.  A decisão cautelar do ministro Gilmar Mendes impede a aplicação do nova orientação do TSE aos processos referentes às eleições de 2020. (NOTICIA) (ADPF 776)
  

• MPSP - Entidade mantenedora de abrigo para crianças tem registro cassado a pedido do MPSP. Município falhou na fiscalização e deve pagar indenização. Recurso interposto pelo MPSP resultou na cassação do registro, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de entidade mantenedora de um Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescentes (Saica) na capital. (NOTÍCIA)
• MPSP - Conselheiros tutelares são destituídos a pedido do Ministério Público. Agentes apresentaram condutas incompatíveis com cargo. (NOTÍCIA)

• TJDFT - DF é condenado a fornecer abrigo a idosa de 89 anos sem familiares. A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve sentença proferida pela juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que o condenou a providenciar acolhimento para idosa, em instituição pública ou particular, devendo arcar com os custos decorrentes, se o caso. (NOTÍCIA)
• STJ - Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou na quinta-feira (7) que a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico dê continuidade aos tratamentos médicos de criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose diabética. (NOTÍCIA) (DECISÃO)

• MPF, MPC e município de Manaus firmam acordo com associação de supermercados para destinação adequada de materiais recicláveis domiciliares. Acordo prevê implantação e operação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), além de transporte das embalagens a galpões de triagem de associações de catadores. (NOTÍCIA)
• MPF - Meio ambiente: decreto que flexibilizou o licenciamento ambiental na Bahia é ilegal. Sentença derrubou licenciamento eletrônico instituído pelo Decreto 16.963/2016 para driblar a legislação federal; atividades agrossilvipastoris devem ter licenciamento avaliado pelo Inema. (NOTÍCIA)
• MPF - TRF2 reconhece competência da Justiça Federal para julgar ação do MPF sobre dano ambiental causado por empreendimento imobiliário em Duque de Caxias (RJ). A 6ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, que o caso deve tramitar em 1º grau (Juízo natural), sob pena de supressão de instância. (NOTÍCIA)
• MPF formaliza acordo para Braskem reparar danos ambientais e sociourbanísticos em região atingida pela mineração em Maceió (AL). Acordo prevê medidas para estabilização e monitoramento da subsidência, além de reparação, mitigação ou compensação de potenciais impactos e danos decorrentes da exploração de sal-gema. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaema amplia áreas protegidas para macacos muriquis em distrito de São José dos Campos. Foi firmado acordo com fazenda da região. (NOTÍCIA)
• MPSP - Liminar paralisa empreendimento potencialmente poluidores em Rio Claro. Decisão judicial atendeu a pedido da Promotoria local. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém anulação de outorga de megaempreendimento imobiliário em Santos. Autorização para alteração no uso do solo foi retirada. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPSP - Estudo de Impacto de Vizinhança para usina em Santos tem aprovação anulada. Valoriza Energia deverá indenizar sociedade em R$ 1,5 mi (NOTÍCIA) (SENTENÇA)

• MPSP - Gaema viabiliza TAC para obras contra enchentes e alagamentos em Santos. Município se comprometeu a cumprir obrigações em dois anos. (NOTÍCIA)
• TRF3 - JUSTIÇA DETERMINA DEMOLIÇÃO DE PÍER CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE EM PRAIA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. Edificação foi realizada em desacordo com as normas e leis de proteção ao meio ambiente e aos bens da União. (NOTÍCIA)
• STF - PGR questiona flexibilização de regras de licença ambiental para mineração em SC. Augusto Aras aponta o alto potencial de degradação da atividade mineradora. (NOTICIA) (ADI 6650)
• TJRS - Município de Rio Grande é condenado a devolver valor cobrado pela taxa de licenciamento ambiental O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Município de Rio Grande requerendo pagamento de indenização a todos os empreendedores que tiverem valores cobrados a mais referente à Taxa de licença Ambiental na vigência da Lei Municipal nº 5.741/2003. (NOTÍCIA)

• MPF - Em acordo com MPF, construtora se compromete a ressarcir cofres públicos após pagamentos ilícitos em SP. Empresa repassou valores a ex-superintendente da Caixa no interior paulista em troca de relacionamento privilegiado com o banco. (NOTÍCIA)
• MPF - Decisão afastou cinco desembargadores do TRT5 acionados por negociação de decisões judiciais. Medida atende a pedido do MPF; ação de improbidade busca condenação dos magistrados afastados e de advogado envolvidos em esquema de assédio a desembargadores para favorecer parentes e terceiros. (NOTÍCIA)
• MPF pede devolução de valores pagos em contrato irregular entre hospital de caridade e Prefeitura de Franca (SP). Instituição, que já possui convênio firmado com o município para implantação de hospital de campanha, recebeu R$ 200 mil em contrato de locação do mesmo imóvel. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ministério Público e TCM firmam acordo para fiscalizar contratos na pandemia. Para PGJ, atuação integrada permite melhor proteção ao patrimônio público. (NOTÍCIA)
• MPSP - Prefeito de São Sebastião tem direitos políticos suspensos a pedido do Ministério Público. Cargos irregulares levaram à condenação por improbidade. (NOTÍCIA)

• STJ - Ex-prefeito de Catanduva (SP) é condenado por manter servidores contratados sem concurso. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emergencial. (NOTÍCIA)
• STJ - Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
• STJ mantém afastamento de prefeito reeleito de Guaíra (SP). ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, não conheceu de pedido para suspender decisão que, em novembro passado, afastou do cargo o prefeito reeleito de Guaíra (SP), José Eduardo Coscrato Lelis, acusado de integrar suposto esquema de fraudes licitatórias e desvio de recursos públicos na prefeitura, entre 2017 e 2020. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
  
• TJSP - Prefeito de Salto é condenado por infringir Lei de Licitações. Decretada a perda do mandato eletivo. (NOTÍCIA)
• TJSP mantém condenação de ex-prefeito de Marília por improbidade administrativa. Aditivos contratuais causaram prejuízo ao erário. (NOTÍCIA)

• TJSC - Condenado ex-prefeito do Norte de SC que preteriu concursados em favor de temporários. Um ex-prefeito de Mafra (Gestão 2009/2012) foi condenado por ato de improbidade administrativa após realizar contratações em caráter emergencial, apesar da existência de concurso público em andamento, com candidatos aprovados que aguardavam por chamada. A decisão foi do juiz substituto Júlio César de Borba Mello. (NOTÍCIA)  
• TJSC - Justiça impõe reversão em doação de área pública que serviu apenas ao interesse privado. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que declarou a nulidade de escrituras públicas de doação de área em Mafra, no Planalto Norte catarinense, realizada em 2003. (NOTÍCIA) 
• TJSC - Condenação para ex-prefeito de SC que recebeu propina em compra de retroescavadeira. O juízo da comarca de Tangará prolatou nova sentença em processo relacionado à 2ª fase da Operação Patrola, originalmente desencadeada pelo Ministério Público em fevereiro de 2016 para apurar crimes de organização criminosa, fraude em licitações e contra a administração pública, especialmente atos de corrupção ativa e passiva, além de peculato, com a participação direta de servidores públicos e empresários das regiões Oeste e Meio-Oeste catarinense. (NOTÍCIA)
• TJSC - Ex-prefeito do Meio-Oeste e vendedor de veículos são condenados por fraudar licitações O juízo da comarca de Tangará, no meio-oeste do Estado, condenou, em dois processos, um ex-prefeito e um gerente de loja por fraudarem licitações para aquisição de veículos ao Município. Os fatos ocorreram nos anos de 2011 e 2012.. (NOTÍCIA) 
• TJSC - Policial que trocava informações por cocaína é condenado por improbidade no sul de SC. Um policial civil que atuava na delegacia de Paulo Lopes foi condenado, pelo juízo da comarca de Garopaba, por fornecer informações privilegiadas e sigilosas a um traficante de drogas em troca de entorpecentes. Segundo a denúncia, o servidor já foi condenado, em processo criminal transitado em julgado, por corrupção passiva por duas vezes, após comprovada amizade com um assumido traficante da região. Em troca de petecas de cocaína, o agente repassava informações sigilosas da polícia para beneficiá-lo em sua empreitada criminosa.  (NOTÍCIA) 
• TJRN - Justiça condena ex-prefeito por adicional de insalubridade indevido. A Vara Única de Florânia condenou, em primeira instância, o ex-prefeito desse município, Sinval Salomão Alves de Medeiros, por ato de improbidade administrativa em razão da concessão de adicional de insalubridade a um servidor, sem previsão legal. Na sentença, ele recebeu como sanções a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa civil no valor da última remuneração por ele recebida, antes de deixar o cargo de prefeito. (NOTÍCIA)